O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (10), anular uma decisão da Justiça Federal em Brasília que arquivou um dos processos que apura a omissão do ex-presidente Jair Bolsonaro na gestão da pandemia da covid-19.

Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento.

Além de Bolsonaro, o processo envolve o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello, a ex-secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, o ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten entre outros ex-integrantes do governo.

Parte do processo está relacionado com as investigações da CPI da Pandemia. O colegiado encerrou os trabalhos em outubro do 2021 e indiciou 80 pessoas por crimes durante a pandemia.

Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Contudo, a decisão não poderia ter sido tomada porque Pazuello, que tem foro privilegiado, só pode ser julgado pelo Supremo.

Reavaliação

A reavaliação do caso será conduzida pelo procurador-geral Augusto Aras e pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. Eles seguem no cargo até setembro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá mantê-los ou fazer nova indicação para a PGR.

Durante o mandato de Bolsonaro, Lindôra pediu ao Supremo o arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao ex-presidente durante a pandemia.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e do secretário Sergislei Silva de Moura, recebeu o representante do Banco Mundial, Carlos Bellas, para reunião que apresentou o projeto Tocantins Produtivo, já em fase de conclusão e com execução prevista para o início de 2024. A reunião ocorreu no gabinete do governador Wanderlei Barbosa, que participou de forma remota, e contou com a presença de mais seis líderes de pastas e autarquias que trabalharão diretamente na execução do projeto. O investimento inicial é de US$ 330 milhões (aproximadamente R$ 1,5 bilhão), nas áreas de infraestrutura rodoviária, agricultura familiar, desenvolvimento do turismo, construções sustentáveis com carbono zero e utilização de energias renováveis.

Wanderlei Barbosa falou diretamente com Carlos Bellas por meio virtual. O líder do Executivo agradeceu a visita do representante do Banco Mundial no Tocantins e se comprometeu a iniciar os trabalhos o quanto antes. “Estamos prontos para fazermos esse projeto de restauração do Estado juntos. Já estamos com um grande volume de obras e com capacidade de investimento alto, uma vez que regularizamos a situação econômica do Tocantins”, ressaltou o Governador, ao destacar a atenção especial que o projeto dá aos pequenos e médios produtores rurais do Estado. “Nós temos recuperado rodovias e executado várias políticas que assistem o pequeno agricultor e pecuarista tocantinense; como a doação de sêmen, de adubos, calcário, sementes e insumos em geral. O Banco Mundial também tem essa preocupação, então segue sendo um importante aliado nesse quesito”, finalizou.

“Nos já estamos trabalhando em programas semelhantes em outros estados do Brasil, sobretudo no Nordeste. São trabalhos de recuperação da malha viária de forma segura e resiliente, adaptando às mudanças climáticas e, sobretudo, dando apoio ao pequeno agricultor, para que eles tenham renda e consigam ter futuro e oportunidades lá onde moram”, explicou o especialista sênior de transporte do Banco Mundial em Brasília e gerente de projetos de transporte no Brasil, incluindo rodovias seguras e resilientes e acesso rural, Carlos Bellas.

Em novembro de 2022, uma equipe da Seplan participou de um workshop promovido pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia e pelo Banco Mundial, durante a divulgação dos resultados do Projeto de Infraestrutura Rodoviária da BA (Premar 2). As soluções adotadas pelo Estado colaboraram para a produção da Carta Consulta do Tocantins Produtivo, a ser apresentada na Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; no Governo Federal. “A continuidade de trabalho nas rodovias tocantinenses têm a finalidade de estabelecer a agricultura familiar, para que o pequeno agricultor consiga se manter no campo, gerando renda e desenvolvimento. E, para além disso, também teremos a construção das quatro secretarias que faltam para completar o planejamento da Praça dos Girassóis”, afirmou Sergislei Moura, ao lembrar o legado do ex-governador Siqueira Campos. A proposta é que o Banco Mundial construa duas secretarias como pilotos de projetos sustentáveis e de eficiência energética e, em contrapartida, o Governo do Tocantins construa mais duas, no mesmo modelo, além de implantar um Parque de Usinas Fotovoltaicas. 
 
