A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. 

O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.

“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.

Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.

“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.  

Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.

“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.

Inviabilizar o país

O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. 

“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência locativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.

No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.

Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. 

Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.

A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.

Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.

“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.

Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.

“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados.

“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).

Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.

Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL também entraram no STF para suspender a PEC. Toffoli também deverá relatar essa ação.

Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.

Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara., Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.

A disputa pelo Senado em 2026 já começou a se desenhar, mas três nomes do Tocantins entraram em campo em total desvantagem. Os deputados federais Carlos Gaguim (União Brasil), Vicentinho Júnior (Progressistas) e Alexandre Guimarães (MDB), todos pré-candidatos ao Senado, estão no centro da revolta popular após apoiarem medidas consideradas nocivas ao interesse público.

Entre os votos mais criticados estão o apoio à PEC da Blindagem, que obriga o STF a pedir autorização ao Congresso antes de processar parlamentares; o requerimento de urgência que acelera projetos de interesse da classe política; e a defesa do regime de urgência para o projeto que prevê anistia a golpistas dos atos de 8 de janeiro.

A reação foi imediata. Em feiras, grupos de WhatsApp e rodas de conversa, a indignação transborda. Para muitos eleitores, os três parlamentares usam o mandato para se proteger da Justiça e blindar aliados, em vez de trabalhar pelas demandas urgentes do Tocantins, como saúde, educação e geração de empregos.

Um eleitor ouvido pela reportagem, que pediu anonimato, não economizou nas críticas:

“Se o voto do deputado é secreto, o meu também é. Eles não foram eleitos para ter foro privilegiado, mas sim para representar e defender o povo — não para se blindar. Se acham bonito passar pano para vândalo e golpista, o povo vai dar o troco na urna, no momento certo.”

Especialistas avaliam que o impacto político pode ser devastador. O apoio a medidas tão polêmicas pode ter enterrado de vez o sonho de Gaguim, Vicentinho Júnior e Alexandre Guimarães de conquistarem uma cadeira no Senado. Em 2026, a lembrança desses votos promete ser munição pesada contra suas campanhas.

👉 A pergunta que ecoa nas ruas é direta: terão os três pré-candidatos ao Senado fôlego para reverter a imagem de que legislam em causa própria?

Por Geovane Oliveira, com informações  da rede  sociais

A primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero, divulgou nesta quarta-feira (17) uma nota pública em que repudia as tentativas de vincular sua imagem às investigações envolvendo seu ex-marido, Paulo César Lustosa, alvo da Operação Fames-19 da Polícia Federal.

“Minha história não se confunde com a de ninguém. Cada um deve responder por seus atos. Não é justo que minha imagem seja associada e eu seja responsabilizada por escolhas que não são minhas”, afirmou Karynne.

Na manifestação, a primeira-dama ressaltou que não tem qualquer ligação com o processo que apura supostas irregularidades na compra de cestas básicas entre 2020 e 2021. Ela também lembrou que está divorciada desde 2017 e que, desde então, construiu sua vida de forma independente.

Karynne destacou que, desde que assumiu a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais em janeiro de 2024, tem se dedicado a projetos voltados a famílias vulneráveis, mulheres, crianças e idosos em diferentes regiões do Estado. Entre os resultados, citou a aproximação com as quebradeiras de coco babaçu do Bico do Papagaio, que, segundo ela, estavam sem receber visitas de representantes do governo há mais de 15 anos.

A primeira-dama também apontou que a tentativa de associá-la a fatos alheios reforça um padrão de responsabilização injusta contra mulheres. “Como mulher, sei o quanto os julgamentos podem ser duros e injustos. Mas sigo com serenidade e fé, sustentada pelo apoio de tantas pessoas que acreditam no nosso trabalho e no futuro do Tocantins”, disse.

Ela ainda relacionou as críticas recebidas a um cenário de perseguição política, citando que o governador Wanderlei Barbosa também tem sido alvo de ataques. Apesar disso, afirmou confiar que os esclarecimentos virão em tempo oportuno.

“Confio nos planos de Deus e sei que a verdade sempre prevalece. É Ele quem me sustenta e me dá forças para seguir firme, de cabeça erguida, no caminho do bem e do trabalho pelo povo tocantinense”, concluiu.

Por: Redação