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Governador do Tocantins e ministro reforçam parceria por habitação em fórum da construção civil

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destacou a importância da cooperação com o Governo Federal para a implementação de políticas habitacionais, durante a abertura do 8º Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC), realizado no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. O evento, que ocorre nesta quinta-feira, 29, e na sexta-feira, 30, com apoio do Governo do Tocantins, conta com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, e reúne autoridades e especialistas para debater as estratégias de fortalecimento da indústria da construção civil; a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida; e o desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte e Nordeste.

“Trabalhamos para o desenvolvimento do Tocantins em todas as áreas. Aqui, no nosso estado, a maioria dos municípios são pequenos e ainda temos uma demanda habitacional relevante nessas cidades. Então, contamos com o apoio do Governo Federal. Por isso, a presença do ministro Jader Filho é muito significativa. Precisamos construir um projeto conjunto de habitação para atender às necessidades do nosso território. Alguns já estão em andamento e outros já foram realizados, mas este esforço precisa ser contínuo. Quero fazer um apelo ao ministro Jader para que olhe, com mais atenção, para a inclusão do Tocantins de forma mais efetiva nesses projetos”, destacou o chefe do Executivo, ao reforçar a importância do trabalho conjunto entre os entes federativos.

Em seu discurso, o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, também enfatizou a importância do trabalho em conjunto para a expansão das políticas habitacionais no país. “Estamos batendo o recorde histórico do Minha Casa, Minha Vida, e isso só é possível graças à integração de esforços. A política pública no Brasil, hoje em dia, é a soma do trabalho conjunto dos municípios, dos estados e do Governo Federal em um único programa. Já alcançamos 1,5 milhão de casas contratadas e vamos encerrar o ano com 2 milhões. Isso nos permitirá chegar ao fim do governo Lula com três milhões de moradias, superando todos os recordes anteriores do Minha Casa, Minha Vida. Nada disso seria possível sem a colaboração e o papel fundamental dos governadores, que acreditaram no programa. Mais de 50% de tudo o que foi lançado no setor imobiliário do país em 2024 foi responsabilidade do programa. Isso demonstra a força e a importância da união em torno de um objetivo comum”, ressaltou o ministro Jader Barbalho Filho.

O titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, afirmou o empenho do governo estadual para apoiar a realização do evento em Palmas. “É uma honra para o Tocantins sediar um evento tão estratégico para o setor da construção civil. Com o apoio do governador Wanderlei Barbosa, a Sics se dedicou para garantir a estrutura necessária ao fórum, que promove debates fundamentais para o desenvolvimento urbano e econômico da nossa região”, informou o gestor.

Programação

O 8º Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC) integra uma programação intensa durante esta quinta-feira, 29, e na sexta-feira, 30. Nesta quinta-feira, 29, a agenda inclui debates sobre temas estratégicos para o setor imobiliário e de obras, como gestão pública; investimentos na primeira infância, como elemento transformador; os desafios da incorporação imobiliária; o programa Minha Casa, Minha Vida; e o papel das políticas públicas de habitação na redução das desigualdades nas regiões Norte e Nordeste. Já nesta sexta-feira, 30, o encontro segue com discussões sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como pilar da habitação de interesse social; obras públicas; e o impacto da mineração no Tocantins e seus efeitos na indústria da construção. O encerramento será dedicado ao debate sobre o desenvolvimento urbano e humano nas cidades.

“Agradeço ao governador Wanderlei Barbosa, que prontamente atendeu ao meu pedido com competência e nos apoiou na realização do fórum. Esse apoio foi fundamental para a concretização de um evento tão representativo para o nosso setor. Com o suporte da Sics [Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços], conseguimos organizar toda a estrutura necessária para este encontro, que é fundamental para a apresentação de demandas e debates”, destacou o presidente do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC), Marcos Holanda.

Durante o fórum, especialistas, representantes do setor e autoridades debatem medidas para fortalecer a área da construção civil, reconhecendo sua importância estratégica para o avanço socioeconômico e ambiental. A articulação do segmento é fundamental para ampliar a oferta de empregos, potencializar a economia e incentivar práticas sustentáveis. Com foco na superação das desigualdades regionais, o seminário também destaca a necessidade de atenção ao desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste.

Sobre o FNNIC

Criado em 1988, o Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC) mobiliza construtores e incorporadores dos estados Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe, bem como autoridades para debater temas pertinentes à atividade econômica sob o aspecto financeiro e de geração de emprego e renda.

