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Barroso determina instalação da CPI da Pandemia no Senado

Ministro destacou que Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado de que comissão parlamentar de inquérito deve ser instalada se requisitos previstos na Constituição forem cumpridos.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que o Senado adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores, Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (MS 37760) e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no Plenário Virtual do STF.

A decisão foi tomada depois de manifestação enviada pelo Senado ao Supremo, na noite última segunda-feira (5), para permitir que a Casa se manifestasse a respeito do caso.

Na liminar, o ministro destacou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração. Não cabendo, portanto, possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa. Conforme o ministro, há diversos precedentes da Suprema Corte neste sentido.

Ainda segundo Barroso, não se pode negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências sob pena de se ferir o direito da minoria parlamentar.

“Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante.”

O ministro justificou a concessão da liminar com urgência em razão do agravamento da crise sanitária no país que está “em seu pior momento, batendo lamentáveis recordes de mortes diárias e de casos de infecção”.

Decisão monocrática

Ao conceder a liminar, Barroso também destacou que compete ao relator decidir sobre liminares em mandado de segurança, mas que, como defende que o tribunal se manifeste – sempre que possível – colegiadamente, preferia levar o tema ao plenário, o que não ocorreu nesta quinta-feira em razão do julgamento sobre a abertura de missas e cultos durante a pandemia.

“Coerente com a minha visão de institucionalidade da Corte, tinha a intenção de submetê-la em mesa ao Plenário, na data de hoje. Infelizmente, a relevância e a extensão do julgamento relativo ao decreto restritivo de cultos religiosos durante a pandemia impediram que o fizesse. Observo, porém, que se trata, como demonstrado adiante, de mera reiteração de jurisprudência antiga e pacífica do Tribunal.”

Leia a íntegra da decisão.

//MO

STF decide que estados e municípios podem proibir cultos e missas durante a pandemia da COVID-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) que estados e municípios podem restringir a realização de celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas, em templos e igrejas no período mais crítico da pandemia da COVID-19.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes acompanharam o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, pela constitucionalidade da restrição de celebração de cultos e missas.

Somente os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram da tese de Gilmar Mendes e votaram contra as restrições. As informações foram publicadas pelo portal G1.

A votação foi marcada pelo presidente do STF, Luiz Fux, para esta semana após um conflito de decisões sobre o mesmo tema entre os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Durante o voto, Mendes justificou que o STF já assegurou autonomia aos estados e municípios para definirem as medidas de contenção do novo coronavírus. O ministro ainda afirmou que o Brasil se tornou um “pária internacional” por conta da gravidade da pandemia da COVID-19.

“Ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha individual de entregar a vida pela sua religião, a Constituição de 88 não parece tutelar um direito fundamental à morte. A essa sutil forma de erodir a normatividade constitucional deve-se mostrar cada vez mais atento este STF, tanto mais se o abuso do direito de ação vier sob as vestes farisaicas, tomando o nome de Deus para se sustentar o direito à morte”, afirmou.

Já o ministro Nunes Marques, deu parecer favorável à liberação de cultos desde que as medidas sanitárias de proteção à COVID-19 sejam respeitadas.

“Serviço de saúde e alimentação não podem ser fechados evidentemente. Por outro lado, festas e shows podem ser proibidos temporariamente. Há uma vasta zona cinzenta”, disse. “Mesmo as igrejas estando fechadas, nem por isso estará garantida a redução do contágio”, completou Marques.

br.sputniknews.

Aprovado Requerimento de Olyntho para reconstrução do DAIARA

“O DAIARA em Araguaína é um Distrito que gera centenas de empregos e geração de renda. Empresários de vários segmentos investiram na região. A reconstrução desse trecho é de suma importância para o desenvolvimento dessas empresas, além de ser um rodovia onde trafega moradores dos assentamentos vizinhos. Solicitamos com urgência essa obra, tão importante para Araguaína e região”, reivindica Olyntho.

Nesta semana foi aprovado na Assembleia Legislativa o Requerimento do deputado Olyntho (PSDB) solicitando com urgência a reconstrução do trecho da TO-422, que liga a BR-153 ao Distrito DAIARA.

O parlamentar vem pedindo essa reconstrução há anos. Em 2020, Olyntho indicou para que fosse incluído na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, a reconstrução, com drenagem, asfalto, iluminação e sinalização do trecho, que dá acesso ao DAIARA.

