O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Herbert Brito (Buti), participou nesta terça-feira, 08, no município de Mateiros, região do Jalapão, do lançamento oficial do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A cerimônia de lançamento ocorreu no Centro de Capacitação e Educação Ambiental, localizado na sede da Área de Proteção Ambiental (APA), do Parque Estadual do Jalapão. A iniciativa denominada de força-tarefa, é formada por uma caravana da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), juntamente com instituições parceiras como o Naturatins e Ruratins, pretende cadastrar mais de 400 pequenas propriedades rurais em Mateiros e região do Jalapão. Para o presidente do Naturatins, Herbert Buti, o mutirão do CAR é uma ação integrada que visa cadastrar pequenos produtores rurais com propriedades entre 80 a 320 hectares. “Essa é uma iniciativa do Governo do Estado que corresponde à primeira etapa que é o cadastro, posteriormente acontecerão às vistorias técnicas e a validação do CAR, que são de responsabilidade do Naturatins. Vale ressaltar que o cadastro é gratuito”, destaca. O gerente de Cadastro Ambiental Rural e Regularização do Naturatins, José Manzano, explica os benefícios que o CAR trará ao pequeno produtor rural que cometeu algum tipo de infração ambiental, antes do período de 22/07/08. Caso esse produtor tenha desmatado uma Área de Proteção Ambiental (APA) ou uma Área de Proteção Permanente (APP), ou tenha uma área já embargada, com a adesão ao CAR e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o produtor poderá ter as multas suspensas ou a área desembargada temporariamente. “Porém, para que essas ações ocorram, é necessário que o produtor procure o órgão ambiental e assine um Termo de Compromisso que irá recuperar a área degradada. A multa não será cancelada, mas suspensa até a comprovação de que realmente foi feita a recuperação ambiental, e depois poderá ser reduzida em até 50% do seu valor”, assinala o gerente. “Segundo no novo Código Florestal, entre os prejuízos que o produtor terá se não aderir ao CAR, é que a partir de 2017, terá dificuldades em relação ao crédito bancário”, ressalta. Ainda durante amanhã foi realizada uma visita a Fazenda Sumidouro, onde foi feita a entrega simbólica do CAR, ao proprietário João Batista Rabelo Tavares, conhecido como “Maninho”. Naquela região o mutirão acontecerá até a próxima sexta-feira, 11. Na oportunidade a secretária da Semarh, Meire Carreira estimulou os pequenos produtores rurais a realizarem o CAR, uma ferramenta, segundo ela, que serve de diagnóstico para saber o que o Tocantins dispõe de ativo ambiental. “É uma maneira de detectarmos também o nosso passivo ambiental e, com isso, incentivarmos a recuperação de áreas degradas”, observa. Participaram do lançamento oficial do CAR, além do presidente do Naturatins, Herbert Buti, a secretária da Semarh, Meire Carreira, o subsecretário Fábio Lelis, o presidente do Ruraltins, Pedro Dias e o prefeito de Mateiros, Júlio Mokfa. Além dos técnicos dos órgãos já mencionados, também prestigiaram o evento produtores da região. Adesão ao Programa Das 68 mil pequenas propriedades rurais do Estado, 23 mil já foram inscritas no CAR, o que representa 30% de adesão ao Programa, que se estende até o próximo dia 5 de maio. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) destina-se a definir as áreas de Reserva Legal e a avaliar o estado de conservação das Áreas de Preservação Permanentes (APP’s), das áreas de vegetação remanescente, bem como a situação das áreas convertidas para uso alternativo do solo. Reserva Legal é a área da propriedade rural destinada à conservação da biodiversidade, de utilização limitada, onde a exploração dos seus recursos florestais somente é permitida através de técnicas de manejo sustentável.
Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.
O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (8). O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.
Focus confirma deterioração sucessiva da economia com Dilma no poder, diz líder Pauderney Avelino
Líder comentou a estimativa do boletim Focus, divulgado hoje pelo Banco Central
Uma nova rodada de estimativas para 2016 confirma o que todos os brasileiros já perceberam: a economia está se deteriorando de forma sucessiva. Para o líder do Democratas na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM), infelizmente, as previsões negativas vão se sobrepor enquanto Dilma Rousseff/PT continuar no poder.
“A postura da presidente não vai ensejar uma recuperação, porque ela está preocupada apenas com questões político-partidárias”, afirmou.
O líder refere-se à estimativa do boletim Focus, divulgado hoje pelo Banco Central, que indica o Produto Interno Bruto (PIB) do país vai recuar 3,5% em 2016. O primeiro Focus do ano indicava recuo de 2,99% do PIB no ano. No ano passado, o resultado já foi desastroso: queda de 3,8% do PIB. Também é desanimadora a previsão para a inflação: a projeção atual é de 7,59%, contra 6,93% no início do ano.
