Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados. A informação foi dada nesta quarta-feira (24) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e por entidades de trabalhadores e de empregados.

O anúncio ocorreu após reunião nesta tarde entre representantes do governo, das centrais sindicais e dos empregadores. Segundo Marinho, a lista de exceções ainda não está definida, mas farmácia e postos de gasolina estão entre os setores que não precisarão de acordo coletivo.

“Fizemos o ajuste em todo o texto da portaria, que será republicada. Há uma bancada de relatores alterando o texto, que não apresentará hoje a versão final. A portaria anterior teve o único objetivo de provocar essa conversa nacional, com uma mesa permanente para discutir o tema, inclusive daqui para frente”, disse Marinho em entrevista coletiva após a reunião.

A portaria publicada em novembro de 2023 e revogada logo em seguida,  invalidou uma outra portaria de 2021, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio. 

Segundo o ministro, a nova portaria será editada até 5 de fevereiro e entrará em vigor logo após a publicação. Em relação ao trabalho aos domingos, as categorias fora da lista de exceções precisarão de convenção para implementar o trabalho. “A portaria do governo anterior agredia o que dizia a lei. A legislação diz que pode trabalhar aos fins de semana, mas que o trabalho aos feriados precisa de negociação [com os sindicatos]”, acrescentou Marinho.

Julimar Roberto, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), explicou que os setores excluídos serão listados num anexo da portaria.

“Observamos que existem alguns tipos de trabalhos que precisam funcionar por conta do atendimento à população, trabalhos especiais. Farmácia, por exemplo, que pode salvar a vida de uma pessoa. É primordial. Esse é o ajuste que foi feito, com um anexo de redação, dizendo quais poderão funcionar independentemente da negociação coletiva”, informou.

Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Ivo Dall’Acqua disse que a lei trata apenas do comércio de produtos. Atividades ligadas a serviços não terão necessidade de acordo coletivo, como bares, restaurantes e hotéis. Supermercados, no entanto, necessitam de convenção para abrirem aos feriados.

“A lei não contempla bares e restaurantes, que são do grupo de turismo e hospitalidade. A portaria vai deixar claro as categorias que poderão funcionar sete dias por semana, como hotéis e outras atividades. A lei diz respeito a parte do comércio que cuida do atacado e varejo, comércio de mercadorias, compra e vendas. Por isso, a gente trata a excepcionalidade com cuidado para que todos tenham tratamento isonômico”, declarou.

Além do Ministério do Trabalho e Emprego, a reunião teve a presença de representantes das seguintes centrais sindicais: CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Os empregadores foram representados pela CNC.

Histórico

Em novembro, o Ministério do Trabalho publicou uma portaria que obrigava a convenção coletiva para o trabalho aos feriados a todos os setores. Uma semana mais tarde, o texto foi revogado, após a Câmara dos Deputados ameaçar aprovar um decreto legislativo cancelando a portaria.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O aplicativo Escola Segura, do Governo do Tocantins, foi um dos vencedores do 2° Prêmio de Boas Práticas do Brasil Central, que reconhece inovações e excelência nos serviços públicos, juntamente com outros dois projetos dos estados do Mato Grosso do Sul/MS e Goiás/GO. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Costa, recebeu a premiação nesta terça-feira, 23, durante o Fórum de Governadores do Brasil Central (BrC), realizado em Brasília/DF.

O projeto vencedor é uma ferramenta da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com o objetivo de ser um canal de comunicação entre a comunidade escolar e a segurança pública. No aplicativo, há um botão de pânico e um canal de denúncia, fornecendo um meio fácil e rápido para os usuários solicitarem ajuda imediata em casos de emergências, como ameaças à segurança pessoal ou situações de perigo. 