Por ASCOM ON

Assembleia prorroga indenização para profissionais da Polícia Civil

Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa terça-feira, 6, em turno único de discussão e aprovação, Medida Provisória do Executivo prorrogando indenização a alguns profissionais da Segurança Pública pelo acúmulo de funções administrativas.

Definida para até dezembro deste ano, a prorrogação tem por base artigos previstos na Lei 3.718, de 12 de novembro de 2020. Ela dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas da Polícia Civil.

A lei contempla integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia, agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Voto favorável

Os deputados manifestaram-se a favor da prorrogação, justificando não se tratar de gratificação aleatória. “A medida já existe. Estamos apenas prorrogando sua validade, fazendo justiça a quem faz acúmulo de função na Polícia Civil”, enfatizou Ivory de Lira (PCdoB), líder do Governo na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

As designações para a cumulação de responsabilidades administrativas devem seguir normas instituídas pelo Regimento Interno da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Para efeitos dessa lei, considera-se o acúmulo de responsabilidades administrativas, dentre outros: o exercício pelos policiais civis em funções administrativas de chefia, direção e assessoramento, no cumprimento de plantão extraordinário, sobreaviso extraordinário.

Percentuais

Conforme a Lei 3.178, as indenizações variam de 2,7% a 40%, de acordo com os cargos, tipos de cumulações, plantões e outras variações específicas.

Fazenda e Planejamento

Foi também aprovado nessa terça-feira o projeto que converte em lei a Medida Provisória 01/21, em vigor desde 1º de fevereiro. Segundo a mensagem do Governo, a proposta ajusta a estrutura governamental em razão da pandemia por covid-19.

Entre as alterações, o texto separa a Secretaria de Planejamento, anteriormente aglutinada à Secretaria da Fazenda, “com a premissa de observar a otimização de recursos”. Como exemplo, a mensagem do governador cita que, ao longo de 2020, a despesa de pessoal caiu de 47,57% para 44,15% do orçamento.

Por Suzana Barros/ Glauber Barros

 

Governador Carlesse edita MP que permite agilizar o processo de regularização de edificações

Com o objetivo de adequar a legislação estadual à Lei Federal de Liberdade Econômica, de n°13.874/19, e ainda diminuir a burocracia e agilizar o processo de regularização de edificações, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou nesta quarta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) n° 7, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndios e Emergência em Edificações e Áreas de Risco do Estado. A MP será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 7, e encaminhada para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa (Aleto).

A normativa vai ao encontro dos anseios dos empresários tocantinenses, cujos representantes classistas fizeram questão de participar do ato de assinatura da MP transmitido por live nas redes sociais do Governo do Tocantins.

O governador Mauro Carlesse destacou a importância de ter o segmento empresarial como parceiro da gestão.

“Não fazemos nada sozinhos, todas as nossas medidas têm a participação dos grupos interessados naquilo que venha melhorar o Estado do Tocantins. Esta gestão está preparando o Estado para o futuro. Quando a gente organiza o Estado com tecnologia e mostra que tem saúde de qualidade e segurança, a gente fortalece o empresariado local e atrai os olhares de novos investidores. Só tem um jeito desse Estado sair lá na frente que é dar as mãos aos empresários para gerar emprego para a população”, ressaltou. 

O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, enfatizou a importância de desburocratizar processos com foco no desenvolvimento.

“São os empresários que trabalham diariamente para crescer a economia do Estado e melhoram a vida do povo quando geram empregos para a população. Sempre que nos reunimos com a área econômica, o governador Carlesse diz: ‘Vamos deixar o Estado crescer, vamos fazer a nossa parte de maneira rápida, desburocratizar processos com foco na sustentabilidade’”, afirmou. 

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro, explicou a necessidade de atualizar e modernizar a legislação estadual, tendo em vista que, hoje, há uma demanda reprimida em torno de 80% de edificações que deixam de se regularizar, sendo que um dos entraves é a própria burocracia referendada pela legislação.

