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Em Araguaína, Polícia Civil desvenda roubo a loja e indicia um dos autores do crime

Investigações realizadas pela Delegacia de Repressão a Roubos, unidade especializada da Polícia Civil em Araguaína, resultaram no indiciamento de um homem de 19 anos de idade, por três roubos majorados, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, todos ocorridos na cidade.

O delegado-chefe da DRR, Fellipe Crivelaro, explica que, no dia 18 de agosto, dois homens armados invadiram uma loja no setor Patrocínio e após render funcionários e clientes, subtraíram cinco aparelhos celulares, 35 relógios, diversas peças de roupas, além de roubar uma motocicleta de um dos funcionários do estabelecimento.

Após praticar o crime, a dupla, que foi gravada por câmeras de vigilância, fugiu do local e passou a ser procurada pela Polícia. De imediato, a DRR começou a investigar o caso e conseguiu identificar os dois suspeitos pelo roubo. “No decorrer das investigações, apuramos que um dos indivíduos envolvidos no crime possui ao menos 40 procedimentos quando ainda menor de 18 anos”, frisou o delegado.


Audácia
As investigações da Delegacia de Repressão a Roubos também revelaram que após o roubo, um dos autores ainda cobrou R$ 1 mil do dono da loja para devolver dois dos cinco celulares roubados.

Preso por outros crimes
O homem, de 19 anos, encontra-se atualmente recolhido ao cárcere em razão de ter sido preso em flagrante, na cidade de Xambioá. Após a conclusão do inquérito policial, a Polícia Civil representou por sua prisão preventiva, com a finalidade que seja mantido em cárcere, o máximo de tempo legalmente possível, agora que já atingiu a maioridade.

Para o delegado Fellipe Crivelaro, a conclusão das investigações e a identificação do autor é de suma importância, pois, agora preso, ele deverá enfrentar a sanção penal e, se condenado, poderá pegar mais de 10 anos de prisão.

“Mais um crime solucionado e os autores identificados, sendo que um deles já se encontra preso. Desse modo, a Polícia Civil traz mais tranquilidade e segurança à população de Araguaína, pois o elemento que se encontra recolhido à unidade penal local é de alta periculosidade e, esperamos que possa ficar preso pelo tempo que a lei permitir”, disse.

Revisão Textual: Vania Machado

por Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

Citricultores ganham sistema orgânico de produção de lima ácida Tahiti

Foto: João Roberto Oliveira

Especialistas da Embrapa e parceiros desenvolveram mais um sistema orgânico de produção de frutas, o da lima ácida Tahiti, popularmente conhecida como limão Tahiti. O sistema orgânico para a produção dessa fruta, uma das principais exportadas pelo Brasil, foi elaborado com base nos experimentos realizados na área da empresa Bioenergia Orgânicos, em Lençóis, na Chapada Diamantina (BA), sendo recomendado para essa região, mas a proposta é que sirva de modelo e possa ser ajustado para outros polos produtivos do País, já que contempla os princípios básicos da produção orgânica.

Os experimentos registraram produtividade de 30 toneladas por hectare (t/ha), no sexto ano, valor superior aos registros da média nacional no modo convencional, em torno de 26 t/ha. O número é bem superior à produtividade média do estado da Bahia, que em 2021 ficou próxima a 12 t/ha (IBGE), o que também pode ser explicado pelo uso de irrigação no trabalho conduzido em Lençóis.

Embora o rendimento seja similar à média brasileira, esse resultado foi comemorado pela equipe de pesquisa, pois representa mais um incentivo ao cultivo orgânico e à sustentabilidade da agricultura brasileira. Há um fator que deve ser ponderado quando se compara o cultivo sob manejo orgânico ao convencional: a não utilização de insumos químicos sintéticos, os quais facilitam a produção.

“Nosso objetivo com esse documento não é obter produtividades muito maiores, mas conseguir desempenho competitivo em relação ao pomar convencional, na base de um sistema orgânico, mais amigável ao meio ambiente e aos trabalhadores”, pontua Eduardo Girardi pesquisador da Embrapa Mandioca e Fruticultura (BA), editor técnico do documento com a pesquisadora Ana Lúcia Borges. A publicação reúne um conjunto de informações técnicas sobre cultivares, produção de mudas, calagem, gessagem e adubação, implantação do pomar e plantio, tratos culturais, manejos da irrigação, doenças, nematoides e pragas, além de colheita, beneficiamento, embalagem e mercado. Ao todo 16 profissionais assinam o documento, entre eles pesquisadores da Embrapa, um fiscal agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e um sócio da Bioenergia Orgânicos.

O sistema é mais um resultado do projeto Desenvolvimento de sistemas orgânicos de produção para fruteiras de clima tropical, conduzido em parceria desde 2011 em parceria. Esse trabalho conjunto já desenvolveu sistemas orgânicos de produção para abacaxi, maracujá e manga.