Rafael de Oliveira/Governo do Tocantins

Crise na Obra da Câmara de Araguaína: Paralisação Abala Alianças e Coloca Futuro Político de Max Baroli em Xeque

A paralisação das obras do novo prédio da Câmara Municipal de Araguaína transformou-se em um símbolo da disputa política que divide a cidade. O impasse, que envolve a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e os principais grupos políticos locais, pode redefinir alianças e impactar diretamente as ambições eleitorais do deputado Alexandre Guimarães e o futuro do presidente da Casa, Max Baroli.

A Guerra de Narrativas: Obra Parada ou em Andamento?

Enquanto Max Baroli (MDB) insiste em negar a paralisação, moradores e observadores afirmam que o canteiro de obras está abandonado há semanas. O projeto, de responsabilidade da administração do prefeito Wagner Rodrigues (UB), tornou-se um campo de batalha entre duas facções:

Grupo de Alexandre Guimarães: O deputado federal, que busca uma vaga no Senado, tem em Baroli seu principal aliado em Araguaína. A demora na obra pode ser usada para desgastá-lo, já que sua influência na Câmara é questionada.

Base do Prefeito Wagner: O prefeito Wagner Rodrigues (UB), que não declarou apoio a Guimarães, mas sim ao senador Eduardo Gomes (PL) e à senadora Dorinha (UB), parece estar em rota de colisão com o grupo de Alexandre Guimarães, que apoia Amélio Cayres para governador.

A indefinição sobre os motivos da paralisação – se é falta de recursos, má gestão ou estratégia política – alimenta especulações. Para o analista político Geovane Oliveira, não há coincidências em ano pré-eleitoral:

“Ou é incompetência administrativa, ou é um movimento calculado para enfraquecer Guimarães. Se a obra não sair, a imagem dele como líder político em Araguaína fica arranhada.”

Max Baroli no Centro do Tornado Político

O presidente da Câmara vive um dilema:

  1. Permanecer com Guimarães:
    • Mantém a aliança histórica, mas pode sofrer retaliações da prefeitura, como o bloqueio de projetos importantes para a Câmara.
    • Se a obra não for retomada, o desgaste pode atingi-lo diretamente, já que ele é visto como responsável pela fiscalização.
  2. Migrar para a Base de Wagner:
    • Ganharia apoio do prefeito, mas trairia Guimarães, o que poderia custar sua credibilidade entre aliados tradicionais.
    • Seu futuro político estaria atrelado ao sucesso (ou fracasso) da gestão Wagner.

“Max Baroli está numa encruzilhada. Se ficar com Guimarães, pode ficar isolado. Se migrar para Wagner, vira peça no tabuleiro do prefeito. Ele precisa decidir se quer ser protagonista ou coadjuvante”, avalia Geovane Oliveira.

O Risco para Alexandre Guimarães

A demora na obra do novo prédio da Câmara é um problema direto para Guimarães porque:

  • Sua campanha ao Senado depende de Araguaína, seu principal reduto. Se sua influência na cidade for questionada, perde força na disputa estadual.
  • A desunião com Wagner enfraquece sua base, já que o prefeito controla a máquina e tem aliados no Legislativo.
  • Se Max Baroli mudar de lado, o grupo de Guimarães perde um pilar fundamental na Câmara.

O Que Esperar?

Enquanto a obra não é retomada, as perguntas que ficam são:

  • A paralisação é um acidente ou um ataque político?
  • Max Baroli resistirá à pressão ou acabará se alinhando a Wagner?
  • Alexandre Guimarães conseguirá reverter o desgaste ou verá sua candidatura ao Senado definhar?

Uma coisa é certa: em política, obras paralisadas nunca são apenas sobre concreto e tijolos. Elas refletem jogos de poder, e em Araguaína, esse jogo está mais acirrado do que nunca. A decisão de Max Baroli nos próximos dias pode escrever um novo capítulo na história política da cidade – e definir de que lado da história ele ficará.

Por: Geovane Oliveira

 

Câmara de Araguaína pode rejeitar contas do ex-prefeito Ronaldo Dimas; votação deve ocorrer na próxima semana

As contas do exercício de 2018 e 2019 do ex-prefeito Ronaldo Dimas podem ser rejeitadas pela Câmara Municipal de Araguaína. Com pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendando a reprovação, a expectativa é que o tema entre na pauta de votação ainda na próxima semana.

