O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, instituiu uma Comissão Especial formada por seis órgãos estaduais para, em até 60 dias, analisar os atos praticados pela gestão interina, que permaneceu à frente do Governo do Estado no período de 3 de setembro a 5 de dezembro. A medida, estabelecida no Decreto nº 7.052, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 8, busca garantir a continuidade dos serviços essenciais e a retomada econômica.

A comissão é composta pelos titulares da Casa Civil, da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). O grupo fará um levantamento dos atos administrativos para verificar o cumprimento da legislação, das normas de gestão e da responsabilidade fiscal, além de avaliar contratos firmados ou cancelados e pagamentos efetuados ou suspensos, entre outras atribuições.

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, afirma que o ato visa garantir uma transição ordenada e regular de gestão. “A medida é necessária para uma transição tranquila e para que serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, não sejam prejudicados”, ressalta.

Durante o prazo, a equipe deve apresentar um relatório com a avaliação dos atos examinados e sugerir ajustes ou outras ações necessárias para garantir a regularidade administrativa, a estabilidade institucional e o bom funcionamento das políticas públicas.

Ao longo de três dias, os deputados estaduais do Tocantins participaram de uma extensa programação em debates sobre conectividade, sustentabilidade e desafios do período pré-eleitoral, durante a 28ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). O evento, realizado em Bento Gonçalves (RS), entre os dias 3 e 5 de dezembro, reuniu parlamentares de todo o país para discutir tendências e compartilhar experiências de gestão pública.

A programação incluiu painéis sobre conectividade democrática e sustentabilidade pública; futuro e tendências globais, com foco em tecnologias e comportamentos; ações ambientais e intercâmbio de tecnologias frente às mudanças climáticas; perspectivas para o cenário eleitoral em 2026; revolução digital, inteligência artificial e desinformação, além de mesas sobre gestão legislativa, colaboração entre setores e cidades inteligentes.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), destacou a importância dos temas abordados no atual contexto político e institucional. “É um tema essencial para o momento que vivemos no Brasil, especialmente por anteceder as eleições. A conectividade e a comunicação política serão muito importantes para o processo eleitoral do ano que vem. Vamos levar para o nosso Estado experiências positivas de outras Assembleias, fortalecendo nossa missão de servir ao povo tocantinense”, afirmou.

Também participando das discussões, o deputado Marcus Marcelo (PL) ressaltou o caráter formativo e prático do encontro. “Tivemos a oportunidade de debater pautas que nos enriquecem como parlamentares e nos ajudam a levar mais conhecimento para impactar positivamente a vida das pessoas”.

Já o deputado Gutierres Torquato (PDT) avaliou a troca de experiências como fundamental para modernizar a administração pública. “A Unale é uma referência entre os Parlamentos brasileiros. O tema desta edição dialogou diretamente com os desafios da tecnologia e da comunicação nos nossos mandatos”.

Para o deputado Wiston Gomes (PSD), o evento trouxe discussões aprofundadas para o cenário eleitoral. “Temos passado por grandes transformações de IA (Inteligência Artificial). A gente acredita que, nas próximas eleições, haverá uma grande influência disso. Então, ter participado dessas palestras vai nos ajudar a chegar mais fácil ao cidadão tocantinense”.

O deputado Moisemar Marinho (PSB) complementou afirmando que o tema “Humanidade conectada” vem ao encontro das necessidades atuais do trabalho parlamentar. “Essa temática está muito ativa no meio da sociedade e, enquanto deputados, precisamos estudar mais sobre o tema para termos uma boa atuação”.

Pela primeira vez no evento, o deputado Dr. Danilo Alencar (PL) acentuou que o encontro superou suas expectativas. “Foi uma honra, no meu primeiro ano como deputado, dialogar com deputados de todo o Brasil. A única coisa que a gente leva desta vida é o aprendizado. Então, levaremos muitos projetos inovadores”.

Também presente ao evento, a deputada Professora Janad Valcari (PL) apontou que as palestras trouxeram importantes debates para o Parlamento. “Tivemos uma grande troca de experiências, sempre atentos para levar o que aprendemos aqui para o trabalho no nosso Tocantins”.

Além dos painéis e mesas de debate, a programação contou com momentos institucionais, entre eles a assembleia geral para eleição da nova Diretoria da Unale e atividades de integração entre parlamentares. A Conferência teve como objetivo principal promover a articulação entre os Legislativos estaduais e a construção de soluções integradas para os desafios regionais e nacionais.

O deputado Luciano Oliveira (PSD) fez uma avaliação positiva da Conferência da Unale. “É de grande valia para o nosso Poder Legislativo tocantinense, porque tivemos uma boa troca de experiências para melhorar nosso trabalho em defesa da atuação parlamentar”, frisou.

Já o deputado Eduardo Mantoan (PSDB) destacou o alcance de um dos principais objetivos do evento. “[Conseguimos] aprender novas soluções e melhorias, debatendo as novas políticas públicas para os cidadãos”.

