O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) realizará, nesta quinta-feira (18/12), uma sessão administrativa para eleger oito novos(as) desembargadores(as), a partir das 14 horas.

Conforme a pauta da sessão, as oito vagas serão preenchidas por magistrados(as), alternando dois critérios, o da antiguidade e de merecimento. Todos os processos são relatados pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.

Antiguidade

Pelo critério da antiguidade, são quatro vagas. O artigo 46 do Regimento Interno do Tribunal (Resolução nº 101/2018) prevê a submissão do nome do juiz(a) mais antigo(a) à votação. Ou seja, o juiz ou juíza com mais tempo de carreira na entrância final, que é o nível mais alto entre as comarcas, antes de se tornar desembargador.

Merecimento

Por merecimento são mais 4 vagas. Neste critério, os(as) desembargadores(as) avaliam o desempenho, a produtividade e a conduta dos(as) candidatos(as). Nesta modalidade, duas vagas são exclusivas para mulheres, uma medida afirmativa para aumentar a representatividade feminina no 2º Grau de jurisdição.

De acordo com o artigo 47, no critério de merecimento, o Tribunal elege o juiz ou juíza que será promovido (a) a desembargador(a) dentro de uma lista tríplice formada pelo Tribunal Pleno.

Vagas

Das oito vagas que serão definidas na sessão do dia 18/12, uma delas surge em decorrência da aposentadoria do desembargador João Rigo Guimarães, ocorrida em julho deste ano. As outras sete cadeiras fazem parte da expansão criada pela Lei Complementar Estadual nº 153/2024, que aumentou o número de membros do TJTO de 12 para 20.

A outra vaga criada pela lei é reservada para indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para compor o quinto constitucional, e será votada quando a OAB/TO definir os(as) candidatos(as).

Com essa nova configuração, o Pleno do TJTO passará a ter quatro vagas destinadas ao quinto constitucional, duas para o Ministério Público e duas para a advocacia.

Editais

A pauta da sessão traz os nomes dos  juízes e juízas habilitados(as) para concorrer. Confira abaixo cada edital e a relação dos(as) magistrados(as) que disputam as vagas em cada categoria. Confira:

PAUTA ADMINISTRATIVA
22ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/FÍSICA

Serão julgados na 22ª Sessão Ordinária Administrativa Presencial por Videoconferência/Física, pelo Colendo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas – TO, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas, ou nas sessões posteriores, presenciais/virtuais, os feitos abaixo relacionados e os incluídos em mesa.

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006958-9
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO MULHER – EDITAL Nº 141/2024

HABILITADAS: SILVANA MARIA PARFINIUK, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO E HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA – INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO E NELY ALVES DA CRUZ, INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

2 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006961-9 
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 142/2024

HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GIL DE ARAÚJO CORRÊA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, EDIMAR DE PAULA E SILAS BONIFÁCIO PEREIRA.  INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

3 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006963-5
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO GERAL – EDITAL Nº 143/2024

HABILITADOS: GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, ALLAN MARTINS FERREIRA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, SILAS BONIFÁCIO PEREIRA, MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI- INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO, NELY ALVES DA CRUZ E ESMAR CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO – INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

4 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006964-3
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 144/2024

HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GIL DE ARAÚJO CORRÊA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, EDIMAR DE PAULA E SILAS BONIFÁCIO PEREIRA.  INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

5 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006966-0 
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO MULHER – EDITAL Nº 145/2024

HABILITADAS: SILVANA MARIA PARFINIUK, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO E HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA – INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO E NELY ALVES DA CRUZ, INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

6 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006979-1 
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 146/2024

HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GIL DE ARAÚJO CORRÊA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, EDIMAR DE PAULA E SILAS BONIFÁCIO PEREIRA.  INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

7 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24.0.000006981-3
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO MERECIMENTO GERAL – EDITAL Nº 147/2024

HABILITADOS: GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, JOCY GOMES DE ALMEIDA, ALLAN MARTINS FERREIRA, HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, SILAS BONIFÁCIO PEREIRA, MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI- INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE E MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, FLÁVIA AFINI BOVO, NELY ALVES DA CRUZ E ESMAR CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO – INTEGRANTES DO 2º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

8 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 25.0.000023109-9
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIDO: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ASSUNTO: PROMOÇÃO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE – EDITAL Nº 567/2025

HABILITADOS: MÁRCIO BARCELOS COSTA, GILSON COELHO VALADARES, SILVANA MARIA PARFINIUK, LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, NELSON COELHO FILHO, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, RAFAEL GONÇALVES DE PAULA, JOCY GOMES DE ALMEIDA, ALLAN MARTINS FERREIRA E HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA..  INTEGRANTES DO 1º QUINTO DE ANTIGUIDADE.

Por: Redação

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou nesta segunda-feira, 15, o pagamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro, a serem creditados na folha de dezembro, além da concessão de mais de 1,3 mil progressões para a categoria. O anúncio ocorreu durante vistoria às obras da Escola de Tempo Integral de Luzimangues, em Porto Nacional, que marcou a retomada das obras educacionais no estado.

A alteração está assegurada no Projeto de Lei nº 24, de 12 de dezembro, que altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro, responsável por instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação. A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para apreciação e, após aprovação, será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida reforça a política da gestão estadual de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com os limites legais e as diretrizes de equilíbrio fiscal.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso com os profissionais e com a continuidade das obras da área da educação. “Os servidores e as obras que vão beneficiar a população e a comunidade escolar são a nossa propriedade. Trabalhamos para garantir que os profissionais recebam os valores retroativos a outubro, conforme previsto no PCCR. É prioridade assegurar essa valorização e garantir um direito aos profissionais da rede estadual. Já encaminhamos a solicitação de alteração à Assembleia. Vamos retomar essa e outras mais de 100 obras que ficaram paralisadas nos últimos 90 dias”, destacou.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, explicou que a gestão atuou para assegurar a aplicação do PCCR dentro do menor prazo possível, respeitando os estudos técnicos e os limites legais. “Após a aprovação do PCCR em novembro, o pagamento ficou previsto para a folha de dezembro. Os estudos de impacto orçamentário e financeiro, realizados pelo Igeprev [Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins], indicaram viabilidade para efeitos financeiros a partir de outubro. Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive pela Assembleia Legislativa. Com isso, fazemos justiça e entregamos ao professor o que é de direito dele”, afirmou o titular da Seduc.

