Gratuidade vale das 8h deste sábado (24) até as 23h59 de domingo (25), com frota equivalente à de dias úteis e possibilidade de reserva antecipada de passagens
Rafael de Oliveira/Governo do Tocantins
Eleitores do Tocantins não pagarão passagem no transporte intermunicipal de passageiros durante o fim de semana do segundo turno das Eleições 2026. A gratuidade começa às 8h deste sábado (24) e segue até as 23h59 de domingo (25), dia da votação.
A medida é obrigatória para todas as empresas que operam linhas intermunicipais no estado, que ficam proibidas de cobrar qualquer tarifa dos usuários. Os passageiros podem reservar com antecedência as passagens para os trechos que pretendem percorrer.
As viagens devem ser oferecidas a todos os eleitores com a mesma frequência praticada em dias úteis, inclusive nas linhas que normalmente não circulam aos domingos. O objetivo é evitar que a falta de transporte impeça o cidadão de chegar à seção eleitoral.
Base legal
A determinação foi reforçada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de 21 de outubro, depois de ter sido cumprida também no primeiro turno.
A regra se apoia no artigo 23 da Resolução nº 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê transporte coletivo gratuito nos dias de votação, sem propaganda partidária ou eleitoral e sem promoção pessoal de agentes públicos.
A medida segue ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF, que reconheceu o dever do poder público de garantir o serviço sem custo ao eleitor nos dias de eleição.
Zona rural tem regra própria
A ATR esclarece que a determinação vale apenas para o transporte coletivo intermunicipal, de competência do Estado. O deslocamento de eleitores que vivem em áreas rurais é organizado separadamente pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Federal nº 6.091/1974.
