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Prefeito Djalma Jr se reúne em Brasília com senador Eduardo Gomes

 O prefeito Djalma Jr, se reuniu nesta quarta-feira (05/05), em Brasília, com o senador Eduardo Gomes, líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.
 
Na ocasião, o prefeito tratou de assuntos políticos e solicitou ao senador que auxiliasse no acompanhamento da liberação de convênios que estão em fase de liberação dos recursos para obras em Wanderlândia.
 
A reunião contou com presença do Prefeito Jackson Soares de Darcinópolis, o ex prefeito Eduardo Madruga, e o presidente da câmara Adriano Lima ambos de Wanderlândia. 
 
Redação

Vacina contra influenza tem baixa procura em Araguaína

Somente 1.734 das quase 30 mil doses recebidas para imunização contra a influenza foram aplicadas até o momento, em Araguaína. Seguindo o calendário nacional, a campanha iniciou em 12 de abril e será finalizada em 9 de julho. Também conhecida como gripe, a doença é uma infecção viral aguda que afeta o aparelho respiratório e é de alta transmissibilidade.

A diretora municipal da Imunização, Samilla Braga, alerta que a vacina contra gripe é capaz de reduzir os casos graves, as internações e os óbitos decorrentes da infecção respiratória. “Em tempos de uma crise pandêmica, como ocorre atualmente com a covid-19, uma campanha como a de prevenção contra a gripe não só diminui a incidência de casos de influenza, como também facilita no diagnóstico preciso para o coronavírus”.
 
Onde receber?
A vacina está disponível nas UBS (unidades básicas de saúde) das 7h30 às 11h13 e das 13h30 às 17h30, com exceção das três que são referência contra covid-19: Dr. Raimundo Gomes Marinho (Setor Maracanã), Albeny Soares (Setor Couto) e José de Sousa Rezende (Setor Alto Bonito). 
 
Quem pode tomar?
O público-alvo atual é formado por crianças de 6 meses a 5 anos de idade, gestantes, puérperas, povos indígenas e trabalhadores da saúde. As únicas contraindicações são os casos de anafilaxia anterior à vacinação, alergia a componentes da vacina e quem recebeu a vacina contra covid-19 deve respeitar um intervalo de 14 dias.
 
“Muitos profissionais da saúde estão aguardando tomar a 2ª dose contra covid-19 em maio, para depois tomar contra a influenza. Já crianças, gestantes e puérperas de 45 dias após o parto devem comparecer o mais rápido possível nas unidades básicas para serem imunizadas”, afirmou Samilla.
 
Dados
Das pessoas vacinadas até o momento, 734 são trabalhadores da saúde, 638 são gestantes, 309 são crianças e 53 são puérperas. Esse primeiro grupo é formado por quase 25 mil pessoas. A meta é vacinar, pelo menos, 90% de cada um dos grupos prioritários, que somam ao todo mais de 58 mil pessoas.
 
Próximas etapas
A vacinação será realizada em três etapas para evitar aglomerações nas UBS (unidades básicas de saúde). Após o primeiro grupo, a segunda etapa imunizará pessoas com 60 anos ou mais e professores.
 
A terceira etapa irá vacinar portadores de comorbidades, população privada de liberdades em medidas socioeducativas, funcionários do sistema de privação de liberdade, pessoas com deficiência, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário passageiros urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, forças de segurança, salvamento e forças armadas.

Marcelo Martin
Foto: Marcos Sandes/Ascom

Receita amplia prazo para a declaração do Imposto de Renda 2020

A Receita Federal ampliou, até o dia 31 de maio, o prazo para o envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2020.

A Secretaria de Estado da Administração (Secad) disponibilizou os comprovantes de rendimentos no dia 24 de fevereiro, para todos os servidores da administração pública estadual.

A diretora da Folha de Pagamento da Secad, Vagléia Inácio, destaca que, no momento de acessar seu comprovante de rendimentos, o servidor deve se atentar para situações como remoção entre órgãos, ocorridas em 2020.

 “Neste caso, será gerado um comprovante para cada órgão, devendo o servidor prestar as informações de ambos os CNPJ, quando informar os rendimentos”, reforça.

