O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, recebeu, nesta quarta-feira, 11, um grupo de comerciantes da Avenida JK, que procurou o Ministério Público Estadual (MPE) para reclamar de possíveis ilegalidades na execução do serviço de estacionamento rotativo da cidade.
A principal reclamação elencada, do ponto de vista legal, é que os agentes da empresa que está prestando serviço teriam usurpado o poder de polícia que cabe aos agentes de trânsito do município. Outro ponto destacado seria o possível não cumprimento dos termos contratuais, por parte da empresa, que determinam o depósito de fiança bancária na conta do município, previamente ao início da prestação do serviço.
Os comerciantes disseram que já apresentaram ao município uma proposta de adequações no sistema de estacionamento rotativo, constante dos seguintes itens: que a cobrança se restrinja ao período das 10h às 16h, entre segunda e sexta-feira; que haja 30 minutos de carência; que o preço da hora seja reduzido para R$ 1,00; e que sejam implementados os meios de acessibilidade nos estacionamentos e colocados banheiros à disposição dos usuários.
Os reclamantes disseram que, da maneira como foi executado, o estacionamento rotativo gerou grande redução no volume de vendas na avenida, penalizando o comércio e os prestadores de serviços.
Ao ouvir os comerciantes, o Procurador-Geral de Justiça disse que primeiro deve ser concluída a tentativa de entendimentos com a Prefeitura de Palmas. Caso não haja consenso, orientou que formalizem reclamação, por escrito, ao MPE.
Estiveram presentes na audiência os comerciantes Élvio Quirino, Ítalo Pagano e Marcos Tenório da Silva.