A CPMI que investiga os ataques golpistas do dia 8 de janeiro vai ouvir, na terça-feira (4), a partir das 9h, o depoimento do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro. Mauro Cid está preso desde 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.

Na segunda-feira (26), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Mauro Cid é obrigado a prestar depoimento à CPMI. Ele pode ser acompanhado por advogados e tem o direito de ficar em silêncio para não responder perguntas que o incriminem. A mesma decisão valeu para Jean Lawand Júnior, que depôs na terça-feira (27).

De acordo com a Polícia Federal (PF), a perícia no telefone celular de Mauro Cid mostrou trocas de mensagens entre ele e Lawand tratando de um golpe de Estado, o que foi negado por Lawand.

O depoimento é fruto da aprovação de vários requerimentos de convocação, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do colegiado, e do senador licenciado Marcos do Val (ES). Há também requerimentos dos seguintes deputados: Rafael Brito (MDB-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Erika Hilton (PSOL-SP), Henrique Vieira (PSOL-RJ), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

De acordo com o senador Rogério, há indícios de que Mauro Cid tramou um golpe de Estado.

“Mauro Cid teve conversas com outro auxiliar do ex-presidente, Ailton Barros, nas quais houve trama para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Na conversa, Ailton afirma que o golpe precisaria da participação do comandante do Exército ou de Jair Bolsonaro, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deveria ser preso”, afirma o senador.

Para o senador Contarato, as mensagens do celular mostram que Mauro Cid pode ter envolvimento “com a conspiração que levou aos atos de violência do dia 08 de janeiro de 2023”.

Na avaliação do senador Randolfe, há suspeitas “sobre possíveis articulações do senhor Mauro Cid nos ataques aos prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e da Presidência da República, justificando a necessidade de seu depoimento para esclarecer seu papel e fornecer informações relevantes aos trabalhos da CPMI”.

O presidente da CPMI é o deputado Arthur Maia (União-BA). A reunião será na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu o terceiro voto pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o voto do ministro, o placar do julgamento é de 3 votos a 1 pela condenação do ex-presidente. 

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (30). Faltam os votos de 3 ministros para a conclusão do julgamento.

O tribunal abriu, nesta manhã, a terceira sessão para julgar a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. 

O ministro condenou o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo uso TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para transmitir o evento. 

Para Tavares, Bolsonaro fez ataques comprovadamente falsos contra a urna eletrônica com “finalidade eleitoral” em suas falas durante a reunião. 

“O conteúdo é permeado por afirmações falsas e inequívocos ataques a adversários e a ministros do STF e do TSE”, afirmou. 

Segundo o ministro,  o ex-presidente contestou o sistema eleitoral pelo menos 21 vezes desde 2021 e utilizou a reunião no ano seguinte para promoção eleitoral.

“A candidatura foi beneficiada com a tática que perpassou todo o conteúdo do discurso proferido no âmbito da cerimônia, de maneira a agitar as bases eleitorais no sentido de canalizar votos para impedir que qualquer outro candidato, especialmente um deles, tivesse vitória nas eleições,  manipulando a polarização da sociedade em benefício eleitoral”, afirmou. 

Além de Tavares, os ministros Benedito Gonçalves e Floriano de Azevedo Marques também votaram pela condenação de Bolsonaro.

Divergência

O ministro Raul Araújo abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra Bolsonaro por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade. Faltam os votos de três ministros. 

Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender a sessão, o prazo de devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

Defesa 

Na última quinta-feira (22),  primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

Braga Netto

O TSE já formou maioria de quatro votos pela absolvição de Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros que já se manifestaram entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT. 

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas) participou de visita técnica da Secretaria da Atenção Primária à Saúde (APS) do Ministério da Saúde (MS) em Araguaína, realizada nesta quarta-feira (28). Nos próximos dias, em parceria com a prefeitura do município, a equipe visa contribuir na capacitação profissional e elaboração de um plano de reorganização, otimização e ampliação do atendimento à comunidade.

O parlamentar considera a visita oportuna para proporcionar o diálogo e fortalecer a APS em Araguaína. “Sabemos do importante papel da APS para a população, sobretudo na orientação e coordenação do cuidado à saúde. A expectativa é que, dessa forma, possamos unir esforços para aprimorar a saúde do município e contribuir com a promoção do bem estar dos cidadãos e cidadãs araguainenses”, declarou.