A escolha da lima ácida Tahiti

A cultura dos citros foi incluída no projeto em 2014. Girardi destaca que dois preceitos básicos são levados em consideração na hora de se implantar um sistema orgânico: ser uma região preferencialmente livre das principais pragas e doenças da cultura e contar com variedades ou espécies que sejam mais resistentes a essas ameaças fitossanitárias. E esse sistema alia os dois.

“A Chapada Diamantina é livre de várias pragas e doenças complexas da cultura, como o HLB huanglongbing (HLB)e o cancro cítrico, causadas por bactérias, a morte súbita e a pinta-preta. Isso facilita muito o trabalho, porque implantar sistemas orgânicos onde existem essas doenças é muito mais desafiador. Além disso, entre os citros, que incluem também laranja, tangerina, limão e pomelo, a lima ácida Tahiti é mais resistente a algumas pragas e doenças. É imune, por exemplo, à leprose, causada por vírus, à mancha marrom e à pinta-preta, causadas por fungos e à Clorose Variegada dos Citros, a CVC.” Ela é também menos suscetível ao cancro cítrico, por isso, é uma cultura mais interessante por ser mais fácil de manejar. No orgânico, então, facilita e muito a vida do produtor, tanto é que é uma das fruteiras mais utilizadas nesse sistema de produção no País.

O sócio da Bioenergia Orgânicos Osvaldo Araújo, um dos autores do documento, acrescenta que, a partir do momento que se decidiu pela lima ácida Tahiti, foi adotada uma série de cuidados, já que se trata de uma cultura sensível ao clima e requer condições específicas para um bom desenvolvimento. As variações de temperaturas muito baixas ou muito altas podem afetar negativamente o crescimento e a produção. “A região da Chapada Diamantina costuma apresentar variações climáticas, com períodos de chuva intensa e outros secos. Foi necessário implementar um sistema de irrigação adequado para fornecer água de forma regular e controlada, sendo necessário monitorar a umidade do solo, pois tanto o excesso quanto a falta prejudicam o ciclo da cultura”, completa.

Preparo e manejo do solo

A base do sucesso da produção em sistema orgânico é o preparo do solo, o qual deve ser manejado adequadamente, com redução do revolvimento e manutenção da cobertura vegetal (viva ou morta). A publicação enumera as principais exigências da limeira ácida Tahiti, que se adapta bem a diversos solos. Os mais indicados para o seu cultivo são os de textura franco-arenosa a franco-argilosa, com boa aeração, profundos e sem impedimentos de ordem física. Em Lençóis, a limeira ácida Tahiti vem apresentando bom desenvolvimento sob produção orgânica em uma área irrigada e adequadamente manejada sobre um latossolo, naturalmente muito pobre em nutrientes.

Ana Lúcia Borges conta que o preparo do solo se iniciou quase dois anos antes de efetivamente se introduzir a cultura. “Primeiro fizemos a calagem e gessagem com base na análise química para corrigir o solo e depois entramos com as plantas melhoradoras, cuja finalidade é condicionar uma boa estrutura do solo e aumentar o teor de matéria orgânica. Implantamos coquetéis vegetais compostos por leguminosas, como feijão-de-porco, mucuna-preta e crotalária júncea, e gramíneas, como milheto e sorgo forrageiro, que demonstraram excelentes desenvolvimentos vegetativos”, acrescenta.

Segundo a pesquisadora, um dos grandes problemas do cultivo das fruteiras orgânicas nesses solos pobres em nutrientes é a questão do potássio. “A fonte de potássio permitida no sistema orgânico, o sulfato de potássio, obtido por procedimentos físicos, é importada e, por isso, tem um custo alto. No documento, apontamos algumas alternativas de baixo custo, como cinzas de madeira e estercos e também as espécies vegetais, como as leguminosas e gramíneas. Soluções adequadas para pequenas áreas, para o agricultor familiar”, destaca.

A importância das mudas sadias

O sistema de produção preconiza que mudas sadias são fundamentais para que a atividade seja iniciada com pleno potencial de alcançar sucesso. Por esse motivo, somente mudas produzidas em ambiente protegido são recomendadas. As mudas podem ser adquiridas de viveiros comerciais ou produzidas em viveiro do próprio citricultor, como fez a Bioenergia.

“A lima ácida Tahiti, desde a definição de plantar essa espécie, nos trouxe preocupações, pois é uma cultura muito delicada. Tivemos que produzir as mudas internamente em estufa com telado antiafídeo com orientação e supervisão dos pesquisadores da Embrapa”, complementa Araújo.

