Neste último sábado (18), Araguaína, situada na região norte do Estado, sofreu uma intempérie que trouxe inúmeros transtornos para a população. Alguns trechos da Via Lago, destinada à montagem dos festejos de Carnaval, apresentou pontos de alagamento.

O boleto da Prefeitura de Araguaína chega na porta da população, mas sem benéficos notáveis, segundo os moradores: “Sempre que cai uma chuva forte, a enxurrada em Araguaína termina invadindo casas nos setores ou no centro da cidade, mas para onde está indo o dinheiro dos impostos pagos à prefeitura para resolver os problemas de Araguaína”? Questiona  João Maria.

Os moradores se queixam que mesmo pagando os impostos, não há benéficos na comunidade. Na vida diária, eles sentem a falta de ações da prefeitura, como a manutenção de calçadas e serviços de saneamento em vários locais.

Geovane Oliveira

Os ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro levaram o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a apresentar um projeto de lei, o PL 83/2023, que inclui a motivação política entre as justificativas para a condenação por atos terroristas.

O senador argumenta que a inclusão é necessária porque a redação atual da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) não classificaria os ataques de 8 de janeiro como terroristas, por não atenderem a um dos requisitos para essa tipificação: a constatação de que houve xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Alessandro observa que também levou em consideração os 11 episódios de ataques a torres de energia registrados em janeiro. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), esses atos de vandalismo resultaram em 16 linhas danificadas e quatro derrubadas.

O senador destaca ainda que seu projeto não tem o objetivo de proibir manifestações políticas com finalidades legítimas — que, acrescenta ele, já estão protegidas por lei.

O projeto

A Lei Antiterrorismo em vigor define que “o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo [art. 2º], por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

O projeto de Alessandro inclui “razões políticas” nesse trecho: “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo [art. 2º], por razões políticas, de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade”

Além disso, o PL 83/2023 acrescenta um outro artigo a essa lei para garantir que as aplicações da norma não excluam o uso conjunto do Código Penal e de outras regras — como aquelas que definem os crimes contra o Estado democrático de direito.

Uma outra alteração importante: o projeto estabelece que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento e o processamento desses crimes. O senador explica que, “considerando a relevância da Lei Antiterrorismo, entendemos pertinente uma alteração para que os investigados e acusados se submetam à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, apenas substituímos ‘Justiça Federal’ por ‘Supremo Tribunal Federal’ e ‘juiz’ por ‘relator’, sem alterar o trâmite processual”.

O texto prevê que o relator das denúncias será escolhido na forma regimental, a pedido do Ministério Público ou mediante representação de delegado de polícia. E que, depois de ouvido o Ministério Público, dentro de 24 horas, esse relator poderá decretar medidas de bloqueio de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

Também caberia ao relator determinar a liberação, total ou parcial, de bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se bloqueados os bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

As modificações previstas no PL 83/2023 alteram, além da Lei Antiterrorismo, outras duas normas: a Lei 7.960/1989, que regula a prisão temporária, e a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa.

STF

Para garantir que o projeto tenha base constitucional, Alessandro Vieira informou que apresentará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir a competência do STF no julgamento e no processamento desses casos — que atualmente são julgados pela Justiça Federal.

Ao justificar a medida, ele ressalta que “os crimes de terrorismo são excepcionais e só podem ser aplicados no sistema processual penal com a máxima cautela, seja em razão das elevadas penas, seja porque as medidas assecuratórias são gravosas. Ainda há que se ter o cuidado de que manifestações sociais válidas e reivindicatórias de direitos não sejam penalizadas sob a lei antiterror”.

Convenções internacionais

Alessandro também afirma que várias convenções internacionais dão embasamento à sua iniciativa. Ele cita como exemplos a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas; a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo; e a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (internalizadas no Brasil, respectivamente, pelo Decreto 4.394/2002, pelo Decreto 5.640/2005 e pelo Decreto 9.967/2019).

