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Rua do Centro de Araguaína terá mudança de sentido a partir desta segunda-feira

Rua Aquiles de Pina passará a ter sentido único para oferecer mais segurança e fluidez no trânsito.

A Prefeitura de Araguaína, por meio da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito), informa que haverá mudança de sentido na Rua Aquiles de Pina, no Centro, na próxima segunda-feira, dia 20. A alteração faz parte de uma série de medidas que estão sendo adotadas para melhorar a circulação de veículos na cidade, evitar congestionamentos e facilitar a passagem de pedestres.

Quem estiver saindo da Avenida Santos Dumont deverá redobrar os cuidados para não entrar na contramão da via que vai passar a ter sentido único para os condutores que trafegam na Marginal Neblina. Os agentes de trânsito estarão no local nos primeiros dias da alteração, para realizar um trabalho educativo e ajudar na orientação dos motoristas.

Mais segurança e fluidez
De acordo com o diretor do Departamento de Engenharia e Planejamento da ASTT, Antônio Ferraz Júnior, um estudo técnico foi feito e levou em consideração a estrutura da rua e o fluxo de veículos no local. “A via é mão dupla e permite estacionar em ambos os lados e ainda é estreita e conta com uma curva acentuada, próximo à esquina que compromete a segurança de seus usuários e diminui a capacidade de fluidez”.

A alteração também tem como objetivo evitar o congestionamento na rua. “A via tem hoje uma das saídas para a Avenida Marginal Neblina e essa saída ficaria bastante comprometida, pois a Marginal irá receber um intenso fluxo de veículos vindo do Centro, Entroncamento e ainda num futuro bem próximo, da própria Via Norte”, finalizou o diretor.

Progresso
A Prefeitura de Araguaína investe em mobilidade urbana, acessibilidade e segurança no trânsito por toda a cidade, seja com sinalização, redutores de velocidade, construção de calçadas com acessibilidade, ciclovias e o redirecionamento de ruas de grande fluxo ou que ofereçam risco ao condutor ou pedestre. Ao todo, desde 2013, já são mais de 700 km de reconstrução de vias com infraestrutura completa e sinalização.

Giovanna Hermice
Fotos: Divulgação

PM divulga relação final de lotes residuais do Concurso de 2018 e informa nova linha de atendimento

Comissão disponibilizará número de WhatsApp para candidatos entrarem em contato.

A Polícia Militar do Tocantins divulgou nesta quarta-feira, 15, a relação final dos lotes residuais referentes ao ressarcimento dos candidatos inscritos no concurso anulado de 2018 (CFO e CFSD). Os lotes residuais são referentes aos candidatos que possuem alguma inconsistência nos dados fornecidos e que ainda precisam ser sanadas, para assim receberem o valor, conforme inscrição.

Os candidatos que constarem o nome na relação deverão entrar em contato com a comissão, por meio do número de WhatsApp (63-99203-3442), de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h, devendo informar o nome completo e CPF, para que seja verificada qual a pendência que gerou a inconsistência no sistema, e impossibilitou o pagamento junto à instituição financeira. A partir daí, o setor de tecnologia da informação realizará as correções necessárias, de acordo com cada caso.

Foi divulgada ainda, nesta quarta-feira, a relação de todos os candidatos que já foram ressarcidos do valor pago de sua inscrição, nos dois certames (CFSD e CFO). Clique nos links abaixo desta publicação e veja as listas na íntegra.

Processo de restituição

A PM ressalta que todo o processo de restituição dos valores pagos pelos candidatos foi devidamente regulado através do Edital de Devolução de Taxa de Inscrição em Concurso Público Nº 001/2020, publicado e disponibilizado no site oficial da PMTO, onde inicialmente constava a data de 18/01/2021 ao dia 03/03/2021 para que os interessados pudessem efetivar o cadastro dos dados pessoais e bancários na plataforma disponibilizada na página.

Novo lote de restituição

Com a finalidade de conceder uma nova oportunidade aos candidatos que não solicitaram ainda a restituição do valor de sua inscrição no concurso anulado de 2018 (CFO e CFSD), a Polícia Militar do Tocantins, informa que no primeiro trimestre de 2022, será lançado um novo edital de ressarcimento. Os interessados devem ficar atentos ao site institucional da PMTO, para acompanhar a divulgação das informações sobre esse assunto.

por Luana Barros/Governo do Tocantins

Secretário de Fazenda do Tocantins é exonerado do cargo

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Tocantins terá uma nova troca de gestor, a terceira desde o fim de outubro. O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16) trouxe a exoneração de Paulo Antenor de Oliveira. Ele estava na função de secretário há menos de um mês. O documento afirma que a exoneração foi ‘a pedido’, o que indica que o próprio Paulo Antenor teria pedido demissão.