Desafios fitossanitários

O maior desafio para implantação de um sistema orgânico de produção é o controle de pragas e doenças, tendo em vista a impossibilidade de uso de defensivos químicos. É preciso haver o manejo da vegetação natural, o manejo nutricional e o monitoramento populacional constante das pragas e dos inimigos naturais. Nas condições de Lençóis, o primeiro problema fitossanitário da espécie enfrentado foram as formigas cortadeiras.

“Testamos e validamos um produto registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para agricultura orgânica. Passamos mais de um ano testando, ajustando principalmente a parte de como aplicar a isca granulada à base de extrato natural de Tephrosia candida, matéria-prima desse produto biológico utilizado para controle de formigas cortadeiras. E foi um sucesso”, relata o pesquisador Antonio Nascimento.

Ele diz que foi desenvolvida também uma calda saponificada, formada por álcool etílico, soda cáustica e óleo vegetal, que funcionou bem para diferentes pragas, não só na limeira ácida Tahiti como em outras culturas. O documento traz informações sobre como preparar a calda, ilustradas com fotos. A lima ácida Tahiti, por exemplo, é suscetível à ortézia, espécie de cochonilha que suga a seiva da planta, injeta toxinas e provoca o aparecimento da fumagina sobre folhas, frutos e ramos. Os frutos se tornam aguados, a planta definha e pode até morrer. A calda saponificada, conforme destaca o pesquisador, controlou adequadamente esse inseto.

O pesquisador salienta ainda a importância do monitoramento constante no controle de pragas e doenças no sistema orgânico. “A questão da aplicação de produtos orgânicos requer uma frequência maior. Em vez de aplicar de mês em mês, é preciso aplicar de 15 em 15 dias; em alguns casos, semanalmente”, diz Nascimento.

Araújo também ressalta que manter o pomar livre de ataques de pragas e doenças é o maior desafio para o desenvolvimento da cultura. “Durante esses anos, conseguimos, com controle rígido, manter o pomar livre de ataques, porém em 2020 iniciou-se um ataque severo de alguns insetos, como ortézia, pulgão e mosca negra. Para contornar a situação, implantamos um programa de controle integrado, envolvendo medidas preventivas, como poda adequada, uso de produtos fitossanitários quando necessário e monitoramento regular do pomar.”

O sistema de produção traz informações sobre as principais pragas e doenças da cultura, não só as identificadas na região da Chapada Diamantina, e suas formas de controle. Há também informações sobre manejo de nematoides, popularmente conhecidos como vermes. As doenças incluem as causadas por bactérias, fungos e vírus. O documento enumera ainda as doenças em pós-colheita e desordens fisiológicas.

A lima ácida no Brasil e no mundo

No ranking da produção mundial de lima ácida Tahiti, o Brasil foi, em 2020, o maior produtor. Entretanto, considerando todas as frutas cítricas ácidas (limas e limões), ocupou a quinta posição, respondendo por 7,42% da produção mundial, com 1.585.215 toneladas em 58.438 hectares colhidos, de acordo com dados de 2020 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Em 2021, os principais estados produtores foram São Paulo, Minas Gerais, Pará e Bahia, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente em São Paulo, a produção foi de 1.073.437 toneladas, em 32.564 hectares colhidos, sendo que a lima ácida Tahiti respondeu por cerca de 90% da área cultivada com frutas cítricas ácidas nesse estado, segundo o Fundo de Defesa da Citricultura (Fundecitrus). Ela ocupa a quarta posição em exportação entre as frutas frescas brasileiras, atrás apenas de manga, melão e uva, conforme dados de 2019 disponíveis na plataforma Comex.

Foto: João Roberto Oliveira

Alessandra Vale (MTb 21.215/RJ)

Governador Wanderlei Barbosa e ministro Sílvio Costa anunciam agenda de cooperação técnica para viabilizar Hidrovia Araguaia-Tocantins

Foto: Governo do Tocantins

Em reunião para discutir o Corredor de Exportação Centro-Norte: Integração dos Modais de Transporte Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário, o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, propôs ao governador Wanderlei Barbosa a criação de uma agenda de cooperação entre o Governo do Tocantins e o Ministério.

A iniciativa visa debater, tecnicamente, propostas e alternativas com o objetivo de resolver os gargalos que há décadas travam o projeto da Hidrovia Araguaia-Tocantins, entre eles a realização das obras de derrocamento do Pedral do Lourenço, no Rio Tocantins. A hidrovia é considerada vital para a consolidação do Corredor de Exportação Centro-Norte, que inclui as rodovias e a Ferrovia Norte-Sul.

