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Governo do Tocantins decreta ponto facultativo nesta sexta-feira, 13, após feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida

No Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) desta quarta-feira, 11, será publicado o Decreto nº 6.429 que estabelece ponto facultativo na Administração Pública Estadual nesta sexta-feira, 13, que sucede, respectivamente, a data do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. O decreto é assinado pelo governador Wanderlei Barbosa.

Os órgãos do Poder Executivo Estadual voltam a funcionar normalmente na segunda-feira, 16. Conforme o Decreto, cabe, aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais sobre as suas respectivas áreas de competência.

Feriado Nacional de Nossa Senhora da Aparecida

O ponto facultativo será após o feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, comemorado no dia 12 de outubro. O Dia de Nossa Senhora Aparecida é considerado feriado nacional, segundo a Lei nº 6.802/1980, oficializada em 1980 pelo presidente João Batista Figueiredo. 

Nayara Borges/Governo do Tocantins

Em Araguaína, Polícia Civil deflagra operação Siena e prende homem suspeito de ter espancado vítima com capacete durante roubo

Foto: Divulgação

Na noite desta terça-feira, 10, a Polícia Civil do Tocantins, por meio da Delegacia de Repressão a Roubos (DRR), em Araguaína, deflagrou a operação Siena e efetuou a prisão de um indivíduo de 32 anos, o qual é apontado como sendo o principal suspeito de espancar violentamente uma mulher durante a prática de um crime de roubo, no último dia 5 do corrente mês. 

Comandada pelo delegado-chefe da DRR, Felipe Crivelaro, a ação foi realizada em cumprimento a mandado de prisão preventiva, expedido pela Vara Criminal de Araguaína após a identificação do autor através de um minucioso trabalho investigativo. 

O crime 

De acordo com a autoridade policial, o crime ocorreu no último dia 5, às 6h30, no setor Urbanístico da cidade, data do aniversário do Tocantins, quando a mulher estava indo a pé em direção ao seu trabalho. Tão logo foi informada sobre os fatos, as equipes da DRR, de prontidão em regime de sobreaviso, iniciaram as investigações e, de imediato, apuraram que um indivíduo praticou, supostamente, uma tentativa de latrocínio, espancando a vítima até deixá-la em coma e evadindo-se do local com seus pertences.

“As agressões contra a vítima foram feitas com ‘capacetadas’ na cabeça, sendo tão graves que, segundo informações preliminares, a vítima teve sérias fraturas cranianas, chegando a perder massa encefálica”, disse a autoridade policial. 

Os investigadores da Delegacia de Repressão a Roubos descobriram que um veículo Fiat, modelo Siena teria dado apoio ao autor na sua fuga. “Com o aprofundamento das investigações, foi possível constatar que o executor do crime teria, supostamente, induzido o motorista do carro a erro, acreditando este que estava apenas o socorrendo, quando, na verdade, estava lhe auxiliando na evasão do local do crime”, pontuou o delegado. 

As apurações transcorreram durante cinco dias ininterruptos, e hoje, com base nas investigações e na coleta de fortes indícios de autoria e materialidade, o delegado Felipe Crivelaro representou, junto ao Poder Judiciário, pela prisão preventiva do suspeito no plantão judiciário, sendo, também, a data de seu cumprimento, quando o homem foi localizado e capturado. 

Segundo o delegado-chefe da DRR, Fellipe Crivelaro, a Polícia Civil lamenta muito o ocorrido e se solidariza com a família da vítima e, com esta resposta, reitera seu compromisso com a segurança da comunidade araguainense.

“Desde que tomamos conhecimento do caso, mobilizamos todo o efetivo da DRR para que as investigações pudessem ser realizadas com extrema rapidez e eficiência, e assim pudéssemos elucidar esse caso bárbaro que chocou a população de Araguaína pela forma covarde e extremamente violenta como foi praticado. Desse modo, a Polícia Civil do Tocantins não mediu esforços para identificar e prender esse agressor para que ele responda na justiça pelos atos praticados”, pontuou o delegado.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins 

Com investimento de mais de R$ 23 milhões, governador Wanderlei Barbosa assina Ordem de Serviço para reestruturação de parque onde é realizada a Agrotins

Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, enfatizou que a reforma valorizará o produtor rural e impulsionará a bioeconomia no Tocantins (Crédito: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins)

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do vice-governador Laurez Moreira, assinou nesta terça-feira, 10, a Ordem de Serviço para reestruturação e modernização do Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, onde é realizada, anualmente, a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins). As obras serão realizadas pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), em conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro) e a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto). 

