O projeto que institui o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), que concede gratificação aos professores efetivos da rede estadual de ensino foi aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira, 22.
A Medida Provisória nº 08, convertida em Projeto de Lei, na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle aprovada no Plenário passou por duas fases de votação e regulamentou a MP, que institui o programa e concede benefícios aos educadores das unidades escolares do Estado.
A gratificação de incentivo no valor de até R$ 700 será destinada, exclusivamente, aos servidores efetivos, em exercício da regência de sala de aula, tendo como referência a carga horária máxima de 180 horas mensais. Serão contemplados os profissionais que exercem as funções de professor regente, coordenador pedagógico, coordenador de área, coordenador de curso técnico e orientador educacional.
O programa também prevê a concessão de bonificação anual de incentivo e valorização dos profissionais lotados nas unidades escolares e na Diretoria Regional de Educação, selecionados mediante o alcance de resultados educacionais.
O Profe tem como finalidade fortalecer a política estadual da gestão da aprendizagem, com vistas a implantação de estratégias de avaliação, monitoramento e direcionamento das ações para que as iniciativas do programa sejam compartilhadas, alinhadas e articuladas para o melhoria da qualidade do ensino e dos resultados da Educação.
Os deputados Júnior Geo (PROS) e Marcus Marcelo (PL) defenderam, durante a discussão da matéria, que a gratificação deveria ser estendida também aos professores contratados que trabalham nas escolas estaduais e executam o mesmo trabalho. Eles argumentaram que os profissionais não deveriam ser tratados de forma diferenciada pelo Executivo, já que servem ao Estado com a mesma competência e dedicação, que os professores incluídos no programa. No entanto, apenas Geo votou contrário à matéria.
Nesta terça-feira, 22, o deputado federal Lázaro Botelho recebeu o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins – CBM/TO, Coronel Carlos Eduardo de Souza Farias e o Secretário Extraordinário de Representação em Brasília do Governo do Tocantins, Carlos Manzini, em seu gabinete, na Câmara dos Deputados, para tratar de uma emenda parlamentar no valor de R$ 1.5 milhão, que será destinada para reestruturação do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros em Araguaína.
Lázaro Botelho reforçou seu respeito pela corporação e a importância do trabalho realizado pelas forças de segurança e salvamento. “Enquanto deputado federal, o Corpo de Bombeiros do Tocantins pode contar com a minha contribuição para manter a instituição estruturada. Dessa forma, sabemos que é possível melhorarmos ainda mais os serviços e as condições de trabalho para que o tocantinense se sinta cada vez mais protegido”, disse.
A respeito da obra em Araguaína, o parlamentar declarou ser um projeto de extrema importância para a população.
“Ajudar na ampliação da sede do Corpo de Bombeiros em Araguaína é também a minha meta enquanto representante do município. Por isso, temos certeza que os recursos assegurados com a destinação desta emenda vão contribuir com a realização desta obra, que será de grande valia e benefício da população”, afirmou.
O comandante-geral do CBMTO, coronel Carlos Eduardo Farias, agradeceu o apoio do deputado Lázaro Botelho. “Com esse investimento será possível reestruturar o 2º Batalhão em Araguaína, como também dar uma melhor condição aos bombeiros e no atendimento à população”, declarou.
No período de 14 a 20 desde mês, o Governo do Tocantins realizou mais 211 cirurgias eletivas nas unidades geridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). Ao todo, a gestão estadual já tirou 10.411 pessoas da fila da Central Estadual de Regulação (CER) em 2023. Os procedimentos ocorrem por meio Programa de Aprimoramento de Gestão Hospitalar (PAGH-Cirúrgico), conhecido como Opera Tocantins, na rotina hospitalar; por meio de convênios com municípios e em hospitais contratualizados.
A paciente Marinalva Fernandes fez uma cirurgia de gastroplastia no Hospital Geral de Palmas (HGP) e avaliou o atendimento. “Agradeço toda a equipe de saúde, o médico, o fisioterapeuta, os enfermeiros e a Secretaria de Saúde. Há três anos, eu aguardava o procedimento e o atendimento foi ótimo, a assistência pós-operatória também”, avaliou.
