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Contingenciamento do Governo estadual tramita na Assembleia

Foi encaminhado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa à Comissão de Finanças na manhã desta quarta-feira, dia 4, Decreto do Executivo que promove contingenciamento de R$ 24.910.630,00.

Segundo o Governo, a readequação dos gastos se deve à frustração de receitas apuradas até o primeiro bimestre de 2018, conforme demonstrado pela portaria da Secretaria da Fazenda nº 273, de 28 de março do corrente ano. A portaria foi publicada na edição 5.080 do Diário Oficial do Estado.

A mesma matéria recomenda aos demais poderes, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, a promoção por atos próprios da limitação de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 7.291.623,00.

O governador em exercício Mauro Carlesse (PHS) designou a Secretaria do Planejamento para manter o controle das despesas orçamentárias, de forma a cumprir o contingenciamento, e a Secretaria da Fazenda para acompanhar a arrecadação das receitas, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

O objetivo também é de que seja observado o comportamento da receita para, quando for o caso, propor ao Governo a alteração ou a liberação do valor contingenciado. (Elpídio Lopes)

Partidos reagem à decisão do STF sobre habeas corpus de Lula

Juiz dá a Lula acesso a mensagens da Operação Spoofing

Os comandos dos partidos políticos PSDB, PT, PPS, PSOL e DEM divulgaram notas sobre a rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PT e o PSOL lamentaram o resultado, as demais legendas elogiaram. Os líderes usaram também as redes sociais para as manifestações sobre o julgamento, encerrado na madrugada desta quinta-feira (5).

O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), divulgou nota em nome da bancada e do partido. “Uma decisão em sentido contrário frustraria a sociedade e ressaltaria o sentimento de retrocesso no combate à impunidade. O exemplo vem de cima e o Supremo fez a sua parte. Agora, deixemos o Lula para a Justiça. Vamos pensar e cuidar dos brasileiros injustiçados”, observa.

O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, afirmou que a decisão do STF despreza a democracia e o Estado Democrático de Direito. “Mostra-se necessária a formação de uma frente democrática contra a escalada de autoritarismo e violência – cujo ápice foi o crime político que vitimou nossa companheira Marielle Franco – que restitua o Estado Democrático de Direito e as liberdades políticas”, diz ele.

Após o julgamento, o líder do PPS na Câmara, Alex Manente (SP), afirmou que a decisão da Corte reforça o combate à corrupção e à impunidade no país. Acrescentou que é necessário, porém, aprovar o mais breve possível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410), de sua autoria, que estabelece a possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância.

“Com a decisão de negar o habeas corpus a Lula, o STF reforçou a postura que vem se fortalecendo a cada dia, de que ninguém está acima da lei. Ganha o país e todos aqueles que defendem o combate efetivo e permanente à corrupção”, disse Manente.

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), usou as redes sociais para destacar a relevância da decisão do Supremo. “A decisão do STF é um sopro de fé e esperança em todos os brasileiros. Ainda há muito pela frente, mas o Supremo deu um passo importante”, afirmou no Twitter. “A decisão do STF respeita a Constituição, as leis e os cidadãos brasileiros.”

Em nota, o PT criticou a decisão do Supremo. “Ao pautar o julgamento do habeas corpus de Lula, antes de apreciar as ações que restabelecem a presunção da inocência como regra geral, a presidente do STF determinou mais um procedimento de exceção”.

O texto diz que não há justiça na decisão. “Há uma combinação de interesses políticos e econômicos, contra o país e sua soberania, contra o processo democrático, contra o povo brasileiro. A nação e a comunidade internacional sabem que Lula foi condenado sem provas, num processo ilegal em que juízes notoriamente parciais não conseguiram sequer caracterizar a ocorrência de um crime. Lula é inocente e isso será proclamado num julgamento justo”.