De acordo com um vereador que preferiu não se identificar, as contas devem ser apreciadas em breve. O parlamentar revelou que, embora Dimas não tenha comparecido pessoalmente para prestar esclarecimentos, ele encaminhou sua defesa por escrito.

O presidente da Comissão de Finanças, Ygor Cortez, aliado político do ex-prefeito, deve emitir um parecer sobre o caso. Procurado pela reportagem, o vereador não se pronunciou até o fechamento desta matéria. No entanto, há expectativa de que a Câmara siga a orientação do TCE e vote pela rejeição das contas.

Moradores cobram rigor dos vereadores

Um morador de Araguaína, que preferiu não se identificar, destacou a importância de os vereadores seguirem as recomendações do TCE. “É papel da Câmara mostrar independência e agir corretamente, defendendo a população e punindo quem não aplicou os recursos públicos de forma adequada”, afirmou.

Bastidores: Pressão pela aprovação?

Nos corredores da Câmara, circulam informações de que o atual prefeito, Wagner (UB), estaria articulando para garantir a aprovação das contas do ex-gestor. Entretanto, a reportagem não conseguiu confirmar oficialmente ha informação.

A decisão dos vereadores será crucial para definir o futuro político de Ronaldo Dimas e reforçar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos em Araguaína. A votação promete acirrados debates na próxima semana.

Por Geovane Oliveira

 

Governador Wanderlei Barbosa determina recuperação asfáltica urgente em rodovias do Tocantins e prevê conclusão em 30 dias

Em reunião com a equipe da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), o governador Wanderlei Barbosa ordenou a recuperação asfáltica de vias estaduais que necessitam de manutenção urgente. Durante o encontro, ficou definido que uma operação tapa-buracos será realizada nesses trechos para garantir que o trabalho seja concluído no prazo de 30 dias.

“Tive uma reunião com a equipe da Ageto, liderada pelo presidente Márcio Pinheiro, para avaliar a situação das nossas rodovias e acompanhar de perto tudo o que está sendo feito. Tenho viajado pelo estado todo, gravando vídeos e enviando ao Márcio, para que possamos agir com rapidez na recuperação das estradas e garantir mais conforto e segurança para os nossos condutores. Sabemos que o desafio é grande, já que são cerca de 7 mil quilômetros de rodovias asfaltadas e mais 7 mil não asfaltadas, mas temos que dar uma resposta rápida à população. A nossa expectativa é que, em 30 dias, já tenhamos boa parte das rodovias danificadas recuperadas”, ressaltou o governador.

Segundo o presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, é uma determinação do governador que todas as rodovias estaduais que necessitam de reparos passem pela operação tapa-buracos e que alguns trechos sejam concluídos até o mês de julho. “Estamos trabalhando intensamente na recuperação das rodovias, principalmente nos trechos afetados pelos buracos causados pelas chuvas. A Ageto está presente em todas as regionais, executando serviços da operação tapa-buracos, visando não somente as festividades da temporada de praia, mas também deixando as vias acessíveis e estruturadas durante todo o período do ano”, comentou o presidente.

Ainda conforme o presidente da Ageto, o Governo do Tocantins já vem intensificando reparos nos trechos da TO-126, que liga Tocantinópolis a Aguiarnópolis; a TO-134, entre Darcinópolis e Axixá do Tocantins; e a TO-201, que conecta Axixá ao distrito de Bela Vista, em São Miguel do Tocantins. Esses trechos são estratégicos como rotas alternativas após o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na rodovia BR-226, entre os municípios de Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA.

Entrega e outras obras

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa conferiu que, em julho deste ano, será entregue a pavimentação do trecho entre Itacajá e Itapiratins, na rodovia TO-239, envolvendo 30,9 km de extensão e um investimento de R$ 41 milhões. Ele falou, ainda, sobre o avanço das obras do trecho da rodovia TO-387 que liga Taipas a Conceição do Tocantins, com investimento de R$ 70 milhões; e da pavimentação da rodovia entre Pindorama e Silvanópolis (Rodovia TO-262/040 e o entroncamento da BR-010).

Guilherme Lima/Governo do Tocantins

Governador Wanderlei Barbosa nomeia Reginaldo de Menezes Brito como novo secretário da Cidadania e Justiça

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, nomeou o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), Reginaldo de Menezes Brito, como o novo titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27.

