Confira informações sobre ações e serviços do TRE-TO:
https://www.tre-to.jus.br/comunicacao

As prefeitas, os prefeitos e os respectivos vices eleitos em outubro tomam posse nesta quarta-feira (1º), no Estado do Tocantins. A data é fixada pela Constituição Federal (artigo 29, inciso III), informa o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO). Já a posse das vereadoras e dos vereadores eleitos não tem data unificada, uma vez que é fixada pela lei orgânica de cada município. Para ser empossada, é necessário que a pessoa eleita tenha sido diplomada pela Justiça Eleitoral.

A Constituição estabelece que, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, é preciso que a pessoa tenha, no mínimo, 21 anos de idade até o dia da posse. Já para assumir o cargo de vereador, a legislação diz que pode concorrer quem tenha 18 anos completos na data do pedido de registro de candidatura, ou seja, 15 de agosto do ano do pleito, segundo a Lei das Eleições.

Eleições 2024 no Brasil

Foram eleitos representantes para as prefeituras e as câmaras municipais, para assumir mandato de quatro anos, em 26 estados do país. O 1º turno foi realizado em 5.569 cidades. Em 51 municípios – dos quais 15 sendo capitais –, a eleição foi decidida em 2º turno.

Puderam votar nas Eleições Municipais de 2024 155.912.680 eleitoras e eleitores; as mulheres representaram 52,4% do total (81.806.914), e os homens 47,5% (74.076.997).

O que fazem o prefeito e o vereador? Confira quais são as funções desses cargos

Nas Eleições Municipais de 2024, 122.115.659 eleitoras e eleitores foram às urnas e exerceram o direito de escolher as lideranças que comandarão os 5.569 municípios brasileiros entre 2025 e 2028.

No entanto, comparecer à seção eleitoral é apenas uma das obrigações do eleitorado. Além de votar, também é preciso monitorar a gestão das pessoas eleitas para ocupar as prefeituras e as Câmaras Municipais a fim de garantir a boa execução do orçamento, assegurar a qualidade de vida na cidade e o funcionamento dos serviços públicos.

Terminada a eleição, é fundamental conhecer as atribuições dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador para saber como acompanhar os mandatos e as ações desses representantes em favor do bem-estar municipal.

Confira quais são as responsabilidades de prefeitas, prefeitos, vice-prefeitas, vice-prefeitos, vereadoras e vereadores: 

O que faz uma prefeita ou um prefeito? 

Pessoa eleita para o cargo de chefe do Poder Executivo municipal, a prefeita ou o prefeito é responsável pela gestão da cidade, desde a conservação de calçadas até a manutenção de unidades de saúde e escolares. O mandato de prefeito dura quatro anos, com possibilidade de reeleição por mais quatro.

Nesse período, a eleita ou o eleito deve zelar pelo meio ambiente e gerenciar os recursos financeiros do município, além de planejar e realizar melhorias na cidade, como obras de infraestrutura, pavimentação de ruas, construção de praças e parques. Por isso, a escolha de quem vai ocupar esse cargo é decisiva para o bem-estar da comunidade e para o desenvolvimento das cidades de todo o país.

 Cabe a quem ocupa o cargo de prefeita ou prefeito: 

·         desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

·         organizar os serviços públicos de interesse local;

·         proteger o patrimônio histórico-cultural do município;

·         garantir o transporte público e a organização do trânsito;

·         atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e seus anseios;

·         pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;

·         promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;

·         buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;

·         apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, além de sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelas vereadoras e pelos vereadores;

·         intermediar politicamente junto a outras esferas do poder, sempre com o intuito de beneficiar a população local;

·         zelar pelo meio ambiente, pela limpeza do município e pelo saneamento básico;

·         implantar e manter – em boas condições de funcionamento – postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças; e

·         arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma.

Atribuições das vereadoras e dos vereadores 

Nas Eleições 2024, o eleitorado também escolheu representantes para o Poder Legislativo Municipal: são as vereadoras e os vereadores, cujos mandatos têm duração de quatro anos e que, diferentemente de prefeitos, não têm uma quantidade definida de possibilidades de reeleição. É esse grupo de parlamentares que atua nas Câmaras Municipais, também chamadas de Câmara de Vereadores.

