O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) realizou, no último dia 6, uma reunião em caráter de urgência com as representantes do Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), com a presença do procurador da República Álvaro Lotufo Manzano. O movimento solicita apoio contra o Projeto de Lei Estadual 194/2017 que altera o manejo, transporte e uso do fruto.
Publicado no Diário da Assembleia Legislativa do Tocantins em 30 de outubro, o novo projeto modifica a Lei nº 1.959, de agosto de 2008, que estabelece diretrizes disciplinatórias quanto a queima, derrubada e uso produtivo do coco babaçu no estado. A nova proposta do deputado estadual José Bonifácio autoriza a queima do coco babaçu para produção de carvão e a comercialização interestadual do produto inteiro, ou in natura, além de liberar a carbonização das amêndoas e do mesocarpo do fruto.
O movimento composto por quebradeiras dos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará se reuniu na Procuradoria da República no Tocantins, em busca de apoio para a mobilização no combate ao novo projeto de lei e por demandas reivindicatórias por políticas públicas que possam garantir melhores condições de vida e trabalho às quebradeiras de coco babaçu.
Depois da reunião, o procurador do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Índios e Comunidades Tradicionais, Álvaro Lotufo Manzano, expediu nota técnica, sustentando a inconstitucionalidade do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa, por afronta ao artigo 216 da Constituição Federal, que determina ao poder público a proteção ao patrimônio cultural brasileiro, onde abrange os modos de fazer, criar e viver de todos os grupos formadores da sociedade brasileira.
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Assessoria de Comunicação Social