Edição: Graça Adjuto
Renata Giraldi – Repórter da Agência Brasil
 

Presidente da ATM, Jairo Mariano, participa de reuniões da CNM e SUDAM em Brasília

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, participou nesta terça-feira, 04, em Brasília, de reunião da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tratou de pautas municipalistas a serem defendidas durante a XXI Marcha a Brasília. Além disso, participou de reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/SUDAM) que discutiu a prorrogação de incentivos fiscais dados pela SUDAM e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Na reunião do Conselho Político da CNM, entidade no qual é vice-presidente, Jairo Mariano discutiu com lideranças municipalistas do país as questões que serão tratadas na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, bem como a pauta prioritária do movimento municipalista para o exercício de 2018. Entre os temas de destaque está a situação das creches e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a determinação de contabilidade própria para a área da Educação e a solicitação de audiência com a ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, sobre a distribuição dos royalties de petróleo do Pré-Sal aos municípios brasileiros.

“O encontro serviu para alinhar as decisões e os temas a serem discutidos na Marcha, além das estratégias para angariar o maior numero de participantes ao evento municipalista”, disse o presidente da ATM. Segundo Jairo, o conselho político da CNM discutiu a possibilidade de o Projeto de Lei PL 8.974/2017, que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), tenha como relator um parlamentar de cunho municipalista. Os municipalistas querem ainda a aprovação da PEC 73/2015, que dá legitimidade a entidades nacionais que representam os Municípios de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em situações coletivas.

ISS

Durante o encontro, os presentes lamentaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Após anos de luta em busca de justiça, a decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS. Segundo a CNM, a entidade continuará trabalhando para garantir esse direito aos Municípios e que, se necessário, buscará soluções para a causa no Congresso Nacional novamente com a elaboração de novo projeto sobre o assunto.

Condel/SUDAM

Já na reunião do Condel/SUDAM, na condição de conselheiro, o presidente da ATM representou a CNM, e discutiu com os demais membros do conselho a prorrogação de incentivos fiscais e o financiamento educacional de nível superior com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO. “A prorrogação dos incentivos fiscais favorece ainda mais a consolidação do desenvolvimento sustentável na Amazônia. Esses instrumentos promovem o progresso daquela região”, destacou Mariano.

Por 6 votos a 5, ministros do STF negam habeas corpus preventivo a Lula

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (4) habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva queria impedir uma eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Os advogados tentavam mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. O julgamento desta quarta-feira durou cerca de nove horas.

Última a votar, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que iria manter o mesmo entendimento que marcou seus votos desde 2009, quando se manifestou favorável à possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância. “Tenho para mim que não há ruptura ou afronta ao princípio da presunção de inocência o início do cumprimento da pena após a segunda instância”, disse a presidente da Corte, desempatando o resultado.

Em julho do ano passado, Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão. Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do triplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.

Com a decisão, Lula perde direito ao salvo-conduto que foi concedido a ele pela Corte no dia 22 de março e impedia sua eventual prisão. Com a rejeição do habeas corpus e o fim do salvo-conduto, o juiz federal Sérgio Moro é o responsável por determinar a prisão imediata do ex-presidente. No entanto, a medida não é automática, porque ainda está pendente mais um recurso na segunda instância da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Ele também precisa ser comunicado pelo tribunal do fim de toda a tramitação do processo. 

Em casos semelhantes na Lava Jato, o juiz determinou a prisão sem esperar comunicação do tribunal. Em outros, aguardou a deliberação final dos desembargadores.

No dia 26 de março, a Oitava Turma do TRF4 negou os primeiros embargos e manteve a condenação de Lula, porém abriu prazo para notificação da decisão até  8 de abril, fato que permite a apresentação de um novo embargo pela defesa de Lula. Para que a condenação seja executada, o tribunal deve julgar os recursos e considera-lós protelatórios, autorizando Moro, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela primeira sentença de Lula, expedir o mandado de prisão.

Votaram contra a concessão do habeas corpus no STF: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, última a votar. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello se manifestaram a favor da concessão por entenderem que a prisão só pode ocorrer após o fim de todos os recursos na própria Corte.

Salvo-conduto perde validade

Em uma última cartada para tentar mudar o resultado do julgamento, a defesa de Lula pediu que o salvo-conduto, que foi concedido pelo STF e impedia a prisão do ex-presidente até hoje, permanesse válido até outra decisão da Corte em duas ações que tratam, de forma mais ampla, da prisão em segunda instância. Mais uma vez, o pedido foi rejeitado pela maioria dos ministros.

