O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça em Defesa do Patrimônio Público de Araguaína, expediu nesta segunda-feira, 24, recomendação administrativa ao Prefeito Ronaldo Dimas e aos Secretários Municipais de Infraestrutura e da Administração, Simão Moura e Nahim Halum, para que executem obras, orientadas por um plano de saneamento básico, com a finalidade de evitar prejuízos ao erário.
De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, desde 2013 o município tem anunciado execução de obras do sistema de drenagem com recursos na ordem de R$ 43 milhões, resultado de convênio com o Estado e a União. No entanto, percebe-se que ainda não existe um plano de saneamento básico, que envolva abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, assim com determina a Lei nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico).
O Promotor de Justiça ressalta, ainda, que os alagamentos em Araguaína são previsíveis nos períodos de chuva e que isso causa danos materiais e morais aos moradores. “A elaboração e implementação de um Plano Preventivo de Defesa Civil adequado à realidade do Município é importante instrumento de gestão do risco, possibilitando aos gestores públicos a adoção de medidas preventivas, bem como a antecipação de circunstâncias como deslizamento de encostas e sobretudo inundações”, disse Alzemiro.
A recomendação estipulou o prazo de 30 dias para que a Administração encaminhe informações sobre as providências tomadas, devendo realizar um levantamento de todas as áreas passíveis de acúmulo de água pluvial; licencie e implante galerias de água pluviais; construa meios-fios nas ruas já asfaltadas; desenvolva um programa de educação político-social visando à sensibilização dos cidadãos, entre outras.