A Seciju é responsável por implementar políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos e à administração dos sistemas penal e socioeducativo no estado.

Perfil do novo secretário

Natural de Itaguatins/TO, Reginaldo Brito é formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas de Goiânia e possui uma longa trajetória no serviço público e na área da segurança. Egresso das Forças Armadas, integrou o 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (RCG), Dragões da Independência, e é 1º Tenente da Reserva da Polícia Militar do Tocantins (PMTO).

Ingressou na Polícia Civil do Tocantins em 1989 como delegado, tendo chefiado diversas delegacias na capital e no interior do estado. Ao longo da carreira, assumiu importantes funções na corporação, incluindo a de Delegado-Geral da Polícia Civil. Também contribuiu com a formação de novos policiais, lecionando as disciplinas de Prática Policial e Deontologia Policial na Escola Superior da Polícia Civil (Espol).

Governo do Tocantins

Mais de 37% dos MEIs estão inadimplentes no Tocantins e poderão regularizar situação no Feirão do MEI, em Palmas

Com 37,71% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes no Tocantins, o Sebrae Tocantins e a Casa do Empreendedor de Palmas realizam, a partir desta quarta-feira, 28, o Dia D do Feirão do MEI. A ação ocorre a partir das 9 horas, na Casa do Empreendedor, localizada na Avenida JK, no Centro da Capital. Segundo dados do Governo Federal, atualizados em setembro de 2024, o Estado possui 102.417 MEIs registrados, sendo que 38.621 estão com pendências junto à Receita Federal.
O evento tem como principal objetivo facilitar a regularização de débitos fiscais, oferecer orientação sobre obrigações legais e garantir o acesso a serviços gratuitos como a Declaração Anual do Imposto de Renda do MEI, que deve ser feita até o dia 31 31 de maio.
A programação segue até sexta-feira, 30, com atendimentos ampliados das 9h às 19h. Durante esse período, os empreendedores também poderão contar com orientação sobre acesso ao crédito, formalização de novos negócios e esclarecimento de dúvidas.
Além dos atendimentos, o Feirão contará com palestras sobre temas essenciais para a sustentabilidade dos pequenos negócios, como acesso ao crédito, desenquadramento do MEI e finanças.
De acordo com o gerente do Sebrae Tocantins, Amaggeldo Barbosa, a iniciativa é fundamental para facilitar o dia a dia do microempreendedor e garantir que ele não perca os benefícios da formalização, como acesso a crédito, aposentadoria e cobertura previdenciária. “O Feirão do MEI é uma ação estratégica que permite aos empreendedores regularizarem sua situação fiscal e, ao mesmo tempo, adquirirem conhecimento para aprimorar a gestão do negócio. É uma oportunidade de colocar tudo em dia e tornar a empresa mais estruturada e preparada para crescer”, destaca Barbosa.
A iniciativa integra a programação da Semana do MEI, campanha nacional promovida pelo Sebrae com o foco de incentivar a formalização, a capacitação e o fortalecimento dos microempreendedores em todo o País. (Assessoria de Imprensa do Sebrae Tocantins)

Em Palmas, Polícia Civil prende quatro pessoas suspeitas de integrar uma organização criminosa que teria desviado quase R$ 12 milhões de construtoras

Carros apreendidos, supostamente adquiridos com o dinheiro desviado das empresas - Jodacy Filho/Governo do Tocantins

No início da noite desta segunda-feira, 26, a Polícia Civil do Tocantins, por meio da 1ª Divisão de Combate ao Crime Organizado (DEIC – Palmas),  deflagrou a Operação Perfídia, que resultou nas prisões de quatro pessoas apontadas como integrantes de uma organização criminosa responsável por desviar mais de R$ 11, 8 milhões de duas empresas da Capital.

 

Durante as ações da Operação Perfídia foram apreendidos quatro veículos, ano 2025, sendo dois modelo Ford Bronco, uma camionete BYD Shark e uma camionete Ford Ranger. Conforme explica o delegado-chefe da 1ª DEIC, Wanderson Chaves de Queiroz, todos os veículos teriam sido adquiridos pelo grupo criminoso com o dinheiro desviado das duas construtoras e estão avaliados em mais de R$ 1 milhão.