Assim como os prefeitos, esses políticos devem ter mandatos e projetos fiscalizados pela população. Para isso, é importante conhecer suas funções no Legislativo municipal, subdivididas em quatro atribuições principais: legislativa, fiscalizadora, de assessoramento ao Executivo e julgadora.

·         Legislativa: proposição, análise, discussão e votação de leis municipais e gestão de alguns impostos.

·         Fiscalizadora: fiscalização das ações da administração municipal no cumprimento das leis e do orçamento público.

·         Assessoramento ao Executivo: apoio e discussão acerca de políticas públicas a serem implantadas por meio do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

·         Julgadora: apreciação das contas públicas de administradores e apuração de infrações político-administrativas cometidas por prefeito e pelos próprios vereadores.

O total de vagas para a Câmara de Vereadores depende do número de habitantes do município, segundo o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, visitou nesta segunda-feira, 30, a cidade de Rio Sono, na região leste do estado, onde, ao lado do prefeito do município Itair Martins, entregou oficialmente o acesso asfaltado da cidade à BR-010. Ao todo foram 2,7 km que demandaram um investimento de R$ 3 milhões e incluem passeio com acessibilidade e iluminação.

Também foram inaugurados o asfalto, meio-fio, passeio com acessibilidade de ruas e avenidas realizados por meio do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Empregos, com investimento de R$ 2 milhões. Ao todo foram inaugurados mais de 70 mil m² de asfalto em toda a cidade, dos quais grande parte foi realizada por meio de parceria entre a prefeitura e o Governo do Tocantins.

O Governador reafirmou que sua gestão tem como premissa a convergência com os gestores municipais e parabenizou o prefeito Itair Martins pela execução de importantes obras na cidade. “Parabenizo o prefeito Itair, que fez uma excelente gestão no município e fico feliz em poder inaugurar tantas obras para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Colocamos R$ 2 milhões para asfaltar toda a cidade, quase R$ 3 milhões para esse acesso à BR-010 e nos propomos a continuar trabalhando da mesma forma por Rio Sono e pelos distritos Mansinha, Brejo Fundo, pelo Novo Horizonte, Bonfinópolis e por todos os distritos deste município”, assegurou o governador Wanderlei Barbosa.

O prefeito Itair Martins destacou que encerra o seu mandato com o sentimento de dever cumprido e agradeceu a parceria com o Governo do Tocantins, que permitiu realizar obras importantes para melhorar a qualidade de vida da população. “Hoje a cidade está 100% asfaltada e essa parceria com o Governo do Tocantins foi vital para esse desempenho. Vamos trabalhar até o último dia útil do nosso mandato entregando obras em parceria com o governador Wanderlei Barbosa, que foi um grande parceiro neste período. Estamos inaugurando obras que demandaram mais de R$ 5 milhões, que impactaram diretamente a qualidade de vida da nossa gente de Rio Sono”, enfatizou o prefeito.

Qualidade de vida

Além de melhorar o aspecto visual da cidade, o asfaltamento de ruas e avenidas de Rio Sono contribuiu significativamente para o bem-estar da comunidade. As obras realizadas por meio da parceria com o Governo do Tocantins envolvem a pavimentação asfáltica, meio-fio e calçadas com acessibilidade.

O senhor Sebastião Batista de Souza manifestou a sua satisfação por ter a rua da sua casa asfaltada. “Agora tá muito bom, a gente sofria muito com a poeira e a lama. Foi uma grande contribuição para nós”, comemorou.

Dona Nadir Ribeiro também expressou o seu contentamento.”Moro aqui há mais de 20 anos com poeira e lama, era muito difícil. Agora melhorou muito. Agradeço muito ao governador Wanderlei Barbosa e ao prefeito Itair Martins”, destacou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.

No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.

“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.

Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.

Saúde

Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.

Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.

Em agosto, Dino determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado pelo superintendente de Operação e Conservação da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Túlio Parreira Labre, está neste sábado, 28, na região do Bico do Papagaio para realizar uma visita técnica nos trechos rodoviários alternativos que estão recebendo o trânsito da BR-226 (Belém-Brasília), após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek (JK), entre Aguiarnópolis e Estreito (MA). Uma das alternativas passa por Darcinópolis, Angico, São Bento, Axixá, Sítio Novo e segue para Imperatriz (MA).