Atenção Primária à Saúde

A APS é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde.

Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, respondendo por programas como a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades de Saúde da Família (USF).

Presenças

A reunião foi realizada no Gabinete do Prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, que esteve presente junto com o prefeito de Colinas, Dr. Casarin, o deputado federal Alexandre Guimarães, o representante da SAPS/MS, Paulo Roberto Guimarães, o Superintendente Estadual do Ministério da Saúde do Tocantins, Relmivam Milhomem, o vereador Ricardo Parente, secretários municipais e servidores.

Por: Hugo Gross A. Castro 

O Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024 foi lançado nesta quarta-feira, 28, em Brasília, durante cerimônia no Palácio do Planalto. O governo do Tocantins marcou presença no evento com a participação do secretário Extraordinário de Representação em Brasília (Serb), Carlos Manzini, representando o governador Wanderlei Barbosa, e com o presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Washington Ayres. Os gestores reforçam a presença do Tocantins nas iniciativas nacionais que geram crescimento para o estado. 

Os produtores da agricultura familiar terão um volume total de R$ 71,6 bilhões em crédito, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O valor é 34% superior ao que foi ofertado na safra anterior e o maior volume da história. O Plano Safra 2023/2024 trouxe uma série de mudanças positivas para o produtor rural, entre elas a redução da taxa de juros de 5% para 4% ao ano.

No Tocantins cerca 42 mil famílias compõem a agricultura familiar, tendo suas áreas produção distribuídas em 540 assentamentos, da Reforma Agrária (Incra) e do Crédito Fundiário (Seagro) gerando cerca de 120 mil postos de ocupação, e contribuindo com 40% do valor bruto da produção agropecuária, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro).

O presidente do Ruraltins, Washington Ayres, destacou que um dos grandes benefícios da diferenciação entre o Plano Safra para o Plano Safra da Agricultura Familiar é a simplificação do acesso para o produtor. “A apresentação dos documentos do produtor familiar, no processo de solicitação do crédito, é diferenciada em relação ao produtor agropecuário tradicional. Hoje, a agricultura familiar dispõe de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, facilitando a emissão do Cadastro da Agricultura Familiar, que é uma porta de entrada para acessar o Plano Safra de forma simplificada”, afirmou.

Na ocasião também foram anunciadas outras ações, como: compras públicas, assistência técnica e extensão rural, Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), Garantia-Safra e Proagro Mais. Incentivos específicos para agricultores familiares do Norte e Nordeste, para a inclusão produtiva de indígenas, quilombolas e mulheres rurais, também se destacaram.

O secretário da Serb, Carlos Manzini, destacou que os novos incentivos anunciados para este ano refletem políticas públicas do governo federal que criam oportunidades para o Tocantins. “Um fator que tem sido recorrente nos programas lançados pelo governo federal são as medidas exclusivas para indígenas, quilombolas e mulheres. São políticas públicas que abrangem de forma ampla a realidade socioeconômica do nosso estado e, por essa razão, com a liderança do governador Wanderlei Barbosa, temos mais oportunidade na busca por projetos, recursos e apoio”, afirmou. 

Jaciara França/Governo do Tocantins 

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, discursou em mesa de debate durante o 11° Fórum Jurídico de Lisboa na tarde desta quarta-feira, 28, na capital de Portugal. O líder do Executivo tocantinense participou de eixo temático que trata do compromisso público e privado na descarbonização. Na oportunidade, Wanderlei expôs a política de comércio de carbono, iniciativa em que o Tocantins é pioneiro por meio da estratégia de Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+).

Em seu pronunciamento, o governador Wanderlei Barbosa destacou as ações que sua gestão tem desenvolvido a fim de promover o fortalecimento das comunidades originárias, bem como de conscientização dos tocantinenses, sobretudo dos produtores rurais, no que se refere à preservação ambiental. “Tudo isso chamou a atenção de três grandes empresas de abrangência mundial, dentre elas, a Mercuria Energy Trading S/A, que ganhou a licitação para fazer investimentos em nosso território”, ressaltou.