“Estava há dois anos esperando por um procedimento cirúrgico, pelo SUS [Sistema Único de Saúde] e consegui realizar no sábado. Venho agradecer a toda equipe, desde o porteiro, até a higienização do hospital, que tratou a mim e as demais pacientes como rainhas. Sou técnica de enfermagem e vi que a acolhida foi além dos procedimentos e dos processos de rotina. Fomos tratadas com amor e isso marcou minha vida. A direção do hospital está de parabéns pela forma como a unidade funciona e toda equipe médica e de enfermagem, são de excelência no que fazem. Obrigada a todos e peço que Deus os abençoe grandemente, e que continuem fazendo a diferença na vida de quem precisa de atendimento no SUS”, afirmou a paciente Maria Zuleide, operada no Hospital Regional de Miracema.
A diretora-geral do Hospital Regional de Pedro Afonso, Mauricélia Ramos, afirmou que “a agilidade na realização das cirurgias e nos atendimentos é o nosso foco. Estamos com as filas zeradas, os pacientes vêm fazer a consulta com todos os exames prontos e já saem com a cirurgia marcada. A expectativa é de cada dia melhorar nosso atendimento para não criar fila de espera”, ressaltou.
Procedimentos
Contribuindo para a saúde e o bem-estar dos tocantinenses desde outubro de 2021 já foram realizadas 22.291 cirurgias eletivas, pelo SUS, no Estado.
Os hospitais estaduais que fizeram mutirões de cirurgias eletivas nesta última semana de agosto foram: o Hospital Geral de Palmas (44); Hospital Regional de Miracema (26); Hospital Regional de Guaraí (18); Hospital Regional de Paraíso (15); Hospital e Maternidade Irmã Rita de Arapoema (25); Hospital Regional de Pedro Afonso (08); Hospital Regional de Alvorada (04); Hospital Regional de Augustinópolis (21); Hospital Regional de Porto Nacional (15); e Hospital Regional de Araguaína (35).
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.
De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.
Faixas de tolerância O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.
Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Limites individuais Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.
Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.
Dessas dotações deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual.
Depois dos primeiros quatro meses de 2024, ao estimar a receita primária do ano e compará-la em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.
De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa. No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano de 2024, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.
Próximos anos De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Arthur Lira comandou a votação em Plenário do projeto do arcabouço fiscal
O texto aprovado estipula ainda que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre os limites dos demais poderes, aumentando um e diminuindo outro.
Este ano Os limites individualizados de 2023, que servirão de referência para 2024, serão aqueles da Lei Orçamentária já publicada e não poderão ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial.
Seu cumprimento deverá considerar as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos (despesas pendentes vindas de outros Orçamentos) e demais operações que afetem o resultado primário do exercício.
Investimentos Quanto aos investimentos, a cada ano eles deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para 2024, o PLDO já estima um PIB de R$ 11,5 trilhões, que, se mantido no projeto de Orçamento, daria cerca de R$ 69 bilhões em investimentos, os quais incluem aqueles usados a título de subsídio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.
Investimento adicional Caso o governo consiga fazer um resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, ou seja, 0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, até 70% desse excedente poderá ser aplicado em investimentos no exercício seguinte.
De todo modo, essas dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.
Forma de correção Para os orçamentos de 2024 em diante, o projeto aprovado prevê mecanismo semelhante ao usado atualmente de correção pelo IPCA.
Assim, como o projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Congresso em agosto, ele conterá a inflação acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto.
Quando, no primeiro semestre do ano seguinte, sair a inflação apurada completa do ano anterior (12 meses), a diferença positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente apurado poderá ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de crédito suplementar.
Entretanto, essa ampliação não contará para os limites de despesa primária dos exercícios seguintes, com exceção dos créditos abertos em 2024.
Conceito de receita Em razão de serem consideradas receitas imprevisíveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de receitas primárias aquelas obtidas com concessões e permissões, de dividendos e participações, de exploração de recursos naturais e de transferências legais e constitucionais por repartição.
Nesse ponto, o relator incluiu ainda as receitas primárias obtidas com saldos de contas inativas do PIS/Pasep declarados abandonados por força da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação da futura lei complementar.