Como nos anos anteriores, estão obrigados a entregar a declaração os contribuintes que em 2020, receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Acessando comprovantes e extratos

Para obter o comprovante de rendimentos, o interessado deve acessar o Portal do Servidor, no site da Secad (www.secad.to.gov.br) ou pelo aplicativo do Portal do Servidor Tocantins. Vale destacar que, os servidores que possuem dois vínculos devem ficar atentos ao acessar o Portal, pois os comprovantes de rendimentos estão disponíveis no link “vínculos”.

Extratos referentes a gastos e descontos com planos de saúde deverão ser tratados diretamente com as administradoras dos respectivos planos para a emissão do comprovante. Já para os beneficiários do Servir o extrato para imposto de renda está disponível no Portal do Beneficiário no link: http://plansaude.secad.to.gov.br:8080/as-plansaude//pb/index.xhtml. Para mais informações procure o setor de Recursos Humanos.

Governador Carlesse autoriza repasse de R$ 10 milhões para fomentar projetos da área rural do Tocantins

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, editou o Decreto n° 6.256, que autoriza o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes) repassar para o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDES-TO) o recurso na ordem de R$ 10 milhões para o desenvolvimento de ações voltadas ao financiamento de programas e projetos da agricultura familiar, da piscicultura, especialmente da produção de tilápia e do agronegócio. 

O governador Mauro Carlesse ressaltou a importância de fomentar projetos na área rural principalmente em um contexto de pandemia.

“Nesse momento tão complicado que estamos passando, o Estado não poderia deixar de olhar para o pequeno produtor e piscicultor, tão importantes para a economia do nosso Tocantins. Com os repasses que serão feitos, os produtores poderão desenvolver a produção dos seus produtos e serviços com qualidade e sustentabilidade”, ressalta. 

A Agência de Fomento do Estado do Tocantins (Fomento), responsável pela gestão do FDES-TO, formata as linhas de crédito dos projetos, que depois serão repassadas para a aprovação do Conselho Diretor, onde posteriormente iniciará a captação dos clientes interessados. 

“Nosso foco é apoiar o Governo do Tocantins dando chance aos pequenos produtores da área rural para gerarem mais emprego e renda, bem como impulsionando àqueles que foram fortemente afetados pela pandemia e assim promover o desenvolvimento econômico do nosso Estado por meio de projetos que agreguem taxas subsidiadas, bem como prazos e carências amplas”, explica a presidente da Fomento, Denise Rocha, adiantando que as taxas, os prazos e os valores para os projetos já estão sendo definidos.

Laiane Vilanova/ Governo do Tocantins

População de um bairro em Araguaína é atendida por médicos em um bar por falta de uma Unidade Básica de Saúde

Sobram reclamações da população de Araguaína em relação à gestão anterior,   do ex-prefeito   Rinaldo Dimas (PODEMOS). Há   bairros em Araguaína que precisam de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Alguns destes foram contemplados somente com projetos que ainda não saíram do papel e outros que tiveram suas obras iniciadas, mas que não foram concluídas pelo ex- gestor municipal.

No setor Água Amarela, bairro de Araguaína no qual residem cerca de 300 famílias, além   de ter que conviver com a falta  de infraestrutura, os moradores são atendidos pelos médicos duas vezes por mês em um bar, por falta de UBS.

De acordo com os moradores, esse problema vem “se arrastando”  durante os mandatos do ex- Prefeito Ronaldo Dimas e continua   na atual gestão do prefeito Wagner Rodrigues (SD). Já foram feitas várias reclamações, porém nada foi feito pelos gestares.

Para o morador Edvaldo, é revoltante o descaso da prefeitura de Araguaína para com a população do setor Água Amarela.

“É muito revoltante não ter um local físico apropriado para ser atendido pelos profissionais de saúde. Ficamos  quatro anos cobrando do ex-prefeito Dimas  uma UBS e ele não resolveu esse problema. O atual prefeito, Wagner, também até agora não fez nada por nossa população, que continua   sendo atendida em um bar”.

