Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2, uma Medida Provisória que trata da criação de 47 novos empregos de provimento em comissão na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Tramita também na CCJ a medida provisória que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Unitins.
A alteração da lei que institui o plano de empregos, carreiras e salários da Unitins, com a criação de 47 novos cargos em comissão, pretende suprir a demanda dos campi em instalação nas cidades de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis. Já a reposição salarial de 7,08% destinada aos servidores efetivos da universidade é referente à aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), acumulado nos meses de março de 2013 a abril de 2014.
Além das medidas, o Governo submeteu à análise dos deputados o projeto que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para o setor de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação, e sobre compensação recebida em transferência da União destinada aos municípios.
O projeto também disciplina os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, aferindo ao Índice de Participação dos Municípios (IPM). A proposta ainda estabelece mecanismos de cálculo e institui o Conselho Especial para Elaboração do Índice de IPM.
Outros projetos também tramitam nas comissões. Um deles, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), altera lei complementar estadual que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Outro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), propõe a alteração da nomenclatura dos cargos de analista de controle externo e de auditor, ambos do TCE, além de dispor sobre política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual, de membros do Tribunal de Contas. (Maisa Medeiros)