Durante a inspeção, Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso do Governo do Tocantins em colaborar com as autoridades federais e municipais para buscar soluções para a travessia de veículos na região do estados do Tocantins para o Maranhão. “Estamos aqui comprovando e podemos afirmar a todos os condutores que as rodovias estaduais no Bico do Papagaio estão em boas condições. O fluxo de veículos neste momento na BR-153 é muito grande, mas as pessoas podem usar novas alternativas para sair ou entrar no Tocantins. Daqui de Darcinópolis, podem seguir para Imperatriz em nossas rodovias”, ressaltou.

Objetivo da visita

A visita teve como objetivo avaliar as condições das rotas provisórias que estão sendo utilizadas pelos motoristas e definir medidas emergenciais para minimizar os transtornos. Uma das alternativas passa por Darcinópolis, Angico, São Bento até Axixá via TO-134 e depois segue para Sítio Novo pela TO-201 e em seguida para Imperatriz (MA). Além disso, o governador já havia anunciado que a travessia por balsas entre Aguiarnópolis e Estreito deve começar em breve, como parte do esforço para restabelecer a mobilidade na região.

Equipe de buscas

O governador Wanderlei Barbosa também visitou, na manhã deste sábado, 28, a 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, em Araguatins. Durante a visita, ele destacou a dedicação e parabenizou os bombeiros pelo trabalho incansável nas operações de resgate das vítimas do desabamento da ponte.

Ainda no Bico do Papagaio, o chefe do Executivo anunciou que a vice-governadora do Distrito Federal (DF), Celina Leão, colocou à disposição mergulhadores para continuar nas buscas pelas vítimas que seguem desaparecidas nas águas do Rio Tocantins.

Governo do Tocantins

A Secretaria de Comunicação do Tocantins informou que, mesmo com a exoneração dos titulares dos órgãos da administração estadual a partir de 1º de janeiro de 2025, os serviços públicos, incluindo os de atendimento à população, serão mantidos normalmente. Os secretários executivos e vice-presidentes de autarquias responderão pelos órgãos até a nomeação dos novos titulares.

Nota Informativa – Governo do Tocantins

A Secretaria de Estado da Comunicação esclarece que, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, todos os serviços públicos prestados pelo Governo do Tocantins, incluindo aqueles de atendimento direto à população, continuarão funcionando normalmente. A medida ocorre em decorrência da exoneração dos titulares dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Para garantir a continuidade das atividades, os secretários executivos e vice-presidentes de autarquias assumirão a responsabilidade pelos órgãos até que os novos titulares sejam reconduzidos ou nomeados.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta quinta-feira, 26, da 4ª Reunião Ordinária da Assembleia Geral dos Governadores da Amazônia Legal. No encontro, que ocorreu em formato on-line, o chefe do Executivo do Tocantins e os demais gestores elegeram o governador do Pará, Helder Barbalho, para mais um mandato como presidente do Consórcio da Amazônia Legal. Os governadores também discutiram informações gerais sobre a gestão que encerra no dia 31 de dezembro.

“Tivemos uma importante reunião para discutir questões de gestão e futuras ações a serem desenvolvidas por todos os estados que compõem o Consórcio. Na oportunidade, também agradeci ao governador do Pará, Helder Barbalho, por todo o suporte que nos forneceu nos últimos dias, com o triste ocorrido da ponte que ligava os municípios de Aguiarnópolis e Estreito, e que fazia parte da rodovia BR-226, que liga Belém a Brasília”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Eleito para mais um mandato como presidente do Consórcio  da Amazônia Legal, o governador do Pará, Helder Barbalho, reforçou a importância da união entre os governos. “Todos nós temos que nos dar as mãos para fazermos juntos uma boa gestão. Esse espírito colaborativo tem sido uma marca dessa união amistosa que temos estabelecido entre os governos. Por isso, contem conosco no que pudermos ajudar”, pontuou.

Pautas discutidas

No encontro, os gestores discutiram sobre pontos da finalização da gestão de 2024, como também sobre a aprovação do Contrato de Rateio de custos para o Orçamento Anual do Consórcio (OAC) do exercício 2025.

Consórcio

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL) é formado por todos os estados da Região Norte, além de Mato Grosso/MT e do Maranhão/MA, com os objetivos de disseminar e consolidar estratégias em prol do desenvolvimento conjunto dos consorciados.

Ivan Trindade/Governo do Tocantins