“Esse projeto iniciamos no início do Governo, em 2019, para trazer ao empresariado a possibilidade de regularizar sua empresa dentro de um sistema on-line e rápido. A partir de amanhã [8], o empresário vai entrar no sistema e sair com o alvará do Corpo de Bombeiros, para entrada de projetos com até 750 m² de área construída, não enquadrados na classificação de risco alto de incêndio ou de aglomeração de pessoas. É um avanço muito grande e estamos criando também a condição de autorização provisória da empresa, o que não era possível até então. Com isso, estamos trazendo uma melhor condição para o nosso empresariado”, destacou.

Empresariado

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra, afirmou que a data é um marco para o segmento empresarial.

“Nesse tempo em que estou como secretário, o que se percebe é a sensibilidade do Governador em atender os pleitos das associações e das federações comerciais no sentido de desburocratizar e de incentivar o crescimento. Isso tem demonstrado a preocupação com a segurança econômica e a geração de emprego no Estado. À exemplo disso, quando seguimos a determinação de desburocratizar os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares), com isso conseguimos alcançar uma marca de 2.870 empregos, o que fez com que o Tocantins, nesse mês passado, figurasse como o primeiro Estado na geração de emprego na região Norte e o quinto no Brasil. E essa é mais uma medida que visa promover o desenvolvimento econômico do Estado e gerar novos empregos”, afirmou.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Pires, destacou a sensibilidade da gestão em entender as demandas do setor empresarial.

“A grande sensibilidade que o Governador tem com as demandas dos setores econômicos do Estado tem promovido mudanças que são importantes. Hoje é um marco importante, porque adequar essa legislação é um avanço significativo e impactante”, afirmou.

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara), Hélida Dantas, destacou que essa desburocratização era um anseio antigo do empresariado.

“Nós pedimos uma revisão das licenças do Corpo de Bombeiros que estavam muito burocráticas e demoradas, as empresas estavam travando. É uma luta nossa, dos empresários e fico feliz de termos sido atendidos, porque é uma medida que vai beneficiar todo o Estado. É inédita a abertura que nós empresários estamos tendo neste Governo. É um avanço para o nosso Estado”, ressaltou.

O evento contou ainda com as participações dos presidentes da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado (Faciet), Fabiano do Vale; da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira; da Associação Comercial e Industrial de Gurupi (Acig), Jair Sakai; da vice-presidente da Associação Tocantinense de Supermercados (Atos), Maria de Fátima de Jesus; do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; do chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros, coronel Carlos Eduardo Farias; e do diretor do Serviço Técnico do Corpo de Bombeiros, tenente Tiago Franco.

O que diz a MP

A MP n° 7 simplifica os procedimentos para a regularização das edificações, conferindo melhores níveis de celeridade, economicidade e transparência ao atendimento das demandas do empreendedor, observando a legislação vigente no país e mantendo os índices de segurança.

As normas técnicas, a exemplo do que já praticam os estados de São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Minas Gerais, do Rio de Janeiro e Pará, assim como o Distrito Federal, podem ser constantemente atualizadas, segundo a evolução do mercado e de aspectos relativos à segurança.

Além disso, prevê o processo simplificado digital também para edificações de menor risco e complexidade, com a autorização provisória concedida logo a partir do funcionamento da edificação.

O prazo para que as edificações se regularizem, mediante assinatura de Termo de Regularização de Edificação (TER), foi dilatado e retirou-se a obrigatoriedade de interdição na terceira multa. Além disso, foi criado mais um grau recursal e redefiniu-se a nomenclatura dos documentos emitidos no processo de regularização, e ainda, dos prazos e procedimentos adotados, a fim de tornar o processo o mais eficiente possível.

Vania Machado/Governo do Tocantins

 

Prefeitos têm até 15 de abril para responder questionário sobre vacinação

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) enviou aos prefeitos dos 139 municípios tocantinenses o link para acessar o Hotsite Nacional dos Tribunais de Contas e responderem, até dia 15 de abril, ao questionário sobre ações da vacinação contra a Covid-19.

A atuação faz parte da recomendação nº 4/2021 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) para  a adesão ao Hotsite Nacional dos TCs, para transparência e compartilhamento das fiscalizações relacionadas à campanha de vacinação contra a Covid-19. O hotsite foi desenvolvido pelo CNPTC com o apoio da Abracom, Atricon, IRB, TCEMT, TCMGO e MPC/ TCMGO.

