A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), um projeto de lei que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas e sindicais em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida tem como objetivo proteger aposentados e pensionistas de esquemas fraudulentos envolvendo descontos indevidos, informa a Folha de S. Paulo. A proposta, que afeta até mesmo os descontos autorizados pelos beneficiários, foi aprovada em resposta a um grande esquema de fraudes que, entre 2019 e 2024, gerou um prejuízo de R$ 6,3 bilhões.

O projeto, que já foi debatido em diversas esferas, recebeu o crédito das autoridades e parlamentares como um passo importante no combate aos golpes contra os mais vulneráveis. De acordo com o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), a nova legislação visa evitar que aposentados e pensionistas se tornem vítimas de fraudes por meio de descontos automáticos que muitas vezes não têm o devido consentimento. “Se uma pessoa quiser pagar uma associação, um sindicato, um plano funerário, ele pode pagar no boleto, como nós pagamos as nossas contas de energia, de prestação do carro, da casa”, afirmou Forte. O deputado destacou que o sistema atual permitia situações absurdas, como uma pessoa pagando contribuições para vários sindicatos ao mesmo tempo, sem seu consentimento direto.

A aprovação do projeto ocorre após uma série de investigações, incluindo uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que desbarataram o esquema de fraudes. Esse esquema, que já é investigado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada recentemente, envolvia a cobrança indevida de mensalidades de associações e sindicatos através de descontos no INSS. A fraude, segundo as autoridades, gerou um rombo significativo no sistema previdenciário.

O projeto aprovado pela Câmara estabelece que, a partir de sua implementação, os descontos só poderão ser feitos por meio de uma verificação dupla, que pode incluir biometria, assinatura eletrônica ou prova de vida. Em relação ao crédito consignado, que também é descontado diretamente da folha de pagamento, a proposta estipula que as instituições financeiras terão 30 dias para devolver qualquer valor descontado de forma indevida, após notificação ou decisão administrativa. A única exceção prevista é para descontos consignados feitos por instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central, com supervisão rigorosa para evitar abusos.

O projeto gerou resistência de alguns setores, inclusive do governo, que questionou pontos importantes da proposta. Uma das áreas de discordância foi a que trata da fixação das taxas máximas de juros para o crédito consignado. A medida prevê que essas taxas sejam determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e não mais pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), como ocorre atualmente. Outro ponto polêmico foi a proposta de utilização do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir eventuais perdas causadas pelos descontos indevidos. Esse mecanismo foi sugerido como uma forma de evitar o impacto direto para as finanças públicas, caso o INSS tenha que arcar com o reembolso dos valores retirados de forma errada dos beneficiários.

O setor financeiro também se mostrou crítico em relação ao uso do FGC, que é responsável por garantir a proteção do sistema bancário em casos de inadimplência. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a responsabilidade pelos ressarcimentos deve ser atribuída aos bancos, já que somente o crédito consignado será autorizado no novo projeto. Contudo, Danilo Forte defendeu que o INSS, como responsável pela gestão dos benefícios, deve ser quem arca com as obrigações em casos de fraudes.

A tramitação do projeto é vista como uma resposta à crescente preocupação com a segurança dos aposentados e pensionistas, especialmente em um cenário de escândalos de fraudes no INSS. Durante o debate na Câmara, deputados também discutiram sobre como a medida afetaria as associações de aposentados, que possuem grande influência política. As associações, que há anos têm feito lobby no Congresso, foram apontadas como facilitadoras das fraudes envolvendo descontos.

Além das medidas de proteção, o projeto também prevê o aumento das penas para crimes relacionados a esse tipo de fraude e o confisco imediato dos bens adquiridos de forma ilícita, com o patrimônio sendo destinado ao Tesouro Nacional.

Fonte: 247

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira (PDT), assumiu interinamente o comando do Executivo estadual nesta terça-feira (3), após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) por 180 dias.

A medida foi tomada no âmbito da segunda fase da Operação Fames-19, que apura supostos desvios de recursos públicos na compra de cestas básicas destinadas à população durante a pandemia de Covid-19. O inquérito é conduzido pelo STJ devido ao foro privilegiado do governador.