Seagro e Ageto

Para a agricultura familiar, o valor de investimento está previsto na ordem de R$ 300 milhões, com foco em logística, melhoria na qualidade dos insumos e sementes; acompanhamento técnico e fomento ao associativismo vinculado às produções. “A ordem de recursos que o Governador defende promoverá o maior programa de apoio ao pequeno produtor da história do Tocantins”, projetou o secretário de Agricultura e Pecuária (Seagro), Jaime Café. “Serão mais de 20 mil pequenos produtores atendidos com assistência técnica assistida e continuada; terão apoio com insumos, equipamentos, capacitação e treinamento. Também planejamos a estruturação de um centro de capacitação no Centro Agrotecnológico de Palmas. São diversas frentes a serem trabalhadas no intuito de fortalecer a cadeia produtiva visando a produção, mas também olhando pro mercado, a fim de trazer qualidade de vida e dignidade para o homem e mulher do campo no Tocantins”, enfatizou.

O presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Márcio Pinheiro, também esteve presente na reunião e falou sobre como a integração entre a Agência e a Seagro representa a gestão do governador Wanderlei Barbosa. “O Governador tem consciência de que você só melhora o estado de forma integralista, então é satisfatório ver, na prática, a ligação de dois pólos importantes como infraestrutura rodoviária e a produção agropecuária de pequeno porte do Estado em um projeto que visa fortalecer o pequeno produtor Tocantinense”, concluiu.

Tocantins Produtivo

O Tocantins Produtivo é um projeto de continuidade de todas as ações que já foram financiadas pelo Banco Mundial nos últimos 15 anos no Estado, como o Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS) e o Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado Sustentável (PDRIS). O projeto lança um olhar em cima dos resultados e potencialidades do Tocantins. Ele já foi discutido e estruturado; e agora caminha para a etapa da Carta Consulta, que será apresentada à Cofiex, em busca de aprovação.
 

A projeção é que o projeto Tocantins Produtivo comece a ser executado no início de 2024, mas neste segundo semestre é possível que já ocorra a assinatura dos acordos. A partir daí, um Projeto de Lei (PL) será desenvolvido e levado à Assembleia Legislativa, também para aprovação.

Também estiveram presentes na reunião o Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes FIlho; o Procurador Geral do Estado (PGE), Kledson de Moura Lima; o Presidente do Ruraltins, Washington Ayres; a Presidente da Fomento, Denise Rocha Domingues; além do Superintendente de Captação de Recursos e de Gestão do Gasto Público, Altran de Oliveira Júnior; da Diretora de Gestão para Captação de Recursos, Vivian Dias Diniz; e do Diretor da Unidade de Gerenciamento de Projetos (PDRIS); Maurício Fregonesi – os três últimos ligados diretamente à Seplan.

Kaio Costa/Governo do Tocantins 

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas) anunciou nesta quinta-feira (06), o pagamento da emenda parlamentar destinada ao Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), para o custeio dos serviços de média e alta complexidade da pasta. A verba soma um valor total de R$ 4 milhões.

O recurso será utilizado em procedimentos de urgência e emergência da atenção especializada, assim como na intervenção médico-hospitalar, fortalecendo os centros cirúrgicos do Estado, que demandam tecnologia de ponta e custos maiores, em áreas como oncologia, cardiovascular, transplante e partos de alto risco.

Para Lázaro Botelho, essa é uma conquista do povo tocantinense. “Por meio das emendas, podemos direcionar o recurso para as áreas e locais que mais necessitam. No nosso mandato, a Saúde é prioridade. Dessa forma, os municípios, hospitais e outras instituições podem oferecer um atendimento digno e humanizado a todos”, declarou.-

Hugo Gross A. Castro