Paulo Antenor tinha sido secretário da Fazenda no governo de Marcelo Miranda (MDB) e foi nomeado por Wanderlei para voltar ao cargo no dia 22 de novembro. Ele ocupou a cadeira no lugar de Jairo Mariano, transferido para o comando da Secretaria de Infraestrutura.

Visando alavancar os negócios, prefeitura de Wanderlândia inaugura Sala do Empreendedor

Os empresários do Município contam agora com um local de apoio para alavancar seus negócios.
A Prefeitura de Wanderlândia inaugurou nesta quarta-feira, 15 de dezembro, a Sala do Empreendedor, na Avenida Sebastião Siqueira (Praça Padre Josimo) no centro de Wanderlândia.
A Sala do Empreendedor é um espaço que vai facilitar os processos referentes à formalização e demais atividades empresariais, facilitando o dia a dia de empresários, microempreendedores individuais (MEIs), candidatos a empresários e potenciais empreendedores locais.

A inauguração contou com a presença de representantes do SEBRAE, vereadores, Secretários Municipais e demais pessoas que compõe o quadro da sala.
O Prefeito Djalma Jr. cumpre agenda em Palmas, ele acredita que com mais essa ação, a economia do Município será aquecida e impulsionada.

Por: Redação

Ministro André Mendonça toma posse no STF

Participaram da sessão solene, restrita a poucos convidados em razão da pandemia, os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Em sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (16), André Mendonça tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi realizada no Plenário da Corte com a presença restrita a poucos convidados em razão da pandemia de covid-19.

André Mendonça foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e assume a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12/7. Com a posse, o Supremo volta a ter a composição completa, com 11 ministros. André Mendonça integrará a Segunda Turma da Corte.

Cerimônia

A cerimônia de posse teve início com o Hino Nacional. Como o decano, ministro Gilmar Mendes, não pôde comparecer, por estar em viagem, André Mendonça foi conduzido ao Plenário pelo segundo mais antigo presente à sessão, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo mais recente, ministro Nunes Marques.

Em seguida, André Mendonça prestou o compromisso regimental de “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e com as leis da República”. O Termo de Posse foi assinado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, pelo novo ministro, e pelo diretor-geral da Corte, Edmundo Veras. Após a assinatura, o presidente do STF declarou empossado o novo ministro que, na sequência, ocupou o seu lugar na bancada.

Na solenidade, o ministro Luiz Fux expressou as boas-vindas ao novo ministro e observou que a liturgia de posse é simples, sem discursos.

Ao final da sessão solene, o ministro André Mendonça deu uma declaração em que reiterou seu compromisso com a democracia e com a Constituição, em especial com a justiça. “Espero poder contribuir com a justiça brasileira, com o Supremo Tribunal Federal, e ser ao longo desses anos um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia.”

Autoridades

Participaram presencialmente da solenidade o presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. No Plenário, também estavam o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, o advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco Leal, e o defensor público-geral da União, Daniel de Macedo.

A cerimônia contou, ainda, com a presença dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do Superior Tribunal Militar (STM), Luis Carlos Gomes Mattos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, além do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, bispo Samuel Ferreira, bem como outros líderes religiosos.

Todos os convidados precisaram apresentar o cartão de vacinação ou comprovante de exame PCR negativo feito até 72 horas antes do evento.

Biografia

Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça tem 48 anos e é casado com Janey e pai de dois filhos: Daniela e Luiz Antônio. Ele é doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, com título reconhecido na Universidade de São Paulo, e professor universitário no Brasil e no exterior. Por quase 22 anos, André Mendonça foi membro da Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que chefiou por duas vezes, além de ter ocupado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no período de 2020 a 2021.

Parlamento Estadual aprova LOA e dezenas de outras matérias

Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, 15, os deputados estaduais adiantaram a pauta do Legislativo com aprovações de dezenas de matérias. Dentre elas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, alterações na Lei 3.621/2019 e um veto do Executivo.