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a reestruturação do parque representa um avanço no agronegócio e deve apresentar um crescimento nas futuras edições. “Nós temos um parque muito útil, não só para a feira agropecuária, mas também em outros momentos. Teremos, agora, toda uma estrutura permanente, o que é muito pertinente para a nossa realidade, já que a Agrotins é a maior feira do ramo da região Norte e esperamos que, com as melhorias na estrutura, o evento possa crescer ainda mais”, pontuou o Governador.

O investimento de R$ 23.057.019,45 é oriundo do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Tocantins (Pics) e vai contemplar a pavimentação do parque em bloquetes, reestruturação do calçamento, criação de novos espaços, iluminação, estacionamento, banheiros, entre outros. 

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, ressaltou que o prazo para execução da obra é de dois anos, com a possibilidade de alguns serviços já serem entregues no ano que vem. “Hoje mesmo já começamos o processo de urbanização do parque, no qual vamos pavimentar as ruas em bloquete, já que analisamos que é a solução técnica mais adequada. A previsão é de que, no período de dois anos, possamos concluir a obra, sendo que, para a feira de 2024, já prevemos ter uma parte da obra concluída”, afirmou o secretário.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, explica que o investimento vai possibilitar o crescimento do agronegócio no Tocantins, uma vez que as obras no parque valorizam o produtor rural. “A reforma veio em boa hora, o parque vai ficar muito bem apresentado, o que vai atrair ainda mais expositores e visitantes. Estamos muito gratos pela ação do governador Wanderlei, sabendo que com toda essa atenção possibilita o crescimento da feira”, enfatizou. 

Thiago Amorim é antigo expositor na feira. Atualmente, ele é diretor de Pecuária da Agrogem e relata o quanto é necessário um espaço adequado para os expositores e os visitantes. “Essa iniciativa do Governo do Tocantins é muito boa, pois com um lugar mais aconchegante, amplo e moderno, podemos apresentar os nossos produtos com mais qualidade, tendo a possibilidade de ampliar os negócios”, afirmou.

Agrotins

A Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins) é o maior evento do ramo na região Norte do país e um dos maiores do Brasil. A edição de 2023 encerrou com um recorde de R$ 2,95 bilhões em volume de negócios, superando o ano anterior, que já havia estabelecido um recorde com R$ 2,5 bilhões.

Durante o evento, que teve como tema Compliance no Agro, o governador Wanderlei Barbosa realizou a assinatura de títulos de escrituras de terras, lançou uma frente parlamentar em defesa do agronegócio e destinou R$ 10 milhões para programas de apoio à agricultura familiar.

A Agrotins 2023 contou com a participação de 890 expositores de diversos segmentos, atraindo um público de 196 mil visitantes, superando as expectativas da organização, que estimava 150 mil visitantes. Essa 23ª edição, organizada pelo Governo do Tocantins e diversas entidades, consolidou a posição da Agrotins como um dos maiores eventos agrotecnológicos do país, destacando as potencialidades do campo e promovendo o desenvolvimento do setor agropecuário.

Guilherme Lima/Governo Tocantins

Amélio Cayres ressalta fomento aos produtores na assinatura da ordem de serviço para melhorias na Agrotins

Presidente da Aleto frisou o trabalho com foco no setor produtivo. Créditos da imagem: Silvio Santos/Dicom Aleto

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), destacou o apoio dos poderes Executivo e Legislativo aos produtores rurais durante a solenidade de assinatura da ordem de serviço para estruturação do Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha (Agrotins). O evento ocorreu na manhã desta terça-feira, 10, nas dependências do Parque.  

Para o parlamentar, trazer melhorias para a Agrotins significa fomentar os negócios agrotecnológicos e cuidar dos expositores. “Grande alegria participar desse momento, já na próxima Agrotins vamos passar novamente por esse espaço com os bloquetes, com mais infraestrutura, ainda mais organizado, e assim fomentar ainda mais essa grande Feira. Fica aqui também o nosso respeito aos produtores rurais que realmente sustentam esse Brasil, principalmente o nosso Tocantins que é um dos maiores produtores a nível nacional”, afirmou, lembrando do trabalho desenvolvido na Casa de Leis, por meio da Frente Parlamentar do Agronegócio. 