A reunião ocorreu na sede do Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP), nesta quarta-feira, 25, por iniciativa do deputado Ricardo Ayres. Além do Governador e do ministro, participaram, também, o vice-governador Laurez Moreira e os secretários de Indústria e Comércio, Beto Lima, de Representação em Brasília, Carlos Manzini, e de Comunicação, Márcio Rocha, além de representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) e de outros segmentos.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que a agenda de cooperação técnica entre o Governo do Tocantins e o Ministério de Portos e Aeroportos é um passo muito significativo, dada a importância estratégica da Hidrovia Araguaia-Tocantins para o próprio Estado e para todo o País. “Estamos no centro do País, somos cortados pela BR 153 e pela Ferrovia Norte-Sul, e falta a Hidrovia. Nós temos duas bacias importantes [Araguaia e Tocantins], e essas bacias vão dar uma nova dinâmica nas exportações e no escoamento da produção nacional”, afirmou.

Pedral do Lourenço 

A viabilização da obra depende do derrocamento do Pedral do Lourenço, considerado hoje o maior empecilho para o funcionamento da hidrovia. No encontro, o governador Wanderlei Barbosa pediu ao ministro que dê prioridade a essa etapa essencial para a realização da obra. “A hidrovia vai reduzir o chamado Custo Brasil, principalmente para o Agronegócio, hoje muito dependente do transporte rodoviário. No Estado, os inúmeros benefícios alcançarão principalmente os municípios da região do Bico do Papagaio, que serão impactados positivamente com a instalação de grandes empreendimentos e a geração de empregos e oportunidades. O Tocantins também terá uma maior integração com os demais estados da região Norte, ampliando as oportunidades de desenvolvimento econômico”, finalizou o Governador.
 
O ministro Silvio Costa afirmou que pela primeira vez a questão das hidrovias entrou na ordem do dia da agenda do Governo Federal. Neste sentido, ele informou que acaba de ser autorizada pelo presidente da República a criação da Secretaria Nacional de Hidrovias, órgão vinculado ao Ministério de Portos e Aeroportos que cuidará exclusivamente do tema. Sobre a obra de derrocamento do Pedral do Lourenço, licitada pelo Governo Federal ainda em 2017, Silvio Costa  deixou claro que “é uma prioridade absoluta do atual Governo”, e que já há, inclusive, uma sinalização, por parte do Ibama, de que as licenças ambientais devem ser concluídas até dezembro deste ano, o que permitirá o início das obras já em fevereiro de 2024. 

“Acho que a gente precisa cada vez mais, sob a sua liderança, governador Wanderlei, estimular projetos como esse [da Hidrovia], de forma que se possa viabilizar, por meio do estado do Tocantins, essa integração nacional. A partir da Hidrovia Araguaia-Tocantins a gente vai conseguir cortar o Brasil, e o Tocantins é um dos eixos mais importantes para o nosso desenvolvimento”, acrescentou o ministro.

O Governador disse estar ciente de que a obra do Pedral do Lourenço passa por licenciamento e ainda carece de uma série de intervenções do Governo Federal, mas demonstrou confiança de que o projeto vai andar. “O próprio presidente da República já externou a sua posição favorável à Hidrovia. É um interesse do Governo Federal. Nós queremos somar esforços, por meio da nossa bancada no Congresso, para encurtar essa distância, para que justamente essa obra saia do papel”.

Industrialização

O deputado Ricardo Ayres, por sua vez, ressaltou que a expansão dos aeroportos, juntamente com os esforços do governador Wanderlei Barbosa para a industrialização do Estado, construindo novos distritos industriais, e a operação e integração com a hidrovia irão permitir que os produtos tocantinenses se tornem muito mais competitivos no mercado internacional. 
 

“Precisamos, agora, sob a liderança do ministro e do Governo do Estado do Tocantins, produzir a inteligência necessária para fazer isso sair do papel, em benefício do nosso desenvolvimento e do nosso crescimento. Quando a ferrovia Norte-Sul estiver integrada com a ferrovia Leste-Oeste, com uma rede de aeroportos que desejamos e com a hidrovia, nós vamos inverter a logística do Brasil, principalmente em benefício do nosso estado”, destacou Ricardo Ayres.

Governo do Tocantins 

Governo do Tocantins amplia investimentos e celebra resultados positivos na Saúde em Araguaína e região

Em 2023, mais de R$ 44 milhões já foram investidos nas obras do HGA – Foto: André Araújo-Governo do Tocantins

Dentro da política de fortalecimento dos municípios, com o objetivo de proporcionar uma assistência de saúde pública de qualidade e contínua à população do estado, o Governo do Tocantins celebra conquistas significativas decorrentes dos investimentos realizados na área da saúde em Araguaína e na região circundante. Algumas dessas realizações incluem a retomada das cirurgias pediátricas, o aumento das cirurgias eletivas, bem como a inauguração do novo prédio da Unidade de Atendimento de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e o andamento das obras do Hospital Geral (HGA).