O Projeto de Lei nº 12 referente à LOA/2022 tem receita estimada em mais de R$ 11,4 bilhões. Desse montante, mais de R$ 7,68 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e mais de R$ 3,76 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.

O valor representa um crescimento de mais de R$ 500 milhões em relação ao exercício de 2021 e contempla os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Tocantins.

Despesa Fixada

Cerca de 79% dos R$ 6,6 bilhões, oriundos dos Recursos Ordinários do Tesouro, que equivale a mais de R$ 5,21 bilhões, serão destinados ao Poder Executivo. Os 21% restantes, que corresponde a pouco mais de R$ 1,38 bilhão, serão destinados aos demais Poderes.

O orçamento destinado aos demais Poderes ficou estabelecido da seguinte forma: R$ 593,8 milhões (8,99%) para o Poder Judiciário do Tocantins; R$ 266,2 milhões (4,03%) para a Assembleia Legislativa; R$ 221,8 milhões (3,36%) para o Ministério Público Estadual (MPE); R$ 156,5 milhões (2,37%) para a Defensoria Pública (DPE); e R$ 148,7 milhões (2,25%) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Alterações PPA

Também aprovado, o Projeto de Lei 11/2021 altera os Anexos I, II, III e IV da Lei 3.621/2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2013.

De acordo com a mensagem do governador em exercício, Wanderlei Barbosa, a proposta de alteração está prevista no artigo 11 da lei modificada. Antes, referindo-se a setores generalizados, as alterações propõem a especificação de obras a serem contempladas.

Com as alterações, os anexos citam a destinação de verbas para obras a exemplo da Ponte de Porto Nacional, pavimentação de rodovias, conclusão da Escola de Tempo Integral nos municípios de Araguaína, Araguatins, Paraíso, Pedro Afonso e Palmas. Direciona, ainda, para a ampliação e reforma do Hospital Estadual de Augustinópolis e conclusão do Hospital Geral de Araguaína.

Veto do Executivo

Os deputados aprovaram, também, veto parcial do Executivo ao parágrafo 1º do artigo 1º do, autógrafo da Lei nº 6, de 27 de abril de 2021. De autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB), o parágrafo dispõe sobre a necessidade de considerar a educação como atividade essencial no âmbito do Estado do Tocantins.

Em sua justificativa, o então governador Mauro Carlesse alegou que o parágrafo vetado “não deve prosperar, já que vai de encontro ao rol de estratégias e medidas que, sempre que cabíveis, contribuíram e podem continuar contribuindo para o combate à pandemia”.

Por Suzana Barros

MPF entra na Justiça contra o governo Bolsonaro e pede R$ 62,5 bilhões para vítimas da COVID-19

A Procuradoria da República no Distrito Federal entrou com uma ação, nesta quarta-feira (15), contra o governo Bolsonaro pedindo que a Justiça condene a União a pagar um valor estimado em R$ 62,5 bilhões para as famílias de vítimas da COVID-19 e pessoas com sequelas graves.
Na ação civil pública, enviada à Justiça Federal, os procuradores da República afirmam que houve omissão e negligência da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas negociações para a aquisição de vacinas, conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo.
Os representantes do Ministério Público Federal (MPF) responsabilizam Bolsonaro e seus comandados pelo número de vítimas fatais da pandemia. Até esta terça-feira (14), o país já registrou mais de 617 mil óbitos por COVID-19.

“O presidente Jair Bolsonaro, líder máximo da nação, em diversas ocasiões, zombou e duvidou do número de óbitos, chamou de ‘maricas’ e cheios de ‘mimimi’ aqueles que se preocupavam com o vírus e com as suas nefastas consequências para a população”, afirmaram.

Os signatários da ação, que tramita na 20ª vara Cível de Justiça Federal do DF, pedem que as famílias dos mortos sejam indenizadas em, no mínimo, R$ 100 mil. Além disso, segundo eles, as famílias de sobreviventes com sequelas graves e persistentes devem receber ao menos R$ 50 mil.

br.sputniknews.com

Governo do Tocantins publica portaria com lista de servidores aptos à progressão

Portarias publicadas contemplam os atos dos quadros, geral; Ruraltins, Naturatins, Adapec; Saúde e Auditores Fiscais.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 15, as portarias com a lista de servidores aptos à progressão dos quadros, geral; Ruraltins, Naturatins, Adapec; Saúde e Auditores Fiscais. As progressões serão implementadas em folha a partir de 1 de dezembro de 2021, com previsão de pagamento para o dia 24 de dezembro.