Fonte: Assessoria de imprensa
Turquia: O negócio rentável do tráfico de migrantes
A Turquia está sob pressão para terminar com o tráfico de refugiados, que parece flurescer.
Aksaray, um parque em Istambul, tornou-se um lugar central para o negócio ilegal que há já quem lhe chame “Praça dos Contrabandistas”.
Dezenas de migrantes reúnem-se no parque, quase todos os dias, ao pôr-do-sol, munidos de alguns pertences e sacos de plástico pretos com coletes salva-vidas.
Entre os contrabandistas encontram-se muitos sírios, como Ali, de Homs: “Os contrabandistas decidem onde os autocarros devem parar e pedem às pessoas para lá irem ter, de forma a evitar que os autocarros sejam controlados pela polícia. Levam-nos para lugares onde não há agentes de autoridade. Primeiro monitorizam a área, confirmam que não há polícia e fazem chamadas entre si. Reúnem-se e partem com os autocarros. Em 15 minutos tudo está pronto e os autocarros partem em viagem”.
Os autocarros são muitas vezes intercetados, multados e obrigados a regressar. Mas, quase sempre, o percurso termina nas cidades costeiras da Turquia, onde os migrantes se fazem ao mar.
A distância até às ilhas gregas é curta, mas a viagem é arriscada.
“Existe pressão, sobretudo, nos pontos de partida junto ao mar porque a guarda costeira turca aumentou o controlo. Claro, há contrabandistas que simplesmente não querem saber. No momento em que os migrantes chegam, os contrabandistas só pensam em despachá-los seja de que forma for”, acrescenta o contrabandista Ali.
Controlar as fronteiras terrestre e marítima da Turquia, com mais de 10 mil quilómetros, é um desafio para as autoridades.
As viagens podem custar mais de 900 euros por pessoa.
Caso sejam apanhados, os infratores podem ser condenados a penas de 3 a 8 anos de prisão por contrabando e até 12 anos por tráfico de seres humanos.
Apesar do risco, há cada vez mais pessoas a fugir e mais contrabandistas a lucrar com isso.
“Estamos no inverno e, apesar das condições meteorológicas desfavoráveis, o número de apreensões, de migrantes resgatados e de detenções de contrabandistas é muito maior face ao mesmo período do ano passado”, refere Bahadir Yesiltepe, do departamento de luta contra o contrabando da policía de Izmir:
De acordo com as autoridades turcas, 146 000 migrantes foram resgatados e cerca de 4 800 contrabandistas detidos em 2015.
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Nike rompe vínculo com Sharapova após revelação de exame antidoping
REUTERS/ Thomas Peter
A Nike, empresa norte-americana de artigos esportivos, anunciou na noite de segunda-feira (7) ter rompido os vínculos com a tenista russa Maria Sharapova, após esta ter anunciado que não passou num exame antidoping realizado durante o Australian Open.
“Estamos tristes e surpresos com as notícias sobre Maria Sharapova. Decidimos suspender nossa relação com Maria enquanto prosseguir a investigação” – diz um comunicado divulgado pela Nike.
Mais cedo, Sharapova havia convocado uma coletiva de imprensa para revelar ter sido pega num exame antidoping pelo uso da substância meldonium, um modulador metabólico que vinha consumindo há dez anos.
Assumindo total responsabilidade pelo ocorrido, a tenista destacou que o meldonium só passou a integrar a lista de substâncias proibidas pela Agência Mundial Antidoping (Wada) no final de dezembro do ano passado.
A Federação Internacional de Tênis informou Sharapova sobre os resultados do exame antidoping na semana passada, suspendendo provisoriamente a tenista a partir do dia 12 de março, até que a investigação seja concluída.
Maria Sharapova manteve vínculo com a Nike no decorrer de muitos anos, assinando várias de suas coleções de roupas e artigos esportivos.
