O Tocantins segue se destacando no cenário nacional, desta vez pelo desempenho expressivo na geração de empregos formais na construção civil. Segundo dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o estado ocupa a quinta posição entre os que mais criaram postos de trabalho no setor em 2025, com um crescimento de 8,5%. Na região Norte, o Tocantins aparece como o segundo colocado, atrás apenas de Roraima, que lidera o ranking nacional com 13,8%.

Entre janeiro e abril deste ano, o saldo de empregos formais no setor da construção civil tocantinense foi de 1.119 novas vagas, o que reforça o impacto das políticas públicas de fomento à economia implementadas pelo Governo do Tocantins. O resultado acompanha a tendência nacional de crescimento no setor. No mesmo período, o Brasil registrou a criação de 135 mil novas vagas na construção civil, o que representa um crescimento de 4,73%.

O governador Wanderlei Barbosa ressalta o compromisso da gestão estadual com a geração de emprego e renda. “Estamos investindo fortemente em obras e infraestrutura, com foco na transformação das cidades e na valorização do trabalho. Os números mostram que o Tocantins está no caminho certo, com ações concretas que abrem novas oportunidades para milhares de famílias tocantinenses”, afirma o Governador.

Para o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Elenil da Penha, os dados refletem o ambiente positivo para negócios criado pelo Governo do Tocantins. “Através do Pics [Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços], temos atuado na atração de empresas, na desburocratização de processos e na qualificação da mão de obra. Isso tem gerado efeitos diretos na construção civil, com crescimento tanto em empreendimentos residenciais quanto em infraestrutura”, destaca.

O secretário-executivo também informa que o Tocantins registrou aumento de 72% na abertura de empresas em janeiro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2024.

Investimentos e expansão do setor

Em março, o governador Wanderlei Barbosa assinou contratos de concessão de incentivos fiscais para duas grandes empresas: Tocantins Bioenergia LTDA, em Miranorte, e Cerâmica Nova Olinda LTDA, no município de Nova Olinda. Juntas, as empresas projetam investimentos de R$ 1,05 bilhão, com previsão de gerar mais de 500 empregos diretos e indiretos. Com esse conjunto de ações e resultados, o Tocantins reafirma seu papel como um dos protagonistas do desenvolvimento econômico na região Norte e no Brasil.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assina, nesta segunda-feira, 23, no município de Paranã, a ordem de serviço para obras no Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais, orçadas em R$ 2,7 milhões. O evento de assinatura será realizado na Praça das Mangueiras, no centro da cidade, às 10 horas, e contará também com a presença do secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz.

A ação faz parte do projeto Obra Toda Semana: Transformando Escolas, Construindo Futuros, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), com o objetivo promover uma série de inaugurações, ampliações e reformas de unidades escolares em todo o estado.

A unidade educacional de Paranã passará por uma reforma completa, seguindo os padrões de qualidade do Governo do Tocantins. O projeto inclui a construção de uma quadra poliesportiva coberta e a reforma das salas de aula, cantina, despensa, área de serviço e sala dos professores. A obra também prevê a realocação de salas administrativas, substituição de esquadrias danificadas, reforma da guarita, adequações nas instalações elétricas e hidrossanitárias, além da urbanização das áreas externas.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), e o deputado estadual Luciano Oliveira (PSD) receberam nesta quarta-feira, 18, sugestões do setor produtivo rural para o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO). A reunião, demandada por diversos representantes de entidades agropecuárias do Estado, também contou com a participação do secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Jaime Café.

O PL do ZEE-TO tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento territorial do Estado, considerando uma gestão ambiental sustentável e estruturada, aliada ao crescimento econômico produtivo. Em outras palavras, o ZEE determina zonas do território tocantinense vocacionadas para a produção agropecuária, bem como áreas destinadas à preservação ambiental. O documento foi entregue à Assembleia Legislativa em abril de 2025.

Durante a reunião, os representantes do setor produtivo manifestaram preocupações em relação a alguns pontos da proposta, como suposta falta de consulta prévia aos produtores que serão diretamente impactados. Também alegaram haver dificuldade de acessar documentos e dados técnicos, além de expressarem posicionamento contrário ao possível aumento de restrições à produção agropecuária diante da ampliação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Com postura de intermediador, Amélio Cayres solicitou que as reivindicações dos produtores sejam formalizadas para que possam ser analisadas em conjunto com os demais parlamentares. “Sabemos o quanto a produção agropecuária é importante para a economia do nosso Estado. Por isso, peço equilíbrio e bom-senso de todas as partes, a fim de garantir segurança jurídica tanto na produção quanto na preservação dos nossos recursos naturais”, afirmou o parlamentar.

Histórico

A elaboração do ZEE-TO teve início em 1992, com a criação da Comissão Estadual de Zoneamento. Em 2004, o Zoneamento Ecológico-Econômico da região Norte do Tocantins, que abrange 37 municípios, foi concluído e aprovado nas instâncias consultivas, sendo posteriormente oficializado por meio da Lei Estadual nº 2.656, de 6 de dezembro de 2012.

Desde então, conforme determinação da própria lei, o Governo Estadual deu continuidade à extensão do ZEE para todo o território tocantinense. Atualmente, o projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, sob relatoria da deputada Cláudia Lelis (PV).