Os Tribunais de Contas aderiram à iniciativa do Conselho e estão enviando aos municípios do País dois questionários para o mapeamento da imunização. Um deles destaca o planejamento e visa conhecer os planos de vacinação contra a Covid-19 ou servir de orientação para os municípios que ainda não formalizaram o planejamento.

Já o outro tem como objetivo conhecer os procedimentos e as ações em execução da campanha de vacinação, independe da existência de um plano municipal formal. As respostas serão consolidadas e disponibilizadas a cada Tribunal de Contas participante.

Hotsite 

O hotsite surgiu a partir da necessidade de uma atuação sistêmica, cooperativa e sinérgica dos 32 Tribunais de Contas brasileiros, já que a estratégia de vacinação é realizada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A ferramenta também oferecerá informações consolidadas ao cidadão, com o objetivo de facilitar o controle social das ações empreendidas. O lançamento oficial será realizado nos próximos dias.

Gestor, clique aqui e confira os questionários.

 

Em requerimentos aprovados, Valderez solicita recuperação da TO-164 e TO-239

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira (06), requerimentos apresentados pela deputada estadual Valderez Castelo Branco. A parlamentar solicita ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura, que realize a recuperação asfáltica da TO-239, trecho que liga o município de Itaporã a Pequizeiro e da TO-164, trecho que liga Itaporã a Colmeia.

Na mesma sessão, foram aprovados da mesma forma os requerimentos que pedem a recuperação das estradas vicinais que ligam Itaporã a Transcolinas e ao P.A. São João Batista.

As solicitações atendem a necessidade da comunidade na região e tem como objetivo trazer maior segurança e conforto.

“Pensamos no cidadão, no produtor rural, na mãe de família, enfim, em todos que ali utilizam a via diariamente. Trabalhamos para contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população e estamos à disposição para ouvir cada demanda e ajudar no que for possível”, declarou Valderez.  

Por ASCOM VCB

 

Ministério Público de Contas apontou ao TCE possíveis irregularidades em licitação da prefeitura de Palmas

O Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC/TO) enviou à Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), um requerimento com pedido de medida cautelar para determinar o imediato cancelamento do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 109/2020 e do respectivo contrato, no valor total de R$ 64.935.500,00, realizado pela Agência de Tecnologia da Informação do Município de Palmas, diante de possíveis irregularidades. O objetivo da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de Solução para Transformação Digital, Gestão da Informação e Elaboração de Normativas.

O documento do MPC, assinado pelo procurador de Contas Márcio Ferreira Brito, aponta que a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Serviços de Engenharia (Caeng), após controle concomitante e levantamento no Sicap (módulo – Licitações Contratos e Obras), identificou possíveis irregularidades, entre elas: a) O gestor definiu o preço de referência da licitação através da média dos valores unitários dos preços das três empresas; b) Transcreve-se as três planilhas dos orçamentos apresentados pelas empresas com as devidas informações; c) Avaliando os dados da tabela 1, aparentemente as empresas utilizaram a mesma metodologia e critérios para efetuarem seus orçamentos, já que lançaram os valores unitários dos itens 3, 4 e 5 iguais e repetidos harmonicamente, indicando provável alinhamento de padrão de procedimento.

Outro fato mencionado pela Caeng e apontado pelo MPC e que pode indicar um possível ajustamento de preços entre as empresas, é que os valores totais dos três orçamentos praticamente são idênticos, pois apontam poucas diferenças entre si, já que entre o maior valor e o menor (R$ 65.169.500,00/ R$ 64.490.000,00) a diferença é de 1,05% e entre os dois maiores (R$ 65.169.500,00/ R$ 65.147.000,00) é de apenas 0,03%.

Diante dessas e de outras irregularidades apontadas pela Caeng, os responsáveis foram citados e apresentaram suas alegações de defesa, mas das 14 falhas analisadas, oito foram acatadas e seis não foram cumpridas, conforme consta na análise da Caeng. Este processo foi autuado em 02/02/2021 no e-Contas, sendo que o último movimento foi no dia 10/03/2021, quando ainda se encontrava na Caeng para a Análise de Defesa.