 

Diligências e prisões

Durante toda esta segunda-feira, equipes da 1ª DEIC, com apoio de policiais civis da Diretoria de Repressão a Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) e do Grupo de Operações Táticas Especiais (GOTE), diligenciaram em vários endereços pertencentes ao grupo criminoso, no sentido de dar cumprimento a várias medidas cautelares, como sequestros de bens, mandados de busca e apreensão e mandados de prisões preventivas.

 

Na Quadra 509 Sul, foram presos a mulher de iniciais I.A.S., de 40 anos, e seu marido, G.C.B., de 43 anos. Em seguida, as equipes foram para o Jardim Taquari e prenderam o homem de iniciais L.F.S., de 38 anos.  Em outro endereço, na região central da cidade, os policiais prenderam o indivíduo de iniciais S.M.P., de 24 anos. 

Como funcionava o esquema criminoso

A autoridade policial explica que o caso passou a ser investigado pela 1ª DEIC depois que os proprietários das empresas lesadas procuraram a Polícia Civil e informaram que possivelmente estariam sendo vítimas de golpes que ultrapassaram milhões de reais.

 

“Com base nos relatos e documentos apresentados pelos proprietários das empresas, iniciamos as investigações e constatamos que, dois funcionários das construtoras teriam se associado e com a ajuda de seus respectivos cônjuges, passaram a praticar os crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança, organização criminosa e lavagem de dinheiro, já que a mulher era responsável pela administração financeira das empresas e emitia as ordens de compra e que seu companheiro de trabalho ficava encarregado de fazer as compras”, informou o delegado.

 

Os montantes eram desviados em compras de combustíveis, materiais de construção e locação de máquinas que nunca eram entregues nos canteiros de obras das empresas lesadas. Além disso, há fortes indícios que os autores teriam incorrido  também no crime de falsificação de documentos, delitos que poderão ser comprovados no decorrer das investigações.

 

O papel de cada um na organização criminosa

O delegado Wanderson detalha que a senhora I.A.S. era responsável pela área financeira da empresa e emitia as ordens de pagamentos que, por sua vez, eram passadas para seu colega de trabalho L.F.S. que era responsável por fazer as solicitações de compras dos produtos, sobretudo combustível que nunca eram entregues.

 

De outro modo, G.C.B., marido de I.A.S., ficava responsável por pulverizar o dinheiro com a aquisição de veículos, imóveis e outros itens de luxo, os quais eram frequentemente negociados para dar uma aparência de legalidade aos crimes.

Empresa de combustíveis de fachada

O quarto envolvido nos crimes, S.M.P., companheiro de L. F.S., teria aberto uma empresa de venda de combustível de fachada. Essa empresa vendia combustível para as construtoras, entretanto, conforme apurado pela Polícia Civil, a empresa de fachada recebia os valores dos suspeitos, mas não entregava combustível algum. Somente com a simulação de compra de combustíveis, que não eram efetivamente entregues nas obras das empresas, os suspeitos desviaram R$ 9,84 milhões.

 

O grupo ainda desviou outro montante com a suposta aquisição de materiais de construção e aluguel de máquinas. Com a compra de materiais de construção e aluguel de máquinas, que nunca chegaram aos canteiros de obras das empresas, mas sim em uma obra particular de um dos envolvidos, foram desviados aproximadamente R$ 132 mil e R$ 1,199 mil.

Procedimentos

Presos, os quatros envolvidos foram conduzidos até a sede da 1ª DEIC, onde foram interrogados  pela autoridade policial e em seguida, encaminhados para as Unidades Penais Feminina e Masculina da capital. As investigações continuam no sentido de elucidar todas as circunstâncias dos crimes e apurar se há outras pessoas envolvidas.

 

Para o delegado Wanderson Chaves, a Operação Perfídia alcançou todos os objetivos estabelecidos neste primeiro momento, pois todos os alvos investigados foram presos, bem como ativos de valor como os veículos de luxo foram apreendidos. “A Polícia Civil está atenta e atuante para investigar e solucionar qualquer tipo de crime que ocorra em Palmas e em todo o Tocantins. Nós não vamos permitir que o crime organizado cresça e se estabeleça no nosso Estado. Nós vamos agir em todas as frentes sempre com muito rigor e celeridade”, pontuou.

