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Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (27) suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A liminar foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal.

Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado.

A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos.

A ação foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as alterações da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), usurpou as atribuições do Ministério Público e violou a independência funcional do órgão.

Por Agência Brasil  – Brasília

Governador Wanderlei Barbosa anuncia banca para concurso com mais de 5 mil vagas para a Educação

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou nesta terça-feira, 27, a contratação da banca responsável pela realização do concurso público para docentes da Educação Básica.
A banca responsável pelo certame, que preencherá mais de 5 mil vagas em diversas áreas do conhecimento, será a Fundação Getúlio Vargas (FGT) e o contrato com a instituição será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.
“O último concurso para a Educação ocorreu no ano de 2009. Desde então, muitos professores se aposentaram e tivemos que fazer contratos temporários durante este período, e agora faremos um novo concurso para dar segurança jurídica e regularizar a carreira destes profissionais”, ressalta o Governador.

O concurso de nível superior contará com 89 vagas específicas para professores indígenas, considerando a etnia de cada povo. “Trabalhamos para garantir os direitos dos nossos servidores, e o concurso é mais um passo importante da política da gestão do governador Wanderlei Barbosa”, destaca o secretário de Estado da Educação, Fábio Pereira Vaz.


Vagas 

Serão disponibilizadas mais de 5 mil vagas, sendo 4.512 vagas para docentes, 299 para coordenação pedagógica e 264 para orientador educacional.

As vagas serão distribuídas nas disciplinas de Arte 192 vagas; Ciências Biológicas 498; Educação Física 328; Filosofia 56; Física 194; Geografia 309; História 344; Letras Português/Redação 1.073; Letras/Espanhol 8; Letras/Inglês 279; Letras Libras 6; Matemática 966; Química 197; Sociologia 62.
Abrão de Sousa/Governo do Tocantins

Governador Wanderlei Barbosa autoriza US$ 50 milhões para investimentos em gestão fiscal e administração pública

Com o objetivo de promover e avançar na melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial do Estado do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei nº 4.062, publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, 26. A legislação, aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar crédito de até US$ 50 milhões para investimentos no Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins (Pró-Gestão Tocantins).
Esta operação e contratação de crédito externo autorizada será realizada pelo Governo do Tocantins no Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) com a garantia do Governo Federal.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, afirma que o Estado possui capacidade orçamentária para realizar as operações de crédito autorizadas e considera o investimento na gestão fiscal e administração pública como um eixo prioritário para o Estado visando a eficiência e a inovação. “Esse investimento vem ao encontro à proposta do nosso governo em modernizar a estrutura do Estado, realizar o levantamento das necessidades da gestão administrativa e fiscal e atender a população tocantinense de forma satisfatória, com uma prestação de serviço de qualidade. É um investimento que visa a eficiência da administração pública”, enfatiza o Governador.

O crédito autorizado no Bird, segundo o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, atenderá a necessidade da gestão pública em áreas da administração que não são habitualmente atendidas por financiamentos, como o setor de patrimônio, recursos humanos, folha de pagamento e sistemas de controle. “O formato deste empréstimo é uma inovação para o Estado e tem como principal objetivo trabalhar a parte de gestão e eficiência, sistematizando os processos e melhorando o gasto público”, esclarece o gestor.

O secretário Sergislei Silva ressalta ainda que o objetivo do empréstimo é a eficiência da gestão pública para melhor atender o cidadão tocantinense. “Nesse empréstimo estão estabelecidos vários sistemas gerenciais que o Estado precisa implementar: sistemas administrativos, de gestão, patrimônio e previdenciário, orçamentário, de compras públicas e captação de recursos, entre outros. São vários eixos de sistemas que o Estado implementará dentro dessa realidade do formato digital”, finaliza.

Pró-Gestão

O financiamento com o Banco Internacional para o Pró-Gestão visa promover a melhoria da administração pública por meio de ações com foco na redução e racionalização do gasto público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.

O programa possui três eixos prioritários: Gestão Fiscal, com foco na racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo e na modernização de compras públicas; Gestão Financeira, com foco na redução do custo da dívida e inconformidades, bem como na racionalização dos investimentos públicos; e Gestão Patrimonial, com foco na racionalização dos gastos com o patrimônio.

Cláudia Peixoto/Governo do Tocantins

Pacheco repudia tentativa de terrorismo em Brasília

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, repudiou a tentativa de ato terrorista na capital federal e afirmou que a democracia brasileira não aceita ações como essa. A ação foi impedida com a prisão do homem que montou um artefato explosivo em um caminhão de combustível perto do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek.

“As eleições se findaram com a escolha livre e consciente do presidente eleito que tomará posse no dia 1º de janeiro. O Brasil quer paz para seguir em frente e se tornar o país que todos nós desejamos”, afirmou Rodrigo Pacheco. “A reconciliação nacional, a volta de um ambiente de equilíbrio, de ponderação e de sensatez é fundamental. Questionamentos indevidos, crises que não precisam ser geradas, tem de ser combatidas”, acrescentou.