Mesmo com o processo em análise, a prefeitura de Palmas deu continuidade e publicou no Diário Oficial do município nº 2.704, de quinta-feira, 25 de março, o Extrato de Termo do Contrato Nº 002/2021, constando que o mesmo foi assinado em 11 de março de 2021. “Desse modo, houve antecipação de atos por parte do gestor, que pode ser entendido como irregular, já que não aguardaram a devida liberação do processo pela Relatoria responsável. Não resta dúvida de que a atitude do gestor em firmar a contratação, sem aguardar a decisão da Corte sobre a presente representação, mesmo tendo ciência da existência de irregularidades de natureza grave no procedimento objeto do presente feito, uma vez que foram citados para apresentarem defesa”, diz trecho do requerimento do MPC. 

Diante dos fatos apontados, o procurador Márcio Brito pede a suspensão e anulação do Pregão Eletrônico nº 109/2020, assim como de todos os atos dele decorrentes e que não seja realizado nenhum pagamento sob pena de aplicação de multa, nos termos das normativas deste TCE/TO.

Governador Carlesse determina compra de duas usinas de oxigênio para Hospital Geral de Gurupi

Com o objetivo de adquirir, instalar e garantir os serviços de manutenção preventiva e corretiva de duas usinas geradoras de oxigênio (PSA ou VPSA), o Governo do Tocantins publicou na edição nº 5820, do Diário Oficial do Estado (DOE), dessa segunda-feira, 5, um aviso de pregão eletrônico. O objeto da publicação atenderá as demandas do Hospital Geral de Gurupi (HGG). 

O pregão eletrônico de nº 082/2021 (Processo 2021/30550/002048) é organizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e prevê a compra de oxigênio “com no mínimo 93% de pureza e com capacidade de geração de 20m³/hora cada com tolerância de até ± 5%, de oxigênio com estação para recarga de cilindros, sistema independente de geração de ar medicinal com estação para recarga de cilindros, com capacidade de geração de até 50m³/hora com tolerância de até ± 5% e central de vácuo clínico de execução mínima duplex para atender as necessidades do Hospital Geral de Gurupi – Gurupi-TO”, cita a publicação.

O aviso também especifica que estão “incluso mão-de-obra de instalação do equipamento, treinamento básico de operação e frete conforme especificações, quantidades, exigências e estimativas, conforme especificado no edital e seus anexos”. A referida documentação está disponível no site oficial da SES: www.saude. to.gov.br. 

O governador Mauro Carlesse destaca os esforços da Gestão Estadual nas ações de combate à doença, além dos investimentos na abertura de novos leitos. “Estamos trabalhando, firmemente, para atender os pacientes acometidos pela Covid-19 em todo Estado. A população da região sul tem Gurupi como referência e não estamos medindo esforços para oferecer, em breve, mais leitos de UTI no HGG àquela comunidade”, frisa o Governador.

Segundo o titular da SES, Edgar Tollini, “este é mais um importante passo para cumprirmos o que determinou o governador Mauro Carlesse, que é a transformação de 20 leitos clínicos do Hospital Geral de Gurupi, em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para pacientes acometidos pela Covid-19. A usina que buscamos adquirir atenderá a demanda agora prevista e demandas futuras que a unidade certamente terá”, destacou o gestor.

O HGG 

Os primeiros 25 leitos clínicos do HGG foram entregues pelo governador Mauro Carlesse, em outubro de 2020. A previsão é que até o final deste mês, 20 destes leitos sejam transformados em UTIs Covid-19. Quando estiver concluído, a unidade hospitalar contará com 200 leitos hospitalares que otimizarão os atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aldenes Lima/Governo do Tocantins

Em Palmas, prefeito Neurivan recebe trator agrícola do Governo do Tocantins

Na manhã desta terça-feira, 06, no Palácio Araguaia em Palmas, capital do Estado do Tocantins, o prefeito de Carmolândia, Neurivan Rodrigues (PSL), recebeu   um trator agrícola novo do Governo do Estado.  

“Esse trator, somado a outro que o município já recebeu em 2020, vai beneficiar o produtor rural do município, facilitando o manejo agrícola. Tal conquista também contribuirá para que pais de família possam produzir alimentos para complementar sua renda. Afirmo que irei continuar buscando mais benefícios para promover o bem-estar de toda a nossa comunidade”.  Destacou Neurivan

Estiveram com o prefeito Neurivan no Palácio Araguaia, em Palmas, para receber o trator os vereadores   de Carmolândia, João Neto e Manim da Barra Bonita.

Por: Geovane Oliveira

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