Em entrevista à TV Anhanguera, Laurez Moreira afirmou ter recebido a notícia do afastamento “com tristeza”, mas ressaltou que dará continuidade às atividades do governo. “Vamos fazer um levantamento da situação administrativa e dar sequência ao trabalho que precisa ser feito em favor do Tocantins”, disse.

Com a decisão judicial, Moreira ficará no cargo pelo período estabelecido, enquanto prosseguem as investigações. Até o momento, a defesa do governador Wanderlei Barbosa não se manifestou sobre o afastamento.

Moreira, que tem 42 anos de vida pública, incluindo passagens por cargos como prefeito de Gurupi e deputado federal, enfatizou que sua gestão será pautada pela transparência e responsabilidade fiscal. Ele planeja reunir-se com todos os secretários estaduais para avaliar a situação de cada pasta e definir prioridades.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado do cargo por 180 dias em decisão do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (data fictícia). A medida cautelar foi tomada no âmbito das investigações da Operação Fames-19, que apura desvios de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a emergência sanitária da Covid-19.

A investigação, conduzida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-TO), sob segredo de justiça, investiga supostas irregularidades em contratos de alimentação firmados no período mais crítico da pandemia. O valor desviado, segundo as primeiras investigações, pode chegar a milhões de reais.

Em sua decisão, o ministro Campbell entendeu que a permanência do governador no cargo poderia representar um risco para as investigações, devido à possibilidade de uso de sua influência política para obstruir o andamento dos trabalhos. O afastamento é preventivo e não constitui uma condenação.

Defesa e Nota Oficial do Governador

Em nota oficial divulgada por sua assessoria, o governador Wanderlei Barbosa afirmou receber a decisão “com respeito às instituições”, mas classificou a medida como “precipitada”. Ele destacou que as apurações ainda estão em andamento e que não há uma conclusão definitiva sobre sua responsabilidade.

Barbosa fez questão de contextualizar o timing dos fatos: “É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa”.

O governador afastado também listou ações que tomou ao assumir o Executivo estadual. Ele afirmou que, por sua determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram uma auditoria interna sobre os contratos e que todas as informações foram encaminhadas às autoridades.

Próximos Passos

Wanderlei Barbosa anunciou que irá acionar “os meios jurídicos necessários” para tentar reassumir o cargo. Seu objetivo, segundo a nota, é “comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população”.

Com o afastamento, assume interinamente o cargo de governador o vice-governador, Laurez Moreira (Republicanos), que deve comandar o estado pelos próximos seis meses, a menos que a decisão seja revertida judicialmente antes desse prazo.

O caso segue sob sigilo, e novas decisões devem surgir conforme as investigações da Operação Fames-19 avançam, apurando quem são os eventualmente responsáveis pelo desvio de verbas destinadas à população mais vulnerável durante a crise da Covid-19.

Da  Redação

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3/9) a segunda fase da Operação Fames-19, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre o desvio de recursos públicos voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, incluindo verbas destinadas à aquisição de cestas básicas.

As investigações, que tramitam sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça, apontam fortes indícios de um esquema de desvio de recursos públicos entre os anos de 2020 e 2021, período em que os investigados teriam se aproveitado do estado de emergência em saúde pública e assistência social para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas.

Mais de 200 policiais federais estão cumprindo 51 mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares, com o objetivo de reunir novos elementos sobre o uso de emendas parlamentares e o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos e políticos.

Segundo a apuração, foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, com prejuízo estimado superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos. Os valores desviados teriam sido ocultados por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos.

A Polícia Federal disponibiliza o e-mail delecor.drcor.srto@pf.gov.br e a conta Whatsapp (63) 3236-5512 para o recebimento de denúncias e outras informações referentes aos fatos, além do serviço de plantão na própria Superintendência Regional no Tocantins.

Locais dos cumprimentos dos mandados:

Palmas/TO, Araguaína/TO, Distrito Federal, Imperatriz/MA, João Pessoa/PB