 Amélio ainda parabenizou o governador Wanderlei Barbosa pela gestão com olhar atento para o agro. “O governador tem dado total apoio ao homem do campo, não só os grandes produtores com acesso ao financiamento e infraestrutura, mas também aos pequenos produtores, a exemplo da distribuição de sementes e adubos, melhorias estruturais”, completou. 

 O governador falou sobre os impactos dessa melhoria e o trabalho do Governo em outros municípios. “Estamos levando em consideração a importância do setor produtivo, da movimentação econômica, temos feito investimentos nessas áreas. Essa organização da Agrotins é a mesma que estamos levando para Guaraí, Araguaína, em Porto Nacional, pois precisamos fazer a urbanização, a pavimentação, para atrair o setor empresarial para o nosso território. É dessa forma que vamos gerar emprego, oportunidades e a consciência do crescimento econômico”, frisou. 

 A obra de estruturação tem o investimento de R$ 27 milhões, com previsão de 12 meses para ser concluída, mas o intuito é que na próxima edição da Agrotins parte da estruturação já esteja completa.

Em Araguaína, Polícia Civil desarticula ponto de venda de drogas e prende casal por tráfico

Crédito -Foto -DICOM SSP TO

Durante ação de combate ao tráfico de drogas, no final da tarde da última segunda-feira, 09, policiais civis da 2ª Divisão de Repressão a Narcóticos (2ª DENARC), de Araguaína, efetuaram a apreensão de diversas porções de drogas e prenderam um casal de 22 anos, pelo crime de tráfico.

Coordenada pelo delegado José Anchieta de Menezes Filho, a ação foi deflagrada depois que investigações da Unidade Especializada apontaram que o imóvel, que fica localizado no setor Tereza Hilário, estava sendo novamente utilizado como ponto de venda de drogas e funcionava 24h em sistema de plantão.

“Após minucioso trabalho investigativo, foi possível descobrir que essa boca de fumo é o mesmo ponto de venda de entorpecente que já havia sido fechada pela 2ª DENARC no mês de março do corrente ano, sendo que na oportunidade, um casal que comandava a boca também foi preso em flagrante”, disse o delegado. Ainda, segundo a autoridade policial, com as prisões do casal que ocupava o imóvel por tráfico, outro casal assumiu a boca e passou a gerenciar a boca de fumo no mesmo local. 

Com base nas investigações, na tarde desta segunda-feira, as equipes da Denarc foram até o local e passaram a monitorar o imóvel, quando notaram a presença de vários usuários entrando e saindo da residência para adquirir substâncias entorpecentes. “Diante da grande movimentação de pessoas no imóvel, os policiais adentraram no lugar e de posse de um homem, de 22 anos e de uma mulher da mesma idade, localizaram e apreenderam mais de 200 pedras de crack, várias porções de maconha, três pedras grandes de crack, além de mais de R$ 800 reais, em dinheiro trocado”, disse o delegado Anchieta.

Desse modo, o casal foi preso e conduzido até a 5ª Central de Atendimento da Polícia Civil, de Araguaína, onde foram autuados em flagrante por tráfico de drogas. Após a realização das providências legais cabíveis, o homem foi encaminhado à Unidade Penal Regional local, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário. A mulher foi entregue à custódia do Sistema Prisional e recolhida a uma das Unidades Penais Femininas do Estado.

Para o delegado Anchieta, a ação traz mais paz e tranquilidade a toda a população da cidade, uma vez que o ponto de venda de drogas além de ter voltado a funcionar, movimentava uma grande quantidade de substâncias entorpecentes e causava muitos transtornos aos vizinhos, além de trazer insegurança a todos.

“O fechamento desse ponto de venda de drogas é mais um duro golpe no tráfico, uma vez que além de colocar uma grande quantidade de entorpecente nas mãos de usuários e pequenos traficantes, a venda movimentava grandes somas de dinheiro, fazendo com que os traficantes do local, obtivessem alto lucro”, pontuou a autoridade policial.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

Rumo à verdade: TSE inicia análise das ações que questionam a legitimidade da vitória eleitoral de Bolsonaro

Brazil's President Jair Bolsonaro, welcomes Paraguay's President Mario Abdo Benitez (out of frame) at Planalto palace in Brasilia on March 12, 2019. (Photo by Sergio LIMA / AFP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado.

Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacour o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

Novas ações

Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição.

No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.

O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas.

Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.

Defesa

Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não “ensejaram ganho competitivo”, por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República.  A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Ginecologista acusado de abuso contra pacientes tem denúncia aceita pela justiça

Médico responde a ações penais por suspeita de abuso sexual — Foto: Divulgação/TJTO

O juiz Marcio Soares da Cunha, da 3ª Vara Criminal de Palmas, aceitou a denúncia e tornou réu o médico ginecologista Paulo Rodrigues do Amaral, de 61 anos, suspeito de abusar sexualmente de diversas pacientes em uma clínica.

O médico foi preso por duas vezes neste ano, durante investigações pelos abusos. A primeira vez foi em fevereiro, mas ele acabou sendo solto em março, após revogação do mandado de prisão preventiva. A segunda prisão aconteceu no dia 21 de julho. Ele responde pelo crime de violação sexual mediante fraude contra as vítimas.

O Jornal do Tocantins teve acesso ao documento em que o Judiciário aceita a denúncia contra Paulo Rodrigues. O médico é alvo de pelo menos três ações penais e teria cometido os crimes durante a realização de exames.

Um dos abusos aconteceu em outubro de 2016, contra uma paciente grávida. Conforme apurado pelo JTo, a clínica do médico ficava em Taquaralto, região sul de Palmas, e ele teria trancado a porta e tocado partes do corpo da vítima ‘sem necessidade’. Outra vítima também relatou abusos ocorridos em 2020.

O Ministério Público afirmou na denúncia que o médico fez outras vítimas entre os anos de 2001 e 2008, mas o prazo para eventual punição do médico já prescreveu, segundo o Jornal do Tocantins.

No dia 9 de agosto, a defesa do médico entrou com pedido de liberdade provisória, que foi negado pela Justiça. Desde o cumprimento do mandado de prisão, o médico está recolhido na Unidade Penal de Palmas.

Na época, a defesa alegou que ele tem apresentado quadros de ansiedade, humor deprimido, angustia, irritabilidade, tristeza e outros sintomas causados por estar preso. Ao negar a liberdade, o mesmo magistrado que o tornou réu citou que outras vítimas também fizeram denúncias contra o médico após a prisão.

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público no dia 26 de setembro deste ano.

Fonte: G1 Tocantins

Em Palmas, Polícia Civil do Tocantins cumpre mandado de prisão da Operação Marcos 14:44 em apoio à Polícia Civil do Pará

Na noite desta segunda-feira, 9, em Palmas, Polícia Civil do Tocantins, por meio da 1ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP – Palmas), em apoio à “Operação Marcos 14:44”, deflagrada pela Polícia Civil do Pará, deu cumprimento ao mandado de prisão em desfavor de um homem investigado por duplo homicídio, crime ocorrido na zona rural de Cumaru do Norte (PA).

O Crime

De acordo com as investigações, no dia 8 de outubro deste ano, por volta de 1 hora da manhã, o suspeito estava em companhia das vítimas Paulo Junior Pereira de Araújo e Fabrício Ferreira de Araújo, ambos irmãos, e Thiago Bento Gonçalo, em um bar situado na Vila Mogno, área do “Garimpo Santilho”, zona rural do município de Cumaru do Norte (PA).

Nesse contexto, o investigado, que era amigo íntimo das vítimas, após perder uma rodada de sinuca e enfurecer-se com a derrota, de forma traiçoeira e imotivada, aproximou-se da vítima Fabrício Ferreira de Araújo e atingiu-lhe com diversos disparos de arma de fogo na região do pescoço e tórax, levando-o a óbito ainda no local.

Na sequência, o homem preso hoje, também realizou disparos contra o ofendido Thiago Bento Gonçalo, que, embora tenha sido atingido na mão direita, conseguiu sobreviver ao atentado. Em seguida, o autor foi em direção ao irmão de Fabrício, a vítima Paulo Junior Pereira de Araújo, e, executou-o com disparos na região posterior da cabeça e tórax.