“O Governo do Tocantins tem realizado grandes investimentos na saúde pública de Araguaína, reconhecendo sua posição como o segundo maior município do estado e um local de referência para outras localidades. Em 2023, nossa Gestão já destinou cerca de R$ 100 milhões exclusivamente em Araguaína, fortalecendo parcerias com o Poder Municipal, expandindo os serviços de atendimento e introduzindo novos recursos, resultando em uma melhoria significativa na qualidade da assistência de saúde para nossa população.”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Somente neste ano, o Governo do Tocantins já investiu R$ 3.985.930,87 para a realização de cirurgias pediátricas, inclusive cardíacas, no Hospital Municipal de Araguaína (HMA) – Dr. Eduardo Medrado. Com isso, já foram atendidos 569 pacientes infantis (26 cardíacos), que não precisaram sair do Estado, para ter o tratamento garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Descobrimos ainda na gestação, em uma ultrassonografia o problema da minha filha, todo o meu pré-natal foi pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e desde a descoberta da cardiopatia da Clarice tivemos todo o suporte da Secretaria de Estado da Saúde para que nossa filha pudesse receber o tratamento necessário e ela foi para Araguaína, onde fez a cirurgia e graças a Deus está bem”, afirmou Bruna Nogueira.

As ações do Governo do Tocantins também possibilitaram ao HMA, ser habilitado pelo Ministério da Saúde (MS), em junho deste ano e a receber o selo Acreditação Qmentum Internacional e nacionalmente reconhecida como a 22ª melhor unidade de saúde do país. Além do valor pago para cirurgias, o Estado investiu em R$ 543.318,48 com o aluguel do prédio onde funciona a unidade hospitalar.

Cirurgias Eletivas

O Governo do Tocantins também intensificou a realização de cirurgias eletivas em Araguaína. Além da produção de rotina do HRA, houve o incentivo das equipes por meio do Programa de Aprimoramento de Gestão Hospitalar (PAGH-Cirúrgico), conhecido como Opera Tocantins e da descentralização dos serviços, com envio de pacientes eletivos para atendimento nos Hospitais Regionais de Arapoema e de Guaraí. As medidas resultaram em mais de 1.200 pessoas atendidas em 2023.

Além desta produção, a Gestão Estadual mantém convênio com o Hospital Dom Orione (HDO), onde já foram investidos R$ 44.922.735,92, em 2023, com 993 famílias atendidas.

Oncologia

O novo prédio do da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), em Araguaína, foi entregue pelo governador Wanderlei Barbosa em maio deste ano. A unidade, ligada ao HRA, oferece serviço de radioterapia, quimioterapia e cuidados paliativos, com atendimento para pacientes de três regiões do Estado: Região de Saúde do Bico do Papagaio; Região de Saúde Meio Norte Araguaia; e Região de Saúde Cerrado Tocantins Araguaia.

O novo prédio conta com 15 leitos de quimioterapia; oito consultórios médicos para atendimentos em mastologia, ginecologia, cabeça e pescoço, cirurgia e dermatologia oncológica; quatro leitos de hospitalização e centro cirúrgico, com duas salas. A obra substitui a estrutura antiga, que possui 12 leitos de quimioterapia e dois consultórios.

HGA

As obras do Hospital Geral de Araguaína (HGA) seguem à todo vapor e só em 2023, já foram investidos R$ 44.092.513,99. Quando finalizado, o hospital contará com 400 leitos e será referência para casos de alta complexidade na região norte do Tocantins e para as cidades do Bico do Papagaio, bem como dos estados do Pará e do Maranhão. O projeto prevê 120 leitos para clínica médica, 87 para cirurgia, 70 para ortopedia, 11 para psiquiatria, dois para obstetrícia, dois para pediatria, 28 para especialidades diversas, 60 para Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e 20 para Unidades de Cuidado Intermediário.

O hospital deve contar ainda com pronto-socorro com capacidade para atender 150 pessoas por dia, setores de oncologia, de diálise, laboratórios e a área administrativa.

Aldenes Lima/Governo do Tocantins

PL que determina busca imediata de pessoas desaparecidas, é aprovado na Comissão de Segurança Pública

O Projeto de Lei (PL) 3655/2023, que determina a busca imediata de pessoas desaparecidas, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nesta terça-feira (24), na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado federal, Lázaro Botelho do Progressistas.

Segundo o parlamentar, o PL está embasado na preocupação com princípios humanitários, com a garantia de direitos fundamentais, com a eficiência na investigação e com a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade.

O texto ressalta que quanto mais tempo se passa, mais difícil pode ser rastrear as pistas, obter informações relevantes e localizar a pessoa desaparecida. Investigar imediatamente os fatos facilita a coleta de evidências, o que aumenta as chances de solucionar o caso com eficiência. 