Progressões

O chefe do Executivo também anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil progressões, sendo 1.133 horizontais e 224 verticais, referentes a 2025, medida que reforça a política de valorização dos profissionais da educação. O passivo financeiro soma R$ 1.546.003,73 e R$ 881.106,90, respectivamente, e a relação nominal dos servidores aptos à progressão será publicada no DOE.

“Estamos concedendo progressão a mais de 1,3 mil servidores da educação e dando celeridade às ações que garantem a valorização dos profissionais. Seguimos avançando com boas notícias, tanto na área educacional quanto em outras frentes do nosso governo”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Vistoria

A Escola de Tempo Integral de Luzimangues está com 44,29% das obras executadas e foi vistoriada pelo governador durante agenda no distrito. Com investimento de R$ 11.564.663,14, a unidade vai ampliar a oferta de vagas em uma região que dispõe atualmente de apenas uma escola estadual, atendendo à demanda educacional gerada pelo crescimento populacional.

Nos últimos três meses, a obra apresentou avanço inferior a 8%, quando o cronograma inicial previa um progresso superior a 20% no período. O baixo ritmo comprometeu o planejamento e inviabilizou a entrega da unidade a tempo do início do próximo ano letivo.

O projeto seguirá os padrões estruturais e pedagógicos da rede estadual de ensino e terá capacidade para atender até 1,5 mil alunos, além de prever ações para reduzir a evasão escolar, ampliar o tempo de permanência dos estudantes e oferecer atividades complementares.

A estrutura escolar contará com 18 salas de aula, com até 42 alunos por sala, o que permite atender 756 estudantes por turno. A estrutura física inclui guaritas para controle de acesso, bloco administrativo e educacional com laboratórios, biblioteca, salas administrativas, sala dos professores, banheiros e pátio coberto. O projeto contém ainda cozinha e refeitório com capacidade para 200 alunos simultaneamente, bloco de esportes com salas para atividades extracurriculares, quadra poliesportiva coberta com arquibancada, campo society gramado, pista de salto em distância e auditório com capacidade para 500 pessoas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para realização de um exame de ultrassonografia dentro da prisão. A decisão foi proferida na noite deste sábado (13).

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.

“Diante do exposto, autorizo a realização do exame no local onde o condenado encontra-se custodiado, nos termos requeridos pela defesa. Dê-se ciência da presente decisão à Polícia Federal. Intimem-se os advogados regularmente constituídos”, decidiu o ministro.

O pedido de autorização foi feito na última quinta-feira (11) após Moraes determinar que Bolsonaro passe por uma perícia médica oficial, que deve ser feita pela própria PF, no prazo de 15 dias.

O exame será feito pelo médico Bruno Luís Barbosa Cherulli. O profissional fará o procedimento com um equipamento portátil de ultrassom, nas regiões inguinais direita e esquerda.

A defesa disse que a medida é necessária para atualizar os exames do ex-presidente. Ao determinar a perícia, Moraes disse que os exames apresentados por Bolsonaro para pedir autorização para fazer cirurgia e cumprir prisão domiciliar são antigos.

Na terça-feira (9), os advogados de Bolsonaro afirmaram que o ex-presidente apresentou piora no estado de saúde e pediram que ele seja levado imediatamente ao Hospital DF Star, em Brasília, para passar ser submetido a cirurgia.

O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou à Agência Brasil que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.

“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.

O professor de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.

“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.

Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.

Entenda

O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação.

Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.

O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%.

Ao mesmo tempo, o projeto de lei inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.

Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de 25%.

O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nesses títulos do Código Penal.

“O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, disse.

João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.

“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.

Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.

“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.

O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, divulgou na noite desta quinta-feira (11) uma Nota Oficial após a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegurou sua permanência no comando do Executivo estadual. A decisão garante estabilidade administrativa e permite a continuidade das ações governamentais.

Na nota, Barbosa afirma receber a decisão “com respeito às instituições e ao cargo que ocupa”, reforçando confiança no trabalho técnico do Judiciário e no esclarecimento dos fatos.

Segundo o governador, a definição do STF assegura que o governo possa seguir atuando “com estabilidade e seriedade”, mantendo o planejamento e a execução das políticas públicas consideradas prioritárias para a população tocantinense.

“Meu dever é garantir que o Tocantins tenha gestão presente, decisões responsáveis e continuidade das políticas públicas. Seguiremos conduzindo o Estado com transparência e foco no que é prioritário para a população”, destacou.

A decisão do Supremo encerra um período de tensão política e institucional, permitindo que a gestão estadual siga seu curso sem interrupções.

Nota Oficial

Recebo a deliberação do Supremo Tribunal Federal com respeito às instituições e ao cargo que ocupo. A decisão desta quinta-feira (11) permite que o governo siga executando seu trabalho com estabilidade e seriedade. Confio no trabalho institucional e no esclarecimento dos fatos com rigor.

Meu dever é garantir que o Tocantins tenha gestão presente, decisões responsáveis e continuidade das políticas públicas. Seguiremos conduzindo o Estado com transparência e foco no que é prioritário para a população.

Governador Wanderlei Barbosa