Por: Geovane Oliveira  

Araguaína aplicará 2ª dose contra covid em trabalhadores da saúde no Ginásio Pedro Quaresma

A partir desta quarta-feira, 5, mais de 3.300 pessoas receberão a 2ª dose da vacina contra a covid-19 produzida pelo laboratório Fiocruz/AstraZeneca. A maioria dos beneficiados é de trabalhadores da saúde que tomaram a 1ª dose há 90 dias, intervalo recomendado na bula do fabricante. Essa aplicação será realizada no Ginásio Poliesportivo Pedro Quaresma, próximo à Via Lago.
 
As equipes da Secretaria da Saúde estarão no local de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, até meados de junho.

“A vacina será aplicada na quadra e não é drive-thru. As pessoas devem descer do veículo para entrar no ginásio e observar a data agendada na carteira de vacinação para comparecer no dia certo”, explicou a diretora da Imunização, Samilla Braga.

 
Excepcionalmente neste sábado, 8, haverá atendimento no local para o mesmo grupo, das 8 às 14 horas.

“Mudar essa vacinação para um local com bastante espaço e com horário amplo é importante para evitar a aglomeração também nas unidades básicas de saúde, que estão atendendo outros públicos”, afirmou Samilla.


Coronavac
O público-alvo com mais de 60 anos continuam sendo atendidos com a 1ª e 2ª dose da vacina Coronavac, enquanto durarem os estoques. A 2ª dose da vacina Coronavac deve ser esgotada nesta terça-feira, 4, e a Prefeitura aguardará novas remessas para dar continuidade a imunização.

A aplicação é realizada em todas as UBS, com exceção das de referências para atendimento covid: Dr. Raimundo Gomes Marinho (Setor Maracanã), Albeny Soares (Setor Couto) e José de Sousa Rezende (Setor Alto Bonito).

Profissionais da segurança
Além desses, as forças de segurança e salvamento de Araguaína também estão recebendo a vacina, na UBS Maria dos Reis (Setor Bom Viver). Esse trabalhador será vacinado de acordo com listas nominais informadas pelos comandos de cada corporação.
 
Pode beber?
Entre as dúvidas frequentes quanto a vacinação está sobre o consumo de bebida alcoólica após a aplicação. A diretora da Imunização relatou que as bulas enviadas pelos laboratórios não trazem recomendações relacionadas ao assunto. “Cada corpo reage de um jeito, então nós seguimos uma orientação padrão para evitar o consumo de bebida nas primeiras 24 horas, porque o álcool pode atrapalhar na absorção da substância e na produção do anticorpo”.  
 
Vacinômetro
Com o ritmo acelerado, Araguaína quase já esgotou as doses recebidas para a primeira aplicação. O município recebeu 21.870 doses e aplicou 21.253 delas. Já para a segunda, o número é de 14.260 doses, tendo sido aplicadas até o momento 11.532.
 
A Prefeitura tem a publicação do vacinômetro, publicado duas vezes por semana, com atualização das doses recebidas e aplicadas contra a covid-19. As publicações estarão disponíveis nos perfis sociais da Nossa Araguaína no Facebook, Instagram e Twitter. Os canais de comunicação também são o único meio oficial em que a população deve se informar sobre o cronograma de vacinação em Araguaína.

Governo anuncia vetos em projeto de socorro a setor de eventos

(Brasília - DF, 03/05/2021) Coletiva de Imprensa no Palácio do Planalto. Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar alguns trechos do projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O anúncio foi feito pelo próprio presidente à imprensa, no Palácio do Planalto, no início da noite desta segunda-feira (3). Ele estava acompanhado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do secretário de produtividade, emprego e competividade da pasta, Carlos da Costa.

O texto de socorro ao setor de eventos foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 7 de abril e tinha que ser sancionado pelo presidente até hoje. A medida aprovada prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19.

A intenção é beneficiar, por exemplo, empresas de hotelaria em geral, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos, e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos.

O projeto prevê alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.

E é justamente a redução de impostos um dos itens que serão vetados por Bolsonaro. “Alguns vetos se farão necessários, para se evitar até uma judicialização”, justificou o presidente.

