O Plenário pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão, marcada para as 14h, tem outros três itens na pauta.

Antes da votação, a PEC 8/2021 passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).

O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.

A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

‘Bets’

O Senado pode votar ainda o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. Mas, antes de ir a Plenário, a matéria precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne às 10h desta terça-feira.

O texto, da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). De acordo com a proposta, a loteria de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Regularização de terras

O Plenário pode analisar ainda o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022. O texto dá nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. De acordo com a proposição, o Poder Executivo deve definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009.

O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais que tenha adquirido a terra do beneficiário original, pode obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 2,5 mil hectares. Isso vale mesmo que alguma cláusula no contrato original de regularização impeça a venda. O PL 2.757/2022 foi apresentado originalmente pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Pneus

O último item na pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O benefício vale para empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus, exceto aquelas incluídas no Simples Nacional.

O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), prevê ainda que agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para o setor. Segundo a parlamentar, há cerca de 5 mil empresas do gênero no país, que geram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos.

Fonte: Agência Senado

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta sexta-feira, 17, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com o diretor do escritório regional do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco do Brics, Thadeu Abicalil, para articular possíveis financiamentos para o Tocantins. O ponto central da reunião foi a discussão sobre recursos financeiros para aplicação em obras de infraestrutura, nas áreas de rodovia e transporte, além de educação e saúde.

“Estamos comprometidos em promover o avanço do Tocantins e melhorar ainda mais a qualidade de vida dos nossos cidadãos. Os investimentos discutidos hoje podem viabilizar obras fundamentais para fortalecer nossa infraestrutura, impulsionar o desenvolvimento econômico regional, criar possibilidade de aplicação em áreas da educação e saúde”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.

O diretor regional do Banco do Brics, Thadeu Abicalil, enfatizou que a instituição financeira tem o compromisso de apoiar projetos que impulsionam o crescimento sustentável. “Hoje a gente fez uma primeira reunião com o governador Wanderlei Barbosa, para discutir o projeto de investimento que deve envolver setores como logística de transporte, também na área social, para que a gente possa colaborar, via financiamento, com o desenvolvimento sustentável do Tocantins. Então, vamos apreciar a demanda do Tocantins e trabalhar para poder suprir aquilo que o Estado mais necessita, por meio desse possível financiamento”, pontuou o diretor. 

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, sublinhou o papel estratégico das secretarias no alinhamento com a instituição financeira, a fim de viabilizar os projetos de maneira mais eficiente. “Agora, seguindo a determinação do governador Wanderlei Barbosa, vamos partir para o trabalho. O próximo passo será uma reunião com várias secretarias, juntamente com o diretor do NDB [Novo Banco de Desenvolvimento], para entendermos as diretrizes da instituição financeira e, assim, colocarmos em discussão técnica todos os projetos que nós estamos querendo buscar financiamento”, afirmou. 

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, destacou que o momento evidenciou a colaboração efetiva entre a gestão estadual e o Governo Federal, demonstrando o compromisso conjunto em atender às necessidades da população tocantinense. “Ficou definido aqui que a gente vai construir uma carta consulta, obedecendo a orientação do governador Wanderlei Barbosa, no qual será estabelecido como prioridade a logística de transporte e obras em educação. Trabalhamos com a possibilidade de estar captando esse recurso com o Banco, sabendo que se tratam de receitas internacionais, que não saem nunca de exercício para o outro, então, normalmente há um certo tempo, que provavelmente a execução deles iniciaria a partir de 2024 ou 2025”, explicou o secretário. 

Reuniões 

No mês de setembro, uma comitiva da gestão estadual esteve em Xangai, na China, onde apresentou para a presidente do Branco do Brics, Dilma Rousseff, o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (Pics), desenvolvido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), além de projetos de infraestrutura de logística para o Tocantins. 

A visita fez parte da agenda de compromissos institucionais do Governo do Tocantins, na participação da 23ª edição da Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Cifit), em Xiamen. 

NDB

O New Development Bank (NDB), conhecido como Banco NDB, é uma instituição financeira de desenvolvimento estabelecida pelos países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Sua missão é impulsionar o financiamento de projetos voltados para infraestrutura e desenvolvimento sustentável em nações em desenvolvimento. 

Desde sua fundação em 2014, o NDB busca fortalecer a cooperação econômica entre os membros do Brics, diminuindo a dependência de instituições financeiras internacionais convencionais, como o Banco Mundial. Priorizando iniciativas que promovem o crescimento econômico e aprimoram as condições de vida nas áreas atendidas, o NDB desempenha um papel vital nesse contexto.

Guilherme Lima/Governo do Tocantins

O distrito de Serranópolis, localizado no município de São Valério, recebeu durante a última quinta-feira, 9, uma nova ambulância para melhor atender as demandas de saúde dos moradores. O veículo foi adquirido com emenda parlamentar no valor de R$ 145 mil destinada pelo deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos), após solicitação dos vereadores Alan Ribeiro (PSD), Solimar Mendonça (Dem), Márcio Costa (SD) e Maurício Gonzaga (PSD).

Em Fortaleza, para participar da 26ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Léo Barbosa não pôde estar presente na solenidade de entrega da ambulância, mas falou sobre a importância dos investimentos em saúde para os municípios.

“Investir no fortalecimento da saúde nos municípios é fundamental para garantir melhor qualidade de vida aos tocantinenses. Fico muito satisfeito ao ver os recursos chegando a um distrito, principalmente para a área da saúde. Sabemos da dificuldade que os moradores da zona rural enfrentam diariamente para ter acesso aos serviços públicos e esse veículo facilitará muito o transporte de pacientes, seja em uma emergência ou para fazer um exame ou consultas de rotina”, destacou.

Os vereadores agradeceram o deputado Léo pela destinação do recurso. “Em nome da comunidade de Serranópolis agradecemos o deputado estadual Léo Barbosa por atender nosso pedido e por estar sempre contribuindo com a nossa São Valério”, publicou o vereador Márcio Costa em uma rede social.

Por Ascom Léo Barbosa