Populares que estavam no local também efetuaram disparos contra o suspeito, entretanto ele conseguiu fugir e se esconder em um barraco da vila. Na sequência, contudo, o autor foi socorrido por um avião particular fretado por familiares, o qual o levou para Palmas (TO) para ser submetido a tratamento médico e esquivar-se da responsabilidade penal.

Com apoio da Polícia Civil do Tocantins e Polícia Militar do Tocantins, foi possível constatar que o autor estava internado em um hospital privado, em Palmas, no qual realizou uma cirurgia de urgência e onde foi dado cumprimento à ordem judicial expedida em desfavor do investigado nesta noite.

Dicom SSP-TO

Plenário vota plano de retomada de obras na educação e na saúde

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (10), a partir das 14h, um projeto de lei que cria um plano para retomada de obras nas áreas de educação básica, educação profissionalizante e saúde (PL 4.172/2023). O texto garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios.

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia, criado pelo projeto, abrange obras que já tenham recebido recursos do FNDE e do SUS e que estejam inacabadas ou paralisadas. A partir da repactuação do financiamento, as obras contempladas terão que ser concluídas em 24 meses, com a possibilidade de uma única prorrogação, por igual período. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto.

As regras de priorização das obras contempladas serão definidas posteriormente pelo Executivo, avaliando-se o percentual de execução e o ano de início. Deverão ter preferência obras em comunidades rurais, indígenas e quilombolas e também aquelas em municípios que sofreram desastres naturais nos últimos dez anos.

Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.

O projeto veio do Executivo em agosto, após a expiração da medida provisória que tinha o mesmo propósito (MP 1.174/2023). Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos para a retomada de obras do setor cultural e para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que é a relatora, deu parecer pela aprovação do projeto sem alterações.

Correios

A pauta do Plenário nesta terça também inclui um projeto que determina preferência dos Correios para a execução de serviços postais da administração pública federal (PL 2.721/2023). As regras e condições para a prestação dos serviços ainda serão regulamentadas em uma lei futura.

O texto a ser votado será um substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que inclui preferência para a Telebras em serviços de comunicação multimídia para o governo federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Procon Tocantins apreende mais de 1,2 mil produtos durante fiscalização em drogarias e farmácias

Produtos vencidos são alvos da Operação feita pela fiscalização - Ascom Procon Tocantins/Governo do Tocantins

Mais de 1,2 mil produtos impróprios para o consumo foram apreendidos pelo Procon Tocantins na ‘Operação de olho no preço e no prazo de validade’ que ocorreu no período de 18 de setembro a 3 de outubro de 2023. A ação foi realizada em 11 municípios: Palmas, Gurupi, Araguatins, Araguaína, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Guaraí, Dianópolis, Paraíso do Tocantins e Pedro Afonso.

“A Operação de olho no preço e no prazo de validade tem como objetivo garantir que os produtos comercializados atendam às exigências sanitárias impostas pelos órgãos competentes, para garantir os direitos e a saúde dos consumidores”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

O diretor de fiscalização, Magno Silva, destaca que durante a ação, 256 estabelecimentos comerciais foram fiscalizados, sendo aplicados 28 autos de infração, 62 notificações por ausência de preço, 07 notificações por ausência do código de Defesa do Consumidor para consulta dos consumidores.

Produtos apreendidos

Entre os produtos vencidos apreendidos estão: medicamentos, protetor ocular, chá verde, lenços umedecidos, perfumes, tintas de cabelo, chocolates, shakes, fraldas descartáveis, leite ninho, cera depilatória, suplementos entre outros.

Um total de 1.278 produtos vencidos foram apreendidos, sendo 442 em Paraíso do Tocantins, 240 em Porto Nacional, 165 em Palmas, 94 em Guaraí, 83 em Araguatins, 68 em Colinas do Tocantins, Araguaína 0, 60 em Gurupi, 45 em Dianópolis, 42 em Tocantinópolis, 39 em Pedro Afonso.

Denuncie

O órgão de Defesa do Consumidor ressalta que o consumidor deve realizar a denúncia sempre que encontrar algo errado, por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.  

O que diz a legislação:

Produtos vencidos:

Tal conduta infringe o artigo 18, § 6º, I, da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: 

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Produtos com ausência de preços:

Infringindo assim o artigo 31, “caput” da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Lei que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Art. 1o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Yvana Felisbela*/Governo do Tocantins

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