De acordo com Carlos da Costa, o motivo do veto é técnico. 

“Isso, neste momento, nós vamos ter que vetar, por um motivo muito simples. Não existia uma estimativa que coubesse dentro das compensações tributárias que precisariam ser feitas. O volume de compensações tributárias que deveriam ser feitas, caso tudo fosse sancionado, ele teria um aumento de imposto sobre outros setores, que é algo que o presidente sempre falou que é contra. Nós não aumentamos impostos nesse governo”, afirmou.

Segundo o secretário, o governo vai negociar diretamente com o setor para focalizar a redução de impostos sobre aquelas empresas que realmente necessitam.

“Aquelas empresas desses setores que não tiveram queda na receita não precisam dessa ajuda. Empresas muito grandes, por exemplo, também não precisam dessa ajuda. A solução deverá se centralizar naquelas empresas que mais sofreram e que não sejam tão grandes assim, porque daí o volume de compensação é muito menor do que aquele que seria necessário. É um veto que não elimina a vantagem tributária que nós vamos dar”, explicou.

O ministro Paulo Guedes assegurou que os vetos serão pontuais “no sentido de aperfeiçoamento” do projeto, para, segundo ele, evitar “imperfeições jurídicas que acabem atrapalhando”.

A íntegra dos vetos ao projeto só deve ser publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União.

Além das compensações tributárias, a medida aprovada no Parlamento vai permitir que empresas do setor usem recursos do Fundo Garantidor para Investimentos na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário.

Para financiamentos tomados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 20% do total disponível serão destinados a empresas do setor de eventos e hotelaria.

Edição: Valéria Aguiar

Lewandowski decide que gestor público pode ser punido se atrasar 2ª dose de vacina contra a COVID-19

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu nesta segunda-feira (3) que gestores públicos podem ser punidos por improbidade administrativa se houver atraso na aplicação da segunda dose da vacina contra a COVID-19.

Lewandowski respondeu a uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o governo do estado a mudar a ordem de vacinação de grupos prioritários. O pronunciamento na íntegra do ministro foi publicado no portal do STF.

“As autoridades governamentais, acaso decidam promover adequações do plano [de vacinação] às suas realidades locais, além da necessária publicidade das suas decisões, precisarão, na motivação do ato, explicitar quantitativamente e qualitativamente as pessoas que serão preteridas, estimando o prazo em que serão, afinal, imunizadas”, escreveu o magistrado.
“[Pode haver a mudança] sem prejuízo do […] respeito ao prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas – e aprovado pela Anvisa – para aplicação da segunda dose do imunizante naquelas pessoas que já receberam a primeira”, escreveu o ministro.

Nas últimas semanas, cidades de ao menos 18 estados interromperam a aplicação da segunda dose da vacina contra a COVID-19 por falta de imunizantes.

O balanço da vacinação contra a COVID-19 aponta que 32.316.507 pessoas já receberam a primeira dose de vacina contra o novo coronavírus. O número representa 15,26% da população brasileira.

A segunda dose já foi aplicada em 16.279.037 pessoas (7,69% da população do país) em todos os estados e no Distrito Federal. No total, 48.595.544 doses foram aplicadas em todo o país.

br.sputniknews.com

Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional

Para o colegiado, a norma é discriminatória e contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade e escalonavam o período da licença conforme a idade da criança adotada. Na sessão virtual finalizada em 26/4, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6600, confirmando medida cautelar anteriormente concedida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o estatuto estadual, a licença para as mães biológicas mantém o prazo constitucional de 120 dias. No entanto, para adoção, os períodos variam de acordo com a idade da criança: 120 dias, se tiver até um ano; 60 dias, para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias, para crianças com mais de quatro e menos de oito anos.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava violação de princípios constitucionais como os da igualdade, da proteção da maternidade, da infância e da família e da proibição de discriminação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos.