Para se encontrar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho (inclusive) do ano em que começou a tramitação da Lei Orçamentária.
Assim, por exemplo, para o Orçamento de 2024 a variação real de sua receita deve ser calculada em comparação aos valores de receita acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, sempre descontados da inflação no mesmo período.
Despesas extrateto Em relação às exceções vigentes ou propostas pelo projeto original, que deixam algumas despesas de fora para o cálculo dos limites, o texto aprovado recoloca dentro desses limites gastos como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.
Claudio Cajado manteve fora do limite as transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação localizados em seus territórios, mas recusou a exceção para as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Também ficarão de fora do limite as despesas com a quitação de precatórios usados pelo credor para quitar débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados, por exemplo. Isso se aplica ainda aos precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívida e outros haveres com a União.
Confira as demais exceções já vigentes:
transferências constitucionais e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como as de tributos;
créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
despesas bancadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);
despesas custeadas com receitas próprias ou convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo batalhão de engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos;
pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef; e
despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.
Enfermagem Ao manter as despesas com a complementação do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, Claudio Cajado prevê que deve ser considerada a despesa anualizada em razão da defasagem nessa transferência em 2023, estimada em R$ 7 bilhões.
Assim, para 2024 os valores tendem a crescer (em torno de R$ 10 bilhões).
Restos a pagar O texto aprovado não considera apenas as dotações orçamentárias, permitindo o uso de receitas em caixa para quitar restos a pagar, por exemplo, se isso não comprometer o alcance da meta de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.
Fundo do Distrito Federal Com a aprovação da emenda dos senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
O fundo se destina a custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição.
Nos últimos dias, a cidade de Araguaína tem sido palco de uma série de transformações urbanas que, muitas vezes, deixam rastros de descontentamento e incerteza. O recente anúncio da demolição do Mercado Municipal, uma ação proposta pela gestão do prefeito Wagner Rodrigues, coloca em evidência os possíveis impactos negativos dessa decisão sobre os comerciantes locais, além de levantar questionamentos sobre a sensibilidade da administração pública em relação à história e aos anseios da comunidade.
A demolição do Mercado Municipal representa uma virada significativa para os comerciantes da região, que já enfrentaram as dificuldades impostas pela pandemia e que agora se veem diante de um novo desafio. A decisão de demolir um espaço que há décadas abrigou pequenos negócios e fez parte da identidade local é alarmante, principalmente considerando que esses comerciantes já tiveram que fechar suas portas por determinação das autoridades durante os períodos mais críticos da crise sanitária. Tal medida não apenas compromete o sustento desses empreendedores, mas também enfraquece o vínculo entre a administração municipal e a comunidade que ela deveria servir.
A falta de sensibilidade por parte do prefeito Wagner Rodrigues fica evidente quando se analisa a conexão entre essa ação e a história da cidade. O Mercado Municipal não é apenas um espaço físico, mas sim um símbolo de tradição e convívio social. Destruir esse patrimônio histórico é apagar parte da memória coletiva dos araguainenses, algo que deveria ser preservado e valorizado em qualquer gestão comprometida com o bem-estar da população.
A demora em concluir obras públicas também é um ponto preocupante que não pode ser negligenciado. A referência à ponte ,quase não acaba, no Setor Tiúba é uma lembrança vívida de como a administração pode negligenciar projetos, deixando a comunidade à espera de melhorias que nunca se concretizam. A possibilidade de uma repetição desse cenário no novo Mercado Municipal é uma preocupação legítima e aumenta a apreensão dos comerciantes e dos cidadãos em geral.
Além dos aspectos econômicos e históricos, a decisão de demolir o Mercado Municipal também abala sonhos e esperanças de diversas famílias que dependem desses negócios para seu sustento. Muitos investiram anos de trabalho árduo para manter suas lojas e quiosques, criando laços com a comunidade e oferecendo produtos e serviços que atendem às necessidades locais. Essas trajetórias de dedicação e esforço também merecem ser reconhecidas e respeitadas pela administração municipal.