Ele destaca que essas convenções estipulam que cada país deve adotar as medidas necessárias, incluindo a adoção de legislação interna, para assegurar que os atos terroristas não possam ser justificados por considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra similar, e que sejam reprimidos com penas compatíveis com sua gravidade.

Fonte: Agência Senado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e a supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

As duas primeiras investigações estavam suspensas desde setembro de 2021 por ordem do STF. A apuração sobre um suposto tráfico de influência de Lula na aquisição dos caças F-39 Gripen havia sido suspensa em março do ano passado. As ações, que tramitavam na Justiça Federal em Brasília, foram encerradas.

Na decisão, Lewandowski indicou que as provas apresentadas nas ações são ilegais. Segundo ele não há cabimento para que os processos continuem a tramitar. No texto, ele classificou as provas de “eivadas de vícios insanáveis e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”.

A interrupção definitiva das investigações havia sido pedida pela defesa de Lula no processo de anulação das provas que constavam do acordo de leniência entre a Odebrecht e força-tarefa dos procuradores da Lava Jato no Ministério Público Federal. Os pedidos foram feitos com base em material apreendido pela Operação Spoofing da Polícia Federal, que prendeu um grupo de hackers que invadiram celulares de juízes e de procuradores da Lava Jato.

”Examinado com verticalidade o mosaico fático-jurídico pormenorizadamente descrito acima, não concebo a existência de denúncias temerárias, sem o mínimo de elementos probatórios hígidos [salutares], e, ainda, sabidamente desprovidas de correlação legítima entre elas e fase pré-processual. Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”, escreveu Lewandowski na decisão.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas-TO) quer priorizar as famílias que são beneficiárias do Programa Auxílio Brasil no projeto habitacional do Governo Federal. Para isto, apresentou emenda aditiva à medida provisória (MP) nº 1162/2023, que recria o programa Minha Casa, Minha Vida, nesta quinta-feira (16), na Câmara dos Deputados.

O texto justifica a inclusão mínima de unidades habitacionais para famílias das classes D e E, que estão inseridas no programa social, além da oferta de condições especiais de financiamento que considerem sua renda, bem como suas necessidades.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020, 23,8 milhões de pessoas viviam em domicílios inadequados no país, sendo que a maior parte dessas pessoas pertence à faixa de renda mais baixa. Para Botelho, a pandemia da COVID-19 agravou ainda mais a situação, pois muitos chefes de família perderam seus empregos e suas fontes de renda.

“A inclusão dessas famílias no programa de habitação nacional é importante não apenas para garantir o direito à moradia digna, mas também para estimular a economia e a geração de empregos no setor da construção civil, que é um dos principais setores da economia brasileira. Ademais, a medida pode contribuir para reduzir o déficit habitacional do país e para promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros”, declarou o parlamentar.

Hoje a proposta atende a famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, na zona urbana, e de anual de até R$ 96 mil, na zona rural, sendo o atendimento prioritário a famílias que tenham como responsáveis a mulher. Na sequência, compostas por pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, de emergência ou calamidade, em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais e em situação de rua.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decreta ponto facultativo nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça-feira de carnaval. Na quarta-feira de cinzas, dia 22, o expediente nos órgãos do Poder Executivo Estadual ocorrerá, de maneira excepcional, das 12 às 18 horas. O Decreto será publicado na edição desta quinta-feira, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Após dois anos sem comemorações devido à pandemia, o período de carnaval volta a movimentar o Estado, ajudando a fomentar nossa economia e renovando a alegria nos corações dos tocantinenses. Desejamos que nossos servidores também possam aproveitar esse tempo para descansar ou se divertir, com responsabilidade e consciência, para que, ao final da festa, voltem a prestar um serviço de excelência”, afirma o governador Wanderlei Barbosa.

O ponto facultativo não vai afetar o funcionamento de serviços essenciais, como saúde e segurança, que já atuam em regime de plantão.

Adenauer Cunha/Governo do Tocantins