“A busca imediata demonstra a preocupação e o comprometimento das autoridades competentes com a segurança da população. Essa resposta rápida transmite confiança e conforto aos familiares da pessoa desaparecida, mostrando que o Estado está empenhado em resolver o caso e fornecer o suporte necessário nesse momento difícil”, disse o deputado.

Botelho destacou ainda que, em muitos casos de desaparecimento, as vítimas estão em situações de vulnerabilidade, podendo ser alvo de crimes, abusos ou exploração. Portanto, agir prontamente é uma forma de proteger essas pessoas vulneráveis e evitar que se tornem vítimas de violência criminosa e irreversível.

Desaparecidos por dia

O conceito de pessoa desaparecida foi definido com a Lei 13.812 de 2019, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, em que o desaparecido é “todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas. Segundo dados da 17ª Edição do Anuário de Segurança Pública, em 2022 o Brasil registrou 74.061 pessoas desaparecidas, média de 203 desaparecimentos diários.

Com base nos dados apresentados, Botelho reforça que é fundamental estabelecer protocolos claros e ágeis para a comunicação e início das buscas, envolvendo não apenas as forças de segurança, mas também a colaboração da comunidade, entidades civis e familiares. “Essa atuação conjunta fortalece o trabalho de investigação e busca, possibilitando encontrar a pessoa desaparecida o mais rápido possível”, declarou.–

Hugo Gross A. Castro 

Governo do Tocantins prestigia cerimônia de entrega do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação e parabeniza projeto tocantinense vencedor

Fotos: Bruno Maia/Governo do Tocantins e Vinícius Santa Rosa/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e o vice-governador, Laurez Moreira, prestigiaram a cerimônia de entrega do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2023, em que a Universidade da Maturidade (UMA), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), foi uma das três vencedoras da edição 2023. A cerimônia foi realizada nesta terça-feira, 24, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O governador Wanderlei Barbosa homenageou os alunos da UMA reconhecendo a relevância desse trabalho para o estado e para o país. “É um projeto educacional extraordinário, além de ter um brilhantismo social. Hoje, a UMA é motivo de orgulho para o Estado por ter se tornado uma referência para o país. Eu parabenizo os alunos aqui presentes, estendendo minhas homenagens a todos os envolvidos nesse projeto, especialmente a Universidade Federal do Tocantins, que conduz o trabalho com tanta dedicação”, destacou.

O vice-governador, Laurez Moreira, parabenizou o projeto da Universidade Federal do Tocantins e ressaltou a importância de proporcionar a educação em todas as fases da vida. “Eu fico muito feliz de ver o Tocantins sendo reconhecido, principalmente quando se trata da educação. O projeto da Universidade Federal do Tocantins é motivo de muito orgulho para o nosso Estado. A iniciativa de proporcionar educação para a melhor idade é extremamente importante, pois o conhecimento é um fator essencial para o desenvolvimento pessoal e coletivo. Por meio de projetos como esse, é possível democratizar o acesso ao ensino e promover a inclusão social. É muito gratificante ver o reconhecimento nacional desse projeto e acredito que essa é apenas uma das muitas conquistas que virão para a educação do Tocantins”, declarou.

 O Coordenador da UMA, Luiz Sinésio Neto, expressou sua alegria ao ver o projeto tocantinense sendo reconhecido a nível nacional. “Esse prêmio representa a força, a coragem, a determinação e a importância da integração social, da mobilização social, da tecnologia social da Universidade da Maturidade nessa experiência há 17 anos. Esse reconhecimento reforça e dá esperança de continuarmos trilhando os caminhos delineados com muito carinho, com muita emoção, de forma afetiva, técnica, humanista, pensando que a educação é um direito de todas as idades incluindo as pessoas idosas”, afirmou.

A aluna da Universidade da Maturidade, Aristeia Dias Rodrigues, de 63 anos, contou emocionada o significado de fazer parte da UMA e de receber esse reconhecimento. “Participar da UMA foi uma coisa muito boa, porque eu vivia isolada na minha casa, então quando eu passei para a UMA, ela abriu as portas para mim e eu me senti muito gratificada, eu me desenvolvi, eu não sou mais aquela pessoa que era depressiva igual eu era. Esse prêmio de hoje foi muito gratificante para todos da UMA, porque a UMA merece, a gente nunca tinha ganhado um prêmio maravilhoso desse. Acho que todo mundo ficou emocionado, porque eu fiquei super emocionada com esse prêmio maravilhoso, foi um presente de Deus que veio para nós”, expressou.

