Moradores de 17 setores de Araguaína devem receber de volta valores  referentes a contas de água pagas em março, novembro e dezembro de 1999 e janeiro, fevereiro e março de 2001 com valores atualizados e contabilizando-se os juros de todo o período. Isso porque a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) foi condenada pela justiça por utilizar, naquela época, cloro granulado com data de validade vencida. A decisão publicada no último mês de novembro atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2001.

Segundo a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, naquele período, quatro tambores de cloro granulado 65% HYPOCAL foram encontrados com validade vencida, sendo que dois já haviam sido utilizados. Laudo pericial demonstrou que os produtos estavam inaptos para a utilização, por estarem fora do prazo de validade.

Consta nos autos que um funcionário da empresa compareceu ao MPE, tendo confirmado que o cloro vencido estava sendo utilizado no Polo I de tratamento, sob as ordens de um técnico operacional da Saneatins, que por sua vez havia recebido autorização da química responsável da empresa, em Palmas. No depoimento, o funcionário afirmou que a química determinou o uso do cloro vencido, alertando sobre a necessidade de aumentar a quantidade dissolvida na água, para compensar eventual perda do princípio ativo do produto.

Na época, o MPE ainda juntou documentos que comprovam que o uso indiscriminado de cloro na água pode provocar diversas espécies de câncer, motivo pelo qual o tratamento com esse produto deve ser meticulosamente controlado.

Com a decisão proferida, a Saneatins ainda vai ter que apresentar, periodicamente, relatórios, exames e documentos necessários às autoridades de saúde pública que comprovem que os padrões de tratamento da água estão sendo cumpridos.

A empresa também terá que realizar capacitação e atualização de seus profissionais quanto ao uso dos produtos e identificação de produtos químicos vencidos, entre outras ações.

Segundo a decisão, a empresa ainda pode vir a responder por eventuais perdas e danos individuais de cada consumidor afetado com o tratamento incorreto da água. Na época, foi constatado o atendimento de 7.241 ligações de água. O prazo de cumprimento dado à empresa foi de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30 mil reais.

Entenda o caso
Em agosto de 2001, quando a inicial foi recebida, o Juiz concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida se abstivesse de utilizar qualquer produto químico, com prazo de validade expirado, no tratamento da água fornecida aos usuários locais, bem como, que promovesse o eficaz tratamento no controle de qualidade da água disponibilizada à população.

No entanto, naquele ano, a Saneatins interpôs agravo de instrumento pedindo a suspensão da decisão que concedeu a tutela. Em 2002, o recurso foi julgado e concedeu efeito suspensivo à decisão agravada. Em 2008, o MPE peticionou nos autos informando que havia sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com a requerida, mas cujo objeto se restringia, tão somente, à implantação de sistema de fluoretação da água fornecida pela Saneatins. Requereu, ainda, que o Juiz determinasse à empresa o cumprimento de todos os pedidos, sob pena de perda do objeto da inicial. Na época, a Saneatins informou que não descumpriu a legislação pertinente ao tratamento de água e que todos os pedidos da inicial estavam sendo cumpridos

Em junho deste ano, a 5ª Promotoria apresentou memoriais pedindo ao Judiciário o cumprimento da petição inicial que foi acatada e da decisão publicada no último dia 18 de novembro.

Considerando as notícias de suposto surto de microcefalia no território nacional, que também atingiu a cidade de Araguaína, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, expediu recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de saúde da cidade para que executem um Plano de Contingência, adotando todas as medidas ali previstas para a redução das consequências da tríplice epidemia.

Segundo a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, a medida se faz necessária para evitar o aumento dos riscos da doença na região, já que desde o último dia 11, o Ministério da Saúde decretou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. “É preciso lembrar que diagnósticos laboratoriais apontam a possibilidade de a doença ser causada pelo “zika vírus”, que poder ser transmitido pelo mosquito Aedes aegypt, muito recorrente em nossa região”, enfatizou. Ela também ressalta que já tramita, na Promotoria, Inquérito Civil Público (nº 030/2015), cujo objeto é apuração das políticas públicas de saúde de Araguaína.

Na recomendação, a promotora destaca que o plano de contingência da prefeitura deve prever a implementação de estratégias de vigilância epidemiológica e ações de controle vetorial; que analisem e divulguem a situação do município quanto à ocorrência de Dengue, Zika e Chikungunya e que intensifiquem o fluxo de notificação das unidades de saúde das redes pública e privada, ressaltando que, para os casos suspeitos destas doenças, a notificação deve ser imediata (em 24 horas, por meio de e-mail, fax ou telefone, conforme Portaria M/MS nº 1271, de 6 de junho de 2014).

Também é recomendada a implementação de um protocolo de manejo clínico do paciente com Dengue, Zika e Chikungunya nas unidades de saúde, utilizando a classificação de risco como estratégia para definição de prioridades de atendimento. É preciso ainda, envolver órgãos e instituições públicas, em âmbito municipal, para ações intersetoriais de prevenção e controle da dengue, e realizar campanhas de sensibilização da população para as medidas de controle do vetor, bem como alertar sobre os sinais e sintomas da doença e os riscos da automedicação, entre outras ações.

O documento ainda requisita que seja encaminhada, à Promotoria, resposta por escrito, informando o cumprimento da Recomendação sob pena de que sejam adotadas as providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis. O prazo é de 10 dias.

A Promotora finaliza destacando que “o descumprimento da mesma pode sinalizar a presença de elemento subjetivo (dolo) capaz de configurar ato de improbidade administrativa, de modo a implicar na adoção de outras medidas necessárias para garantir seu cumprimento”, disse.

Daianne Fernandes