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na manhã desta quarta-feira, 18, de reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para alinhar as estratégias que compõem a elaboração do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa). O encontro ocorreu após a etapa de audiências e consultas públicas, com a proposta de uma construção conjunta e interinstitucional, com participação ativa dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, que desempenham papel fundamental na consolidação de políticas públicas mais humanizadas e eficientes para o sistema penal, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a reunião, o governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso do Poder Executivo com a construção do Plano Pena Justa no Tocantins, reforçando a importância de atender às diretrizes estabelecidas. “Vamos cumprir todos os critérios enquanto poder Executivo para que possamos estar de acordo com as definições estabelecidas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e atender a determinação do Supremo Tribunal Federal. Participamos de uma outra reunião sobre a nossa responsabilidade no plano, quando ficamos sabendo que o poder executivo possui critérios que devem ser cumpridos e, portanto, vamos nos esforçar para tal. É uma pauta importante e necessária, pois tratam-se de investimentos para melhorias e precisamos ter o cuidado de oferecer ao sistema penal uma condição humana e atender as exigências que foram determinadas a nível nacional. É um projeto muito sensível e necessário, pois precisamos retornar o cidadão para a sociedade, então peço o empenho de todos os envolvidos”, ressaltou o Governador.

O chefe do Executivo reiterou, ainda, o compromisso do Governo do Tocantins com a execução de projetos voltados à melhoria das unidades prisionais. “Estamos com recursos garantidos para investir na construção de mais duas unidades penais e na reforma em outras já em funcionamento. Vamos dar andamento a essas ações para promover melhorias em todo o sistema penal do Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Plano Pena Justa

O Pena Justa é um plano de elaboração a nível nacional com o objetivo de enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, indicando violações de direitos humanos nas prisões, condições precárias de infraestrutura, higiene, alimentação e saúde. Esse cenário configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).

Diante disso, o STF concluiu que tais fatores comprometem a capacidade do sistema prisional brasileiro de garantir uma punição justa, o que afeta diretamente a reintegração à sociedade após o cumprimento da pena e aumenta as chances de reincidência criminal. Esses problemas impactam de forma direta a vida das pessoas privadas de liberdade e também a segurança pública. Portanto, a elaboração do Plano Pena Justa foi determinada a todos os estados brasileiros por referência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje [quarta-feira, 18], o Comitê Estadual de Políticas Penais apresentou os papéis estratégicos para demonstrar quais são as colaborações de cada um na versão final do plano. O Tocantins é referência no Plano Pena Justa, é importante ressaltar que temos metas que já foram cumpridas na elaboração, finalizamos as audiências e consultas e estamos muito otimistas que vamos cumprir o prazo final, que é agosto. O comitê fará quatro reuniões para tratar cada uma de um eixo específico e, após a compilação de todas essas informações, nós estaremos apresentando o Plano Estadual para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo o que vai competir a cada um, sendo fundamental que haja o apoio de todos na concepção do Plano Estadual, que vai ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, baseado no Plano Nacional que já está estabelecido”, explicou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TO), juiz José Eustáquio de Melo.

Metas do Plano Pena Justa

“O Tocantins está à frente na execução do plano, já cumprimos muitas metas e temos outras em andamento. Esse encontro reforça ainda mais a integração da Secretaria de Cidadania e Justiça no projeto, e estamos muito satisfeitos em participar dessa construção conjunta com os Três Poderes. Queremos fortalecer o sistema com uma política que reconheça que a pessoa privada de liberdade é um ser humano, e que o Estado é responsável por ela. Temos o apoio do governador Wanderlei Barbosa nesse compromisso”, finalizou o secretário da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Reginaldo de Menezes Brito.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano Pena Justa propõe a construção de um sistema prisional que, ao assegurar os direitos humanos e fundamentais de cada cidadão, contribua efetivamente para a segurança da população. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um projeto próprio, que deve ser validado pelo STF. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.

“O Pena Justa está inserido no âmbito do Programa Fazendo Justiça, que oferece o suporte técnico necessário para a elaboração do plano a partir da perspectiva dos estados. Temos assistentes técnicos atuando no Tocantins e em outras unidades da federação. O trabalho que temos pela frente é grande, e o mais importante é unir forças com os Poderes para avançarmos em todas as etapas. Nosso objetivo é concluir o plano até o dia 31 de julho, para que possamos enviá-lo ao CNJ até 10 de agosto”, pontuou o Assistente Técnico Estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Onair Zorzal Correia Junior.

A iniciativa integra quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; e Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional. Após a conclusão, deve ser encaminhada até agosto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compondo a iniciativa nacional coordenada pelo CNJ, em parceria com os entes federativos, para promover melhorias na execução penal em todo o país.

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, enfatizou a importância da articulação entre os Poderes na construção conjunta do projeto. “O Judiciário está comprometido com esse projeto, que é de âmbito nacional. O objetivo é alinharmos tanto o Executivo quanto o Judiciário para cumprir a decisão imposta pelo STF, seguindo as diretrizes do CNJ. Já realizamos audiências públicas nas maiores cidades e agora vamos avançar. Por isso, é fundamental alinhar os Poderes e delimitar claramente as responsabilidades. É um desafio, mas vamos construir o plano em conjunto, com muito comprometimento”, afirmou a presidente do TJTO.