Plena igualdade

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o texto constitucional protege a gestação biológica como forma mais usual e direta de alcançar a proteção da maternidade, da criança e da família, mas não limita a ela o alcance das normas protetivas. A seu ver, a Constituição valoriza a filiação adotiva, ao estabelecer a assistência pelo Poder Público e a plena igualdade de direitos e qualificações entre filhos biológicos e adotivos.

Na avaliação do ministro, embora tenha características próprias em comparação à gestação biológica, a formação do vínculo familiar por adoção está igualmente protegida pela garantia da convivência integral com a mãe de maneira harmônica e segura.

“A disponibilidade da pessoa adotante em prol da acolhida da criança adotada será crucial para sua melhor adaptação à convivência no novo núcleo familiar”, frisou.

Discriminação

De acordo com relator, a norma, ao diferenciar o tempo de licença conforme o tipo de maternidade, em prejuízo da adotiva, foi discriminatória em relação a essa forma de vínculo familiar, o que contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral.

SP/AD//CF

 

Em reunião com secretária Juliana Passarin, ministro da Infraestrutura confirma que irá acelerar processo de federalização das rodovias TO-050 e TO-020

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas,  disse que irá garantir agilidade no processo de federalização dos trechos das rodovias TO-020, entre Palmas e Aparecida do Rio Negro, e TO-050, entre Porto Nacional e Silvanópolis.

O ministro recebeu a secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Juliana Passarin, para uma audiência na manhã desta segunda-feira, 03. Juliana estava acompanhada do senador Eduardo Gomes, do deputado federal Carlos Gaguim e do prefeito de Paraíso, Celso Morais.

Aos tocantinenses,  o ministro falou sobre o processo de federalização e disse que o Governo Federal tem interesse na reintegração dos trechos a sua malha viária.

“Nós estamos na reta final da federalização da TO-020 e da TO-050 e iremos ter a condição de assumir a manutenção dessas rodovias tão importantes para a chegada e a saída de Palmas”, destacou.

Segundo a secretária Juliana Passarin, que também é presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), as rodovias são vias importantes para o escoamento da produção local.

“São duas estradas de grande fluxo, que recebem diariamente o tráfego intenso de caminhões de cargas e o Governo federal se comprometeu a agilizar o processo, porém enquanto os tramites caminham junto ao Dnit, o Governo do estado continuará realizando a manutenção dos dois trechos”, explicou.

Além do processo de reintegração à malha viária federal desses dois trechos de rodovias estaduais, a secretária também apresentou outras demandas que  têm como objetivo fortalecer o sistema logístico do estado. A gestora pediu agilidade no processo para construção da rodovia Transbananal, ligando o Estado do Tocantins e o Estado do Mato Grosso.

“A interligação dos dois trechos da TO-500 e BR-242, que corta a Ilha do Bananal e liga os municípios de Formoso do Araguaia a São Félix do Araguaia, no Mato Grosso,  irá beneficiar diretamente cidades do Vale do Araguaia, que é uma região de alta produção econômica”, explicou ela.

Outro assunto debatido foi o derrocamento do Pedral do Lourenço (Rio Tocantins), no trecho de 43 quilômetros de extensão entre a Ilha do Bogéa e Vila Tauri no Estado do Pará. Os serviços irão garantir a navegabilidade no local e favorecer o escoamento da produção mineral, agrícola e da pecuária de toda a região por meio da hidrovia.

A secretária também solicitou  a construção de uma ponte sobre o Rio Araguaia, ligando os municípios de Caseara  e Santana do Araguaia, no Pará,  e outra, no Rio Tocantins,  ligando os municípios de Filadélfia e Carolina, no Maranhão. As estruturas contribuirão com o desenvolvimento econômico e turístico das duas regiões.

“O Tocantins está trabalhando para fortalecer o seu sistema logístico, por isso, além das pontes, pedimos ao ministro apoio para retomada e conclusão das obras das rodovias BR-010, da BR-242/TO e BR-235/TO, o qual os seus traçados estão localizados em regiões que tem grande produtividade de soja e outros grãos, pois isso vai facilitar o escoamento da safra e vai atrair investimentos para o Estado”, explicou a gestora.

Erica Lima/Governo do Tocantins

 

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