O diretor da DRACCO, delegado Afonso Lyra, classificou a operação como mais uma ação exitosa da 1ª DEIC, que desarticulou uma organização criminosa responsável por causar um prejuízo de milhões de reais a duas empresas do Estado. “As unidades especializadas da Polícia Civil têm trabalhado diuturnamente no sentido de trazer segurança para a população, atuando tanto nos crimes violentos, como também crimes que envolvem o colarinho branco e lavagem de dinheiro. A operação de hoje é um grande exemplo da capacidade investigativa da Polícia Civil, na qual foi possível desarticular um grupo criminoso que está sendo investigado por suspeita de ter desviado aproximadamente R$ 12 milhões. Então, com essas prisões e sequestros de bens, a Polícia Civil dá um passo significativo em busca de elucidar mais esse crime e garantir mais segurança a toda a população”, disse.

Perfídia

A operação foi batizada de Perfídia em alusão ao termo que vem do latim e significa traição, deslealdade ou falsidade. O termo também descreve a quebra de confiança, especialmente em relações de lealdade ou compromisso, uma vez que dois dos envolvidos trabalhavam diretamente nas empresas lesadas.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

Governador Wanderlei Barbosa lança oficialmente a Temporada de Praia 2025 com investimento de cerca de R$ 30 milhões para os municípios

Além de movimentar a economia dos municípios, o governador Wanderlei Barbosa reforçou que a Temporada de Praia promove o lazer, entretenimento e cultura - Crédito: Esequias Araujo/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, abriu oficialmente, nesta segunda-feira, 26, a Temporada de Praia 2025. A cerimônia, realizada na Praia da Agrotins, no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas, marcou o início de um dos períodos mais aguardados por tocantinenses e turistas de todo o país. A ação é realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), e serão investidos cerca de R$ 30 milhões na edição, que acontece em 47 municípios tocantinenses.

Na abertura, o governador também realizou a entrega de cinco unidades de resgate (viaturas ambulância) ao Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO). O investimento total foi de R$ 1,95 milhão.

Na oportunidade, Wanderlei Barbosa destacou a importância da temporada, não só para reforçar a economia local, mas também para dar oportunidade aos municípios de crescerem economicamente, promovendo lazer, entretenimento e cultura, respeitando a sustentabilidade. “Nós temos orçamento dedicado à valorização do nosso turismo, e a nossa Temporada de Praia reforça a parceria do Governo do Tocantins com os municípios. Trazemos um evento que movimenta a economia do nosso estado respeitando o meio ambiente”, afirmou o governador.

Temporada de Praia 2025

A Temporada de Praia do Tocantins ocorre durante a estiagem, entre junho e agosto, quando a vazante dos rios Tocantins, Araguaia e Sono revela praias de areia que atraem turistas e moradores. Neste ano, o Governo do Tocantins, por meio das secretarias de Estado, segue com uma série de ações que apoiam os municípios na realização da temporada de praia, promovendo programações culturais, esportivas, de lazer e com foco na sustentabilidade social.

O secretário do Turismo, Hercy Filho, pontuou que a cada ano a Temporada de Praia vem sendo aprimorada, seguindo os exemplos de sucesso das últimas edições. “A cada ano estamos aprimorando a segurança, a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços. Nosso foco é oferecer praias limpas, bem sinalizadas e com estrutura de segurança, tanto sanitária quanto operacional, para consolidar o Tocantins como destino turístico nacional e internacional, especialmente no mês de julho”, destacou o secretário.

Cada município é responsável pela organização da sua programação, que conta com o apoio do Governo do Tocantins, tanto na destinação de recursos quanto na oferta de atividades esportivas, por meio do projeto Esporte Verão, da Secretaria dos Esportes e Juventude (Seju). As competições incluem modalidades como beach soccer, futevôlei e vôlei de praia.

As programações também incluem shows com artistas locais e atrações de renome nacional, além de estrutura com barracas, banheiros e reforço na segurança para os banhistas.

A Praia da Tartaruga, em Peixe, é um dos destinos mais procurados por tocantinenses e turistas de todo o Brasil. Considerada uma das praias mais tradicionais da temporada, ela impulsiona a economia local e fortalece a parceria entre a prefeitura e o Governo do Estado. Segundo o prefeito Augusto Cézar, o Cezinha, é fundamental que o desenvolvimento das cidades caminhe  com o crescimento do turismo no Tocantins.

“Estamos com uma grande expectativa, porque sabemos que o turismo movimenta muito a economia do nosso estado e cresce a cada ano. Para nós, prefeitos, é fundamental o apoio do Governo do Tocantins, principalmente com ajuda financeira, já que manter uma estrutura de praia é caro”, relatou o prefeito de Peixe.