A UMA concorreu por indicação do deputado federal Ricardo Ayres, que ressaltou o papel do projeto. “Essa é a maior condecoração da educação brasileira promovida pela Câmara dos Deputados, pelo Congresso Nacional. Esse prêmio significa muito para o nosso Estado. É o reconhecimento que nossa geração tem para com vocês, que nos entregaram o Brasil e o Tocantins que nós recebemos e que nós hoje estamos promovendo as mudanças necessárias para que a gente possa entregar para a próxima geração um futuro ainda melhor. Nós não podemos fazer com que os nossos idosos não tenham nessa melhor idade a condição de envelhecer com qualidade de vida, se integrando, recebendo também acesso ao conhecimento e, por que não, acesso também ao mercado de trabalho?! Essa é a grandeza deste projeto, Universidade da Maturidade”, finalizou o deputado.

Também apoiaram a indicação a senadora Professora Dorinha, o senador Eduardo Gomes e os deputados federais do Tocantins.

O prêmio Darcy Ribeiro de Educação é conferido anualmente pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a três indivíduos ou entidades cujos trabalhos ou ações merecem destaque na defesa e promoção da educação no Brasil. Também foram agraciados nesta edição o Governo do Estado de Alagoas e a Escola Especial Favo de Mel do Rio de Janeiro.

Do Tocantins, também estiveram presentes na cerimônia a primeira-dama, Karynne Sotero; os senadores, Professora Dorinha Seabra e Eduardo Gomes; os deputados, Fabion Gomes e Moisemar Marinho; o reitor em exercício da UFT, Marcelo Leineker; o reitor da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), Airton Sieben; a promotora de Justiça do MPTO, Cynthia Assis de Paula; o Juiz de Direito representante da Corregedoria-geral da Justiça do Tocantins, Arióstenis Guimarães Vieira; o secretário de representação do estado em Brasília, Carlos Manzini; a fundadora e coordenadora da UMA, professora Dra. Neila Osório; e os ex-deputados, Nilmar Ruiz e Eduardo Siqueira Campos.

 UMA

A Universidade da Maturidade (UMA) é uma proposta pedagógica, voltada à melhoria da qualidade de vida da pessoa adulta e dos idosos, e visa à integração dos mesmos com os alunos de graduação, identificando o papel e a responsabilidade da Universidade em relação às pessoas da terceira idade. É um espaço de convivência social de aquisição de novos conhecimentos voltados para o envelhecer sadio e digno e, sobretudo, na tomada de consciência da importância de participação do idoso na sociedade enquanto sujeito histórico.

Atualmente está presente nas cidades de Araguaína, Dianópolis, Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Tocantínia, Palmeirópolis, Tocantinópolis e em outros estados como Bahia e Mato Grosso do Sul.

Darcy Ribeiro

Antropólogo, escritor e político, Darcy Ribeiro foi um dos principais intelectuais brasileiros e fundador da Universidade de Brasília (UnB). Nascido em Montes Claros (MG) em 1922, formou-se na Escola de Sociologia e Política da Universidade de São Paulo (USP), em 1946.

Como etnólogo do Serviço de Proteção ao Índio, passou períodos com várias tribos indígenas. Ele foi ministro da Educação (1962-1963) e chefe da Casa Civil da Presidência da República (1963-1964). Como vice-governador do Rio de Janeiro (1983-1987), implementou os Centros Integrados de Ensino Público (Ciep). De 1991 até seu falecimento em 1997, foi senador pelo Rio de Janeiro.

Fernanda França/Governo do Tocantins

Comissão do Senado aprova projeto que prorroga desoneração da folha

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. 

No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados – estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país. Na versão alterada pela Câmara, a desoneração da folha substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara. No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.

A estratégia foi adotada porque, pelo regimento interno, só seria possível pedido de vista caso o relator apresentasse o texto com as alterações feitas pela outra casa.

Os 17 setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A expectativa do legislador ao desonerar tais setores é a de que, com a medida, estes ampliem a contratação de pessoal.

Ipea

Um artigo publicado em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertou que os 17 setores beneficiados com a desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam e não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Procon Tocantins faz alerta sobre tentativas de fraude usando o Programa Voa Brasil

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon Tocantins) faz um alerta aos consumidores tocantinenses sobre a ocorrência de golpes com o uso do Programa Voa Brasil. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor enviou circular na última semana chamando atenção para o golpe e pedindo um alerta sobre a situação.

O Voa Brasil, programa do Governo Federal que garantirá o acesso de parte da população brasileira a viagens aéreas com tarifas mais acessíveis, ainda está em ajuste final, motivo pelo qual ainda não existem regras definidas para participação no referido programa.

Deste modo, alertamos que o Governo Federal e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) não estão realizando cadastro e nem solicitando valores para inclusão no programa. “Alertamos que caso o consumidor receba qualquer contato, solicitando depósito em dinheiro para ser incluído no Voa Brasil, ele deve denunciar nos canais que vamos destacar aqui”, destaca Rafael Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Fique atento a possíveis golpes

Sites e redes sociais que oferecem facilidades e mesmo se apresentam como canais para cadastro em programas sociais do Governo Federal não são fontes oficiais e devem ser vistos com desconfiança, pois podem representar risco à segurança de dados do cidadão. O MPor não realiza contato direto com o cidadão e nem utiliza intermediários para concessão de qualquer benefício mediante pagamento de valores.