O secretário da Administração, Bruno Barreto, frisa o esforço feito pelos técnicos da Pasta e das comissões de enquadramento para que o compromisso com os direitos dos servidores seja mantido. “Desde que fomos demandados pelo governador Wanderlei Barbosa, temos realizado uma força tarefa para entregar em tempo hábil, mais esta ação de valorização dos servidores, sua atuação e compromisso para com o serviço público. Portanto, acredito que a conquista e concretude desses direitos é o marco mais importante da minha carreira no estado que se iniciou em 2001, esse direito que há muito vem sendo esperado é algo imensurável para ambos os lados”, declara.

Segundo o Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Rodrigo Magno de Macêdo, os servidores que não estão na lista de aptos publicada, mas cumpram os requisitos, podem informar à Administração apresentando no seu próprio RH a documentação que comprove sua aptidão. “Caso o servidor não esteja na lista publicada, pois pode haver algumas divergências devido à parametrização de normas dos sistemas, o próprio servidor pode informar à Administração apresentando, junto ao seu próprio órgão, os documentos que comprove sua aptidão”, informa.

De acordo com a Portaria, o passivo financeiro referente aos anos anteriores serão pagos posteriormente, respeitando a capacidade orçamentária e financeira do Estado. O Secretário ressalta que já está sendo elaborada uma Medida Provisória (MP) a qual apresentará um plano de pagamento de todos os passivos e progressões devidas aos servidores, como também tratará as previsibilidades das novas progressões que serão concedidas.

Comissões

As comissões são responsáveis por analisar e apresentar a lista de servidores aptos ou inaptos à progressão a fim de serem publicadas. Foram publicados os atos das comissões da Saúde; Educação; Quadro Geral; Defesa Agropecuária; Meio Ambiente; Extensão Rural; Polícia Civil e Auditor Fiscal.

Wanderson Gonçalves/Governo do Tocantins

 

Prefeito de Wanderlândia anuncia entrega de obra e equipamentos para população

Djalma Junior, prefeito de Wanderlândia, anunciou nesta quinta-feira (16) que vai fazer entrega de obras e equipamentos para população de Wanderlândia no próximo dia (30) as 16:00 hr.
“Em um momento de extrema alegria que, venho por meio destas redes sociais, convidar toda comunidade de Wanderlândia, amigos, familiares e políticos de toda a região para que junto conosco, possamos comemorar a inauguração de grande obra que irá beneficiar o Povoado Ponta do Asfalto. Quero agradecer a Deus e ao meu Senador Irajá que destinou recursos de R$ 1.000.000,00 de pavimentação Asfáltica que em tempo recorde conseguimos aplicar! Quero agradecer ao Dep. Tiago Dimas pela emenda destinada para aquisição de uma ambulância no valor de R$ 130.000,00 para transportar os enfermos do nosso Povoado! Quero agradecer também ao Dep. Carlos Henrique Gaguim pela emenda de R$ 250.000,00 para aquisição de um trator para fortalecer a agricultura familiar na região de Ponta do Asfalto”, escreveu o prefeito nas redes sociais.

 

Projeto que institui PCCS dos policiais penais é aprovado na Aleto

O projeto de lei autoria do Governo do Estado que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos policiais penais do Tocantins foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 15, junto com outros projetos e medidas provisórias que tratam da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, institui indenizações e dispõe sobre implementação de recursos financeiros para pagamento de promoções de Policiais Militares.

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Jair Farias (MDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios, relacionados às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta que dispõe sobre o PCCS dos policiais penais foi aprovada em dois turnos de discussão e votação e trata de uma reivindicação da categoria, que aguardava pela regulamentação da carreira e dos salários. Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram questão de acompanhar a votação.

Foi aprovada também a prorrogação do prazo do Decreto Legislativo que dispõe sobre a declaração de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins.

As demais Resoluções da Mesa Diretora do Poder Legislativo tratam de adequações dos cargos em comissão dos gabinetes dos deputados, comissões permanentes e lideranças à nova nomenclatura, atribuições das funções e alterações na organização administrativa da Assembleia Legislativa.

Por Maisa Medeiros
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