“A nossa gestão está agindo rápido, com soluções inovadoras que se antecipam a possíveis casos e proporciona exatamente o que o nosso projeto vencedor se propõe, escolas mais seguras”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O prêmio Boas Práticas em Gestão é promovido pelo BrC para reconhecer iniciativas dos estados que contribuíram com avanços significativos em diversas áreas. Nessa edição, lançada em julho de 2023, o BrC recebeu 139 inscrições, com projetos divididos nas seguintes categorias: Desenvolvimento Econômico, Educação, Infraestrutura e Logística, Gestão Pública, Saúde Pública e Saúde Pública. 

1° Fórum de 2024

Além da entrega do prêmio, a segurança alimentar foi colocada em pauta como uma das prioridades das iniciativas do BrC para este ano. O governador Wanderlei Barbosa esteve presente no evento, ao lado dos demais governadores dos estados que compõem o BrC, Ibaneis Rocha (DF), Ronaldo Caiado (GO), Carlos Brandão (MA), Mauro Mendes (MT), Eduardo Riedel (MS) e Marcos Rocha (RO). 

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, também participou do evento e, em conjunto com o Consórcio BrC, assinou um Acordo de Cooperação Técnica sobre o Plano Brasil sem Fome, que desempenha 80 ações e programas, com mais de 100 metas propostas pelos 24 Ministérios que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). 

O governador Wanderlei Barbosa, ao discursar sobre o tema, ressaltou a importância da cooperação entre os estados, para garantir uma alimentação de qualidade para todos os cidadãos. “É importante essa abordagem colaborativa que transcende as fronteiras estaduais. O Governo do Tocantins reconhece os desafios que exigem soluções integradas e coordenadas. Estamos buscando estratégias conjuntas para enfrentar as questões que afetam não só o Tocantins, mas também a região central do Brasil”, pontuou o Governador. 

Novo presidente do Fórum BrC

O início das atividades de 2024 também foi marcado pela realização da Assembleia de Governadores do BrC, quando foram realizadas a eleição e a posse do novo presidente da instituição. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, foi escolhido pelo BrC e ocupará o cargo por um período de um ano. O BrC tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social da região, de forma integrada e por meio da cooperação entre os estados membros, para assim tornar a região ainda mais competitiva.

por Jaciara França/Governo do Tocantins

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) deflagrou, nesta terça-feira, 23, a operação Praeda, para o cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão em residências e escritórios de advocacia localizados em oito cidades do Tocantins.

A operação visa reunir provas e desarticular uma suposta organização criminosa que atuava em diferentes municípios, angariando documentos e dados de pessoas em situação de vulnerabilidade (incluindo pessoas analfabetas, aposentados e indígenas).

A finalidade da organização criminosa era a de contratar empréstimos consignados fraudulentos, para se apropriar indevidamente dos valores, bem como ajuizar ações em massa na Justiça estadual, em desfavor de instituições financeiras.

A operação foi realizada com apoio da Polícia Civil em 11 residências e sete escritórios, nas cidades de Ananás, Araguacema, Araguaína, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Dois Irmãos, Goiatins e Palmas. Participam 60 policiais, 12 delegados, quatro agentes do Gaeco e sete promotores de Justiça. A palavra Praeda, que dá nome à operação, tem origem no latim e significa “presa”. 

Investigações

A operação decorre de investigações realizadas pelo Gaeco desde maio de 2023. São apurados os crimes de furto qualificado, apropriação indébita qualificada, estelionato qualificado, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude processual, todos cometidos no âmbito de organização criminosa.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) acompanhou os trabalhos, nos termos da legislação, a fim de garantir as prerrogativas dos 14 advogados que são alvo da operação.

O Ministério Público entende que os profissionais da advocacia exercem suas funções majoritariamente de forma honrada, mas que, pontualmente, desvios são cometidos por alguns integrantes e precisam ser apurados.


Texto: Flávio Herculano – Ascom MPTO

Faz parte das ações da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO), como órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a realização de operações de Verificação Periódica e Pós-Reparo em Bombas Medidoras de Combustível em todo o Tocantins, conforme o Regulamento Técnico Metrológico do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que determina, entre outros pontos, a metragem regulatória das mangueiras.