*Colaborou Felipe Pontes

Edição: Carolina Pimentel
 

Temer diz que cumprimento rigoroso da Constituição dá estabilidade ao país

O presidente Michel Temer disse hoje (4) que no Brasil não se pode “combater pessoas, desmerecendo o país”. Em discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto, ele voltou a defender o cumprimento das determinações constitucionais e destacou a importância da liberdade de imprensa.

“O que mais prejudica o país é desviar-se das determinações constitucionais; quando as pessoas começam a desviar-se das determinações jurídicas, constitucionais, quando acham que podem criar o direito a partir da sua mente e não a partir daquilo que está escrito, seja literalmente ou sistemicamente, você começa a desorganizar a sociedade”, disse Temer em discurso durante a cerimônia de sanção da lei que flexibiliza o horário de veiculação do programa A Voz do Brasil.

Temer ressaltou que prestigia a imprensa livre “por convicção pessoal” e a considera fundamental para o país. Ele também afirmou que considera a democracia o melhor dos regimes.

“A liberdade de informação permite as mais variadas críticas, e elas hão de verificar-se, porque elas dão também um norte para a conduta da própria sociedade. O que não se pode é combater pessoas,  desmerecendo o país. Você precisa tomar um cuidado extraordinário com esse fato”, disse.

Temer se declarou um “escravo” do texto constitucional e disse que a manutenção do ordenamento jurídico assegura o direito à informação.

“Eu acho que o que dá estabilidade ao país é o cumprimento rigoroso daquilo que a soberania popular produziu ao criar o Estado brasileiro. Portanto, toda vez que pratico um gesto governativo, tenho em mente o norte que me dá a Constituição Federal. Volto a dizer na convicção mais acentuada, mais profunda e correta de que a ordem jurídica é que estabelece as relações sociais, regula as relações sociais”, afirmou.

A Voz do Brasil, programa de rádio com mais de 80 anos no ar, poderá ser veiculada pelas emissoras dentro do intervalo das 19h às 22h e não mais obrigatoriamente das 19h às 20h. A lei que flexibiliza o horário do programa foi sancionada hoje (4) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Edição: Graça Adjuto
Yara Aquino e Débora Teles – Repórteres da Agência Brasil
 
 

Advogado garante participação de Amastha na disputa de 3 de junho

Ex-prefeito de Palmas se reuniu com seu representante jurídico Leandro Manzano na manhã desta quarta-feira. “Estamos numa situação excepcionalíssima, que prepondera o fator surpresa. Ninguém previa que teria a eleição no dia 3 de junho. Ninguém previa que no dia 22 de março o governador Marcelo Miranda teria o mandato cassado”, disse o advogado.

Com base no entendimento, segundo o qual, a regra da desincompatibilização de agentes políticos para disputa de eleições no país é autoaplicável para pleitos ordinários e que sua essência se baseia nos princípios da isonomia e igualdade de condições, o advogado especialista no tema Leandro Manzano reafirma que o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, poderá concorrer ao cargo de governador do Tocantins no dia 3 de junho deste ano.

Após reunião com o próprio Amastha na manhã desta quarta-feira, dia 4, Manzano, que defende o pré-candidato do PSB, reafirmou que a sigla fará a convenção na próxima semana e que o registro de candidatura do ex-prefeito será protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para concorrer ao chamado mandato tampão. “Essa regra de desincompatibilização, que consta no artigo 14, parágrafo 6º da Constituição, é uma regra autoaplicável. Não há discussão sobre isso. Porém, a sua auto aplicação é para as eleições ordinárias, ou seja, as eleições do dia 7 de outubro”, disse. “Estamos numa situação excepcionalíssima, que prepondera o fator surpresa. Ninguém previa que teria a eleição no dia 3 de junho. Ninguém previa que no dia 22 de março o governador Marcelo Miranda teria o mandato cassado”, complementou.