Em um momento em que as cidades buscam se desenvolver de maneira sustentável, é imperativo que as decisões políticas levem em consideração não apenas os aspectos econômicos, mas também o bem-estar da população e a preservação do patrimônio cultural. A demolição do Mercado Municipal de Araguaína demonstra uma falta de visão estratégica e sensibilidade para com os cidadãos e suas necessidades. Espera-se que a voz da comunidade seja ouvida e que medidas mais ponderadas sejam adotadas para garantir um futuro próspero e resiliente para todos.
A cidade de Araguaína está diante de um debate fervoroso que envolve a demolição do histórico Mercado Municipal. O Prefeito Wagner anunciou sua intenção de substituir a estrutura atual por uma nova edificação no mesmo terreno. No entanto, essa medida está sendo amplamente questionada por comerciantes locais, que temem consequências econômicas negativas decorrentes da obra.
Após o impacto financeiro causado pela pandemia de COVID-19, que afetou significativamente a economia e a estabilidade dos comerciantes do Mercado Municipal, a notícia da demolição gerou apreensão e críticas. Muitos se questionam por que a opção da administração municipal não foi uma reforma, vista por muitos como uma alternativa mais rápida e menos prejudicial para os negócios locais.
Um dos comerciantes, que preferiu manter o anonimato, expressou sua frustração: “Sair de uma pandemia que nos deixou em condições financeiras desfavoráveis para, em seguida, enfrentar a demolição de nosso espaço de trabalho pelo Prefeito Wagner, é algo que não compreendemos. Uma reforma seria a escolha sensata, pois a demolição e a subsequente reconstrução podem levar anos. Como iremos prover o sustento de nossas famílias em locais alternativos? Essa é uma atitude que repudiamos.”
O descontentamento não se limita aos comerciantes afetados. Cidadãos locais também manifestaram preocupações sobre os impactos econômicos e culturais da demolição do Mercado Municipal. Além de ser um local de comércio, o mercado é uma parte essencial da identidade da cidade, atraindo moradores e visitantes em busca de produtos locais e autênticos.
A decisão do prefeito Wagner, embora motivada pela intenção de modernizar a infraestrutura urbana, tem sido alvo de críticas devido à ausência de um diálogo eficaz com os comerciantes e à falta de um plano abrangente para a realocação durante as obras. A demolição de um marco histórico sem um plano concreto para preservação do patrimônio cultural levanta questões sobre a direção do desenvolvimento da cidade.
Diante desse cenário, a importância de uma comunicação transparente entre a administração municipal e os comerciantes é evidente, visando minimizar os impactos negativos da obra. A decisão de demolir o Mercado Municipal de Araguaína ressalta a necessidade de equilibrar o progresso urbanístico com a preservação do tecido econômico e cultural de uma comunidade. A história da cidade e o sustento de muitos estão em jogo, e é vital que sejam considerados cuidadosamente antes de prosseguir com a demolição e a construção planejada.
Os secretários estaduais de Educação e os conselhos Nacional, estaduais e Distrital de Educação pedem que as mudanças no ensino médio, que estão em fase de elaboração pelo Ministério da Educação (MEC), ocorram apenas a partir de 2025. Em posicionamento conjunto, eles argumentam que o novo ensino médio já foi implementado em todos os estados e que as mudanças exigirão um período de transição factível.
“Qualquer mudança a ser implementada exige um período de transição factível, motivo pelo qual as decisões a serem encaminhadas a partir da consulta pública devem ser implementadas apenas a partir do ano letivo de 2025”, defendem os secretários e conselheiros. Eles dizem que eventuais mudanças implicariam em novos ajustes e regulamentações, incluindo a reescrita do referencial curricular, o que seria inviável de ser feito a tempo para o ano letivo de 2024.
O posicionamento conjunto do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Conselho Nacional de Educação (CNE) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) foi encaminhado nesta segunda-feira (21) ao MEC.
Os secretários e conselheiros destacam também no posicionamento quatro aspectos que consideram essenciais na oferta do ensino médio. Além das regras de transição em um período considerado factível, eles pedem a manutenção do ensino a distância (EaD) tanto na formação geral básica, que é a parte do conteúdo estipulado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e que é comum a todas as escolas do país, quanto nos itinerários formativos, que é a parte escolhida pelos estudantes para aprofundamento mediante a disponibilidade de cada rede.