Wanderlei Barbosa associou o fato de o Tocantins contar com nove etnias indígenas e várias comunidades quilombolas de norte a sul do Estado que mantêm a preservação ambiental de seus territórios, bem como a presença de Áreas de Proteção Ambiental (APA), como é o caso dos Parques Estaduais do Cantão e Jalapão, ao interesse das empresas em negociar o mercado de carbono com a unidade federativa. “O grande desafio do Tocantins, agora, é garantir o crescimento econômico de maneira sustentável, porque diversos municípios do Vale do Araguaia, por exemplo, têm buscado o crescimento por meio do agronegócio”, indagou o gestor, ao salientar os programas de conscientização ambiental desenvolvidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

Mercado de Carbono no Tocantins

Enquanto instrumento econômico de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o REDD+ é uma grande oportunidade de negócios. O Tocantins possui créditos de carbono aprovados pela Conaredd+ [Comissão Nacional de REDD+] e soma créditos na ordem de 245 milhões de toneladas de CO². Até o momento, não houve uma transação de crédito de carbono florestal jurisdicional no Brasil na modalidade de mercado voluntário, mas o Tocantins caminha para a efetivação da transação em breve. A atenção dada pela gestão de Wanderlei Barbosa a esta pauta tem amparo da legislação, além de considerável importância para a questão climática, para o meio ambiente e para a população tocantinense.

No dia 5 de junho, o Tocantins assinou um histórico acordo técnico e comercial com a Mercuria Energy Trading S/A, e se tornou o primeiro estado subnacional do planeta a transacionar seus créditos de carbono no mercado voluntário internacional. “Neste próximo final de semana, receberemos os técnicos da Mercuria, para conhecer algumas comunidades tradicionais na região do Jalapão. A empresa suíça fará um investimento inicial de R$ 42 milhões, com o objetivo de fomentar projetos”, explicou Wanderlei Barbosa, durante sua fala na Mesa de Debates. 

Além da comercialização do crédito de carbono, o Governo do Tocantins tem como objetivo criar, por meio de um processo participativo entre a gestão pública e o setor produtivo, um programa estadual de incentivos para fomentar e premiar a manutenção, proteção, regeneração/restauração de florestas e a produção sustentável. Para isso, serão utilizados recursos financeiros alocados para o setor produtivo advindos da venda de créditos de carbono do programa estadual de REDD+ jurisdicional.

A gestão pública e a iniciativa privada estabelecem, dessa forma, prioridades para impulsionar um agronegócio sustentável com recursos do REDD+. Para isso, um projeto-piloto será desenvolvido no Estado com 75 produtores de soja, com recursos do Fundo de Inovação da Terra – LIF (Land Innovation Fund), captados pela EII, em parceria com a Taxo e a iniciativa Produzindo Certo, que atuarão na articulação com o setor produtivo.

Fórum Jurídico de Lisboa

O 11° Fórum Jurídico de Lisboa tem como tema Governança e Constitucionalismo Digital e reúne juristas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada. O evento ocorre desde o último dia 26 e segue até esta quarta-feira, 28, com mesas que visam debater grandes questões do Direito no Estado contemporâneo, abordando um panorama sobre a relação entre os principais aspectos associados à gestão pública e democracia, bem como princípios, plataformas, metodologias, processos e tecnologias digitais. O Fórum se encerra no final da tarde desta quarta-feira, 28, com a realização da última mesa de debate às 17h30, horário de Lisboa (PT).

A mesa da qual o governador Wanderlei Barbosa fez parte contou com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil, Mauro Luiz Campbell Marques; do desembargador Federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ‍Flávio Boson Gambogi; do governador do Pará, Helder Barbalho; do Chairman & Co-Ceo FutureCarbon Group, Fábio Galindo; e da diretora Jurídica da Cosan S.A., Maria Rita Drummond.

Com temáticas transversais, o evento busca uma maior compreensão do debate atual sobre a avaliação dos impactos socioeconômicos gerados pelo avanço tecnológico, juntamente com as mudanças sociais e ambientais. O Fórum Jurídico de Lisboa é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP); e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV).

Kaio Costa/Governo do Tocantins