A Justiça acatou pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar, nesta segunda-feira, 30, determinando que a chefia da Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins separe imediatamente dos presos comuns um homem que foi detido por não pagar pensão alimentícia.
O magistrado admitiu a sustentação realizada pelo Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo, de que o compartilhamento de cela entre o preso por inadimplemento de pensão alimentícia e os presos criminais configura-se como ilegal, por contrariar a norma expressa no artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil.
Diante da situação, o MPE argumentou que o preso civil está sob iminente risco à sua integridade física.
O pedido de separação do preso foi proposto por meio de Mandado de Segurança, instrumento jurídico voltado a corrigir situações em que um direito líquido e certo esteja sendo infringido.
A liminar foi expedida pela juíza Renata do Nascimento e Silva. Na decisão consta que, em caso de descumprimento, a autoridade carcerária ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a até R$ 10 mil.
Flávio Herculano