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Defesa Agropecuária apreende 130 kg de carne clandestina em Caseara
Inspetores e fiscais da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) da barreira fixa de Caseara, na divisa com o estado do Pará, apreenderam na tarde desta segunda-feira, 7, cerca de 130 quilos de carne suína e bovina clandestina, sem selo de inspeção oficial e origem do produto. A carne estava sendo transportada no bagageiro de um ônibus que vinha do Pará com destino a Goiás. Segundo a diretora do escritório local da Adapec de Caseara, Izilda Nunes da Silva, a apreensão dos produtos ocorreu porque de acordo com a legislação o transporte de produtos de um estado para o outro só pode ser feito se possuírem registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF). “O proprietário da carga não apresentou o comprovante de registro no órgão. Além disso, a carne suína in natura não pode entrar no nosso estado, porque o Pará não é livre de Peste Suína Clássica (PSC) e isso coloca em risco a sanidade do Tocantins e de outros estados”, disse Izilda. Após abordagem, foi feito o termo de apreensão e de destruição dos produtos. O ônibus foi liberado e a carga destruída no aterro sanitário de Caseara. Para o presidente da Adapec, Humberto Camelo, o governo do estado, por meio da Adapec, vem demonstrando seriedade no trabalho de proteção à sanidade do rebanho tocantinense. “Estamos prestes a conquistar o certificado internacional de zona livre da peste suína clássica e não podemos deixar que todo esforço feito pelo governo do estado seja em vão, por causa da entrada de produtos clandestinos oriundos de outros estados”, disse Humberto. A diretora de Defesa, Inspeção e Sanidade Animal da Adapec, Regina Barbosa faz um alerta para que os consumidores não adquiriram e não transportem produtos de origem animal sem procedência. “É importante ressaltar que para garantir a qualidade dos produtos que vão para nossas mesas, o consumidor deve verificar sempre se estes possuem registro no serviço oficial de inspeção”, disse Regina, acrescentando que o transporte de produtos clandestinos é ilegal e deve ser apreendido, destruído e o proprietário pode até ser multado.
Welcton de Oliveira / Governo do Tocantins
Moro intima Lula para depor como testemunha de defesa de Bumlai
O juiz federal Sérgio Moro intimou na última sexta-feira (4) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que irá depor como testemunha de defesa do pecuarista José Carlos Bumlai. O depoimento foi marcado para o dia 11 de fevereiro. A decisão foi anexada hoje (7) na ação penal sobre Bumlai na Justiça Federal em Curitiba.
A oitiva de Lula será feita por meio de videoconferência, na Justiça Federal em São Paulo, no dia 14 de março, às 9h30. Para o mesmo dia, Moro marcou depoimentos de outras testemunhas que também foram arroladas pela defesa do pecuarista.
Os depoimentos ocorrem na ação penal em que Bumlai e mais dez investigados na Operação Lava Jato foram denunciados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Bumlai usou contratos firmados com a Petrobras para quitar empréstimos com o Banco Schahin. Segundo os procuradores, depoimentos de investigados que assinaram acordos de delação premiada revelam que o empréstimo de R$ 12 milhões se destinava ao PT e foi pago mediante a contratação da Construtora Schahin como operadora do navio-sonda Vitória 10.000, da Petrobras, em 2009.
Desde o surgimento das primeiras denúncias, o PT sustenta que todas as doações obtidas pelo partido foram feitas de forma legal e declaradas às autoridades. A Schahin afirma que o modelo de contratação dos navios-sonda foi o mesmo praticado pela Petrobras com todas as concorrentes que prestaram o mesmo serviço.
Cunha é notificado e tem dez dias para se defender no Conselho de Ética
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara notificou hoje (7) à tarde o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, sobre o processo de investigação que tramita contra ele, com a aprovação do relatório preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) na semana passada. Com o recebimento da notificação, Cunha terá, a partir de amanhã (8), dez dias úteis para apresentar defesa por escrito ao conselho. O prazo termina dia 21 de março.
Na quinta-feira (3), um funcionário do conselho tentou notificar Cunha, mas não o encontrou. Hoje, o próprio deputado recebeu a notificação de um funcionário do conselho, assinou o documento às 15h28m e o devolveu ao servidor do colegiado.
Decorrido o prazo de apresentação de defesa por escrito e apresentação de testemunhas pela defesa, o Conselho de Ética terá até 40 dias úteis para ouvir testemunhas, fazer as oitivas e as investigações. Esse prazo termina em 18 de maio.
Concluída essa fase do processo, o relator Marcos Rogério terá até dez dias úteis para apresentar o texto definitivo. O prazo final para apresentação do parecer termina dia 2 de junho. A partir daí, o documento será discutido e votado.
O deputado Eduardo Cunha tem afirmado que seus advogados deverão recorrer da decisão do conselho, que aprovou o relatório preliminar para abertura das investigações contra ele.
Cunha responde a processo por quebra de decoro parlamentar e cassação do mandato em função de representação apresentada contra ele pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade.
Eduardo Cunha é alvo de processo de cassação sob acusação de ter mentido à CPI da Petrobras. Em março do ano passado, ele afirmou que não tinha contas no exterior. Posteriormente, documentos do Ministério Público da Suíça apontaram a existência de contas ligadas a ele naquele país.
O deputado Eduardo Cunha nega ser dono das contas e diz que elas são administradas por trustes. Ele admite ser o “usufrutuário” dos ativos mantidos no exterior.