Selo Praia Responsável 2025

Em 2025, a Setur dará continuidade ao Selo Praia Responsável, iniciativa que certifica praias fluviais e lacustres que adotam práticas sustentáveis e promovem o turismo responsável. A novidade deste ano é a ampliação da premiação, que passa a contemplar não apenas as praias temporárias, mas também as permanentes. Os valores são de R$ 150 mil para praias temporárias e R$ 80 mil para praias permanentes que atenderem aos critérios do selo.

“Nosso governo valoriza muito a sustentabilidade, seja no agro, no turismo ou em qualquer área. Temos a responsabilidade de fazer tudo de forma correta e consciente. Este ano, que também é ano de Copa do Brasil, nosso compromisso é dar um exemplo ainda maior. Por isso, estamos ampliando os valores das premiações do Selo Praia Responsável, chegando a até R$ 150 mil. Dou autonomia para que nossa equipe dialogue com os municípios, buscando incentivar praias seguras, limpas e sustentáveis. Quem cuida do meio ambiente e dá bons exemplos terá sempre o apoio do Governo”, reforçou o governador.

Criado durante a Temporada de Praia 2024, o selo reconhece a importância de alinhar o crescimento turístico à preservação ambiental, segurança e bem-estar dos visitantes. Cada município poderá inscrever uma única praia para concorrer à certificação, que avaliará os candidatos com base em quatro eixos principais: acessibilidade, meio ambiente, segurança e ordenamento. Além do selo, as praias selecionadas também recebem premiação em recursos financeiros, que deverão ser aplicados em ações voltadas à sustentabilidade, qualificação dos serviços e melhoria da experiência turística.

O certificado terá validade de um ano e poderá ser renovado mediante comprovação do cumprimento contínuo dos critérios estabelecidos. Para participar e concorrer, o município deve estar no Mapa do Turismo Brasileiro.

Na última edição, o município de Pedro Afonso foi agraciado com o prêmio de R$ 100 mil, como reconhecimento pela gestão exemplar da Praia do Rio Sono, destacando-se pela infraestrutura adequada, segurança e cuidado com o meio ambiente durante a temporada.

O prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Pinheiro, comentou a importância do incentivo do Governo do Tocantins, que permite aos municípios realizarem suas programações respeitando a sustentabilidade. “Implementamos diversas ações para valorizar o Selo Praia Responsável, como, por exemplo, atividades educativas com as crianças, focando na limpeza e na reciclagem em nossa praia. Agradecemos ao governador Wanderlei Barbosa e à Secretaria de Turismo pelo apoio e pelos recursos que tornam isso possível. Pedro Afonso mantém o compromisso de, mais uma vez, ser reconhecida como a melhor praia do Tocantins”, comemorou o prefeito.

Reforço na segurança

A segurança dos banhistas é uma das prioridades durante a Temporada de Praia no Tocantins. Para reforçar o atendimento emergencial, o Governo do Estado realizou a entrega de cinco unidades de resgate (viaturas ambulância), no valor de R$ 1,95 milhão, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FUSP).

De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), cerca de 80 profissionais, entre bombeiros e guarda-vidas, estão atuando nas praias do estado durante a temporada deste ano. São 17 praias oficiais e outras 8 classificadas como intermediárias, que contam exclusivamente com a atuação de guarda-vidas.

O comandante-geral do CBMTO, coronel Peterson Ornelas, comentou sobre o reforço para os bombeiros, que já estão com o plano de atuação para este ano. “Estamos recebendo cinco novas unidades de resgate, que vão reforçar nossas operações durante a Temporada de Praia, as vaquejadas e exposições agropecuárias no Estado. Nosso planejamento já está em andamento, com equipes em campo, dialogando com os municípios das principais praias. Nas maiores, estaremos presentes com bombeiros e guarda-vidas civis”, destacou o comandante.

Balanço da Temporada 2024

A última Temporada de Praia reforçou o potencial do Tocantins como um dos principais destinos turísticos do Brasil, consolidando o Estado como o verdadeiro destino da felicidade. Mais de 1,2 milhão de pessoas visitaram as 47 praias fluviais tocantinenses, desfrutando de lazer com segurança e tranquilidade. A temporada movimentou aproximadamente R$ 723 milhões na economia local, impulsionando o comércio e a geração de empregos. De acordo com a Setur, foram instaladas mais de 500 barracas comerciais e criados cerca de 3 mil postos de trabalho diretos e indiretos.

