O Governo do Tocantins, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e o Instituto de Pesquisa e Extensão (Ipex) da Universidade Federal do Tocantins (UFT) realizaram, nesta quarta-feira, 22, o Encontro Estratégico para um Tocantins Sustentável, com intuito de construir uma agenda integrada voltada ao desenvolvimento da Amazônia Legal, região da qual o Tocantins faz parte.

A reunião ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com a participação de secretários de Estado, presidentes de autarquias, gestores públicos, representantes de instituições acadêmicas e de pesquisa, de cooperativas e do setor produtivo, para alinhar as prioridades regionais.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, César Halum, que no ato representou o governador Laurez Moreira, destacou a importância da aproximação entre os governos estadual e federal. “Todos somos parte de uma mesma engrenagem e ela só alcança todo o seu potencial quando há união e cooperação. O agro produz, a indústria transforma e o comércio distribui. Este encontro representa o compromisso da Sudam com o Tocantins e reúne instituições que acreditam na força dessa integração sustentável para impulsionar o desenvolvimento regional”, pontuou.

O superintendente da Sudam, Paulo Rocha, explicou que o encontro integra uma metodologia voltada à construção conjunta, entre os estados, de um modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia Legal. “Estamos construindo um novo método de discussão sobre o modelo de desenvolvimento sustentável, ouvindo os estados que compõem a Amazônia Legal, as instituições, o setor produtivo e a sociedade, para integrarmos todos. A Amazônia não é homogênea, cada estado tem suas particularidades e queremos mostrar ao governo central como queremos desenvolver a região de forma sustentável. Estamos com esse diálogo de forma estruturada, fortalecendo parcerias com universidades e institutos de pesquisa na busca por soluções sustentáveis baseadas na bioeconomia e na valorização da nossa diversidade. Todos são fundamentais”, enfatizou.

Plano regional

O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) é o instrumento de planejamento institucional da Sudam que orienta as ações focadas na Amazônia Legal. O documento estabelece diretrizes, programas e projetos prioritários que visam promover um desenvolvimento equilibrado e integrado entre os estados da região. A proposta é alinhar as prioridades locais às metas nacionais, fortalecendo o diálogo e a cooperação entre os estados.

Por meio de incentivos fiscais, articulação de políticas governamentais e apoio a projetos de impacto socioambiental, a Sudam busca reduzir desigualdades territoriais, fomentar cadeias produtivas sustentáveis e integrar esforços público e privado para o crescimento equilibrado. “O Tocantins tem um potencial muito grande e esse diálogo permite apresentar de forma estruturada as demandas regionais”, reforçou o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt), Elvio Quirino.

A superintendente da Organização das Cooperativas do Brasil no Tocantins (Sistema OCB/TO), Maria José Oliveira, ressaltou as demandas das cooperativas de crédito e seus papéis como parceiras para o desenvolvimento do estado. “Representamos e coordenamos as cooperativas no Brasil e podemos contribuir de forma efetiva para esse desenvolvimento. As cooperativas são instrumentos importantes para ampliar o acesso a recursos financeiros. Nosso pleito é ampliar essa participação, que, hoje em dia, representa cerca de 10% e contamos com o apoio da Sudam para fortalecer essa política”, salientou.

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), aprovou, nesta quarta-feira, 22, um projeto de lei que cria a Diretoria de Acompanhamento da Execução das Emendas Individuais Impositivas. Vinculado à Diretoria de Área Legislativa, o setor será responsável por gerenciar um mecanismo online que ampliará a transparência sobre a execução das emendas impositivas, garantindo o acesso do cidadão às informações.

De acordo com o texto, a diretoria atuará em sintonia com a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e com os gabinetes parlamentares durante o exercício financeiro.

Além de ter criado um setor especializado, a Assembleia Legislativa também regulamentou, por meio de um Projeto de Resolução (PR), os dispositivos da Constituição Estadual que tratam do tema, com a definição de critérios para a transparência e informatização dos recursos indicados pelos deputados.

Transparência e controle

A regulamentação determina que sejam publicadas, de forma online e acessível para toda a sociedade, informações que contenham o nome do parlamentar; órgão, fundo ou entidade jurídica destinatária; título e justificativa da emenda; valores indicados, autorizados, empenhados e liquidados em cada emenda por ano; e tipo de transferência (convênio, parceria, colaboração, fomento ou transferência especial).

De acordo com o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a medida visa atender aos critérios de transparência e controle dos recursos públicos. “Com a nova diretoria, nós vamos fazer todo o acompanhamento e vamos disponibilizar as informações para a sociedade, porque é direito de todos conhecer como os recursos públicos estão sendo aplicados”, explicou Amélio.

Emendas impositivas

De acordo com a Emenda Constitucional Estadual nº 55/2024, o limite global destinado às emendas individuais impositivas na Lei Orçamentária do Estado é de 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. O valor correspondente a 25% desse montante deve ser destinado, exclusivamente, para ações na área da saúde.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve a decisão de primeira instância que anulou os votos do Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições municipais de 2024. Dois vereadores eleitos pelo partido, Valdivino Alves Varão, conhecido como Mosquitim Do Povo, e Carlos Hamilton Aquino Lima, o Biúla, foram cassados conforme votação unânime do recurso.

Conforme uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), para atingir um percentual que contemple a cota de mulheres concorrendo às eleições pelo partido, foi incluída a candidatura de Carla Eduarda da Silva Campos. Na apuração, ela teve apenas dois votos.

Como resultado, ela está inelegível por oito anos e o partido teve os votos anulados, além de outras medidas determinadas em primeira instância. A defesa entrou com recurso pedindo a reforma da primeira sentença, que foi votada pelo TRE na manhã desta terça-feira (21) e mantida.

Sobre a votação do TRE, o advogado Juvenal Klayber, representante de todos os candidatos do PDT no município, informou que respeita a decisão, mas que vai recorrer.

Na votação do recurso, a relatora, juíza Silvana Maria Parfieniuk, citou que para Carla Eduarda, que é esposa do vice-prefeito eleito, José Américo Aquino Sousa Filho, e nora do ex-vereador José Américo Aquino Sousa, figuras conhecidas no povoado Kraôlândia, seria esperado um resultado maior por esse fator – situação que configurou característica de fraude e candidatura fictícia.

Outro ponto abordado, que aponta a fraude é que o Ministério Público Eleitoral identificou que nem o esposo da candidata votou nela. A informação foi apurada de acordo com a sessão de votação do esposo, que é diferente da sessão que recebeu os dois únicos votos de Carla Eduarda.

Também levantou suspeita o fato de que a prestação de contas da candidata tinha o mesmo valor de outros candidatos do partido. Essa padronização e gastos irrisórios na eleição levaram à suspeita de candidatura fictícia para cumprir as exigências legais relacionadas ao gênero.

Na época da eleição, o processo também cita que a candidata chegou a afirmar por meio das redes sociais que o candidato dela era outro. A postagem entrou como prova no processo para apontar a fraude.

Com as provas da irregularidade, a relatora manteve a decisão de primeira instância da AIJE e votou pela anulação dos votos do PDT na eleição, a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, inelegibilidade de Carla Eduarda, e cassação do registro ou diploma dos candidatos eleitos vinculados ao partido. Com isso, os mandatos de Mosquitim do Povo e Biúla foram cassados.

O voto da relatora foi acompanhado pelos juízes Wagmar Roberto Silva, Marcelo Faccioni, Rodrigo de Meneses, Antônio Paim e pelos desembargadores João Rodrigues e Adolfo Amaro.

Fonte: G1 Tocantins