1º Campeonato de Skate Street reúne amantes da modalidade em Araguaína
O organizador, Fábio Souza Gomes, de 19 anos, disse que sempre quis organizar o evento. “Pratico o esporte há quatro anos e competir fora às vezes é complicado, então decidi criar um campeonato aqui na cidade. Cada vez mais pessoas buscam essa modalidade esportiva por isso, estamos buscando nosso espaço. O evento não é vontade só minha, mas de todos os outros skatistas”, disse.
Victor Noleto, de 14 anos, é skatista há dois e aprovou a ideia. “Todos os dias ando de skate nas ruas do bairro e, como competidor, quero conquistar muitas medalhas”, frisou.
Família
Muitos pais e mães acompanharam os skatistas e o pequeno Leoni Carneiro Sales II, de quatro anos, foi com os pais e claro, levou o skate e mesmo sem conseguir equilibrar direito, fez algumas manobras chamando a atenção de outras pessoas que estavam no local.
“Ele gosta muito. Será um skatista como o pai, Leoni Sales, que é skatista profissional”, contou a mãe, a técnica em radiologia Zelda Luma Silva Sales.
Zelda completou que, além da competição, vê o esporte como um lazer. “Além de acompanhar meu esposo que ama esse esporte, é também um momento de encontrar com os amigos”, disse.
Resultado
Categoria Mirim Categoria Iniciante
1º lugar: Guilherme 1º lugar: Rafael Martins
2º lugar: Alexandre Moraes 2º lugar: Josias Neto
3º lugar: Victor Noleto 3° lugar: Gabriel Branquelo
Lazer na Rua
O Projeto Lazer na Rua, da Prefeitura, é realizado todos os sábados e domingos, na Marginal Neblina, das 16 às 20 horas. O espaço já se tornou tradicional para a família araguainense. Criado em maio de 2014, o projeto é promovido pela Prefeitura de Araguaína, por meio das secretarias da Educação, Cultura, Esporte Lazer e da Infraestrutura, com apoio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AMTT).
A família araguainense tem a oportunidade de praticar várias modalidades esportivas neste espaço, como corrida, artes marciais, ciclismo, skate, patins e slakeline. A cada 15 dias, outras ações são desenvolvidas na avenida, estimulando ainda mais a prática de uma vida mais saudável, como por exemplo, aulas de zumba.
Justiça Federal no Tocantins garante isenção de imposto a produto importado pela internet
O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins – 2a instância dos juizados especiais federais (JEFs). O acórdão, ou seja, a decisão do colegiado formado por três juízes federais, foi unânime e com isso a União terá que restituir a um advogado tocantinense, que ingressou com a ação no JEF, o valor do imposto cobrado sobre sua encomenda.
Desde 1980, o Decreto-Lei n. 1.804 confere ao Ministério da Fazenda o poder de dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação de bens contidos em remessas postais internacionais cujo valor seja de até US$ 100,00 (cem dólares), desde que o destinatário seja pessoa física. Atualmente, a isenção é reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, porém com base em critérios distintos, definidos pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria MF nº 156, que reduziu o limite do valor dos bens importados para US$ 50,00 (cinquenta dólares), além de exigir que, não só o destinatário, mas também o remetente seja pessoa física. A imposição de exigências que não estão previstas no decreto-lei que disciplina o assunto gerou a controvérsia que motivou a ação do advogado tocantinense.
Para o relator do processo, juiz federal Bruno Apolinário, no que diz respeito à isenção do imposto, “os únicos requisitos eleitos pelo decreto-lei em análise foram que o bem importado tivesse valor igual ou inferior a cem dólares e se destinasse a pessoa física”. O magistrado completa ainda: “É verdade que a isenção foi prevista como uma faculdade, cabendo ao Ministério da Fazenda a sua concretização ou não, como decorrência da utilização do verbo ‘poderá’ no caput do artigo 2º . Todavia, uma vez feita a opção pela concessão da isenção, deve ser ela implementada em conformidade com os critérios fixados no inciso II do artigo 2º do decreto-lei em referência, em sua literalidade, sendo eles unicamente o valor máximo de cem dólares por encomenda e a natureza de pessoa física do destinatário”, explica.
No recurso apresentado à Justiça Federal, a União defendia que o Decreto-Lei Nº 1.804 lhe permitia o direito de impor outras condições para a concessão da isenção do imposto de importação sobre remessas postais e que “foi estabelecido um limite de cinquenta dólares por encomenda e que não só o destinatário, mas também o remetente, seja pessoa física, o que não foi respeitado pelo autor”. A decisão da Turma Recursal foi proferida na sessão da última quarta-feira (24).
Processo nº: 1877-83.2015.4.01.4300