A eleição foi motivada pela cassação dos mandatos do governador Marcelo Miranda e de sua vice, Cláudia Lelis, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo de desincompatibilização é de seis meses antes do pleito, conforme a Constituição, para gestores que vão concorrer. A regra tem como objetivo garantir a igualdade de condições dos candidatos, ou seja, a chamada isonomia, evitando que o agente político não se beneficie das vantagens do cargo para desequilibrar as eleições.  “A cassação do governador e da vice no TSE ocorreu no dia 22 de março. Ou seja, foi definido neste dia que teríamos um novo pleito, que não estava programado. O hoje ex-prefeito Amastha renunciou no dia 3. Entre 22 de março e 3 de abril são 12 dias no cargo de prefeito. Não há potencialidade lesiva nenhum do gestor que permaneceu nesse período no cargo no âmbito municipal para a disputa de um posto no âmbito estadual”, argumentou Manzano. “Por 12 dias, a partir do momento que surge o fato novo, ou seja, as eleições, o gestor não consegue desequilibrar o pleito. Com isso, não quebra os princípios da igualdade e isonomia das eleições”, complementou.

PARTICIPAÇÃO GARANTIDA

Para Manzano, é justamente pelo fato de a eleição ser “extemporânea” que “está garantida a participação de Amastha como concorrente”. “É simples o entendimento: o prazo autoexecutável para a eleição direta, não para a eleição complementar, como é o caso”, afirmou o advogado especialista em legislação eleitoral. “É uma situação excepcionalíssima, que prepondera o fato “surpresa”. Por isso, não podemos avaliar como uma situação simplória”, ratificou.

O advogado reafirmou também que fundamentará esta tese no ato do registro da chapa de Amastha. E que poderá recorrer, caso haja decisões diferentes no âmbito do TRE. “É justamente pelo fator surpresa que nós nos agarraremos e demonstraremos para o TRE e, eventualmente, ao TSE que essa regra prevista no artigo 6º é autoaplicável para a eleição ordinária. E que tendo em vista a ponderação de princípios constitucionais, há plena possibilidade de mitigação do prazo expressamente previsto na Constituição”, afirmou.  

O advogado observou que a resolução 400 do TRE, divulgada nessa terça-feira, dia 3, que rege a eleição complementar de 3 de junho, não tratou com clareza dos prazos desincompatibilização. “Diante disso, qualquer cidadão, desde que não tenha causa de elegibilidade, está apto a participar do pleito. E o grande questionamento é, sem dúvida, os prazos a serem respeitados”, finalizou.

Termina sexta-feira prazo para janela de troca partidária

Os deputados federais, estaduais e distritais que querem mudar de partido para se candidatar nas eleições deste ano, sem o risco de perder o mandato, têm prazo até sexta-feira (6). O período que permite a  troca, denominado “janela partidária”, começou no dia 8 de março. Ele não beneficia vereadores, porque não haverá eleições este ano na esfera municipal.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos e a Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de fidelidade partidária, parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes situações: a incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, o desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo de perda do mandato.

Segundo o TSE, a reforma eleitoral de 2015 incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no Artigo 22º da Lei dos Partidos Políticos. Com isso, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.

A troca partidária, contudo, não muda a distribuição do Fundo Partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda. A única exceção a essa regra é o caso de deputados que migrem para uma legenda recém-criada, dentro do prazo de 30 dias contados a partir do seu registro na Justiça Eleitoral, nela permanecendo até a data da convenção partidária para as eleições subsequentes.

*Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

Edição: Graça Adjuto
Da Agência Brasil*
 
 

BANDA THE NORTHS AGITA DIA DOS JIPEIROS EM ARAGUAÍNA

A Banda The Norths é uma das atrações do dia do jipeiro, que será comemorado, não por acaso, no dia 4/4 – próxima quarta-feira, na concessionária Grand Canyon, em Araguaína. O ‘Jeep Day’, uma realização do Grupo Serraverde, ocorrerá a partir das 18h, e a entrada é de graça. Também está confirmada a participação do Jeep Club de Araguaína.

É a primeira vez que será realizado no Tocantins um evento pra celebrar os amantes dos carros que enfrentam qualquer obstáculo. O evento será uma oportunidade para a troca de experiências ao som de muita música boa, chopp, degustação gourmet e várias histórias do lendário ícone do off road.