Segundo eles, o ensino mediado por tecnologia “é pré-requisito para viabilizar a implementação da reforma no turno noturno e necessário ao equacionamento das especificidades territoriais de cada região (vazios demográficos, educação indígena, educação do campo, educação quilombola, dentro outros)”. O texto aponta ainda questões de infraestrutura, logística de transporte escolar e falta de professores como argumentos para se manter a oferta em EaD.
Além disso, os secretários e conselheiros defendem que 2,1 mil horas das 3 mil horas do ensino médio sejam dedicadas à formação geral básica e que os itinerários formativos sejam reduzidos de dez para dois, sendo um composto por linguagens, matemática e ciências humanas e sociais e outro por linguagens, matemática e ciências da natureza. Os estudantes podem optar ainda pela trilha formativa em educação profissional e técnica.
Revisão
O Novo Ensino Médio foi aprovado em 2017 pela Lei 13.415/2017, e foi implementado no ano passado, nas escolas de todo o país. O modelo é alvo de críticas e, ao assumir o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comprometeu-se a revê-lo.
No primeiro semestre deste ano foi aberta a Consulta Pública para Avaliação e Reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio. No dia 7 de agosto, o MEC divulgou o sumário com os principais resultados da consulta. Ao todo, foram recebidas mais de 11 mil contribuições de 9 de março a 6 de julho.
Entre as propostas de mudança apresentadas pelo MEC com base na consulta estão a ampliação da carga horária da parte comum, a recomposição de componentes curriculares e o fim da educação a distância (EaD) para a Formação Geral Básica, com exceção da educação profissional técnica, que terá oferta de até 20% nesse formato. A EaD também poderá ser aplicada em situações específicas, como no caso da pandemia.
Após a divulgação do sumário, o MEC abriu um prazo para que as entidades educacionais e órgãos normativos se manifestassem em relação ao documento. Nesta segunda-feira (21), termina o prazo.
Outras entidades também se manifestaram. Para a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a lei do Novo Ensino Médio deve ser imediatamente revogada. Os estudantes apontam que da forma como vem sendo aplicada, a lei apenas aumenta as desigualdades entre os estudantes que dependem das condições de oferta e de qualidade de cada rede de ensino.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou nota técnica na qual defende a “garantia de 2,4 mil horas destinadas à Formação Geral Básica como um passo crucial para a garantia de uma formação sólida de nossos estudantes”; a entidade defende também a educação 100% presencial, sem exceção, e a importância de aumentar os recursos públicos para a educação pública e implementar um conjunto de critérios que assegurem a excelência das condições oferecidas, de acordo com o Custo Aluno Qualidade (CAQ), garantindo o padrão de qualidade previsto constitucionalmente.
Até chegar às salas de aula, as propostas ainda têm um caminho a percorrer. Agora, o MEC consolidará uma versão final do relatório, que será enviada para a apreciação do Congresso Nacional. As propostas do MEC para o ensino médio também serão apresentadas para as comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para que possam contribuir com o relatório final, com base nas informações coletadas em audiências públicas realizadas pelas casas legislativas.
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro
Está disponível nas contas dos municípios de Tupirama e Bom Jesus do Tocantins, duas emendas parlamentares nos valores de R$ 200 mil e R$ 300 mil, respectivamente, destinadas pelo deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos) para custeio na área da saúde.
Os recursos foram solicitados pelos perfeitos Ormando Brito Alves (MDB) e Paulo Hernandes (UB), e vão possibilitar a aquisição de medicamentos, insumos médico-hospitalares e equipamentos necessários para garantir melhoria da qualidade do atendimento à saúde dos moradores de Tupirama, Bom Jesus e região.
O prefeito Ormando Brito agradeceu pela destinação da emenda. “O povo tupiramense agradece ao deputado Léo Barbosa por esse recurso para que possamos atender melhor a nossa população com as demandas da saúde. O deputado tem sido um grande parceiro do nosso município”, disse.
“Nosso mandato segue trabalhando pelo desenvolvimento de todo estado do Tocantins e sabemos que saúde é uma grande prioridade. Os prefeitos solicitaram e ficamos felizes em atender essa área tão importante. Nosso objetivo é garantir que os tributos pagos retornem em melhorias para a população,” destacou Léo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.