Segurança reforçada

O reforço do esquema de segurança para a posse de Lula e Geraldo Alckmin já começou.

Diante dos últimos acontecimentos e da necessidade de reforço na segurança no perímetro da Praça dos Três Poderes, a Secretaria de Polícia do Senado Federal informou que nesta semana serão adotadas medidas excepcionais de segurança:

  • todas as pessoas devem passar pelos pórticos de Raio-X e detectores de metal para adentrar nas dependências do Senado Federal, inclusive servidores, funcionários terceirizados e prestadores de serviço;
  • não será permitida a entrada de visitantes, nem de entregadores de alimentos ou motoristas de aplicativo; as entregas de alimento e o embarque ou desembarque de passageiros deverão ser procedidos na área externa ao Senado Federal;
  • não será permitida a entrada de correntistas nas agências bancárias da Casa que não integrem o quadro de colaboradores; apenas senadores, servidores, profissionais terceirizados e estagiários poderão utilizá-las.

Fonte: Agência Senado

Fim de semana: 20 acidentes de trânsito registrados pelo Corpo de Bombeiro Militar

O final de semana com celebração de Natal foi bem movimentado em todas as regiões do Tocantins. Entre a sexta-feira, 23, e o início da manhã de segunda-feira, 26, o Corpo de Bombeiros Militar atendeu 20 ocorrências. Uma das que mais chamou a atenção foi em Paraíso do Tocantins, com dois carros e nove vítimas.

Entre os atendidos estavam crianças e até uma gestante. A colisão foi por volta das 21h, do dia 25, e envolveu dois carros de passeio, na BR 153.

Os bombeiros militares encontraram boa parte das vítimas já fora dos carros, assim que chegaram para os atendimentos. Os dois condutores apresentavam ferimentos. Gilberto Cardoso era o motorista do Voyage, e reclamava de dores no peito e falta de ar. Ele relatou aos militares que não usava o cinto de segurança durante o trajeto. Ele foi o primeiro a ser atendido.

O condutor do Corsa, Jeferson Gonçalves, também apresentava ferimentos no joelho e braço direitos, e escoriações no rosto.

Os bombeiros militares atenderam nove pessoas ao todo. Entre elas estava também uma gestante, no sexto mês. Rana Laís Pereira era ocupante do Corsa, estava no banco dianteiro do carro e usava cinto de segurança. Aos socorristas, ela se queixava de dores no braço direito.

Ainda estavam nos carros, três crianças de colo, sendo um menino e duas meninas. Todas elas tinham ferimentos e também receberam atendimento pré-hospitalar antes de serem encaminhadas com os demais para o Hospital Regional de Paraíso.

A mais nova entre as vítimas tem apenas três meses de vida. Já o mais idoso tem 69 anos. Foi identificado como Raimundo Ferreira de Souza, que precisou ser encaminhado ao hospital, em prancha rígida, com imobilização na cervical.

Luiz Henrique Machado/Governo do Tocantins

Helena e Miguel lideram ranking de nomes de bebês em 2022

Neste ano de 2022, os nomes mais escolhidos pelos pais para seus filhos recém-nascidos no Brasil foram Helena e Miguel. Isso é o que apontou o BabyCenter Brasil. O ranking, que existe há 14 anos, foi feito a partir dos dados referentes a 294 mil bebês nascidos no ano de 2022 e cadastrados na plataforma digital.

Segundo a classificação, Miguel está na primeira posição há 12 anos, enquanto Helena, há cinco. Entre os meninos, a lista é completada na ordem decrescente pelos nomes Arthur, Gael, Théo, Heitor, Ravi, Davi, Bernardo, Noah e Gabriel.

Entre as meninas, Alice é o segundo nome mais dado pelos pais, seguido por Laura, Maria Alice, Sophia, Manuela, Maitê, Liz, Cecília e Isabella. Um dos destaques apontados pela classificação é o crescimento do nome Rebeca, inspirado pela medalha de ouro conquistada pela ginasta Rebeca Andrade nas Olimpíadas de Tóquio. Rebeca subiu 13 posições, passando para 33.

Outro destaque é Maria Alice, que somente neste ano começou a aparecer no top 100 de nomes, já ocupando a quarta posição. Isso ocorreu, segundo a listagem, pela influenciadora Virgínia Fonseca e pelo cantor Zé Felipe para a filha do casal.

O ranking apontou que nomes que são sucesso em outros países vem crescendo no Brasil. Entre eles aparecem Olivia (que está em primeiro lugar nos Estados Unidos e em 35 no Brasil), Luna, Maya, Ayla, Levi, Noah e Anthony. Já o nome Liam, mais usado nos Estados Unidos, já aparece em 84 no Brasil, sendo mais popular que o nome Bruno.

Outra curiosidade apontada pelo BabyCenter Brasil vem sendo o crescimento do nome Diana que, pela primeira vez, começou a aparecer no top 100. Isso se deve, pelo seriado The Crown e pelos 25 anos da morte da princesa Diana.