A Pesquisa de Perfil dos Turistas também revelou um crescimento de 27% no gasto médio por visitante em comparação com 2023, alcançando R$ 664 por pessoa. Os principais gastos foram com alimentação, hospedagem e transporte, reforçando o impacto positivo do turismo na economia do estado.

Guilherme Lima / Governo do Tocantins

Ex-prefeito de Santa Fé do Araguaia é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Santa Fé do Araguaia, Fleuri José Lopes, de 71 anos, foi condenado por atos de improbidade administrativa, por decisão do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), nesta segunda-feira (26/5). A decisão saiu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o ex-gestor.

De acordo com o processo, entre as irregularidades apontadas estão a realização de pagamentos indevidos, após ter sido afastado do cargo por decisão judicial, para pessoas com parentesco — esposa, irmã, cunhada e esposo da sobrinha —, além de contratações administrativas que violaram a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), com indícios de direcionamento para contratação da esposa e superfaturamento de aluguéis, entre outras contratações irregulares.

Ao analisar o caso, com base nas provas do processo, o juiz afirma ter sido constatado que o então prefeito efetuou pagamentos indevidos após afastamento judicial, inclusive para pessoas com as quais possuía laços de parentesco ou afinidade. Além disso, foram identificadas irregularidades em processos licitatórios que sugerem direcionamento para pessoas específicas, incluindo a primeira-dama. A decisão também ressalta a ausência de prestação de contas dos valores pagos, sem a devida comprovação de que atenderam ao interesse da administração pública.

“Há de se ressaltar que essas condutas são fundamentos aptos ao reconhecimento do ato de improbidade. Nesse sentido, não prosperam as alegações de que não houve a prática de improbidade administrativa e de que os fatos já seriam objeto de julgamento em outra ação, a qual não fez referência aos fatos descritos na causa de pedir, embora com eles guardem certa correspondência”, destaca o magistrado.

O juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro fundamenta a condenação na Lei de Improbidade Administrativa — Lei nº 8.429/92 —, em sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021. A regra exige a comprovação de dolo (intenção) na conduta do agente. Para o juiz, “não houve nenhuma justificativa plausível para justificar a conduta do réu” e ficou configurado o dolo necessário para o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa.

O magistrado aplica ao ex-gestor a pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, mesmo por empresa (pessoa jurídica) da qual seja sócio majoritário. Também aplica uma multa civil no valor correspondente a uma vez o valor da remuneração percebida pelo ex-prefeito em 2013 (época dos fatos).

A decisão ainda determina ressarcimento aos cofres públicos. Os valores a serem ressarcidos, referentes aos atos praticados no ano de 2013, deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. No protocolo da ação, o valor apontado era de R$ 62,4 mil (em valores daquele ano).

O juiz também determinou ao ex-prefeito arcar com as custas processuais.

Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Governo do Tocantins antecipa pagamento de servidores com reajuste de 4,17% e injeta R$ 307 milhões na economia

Palácio Araguaia, na Praça dos Girassóis — Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins paga, nesta quarta-feira, 28, os salários dos funcionários públicos estaduais já com o reajuste de 4,17%, referente a data-base de 2025, para efetivos e comissionados. A antecipação, que injeta R$ 307.245.792,19 na economia tocantinense, foi anunciada pelo governador Wanderlei Barbosa nesta segunda-feira, 26. Os salários estarão disponíveis para saque ao longo do dia.

“Quero cumprimentar todos os servidores anunciando que os salários serão antecipados mais uma vez e estarão disponíveis nesta quarta-feira, 28. Garantir segurança e tranquilidade para os nossos servidores é uma das prioridades do nosso governo”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Reajuste 

A concessão do reajuste em 4,17% na data-base de 2025, para todas as categorias que compõem o serviço público do Executivo, está assegurada na Medida Provisória (MP) n° 3/2025, para os concursados; e estende o direito aos servidores comissionados na Medida Provisória n° 4/2025, ambas publicadas no dia 30 de abril deste ano, no Diário Oficial do Estado (DOE).

Piso da enfermagem

Também nesta quarta-feira, 28, o Governo do Tocantins repassa o piso da enfermagem, em folha complementar elaborada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração (Secad).

Rafael de Oliveira/Governo do Tocantins

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