A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.
No julgamento virtual, até o início da tarde desta segunda-feira (21), acompanharam o voto do relator a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Cármen Lúcia.
A ação foi apresentada pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que argumentam que a população em situação de rua, no Brasil, está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos dos poderes Executivo e Legislativo.
Repercussão
O padre Júlio Lancellotti, que há quase quatro décadas defende os direitos de pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo e acolhe socialmente outros grupos marginalizados, disse à reportagem da Agência Brasil que apoia a decisão dos ministros da corte suprema. “É muito importante que a decisão do ministro Alexandre de Moraes tenha obtido, agora, a maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal e passe a ser uma medida incontestável da mais alta corte de justiça do país”.
O religioso também dá nome à lei federal que veda o uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.
A fundadora e diretora executiva da organização sem fins lucrativos BSB Invisível, Maria Baqui, em entrevista à Agência Brasil, comentou as situações que o grupo encontra nas ruas do Distrito Federal.
“O que falta à população em situação de rua são as questões de amparo, da assistência e do acolhimento. A partir do momento em que o Estado, seja ele federal, os municípios e o próprio DF, faz ações como a de retirada dos barracos e tudo mais, isso faz que as pessoas tenham cada vez menor o sentimento de pertencimento na sociedade. Isso é uma violação dos direitos”, disse.
Decisão
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que análise efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 211% na população em situação de rua em todo o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população brasileira no mesmo período.
A decisão de julho ainda estabeleceu que, no prazo de 120 dias, o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para População de Rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação.
De acordo com STF, o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e principais necessidades. Deverá prever, também, meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disse, em nota enviada à Agência Brasil, que associado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está definindo ações conjuntas pelos direitos da população em situação de rua. “A proposta conjunta está sendo elaborada pelos ministérios e será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo políticas do governo federal, que está empenhado em dar andamento às ações voltadas a essa população, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o tema”.
Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília
A administração do Prefeito Wagner Rodrigues na cidade de Araguaína tem sido alvo de críticas por parte dos moradores devido à proliferação de radares de trânsito pelas ruas da cidade. O aumento significativo no número de radares tem gerado insatisfação e questionamentos por parte da população local.
Moradores têm relatado uma experiência desagradável com os radares instalados em diversos pontos da cidade. Entre os principais pontos de insatisfação está a aparente falta de planejamento na distribuição dos radares, o que tem levado a situações como multas injustas e confusões de localização.
Um morador, que preferiu não se identificar, relatou: “Recebi uma multa em uma data em que estava na fazenda, em outro município. Fiquei surpreso ao receber a notificação, pois tenho certeza de que não passei pelo local indicado na multa naquela data.” Esse tipo de situação tem sido motivo de frustração para muitos cidadãos que alegam estar sendo penalizados por infrações que não cometeram.
A falta de comunicação sobre a instalação dos radares também é alvo de críticas. Muitos moradores afirmam não terem sido informados previamente sobre a instalação dos equipamentos e a respectiva sinalização adequada. Isso gera a sensação de que a principal intenção da gestão municipal é arrecadar através das multas, em vez de garantir a segurança viária.
Outro ponto levantado pelos críticos é a possível falta de estudos técnicos que justifiquem a necessidade e a localização de tantos radares na cidade. É fundamental que qualquer medida relacionada ao trânsito seja baseada em análises técnicas que demonstrem sua eficácia na redução de acidentes e melhoria do fluxo viário.
A concentração excessiva de radares também pode ter um impacto negativo na imagem da cidade, afetando o turismo e o comércio local. Visitantes e turistas podem se sentir desconfortáveis com a impressão de que a cidade está mais focada em aplicar multas do que em proporcionar uma experiência agradável.
Em suma, a atual gestão municipal de Araguaína, liderada pelo Prefeito Wagner Rodrigues, tem enfrentado duras críticas devido à quantidade excessiva de radares de trânsito nas ruas da cidade. A falta de planejamento na distribuição, as multas injustas e a falta de comunicação têm gerado um sentimento de insatisfação generalizada entre os moradores, que esperam por mudanças que priorizem a segurança viária e o bem-estar da população.
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