Por Agência Brasil – São Paulo

Dino diz que segurança da posse de Lula será reforçada; novos explosivos são encontrados no DF

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), anunciou neste domingo (26) que os procedimentos de segurança para a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão reavaliados após a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) descobrir um plano de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) envolvendo explosivos.
“A posse do presidente Lula ocorrerá em paz. Todos os procedimentos serão reavaliados, visando ao fortalecimento da segurança. E o combate aos terroristas e arruaceiros será intensificado. A democracia venceu e vencerá”, escreveu Dino em seu perfil no Twitter.
A PCDF prendeu na noite do último sábado (24), véspera de Natal, o empresário bolsonarista George Washington de Oliveira, de 54 anos após ele ter montado um artefato explosivo e acoplado em um caminhão-tanque de combustível no intuito de causar uma explosão nos arredores do Aeroporto Juscelino Kubitschek (JK), em Brasília.
Junto com ele, os agentes encontraram um arsenal composto por duas espingardas, um fuzil, dois revólveres, três pistolas, centenas de munições, uniformes camuflados e pelo menos cinco emulsões explosivas.
Em depoimento, ele admitiu a responsabilidade e revelou que a instalação de explosivos em diferentes pontos de Brasília foi definida pelo grupo de apoiadores de Bolsonaro que está acampado em frente ao Quartel General (QG) do Exército com o objetivo de provocar a decretação de um Estado de Sítio no país.
Mais cedo, Dino classificou o ato de Oliveira como terrorismo e informou que vai pedir a criação de grupos especiais para “combater o terrorismo e o armamentismo irresponsável”

Novos explosivos são encontrados

A Polícia Militar do Distrito Federal encontrou neste domingo (25) artefatos explosivos em uma zona de mata na cidade-satélite de Gama, localizada a cerca de 30 km de Brasília.
Conforme informou o portal Uol, o esquadrão de bombas foi acionado para verificar se o material encontrado de fato era explosivo. Por volta das 22h30, a operação “neutralizou os artefatos por meio de uma detonação controlada”.
Segundo a PM, havia coletes balísticos, capas de coletes balísticos e material explosivo.
sputniknewsbrasil

Aleto autoriza concessão de serviços lotéricos para o Governo do Tocantins

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) autorizou ao Executivo, durante sessão extraordinária desta quinta-feira, 22, a concessão e a operação dos serviços lotéricos no Tocantins. A proposta foi aprovada junto a outros projetos de autoria do Governo e do Legislativo estadual.

A viabilização da operação da loteria estadual pelo serviço público ampliará para o Estado a fonte de recursos destinados às políticas públicas nas áreas de esporte, infraestrutura hospitalar e rodoviária, além de investimentos na área de tecnologia da informação e em projetos do Programa de Parcerias e Investimentos.

A proposta prevê a autorização da exploração de modalidades lotéricas definidas pela legislação federal da captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, efetuadas dentro dos limites do território estadual.

Dez por cento da arrecadação do serviço estadual de loteria serão destinados ao Tesouro Estadual para implementação de ações da área do esporte; 15%, para ações da Saúde; 15%, ao desenvolvimento da Educação; 5%, para ações de combate e tratamento do câncer no Estado; 5%, a investimentos em serviços de tecnologia da informação; 5%, para a Apae; e 45%, à regulação do Poder Executivo estadual.

Outra matéria do Executivo aprovada trata do modelo de gestão do sistema de proteção social dos militares do Tocantins, além da medida provisória que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar.

O Projeto de Lei nº 35 altera a contribuição previdenciária devida pelo militar quando a cessão ocorrer para a inatividade, que será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária, sem ônus ao órgão a que o militar estiver vinculado. As normas também se aplicam às pensões já concedidas, assim como aos direitos a paridade, integralidade e vitaliciedade.

Os militares inativos terão como base de cálculo da remuneração o posto ou a graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade.

Por Maisa Medeiros

Papai Noel visita e entrega presentes no Hospital Regional de Gurupi

Natal é tempo de festas e alegria. Pensando nisso, o Hospital Regional de Gurupi (HRG) desenvolveu o projeto ‘Natal encantado do HRG’ e na quinta-feira, 22, pacientes, acompanhantes e servidores da unidade hospitalar receberam a visita do Papai Noel, que distribuiu presentes e panetones para as crianças hospitalizadas.

Segundo o diretor geral do HRG, Fernando Mota, “a ação tem como objetivo garantir o sentimento de alegria para as crianças hospitalizadas e estimular a solidariedade. Nós trabalhamos na realização dessa ação há mais de seis anos, em parceria com a equipe multiprofissional da Humanização. É muito gratificante fazer parte de um momento como esse, em que precisamos renovar nossa esperança por dias melhores.”

Avó de uma criança internada, Kedma Maria falou sobre a programação. “É muito importante para todos nós e principalmente para as crianças que se alegram com a presença do Papai Noel e com os presentes recebidos”, destacou.

Governo do Tocantins

Congresso aprova Orçamento com salário mínimo de R$1.320 para 2023

Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.

Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.

Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.

O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.

Orçamento secreto

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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