“Vale destacar também que não se deve fornecer dados pessoais, como CPF, nome, data de nascimento, etc. para pessoas desconhecidas ou inseridas em sites de origem desconhecida”, enfatiza Rafael.

Denuncie

Havendo qualquer abordagem fraudulenta referente ao Programa Voa Brasil, o consumidor deve entrar em contato com o Procon Tocantins por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia (63) 9 9216-6840.

A denúncia também pode ser feita pela internet no Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/), pelo e-mail ouvidoria@mpor.gov.br ou pelo telefone (61) 2029-8090

Julliana Ribeiro/Governo do Tocantins

Justiça Federal no Tocantins divulga edital para doação de bens em perfeito estado de conservação 

A Justiça Federal no Tocantins lançou edital para a doação de bens ociosos, em perfeitas condições de uso, mas que não estão sendo utilizados. Até o dia 17 de novembro deste ano, podem se inscrever órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).  

São monitores de vídeos, microcomputadores, câmeras para web, leitores de códigos de barras, bebedouros elétricos, entre outros. As relações e o Edital de Desfazimento de Bens, mediante transferência/cessão, dos bens permanentes inservíveis à Administração estão disponíveis no site da Seção Judiciária do Tocantins (portal.trf1.jus.br/sjto), na seção “Avisos”.  

Os interessados deverão protocolar o requerimento e seus anexos por meio do e-mail da Seção de Registro e Controle de Patrimônio (SEPAT): sepat.to@trf1.jus.br, até as 23h59 (horário local) do dia 13/11/2023. Os requerimentos encaminhados após as 23h59min do dia 13/11/2023 serão desconsiderados. 

A doação obedecerá à seguinte ordem de prioridade: 

a) órgãos da Justiça Federal; 

b) órgãos do Poder Judiciário da União; 

c) órgãos da Administração Pública federal, autarquias e fundações; 

d) órgãos da Administração Pública estadual ou do Distrito Federal; 

e) órgãos da Administração Pública municipal. 

SERVIÇO: 

Sessão Pública de Alienação de Bens Móveis por meio de Doação 

Data: 17/11/2023 

Horário: 11h 

Endereço: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, lote 2-A, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Norte, Palmas-TO. 

Telefone para Contato: (63) 3218-3856. 

E-mail: sepat.to@trf1.jus.br 

Por: Samuel Daltan

Microempreendedores Individuais poderão regularizar seus débitos durante o Refis 2023

Foto: Divulgação

Com a expectativa de atender o maior número possível de Microempreendedores Individuais (MEIs), o Sebrae Tocantins participa do Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023). A ação tem foco nos contribuintes – pessoa física ou pessoa jurídica – que possuem débitos de menor valor com a Gestão Municipal, para que regularizem suas pendências e não tenha sanções administrativas e judiciais.

O Refis 2023 segue até domingo, 29, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo), com entrega de senha até às 17h15, e funcionamento no horário do almoço. De acordo com a Prefeitura de Palmas são 40 guichês de atendimento, mais os postos de atendimentos para emissão de senhas.

De acordo com o gerente do Sebrae, Amaggeldo Barbosa, a participação do Sebrae no Refis 2023 possibilita que os empreendedores regularizem as dívidas referentes ao MEI. “Oferecemos um serviço com agilidade e dedicação. Além das negociações, a ideia é que os empreendedores tenham acesso a todos os serviços necessários para garantir o crescimento do seu negócio”, explica.

A partir do momento que os contribuintes realizam a negociação de suas dívidas, eles também evitarão o bloqueio de bens e de contas bancárias, além de garantir certidão negativa para tomar posse em cargo público e contratar com a Gestão Municipal.

O Executivo Municipal espera que o Refis 2023 ultrapasse os números da negociação de 2021, que arrecadou R$ 134,5 milhões, sendo R$ 31,6 milhões à vista e R$ 5,2 milhões referente ao pagamento da primeira parcela, com mais de 11 contribuintes atendidos.

Ainda segundo a Prefeitura de Palmas, os recursos do Refis serão destinados para a construção do Paço Municipal, que abrigará a prefeitura e Câmara Municipal.

O mutirão permite que todos os débitos – fiscais ou não – de tributos, taxas e multas com pagamento em atraso, que foram lançados até 31 de agosto deste ano. O Refis 2023 traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização) e as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente) descontos de até 60%. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito. (Assessoria de Imprensa do Sebrae Tocantins)

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