Rotineiramente, a equipe técnica da área de Instrumentos da Agência de Metrologia inspeciona os postos de combustível para a verificação metrológica das bombas medidoras e para os procedimentos de ensaios, em que são conferidos se o volume de combustível medido pelas bombas e se a mangueira, o painel, o bico, o eliminador de ar e gás, o plano de selagem, a lâmpada e os dispositivos de bloqueio estão em conformidade com as portarias regulatórias do Inmetro.

A presidente da Agência de Metrologia, Grazielly Oliveira, reforça que o consumidor deve sempre estar atento ao abastecer. “As bombas de combustível devem ostentar o Selo do Inmetro, o que significa que o instrumento de medir foi inspecionado e está dentro dos padrões de consumo, assegurando à população que o produto tem qualidade e a segurança necessária”, destaca a gestora da pasta.

Importante – bomba de combustível tem que ter o Selo Subsequente do Inmetro

Ao visitar um posto de combustível, os agentes metrológicos da AEM verificam se os equipamentos estão identificados com lacres e o Selo Subsequente do Inmetro, que assegura que está tudo dentro dos marcos regulatórios. É importante informar que o selo é sempre subsequente, ou seja, os estabelecimentos recebem a visita em 2024 e contam com a identificação no selo de 2025.

Durante a visita, todos os bicos de todas as bombas são verificados e também ocorrem ensaios metrológicos nos três tipos de combustível: diesel, etanol e gasolina. Compete à Agência de Metrologia verificar as medidas de volume, ou seja, conferir se um litro de combustível tem o volume real de um litro, verificando assim se o valor a ser pago confere com o valor que está sendo entregue. Além disso, os técnicos metrológicos também observam o estado geral dos equipamentos das bombas medidoras. “Nas ações fiscalizatórias, a equipe técnica da Agência verifica as condições do instrumento e se existe algum tipo de vazamento que possa vir a colocar em risco tanto a estrutura do posto de combustível quanto a vida da equipe de pessoas que trabalha no local, e ainda a comunidade ao redor do estabelecimento”, destaca a presidente da pasta.

O que o consumidor deve observar ao abastecer o veículo

Toda bomba medidora de combustível verificada deve ter a marca oficial do Inmetro. É importante que o consumidor esteja sempre atento à cor do lacre: na cor amarela, indica que estão verificados e próprios para uso – o azul indica que o equipamento sofreu reparos em oficina permissionária autorizada e está aguardando nova visita técnica da Agência de Metrologia.

Antes de abastecer, verifique se o volume de litros e o total a pagar estão marcando zero na bomba; confira o valor final, multiplicando a quantidade de litros fornecida e o preço por litro; e acompanhe o processo de abastecimento do seu início ao fim. Procure sempre estacionar próximo à bomba medidora de combustível, pois facilitará a sua visão na hora de conferir a quantidade que está sendo colocada e o valor que está sendo cobrado; as bombas medidoras de combustíveis multiplicam o volume de gasolina, etanol ou diesel liberado para os tanques dos veículos pelo valor unitário do litro do combustível. O resultado é a quantia a ser paga pelo consumidor. Verifique-o sempre; todo posto revendedor de combustível tem, obrigatoriamente, que possuir uma medida de capacidade de 20 litros devidamente verificada pela AEM, que deverá ser usada em caso de dúvida na hora do abastecimento.

Vale ressaltar que não é da competência da Agência de Metrologia a fiscalização da qualidade do combustível.

Edição: Thâmara Cruvinel

Revisão Textual: Marynne Juliate

Todo posto revendedor de combustível tem, obrigatoriamente, que possuir uma medida de capacidade de 20 litros devidamente verificada pela Agência de Metrologia – Brenda Ramos/Governo do Tocantins file_download

Ao abastecer, o consumidor deve estar atento ao equipamento de medir e sempre verificar se o volume de litros e o total a pagar estão marcando zero na bomba – Brenda Ramos/Governo do Tocantins file_download

Metrologia verfica bombas de combustíveis – Brenda Ramos/Governo do Tocantins