O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas-TO) tem sido um dos grandes defensores do aumento da punição ao crime de invasão à propriedade privada, e encabeça na Câmara dos Deputados a luta para coibir a prática. Para isso, apresentou nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 1394/2024, que altera  o art. 161 do Código Penal.

O texto modifica a condenação para os crimes de esbulho possessório, alterando a pena, que hoje é de um a seis meses de detenção, para dois a quatros anos, além de multa. Ainda, tipifica como ocupação e retomada qualquer invasão de posse ou propriedade privada com o objetivo de pressionar o Estado, ou quaisquer de seus agentes, a fazer ou deixar de fazer algo, ou a executar política pública, inclusive relacionadas à reforma agrária e a demarcação de terras indígenas.

Em sua justificativa, a proposta afirma que o crime não pode encontrar respaldo ou legitimidade do poder público, independente da circunstância social ou política. Para Lázaro, o Parlamento precisa agir imediatamente para cessar a balbúrdia. “É preciso buscar a pacificação social e o fim do uso de reivindicações legítimas por criminosos que veem nelas um caminho mais curto ao enriquecimento ilícito. Defendemos a reforma agrária, mas não podemos ser coniventes, invasão é crime, não importa o pretexto”, declarou.

Na noite desta terça-feira, 23 de abril, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, marcou presença na 8ª Exposição do Polo Comercial e Industrial de Araguaína (EPOCA), uma das maiores feiras de negócios do estado. O evento, que acontece de 23 a 27 de abril, no Complexo Poliesportivo Pedro Quaresma, na Via Lago.

Em entrevista, o governador destacou o compromisso do governo em fortalecer o setor empresarial e industrial do estado através do suporte às feiras em todo o território tocantinense. Ele ressaltou a importância desses eventos para impulsionar a economia local e promover o desenvolvimento regional. “Nós temos a compreensão do quanto é importante o setor empresarial para industrializar o estado. E nós temos ajudado nas nossas feiras, na realização de todas elas. Agora, nós fizemos o Agrosudeste, estamos aqui em Araguaína, nós devemos ser o principal parceiro aqui da ACIARA. E da mesma forma, a FAET recebeu uma ajuda de quase 8 milhões do governo do estado para realizar as feiras agropecuárias. Então, imagino, que não é gasto. É um investimento que nós fazemos no setor empresarial, na realização das feiras, no movimento que fazemos da nossa economia girar “, afirmou o governador. Barbosa enfatizou que o apoio do governo não se limita apenas às feiras, mas se estende a outros eventos que movimentam a economia local, como as temporadas de praias e os aniversários de cidades. O objetivo é impulsionar o comércio e promover o desenvolvimento econômico em todas as regiões do estado.

O deputado Jorge Frederico também ressaltou a importância da feira para Araguaína e para o estado como um todo, destacando o crescimento do movimento econômico na região e a parceria entre o governo estadual e as entidades organizadoras: “Parabenizar a ACIARA pela organização, o presidente William Rezende. E isso mostra o quanto Araguaína é forte. Isso movimento a econômico e faz com que Araguaína, seja uma cidade importante no Norte fazer Brasil”, disse o deputado.

O presidente da (ACIARA), William Rezende, expressou sua satisfação com o apoio do governo desde o início da organização da feira, ressaltando o compromisso do governador em cumprir com sua palavra e garantir os recursos necessários para o evento: “Muita alegria, satisfação. Graças a Deus tivemos o apoio do governador desde o início, prometendo que colocaria o recurso. Ligando pra ele, ele falou, garantir o recurso é o governador de palavra. Isso pra nós é muito importante. Está apoiando o comércio, está apoiando a indústria e nós temos que gerar emprego e renda, nosso papel. O papel fazer empresário é gerar emprego e renda e o governo garantir condições para que a gente gere esse emprego e essa segurança”, afirmou Rezende.

Por: Geovane Oliveira

O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.

O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24).

Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.

O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.

Relatoria

Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.

Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.

“Não acredito que não vote [a regulamentação] neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]”, destacou.

Perse

Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, der certo.

Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

“Nós temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que está aberto, está dando margem [para desvios]. Não é para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem não foi prejudicado pela pandemia”, ressaltou Haddad.

O ministro disse que, se não houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em referência a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo e estou liberado [para negociar com os líderes]”.

 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Entre os dias 17 e 19 de abril, o Governo do Tocantins, representado pela equipe administrativa e jurídica da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), participaram do Congresso De Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível, realizado em Brasília, DF. O evento contou com palestras, workshop’s e Hub para discussão mais prática e aprofundada dos temas.

Para a diretora Administrativa e Financeira da Tocantins Parcerias, Cintia Câmara Velozo, participar do Congresso foi uma oportunidade ímpar. “Tivemos a oportunidade de elevar o aprendizado sobre contratações mais eficientes e compras inovadoras para aplicar na Companhia, além do network e troca de experiências e conhecimentos técnicos com os participantes. Também é válido ressaltar a palestra do Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, sobre como o fisco pensa em relação a atos administrativos públicos”, completou a diretora.

O encontro, idealizado pela Eleva Soluções Públicas, contou com a presença de autoridades e representantes de todo o Brasil, oportunidade de conhecer cases de sucesso e insights sobre inovação e conteúdo para as rotinas no dia a dia das Companhias.

Além da diretora Administrativa e Financeira da Tocantins Parcerias, Cintia Câmara Velozo, também participaram do evento, a superintende administrativa Muriene Silva, o consultor jurídico Jocione Moura, o presidente da Comissão de Licitação da Anderson Silva e o assessor jurídico Jaldenir Leandro.

Adrielly Cavalini/Governo do Tocantins