O deputado Cleiton Cardoso (Republicanos) relacionou as atividades oferecidas pela Unale com a atuação parlamentar. “O nosso trabalho como deputados é justamente conseguir ouvir as necessidades da população e transformá-las em projetos parlamentares que transformem a vida do povo”.

A deputada Vanda Monteiro considerou importante a reunião e a articulação dos parlamentares de todas as unidades da Federação em torno de interesses comuns. “É muito importante essa interlocução com deputados do Brasil inteiro, pois trouxemos as nossas vivências e levaremos também experiências para desenvolver no nosso Estado”.

Já o deputado Eduardo do Dertins (Cidadania) ressaltou o seu compromisso com a participação na Unale. “Tenho a oportunidade de estar na Assembleia pela sexta vez. Todos os anos, tive a oportunidade de participar [do encontro] da Unale, pois é dessa forma que a gente promove a interação e a troca de informações para converter esses encontros em um trabalho mais eficiente”, pontuou.

Também participante ativo na Unale e reeleito para a composição da nova Diretoria Executiva em 2026 como vice-presidente do Conselho Fiscal, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos) fez um balanço do evento. “É de extrema importância a participação da nossa delegação do Tocantins, como também das delegações dos demais Estados, porque nós temos problemas comuns a todas as Casas Legislativas que podemos discutir juntos para defender nossa atuação parlamentar”, avaliou.

Duas matérias consideradas estratégicas pelo governo federal prometem movimentar o centro político de Brasília nesta semana, conforme destacou reportagem do UOL. A agenda envolve temas sensíveis na área de segurança pública e pode intensificar tensões entre Senado e Supremo Tribunal Federal (STF).

PEC da Segurança Pública avança na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o relator Mendonça Filho deve apresentar, nesta terça-feira (9), o parecer sobre a PEC da Segurança Pública. A proposta, enviada pelo Executivo, passou por ajustes durante a tramitação e é tratada como uma das principais prioridades do governo para reforçar a atuação das forças de segurança no país.

Senado mira votação do PL Antifacção

No Senado, cresce a expectativa para que o chamado PL Antifacção seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (10). Caso receba aval dos senadores, o projeto pode seguir rapidamente para o plenário.

A matéria, que também teve origem no Executivo, sofreu alterações no Congresso. O governo critica principalmente a retirada de recursos e de atribuições da Polícia Federal durante a tramitação. O debate ganhou ainda mais relevância após a chacina protagonizada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e reacendeu a preocupação nacional sobre o poder das organizações criminosas.

Atritos entre Senado e Judiciário se intensificam

Além das pautas relacionadas à segurança, o ambiente político no Senado pode se tornar ainda mais tenso diante de recentes decisões do Judiciário.

Parlamentares discutem mudanças na Lei do Impeachment após o ministro do STF Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode solicitar o afastamento de ministros da Corte. A decisão foi recebida por parte do Senado como uma limitação ao poder de fiscalização do Legislativo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também incluiu na pauta de votação a PEC do Marco Temporal justamente um dia antes da retomada do julgamento do tema pelo STF — movimento interpretado nos bastidores como uma resposta direta ao Judiciário e que deve ampliar o desconforto entre as instituições.

Clima de tensão e cobranças por resultados

Com uma agenda marcada por disputas políticas e temas sensíveis, a semana promete ser decisiva para o andamento de pautas prioritárias do governo e para o equilíbrio institucional entre Congresso e Supremo. Enquanto a área de segurança pressiona por respostas rápidas diante do avanço do crime organizado, o embate entre Legislativo e Judiciário pode ganhar novos capítulos.

Por: Redação

O governador Wanderlei Barbosa determinou a criação de uma comissão de cinco secretarias para realizar um levantamento dos atos adotados pela gestão interina que permaneceu por 93 dias à frente do Governo do Estado.

A comissão será formada pela Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Fazenda e Controladoria Geral do Estado para avaliar contratos celebrados e cancelados, pagamentos realizados e suspensos, entre outras atribuições. A ideia segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, é garantir uma transição tranquila para que serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública não sejam prejudicados e garantir a ainda a retomada econômica que teve uma queda de arrecadação de mais de 20% no período devido à falta de políticas públicas claras.

Ações como o decreto de emergência na saúde com dívidas prescritas, o anúncio de R$ 417 milhões para os municípios sem previsão orçamentária, o lançamento de programas eleitoreiros como o Tocantins Presente e a inauguração indevida de obras inacabadas também serão alvo de escrutínio da comissão.

Outros pontos de atenção e que serão alvo da avaliação da comissão são os programas Jovem Trabalhador, que teve seu cancelamento anunciado pela gestão interina prejudicando 1.600 jovens, o plano de saúde dos servidores públicos estaduais que está com vários serviços suspensos ou cancelados e a Rede Integrada de Proteção à Mulher, outro programa cancelado pela gestão interina também será revisto devido ao recolhimento de 44 caminhonetes que integravam o programa e que estavam à disposição dos municípios.

Governo do Tocantins