The Norths – história

The Norths, ou “Os Nortes”, os rumos, os vários pontos de referência ou Região Norte brasileira, norte do Tocantins, ou quem sabe, uma referência pop/rock para o norte do estado, para o norte do pais. Enfim, essa foi a brincadeira que trouxe o nome para banda que desde 2009 anima as noites Araguainenses. O grupo tem um repertório vasto que passa por Barão Vermelho, Legião Urbana, Guns N’ Roses e Paralamas do Sucesso.

Formação

A The Norths é formada por Marcos Levy (Contra Baixo), Thell Lima (Vocal), Leny Wilgner N. Sousa (Guitarra).

 

Mantida decisão judicial que obriga companhia de abastecimento a indenizar consumidores de Araguaína

O Tribunal de Justiça negou recurso impetrado pela Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) e manteve sentença que obriga a empresa a restituir a tarifa de abastecimento de água paga por 7.241 consumidores do município de Araguaína nos anos de 1999 e 2001. A condenação ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontava o uso de cloro com data de validade vencida em um centro de tratamento de água da empresa.

A restituição dos valores pagos pelos consumidores foi requerida pelo MPE a título de indenização por danos materiais e refere-se às tarifas dos meses de março, novembro e dezembro de 1999 e de janeiro, fevereiro, março e abril de 2001.

Segundo os fatos apurados pelo MPE, foram encontrados nas dependências da Saneatins em Araguaína, em 30 de abril de 2001, quatro tambores de hypocal (cloro granulado) vencidos há quase um ano, sendo que dois recipientes estavam completamente vazios, um parcialmente utilizado e outro ainda lacrado.

Na época, o MPE colheu depoimento de um funcionário da empresa, tendo sido relatado que o cloro vencido vinha sendo utilizado por ordem do técnico operacional. Este técnico, por sua vez, teria sido autorizado pela química responsável a fazer uso do produto impróprio, sob a orientação de que fosse aumentada a quantidade dissolvida na água para compensar eventual perda do princípio ativo do produto.

A Ação Civil Pública do MPE que levou à condenação da empresa na primeira instância da Justiça foi proposta em junho de 2001 pelo Promotor de Justiça Moacir Camargo de Oliveira. No julgamento do recurso, o MPE foi representado pelo Procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu.

O recurso foi julgado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no último dia 22.

Bairros abrangidos

O ressarcimento deve contemplar os consumidores que à época residiam nos seguintes bairros de Araguaína: Setor Neblina (387 ligações), Setor Anhanguera (244); Setor Rodoviário (607); Setor Dom Orione (48); Setor São Miguel (992); Setor Itatiaia (44); Vila Cearense (306); Setor José Ferreira (94); Setor Brasil (504); Setor Noroeste (979); Setor Itapuã (609); Setor Couto Magalhães (509); Vila Couto (348); Vila Norte (parte baixa) (456); Setor Tecnorte (jardim Filadélfia) (324); Setor Jardim Paulista (528) e Santa Helena (262).

Uma perícia deve apurar os valores pagos à época e identificar os consumidores atingidos, que terão direito ao ressarcimento.

A obrigação de efetuar o pagamento das indenizações recai sobre a empresa sucessora da Saneatins. Ainda cabe recurso da decisão.

Flávio Herculano

Congresso derruba veto e mantém refinanciamento de dívidas de microempresas

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado.

Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

Após conceder entrevistas adiantando que trabalharia em nome da “convicção” dos deputados e senadores em derrubarem o veto, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), abriu a sessão de hoje confirmando a promessa. Ele acrescentou que outros dois itens seriam analisados e possivelmente derrubados: o veto ao projeto que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e à proposta que concede descontos a dívidas de produtores rurais, votações que ainda não foram concluídas.

“Esses três vetos comprometidos nós vamos votar e derrubar. Essa é a posição da Mesa, porque entendo eu que nós fizemos aqui vários e vários Refis – eu, por convicção, tenho até um posicionamento contrário ao Refis –, mas, na hora em que chegou a vez dos miúdos, na hora em que chegou a vez dos agentes comunitários de saúde, a área econômica pediu o veto. O Congresso Nacional é soberano, e este Plenário é que vai decidir o que vai acontecer na tarde e noite de hoje”, afirmou.

Entenda

A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Ao vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Edição: Amanda Cieglinski
Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil
 
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