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Justiça diz que Moreira Franco pode ser ministro, mas sem foro privilegiado

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, decidiu hoje (10) manter a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, contudo, retirou a prerrogativa do foro privilegiado.

A decisão do juiz federal convocado Alcides Martins Ribeiro Filho, que atua na Sexta Turma Especializada do tribunal, suspende, parcialmente, os efeitos da liminar do juiz da primeira instância fluminense que havia impedido a nomeação de Moreira Franco para o cargo.

Na avaliação de Ribeiro Filho, são cabíveis as suspeitas de que a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República pelo presidente Michel Temer teve por objetivo garantir a Moreira Franco o direito ao foro privilegiado. Moreira Franco é citado na delação premiada do ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que o acusou de ter recebido dinheiro para defender os interesses da empreiteira. Moreira nega as acusações.

“Como bem ressaltado pelo juízo a quo [o juízo de primeiro grau] o senhor Moreira Franco já exercia um cargo de confiança, na alta esfera hierárquica do governo federal, não se verificando qualquer urgência a justificar a sua nomeação. A extrapolação finalística ante os substanciais indícios de desvio, contudo, pode ser afastada de modo a preservar parcialmente o ato administrativo impugnado [pelo presidente da República], admitindo-se a nomeação ao cargo sem a prerrogativa do foro privilegiado”, diz o magistrado na decisão.

Moreira Franco foi empossado ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República na semana passada. Desde então, uma guerra de liminares teve início na Justiça Federal. O impasse só deve ter fim após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede e o PSOL questionam o ato de nomeação de Moreira Franco. A decisão deve ser tomada na segunda-feira (13).

Edição: Luana Lourenço
 

Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil

Prefeito de Pedro, Jairo Mariano, é aclamado presidente da ATM

O prefeito reeleito de Pedro Afonso, Jairo Soares Mariano, foi aclamado presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) para o biênio 2017/2018, durante as eleições da entidade municipalista ocorridas nesta sexta-feira, 10, no auditório da Associação, em Palmas. Mariano liderou a chapa de consenso intitulada “ATM Forte”, tendo os prefeitos de Wanderlândia, Eduardo Madruga, e de São Sebastião do TO, Adriano Rodrigues, como 1° e 2° vice-presidentes, respectivamente.

Mariano obteve o consenso de mais cinco pretensos candidatos à presidência da ATM, que colocaram seus nomes a disposição dos gestores municipais. Além de sua pré-candidatura anunciada ainda em 2016, os nomes dos prefeitos Eduardo Madruga (Wanderlândia), Fernandes Rodrigues (Figueirópolis), Laurez Moreira (Gurupi), Marlen Ribeiro (São Félix do Tocantins) e Wagner Gentil (Arraias) eram discutidos e defendidos entre os chefes do executivo municipal. No final do mês de janeiro o consenso foi estabelecido entre os prefeitos e a candidatura única de Mariano oficializada.

União

O presidente eleito destacou em seu discurso de vitória que a união dos prefeitos é fundamental para o fortalecimento da ATM. “A ATM deve estar unida permanentemente para que possamos ter a força necessária em continuarmos o trabalho do presidente João Emídio e mantermos a independência conquistada pela Associação. Vamos trabalhar com questões que lidam diretamente com o desenvolvimento do Estado, participando de fóruns e conselhos, além de atuarmos com uma das principais deficiências dos Municípios: falta de mão de obra qualificada, que será sanada com a implantação da Escola de Gestão da ATM”, anunciou Jairo Mariano.

Dever cumprido

Elogiado pelos prefeitos, vereadores, autoridades políticas e institucionais, além da imprensa, o presidente da ATM, João Emídio de Miranda, revelou a sensação de dever cumprido no comando da entidade municipalista. “Desde que assumi a ATM em 2015, passamos a trabalhar fortemente em defesa das gestões municipais, angariando e recebendo recursos, desburocratizando processos, capacitando gestores e servidores, lutando pela reforma do Pacto Federativo e pelo fortalecimento da ATM e dos Municípios tocantinenses”, disse Emídio, ao pregar que a união dos prefeitos é crucial para que a ATM se apresente forte diante dos demais poderes. Dos 139 municípios tocantinenses, 134 estão filiados à entidade.

Presenças

As eleições da ATM contaram com a participação de aproximadamente 70 prefeitos, além de vereadores e secretários. A solenidade teve a participação da deputada Federal, Josi Nunes, do presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Eder Fernandes, do sub-prefeito da região Sul de Palmas, João Campos e do primeiro presidente da ATM, o ex-prefeito de Guaraí, Manoel de Paula Bueno, na condição de Secretário de Articulação Política, representando o Governador Marcelo Miranda.

A posse da diretoria e conselhos Deliberativo e Fiscal da ATM para o biênio 2017/2018 ocorrerá no dia 03 de março, no escritório da Associação, em Palmas.

Chapa “ATM Forte”

Diretoria

Presidente: Jairo Soares Mariano – Prefeito de Pedro Afonso
1º. Vice-presidente: Eduardo Silva Madruga – Prefeito de Wanderlândia
2º. Vice-presidente: Adriano Rodrigues de Moraes – Prefeito de São Sebastião do Tocantins
1°. Diretor Administrativo: Fernandes Martins Rodrigues – Prefeito de Figueirópolis
2°. Diretor Administrativo: Fabrício Viana Camelo Conceição – Prefeito de Paranã
1°. Diretor Financeiro: Márcio Pinheiro Rodrigues – Prefeito de Itapiratins
2°. Diretor Administrativo: Yaporan da Fonseca Milhomem – Prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus

http://www.atm-to.org.br

Eleitos presidentes e vices das primeiras comissões

A instalação das 11 comissões permanentes da Assembleia Legislativa e a escolha dos presidentes e vice-presidentes de três delas foram realizadas na manhã desta quinta-feira, 9. Uma das mais importantes comissões da Casa, a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), será presidida pelos deputados Olyntho Neto (PSDB), e contará com Ricardo Ayres (PSB) como vice.

Também foram eleitos os deputados José Bonifácio (PR) para a presidência da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, e o parlamentar Eduardo Bonagura (PPS) para vice. A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público terá o deputado Eli Borges (PROS) como presidente, e o petista Zé Roberto como vice.

Também compõem a CCJ os deputados Valderez Castelo Branco (PP), Toinho Andrade (PSD) e Rocha Miranda (PMDB) como titulares, e Cleiton Cardoso (PSL), Amália Santana (PT), Luana Ribeiro (PDT), Valdemar Júnior (PMDB) e Eli Borges, como suplentes.

Completam a Comissão de Finanças, os deputados Paulo Mourão (PT), Elenil da Penha (PMDB) e Júnior Evangelista (PSC) como titulares, e Valderez Castelo Branco, Rocha Miranda, Toinho Andrade (PSD), Ricardo Ayres e Olyntho Neto, como suplentes.

Na Comissão de Administração também participam como titulares os deputados Luana Ribeiro, Valdemar Júnior, além de Cleiton Cardoso (PSL).

Outras comissões

As demais oito comissões já têm seus deputados indicados pelos blocos partidários, mas aguarda-se que eles se reúnam para eleger presidente e vice-presidente, o que deve acontecer na próxima semana.

Lava Jato: STF abre inquérito contra Renan, Jucá, Sarney e Sérgio Machado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou hoje (9) abertura de inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), além do ex-senador José Sarney e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado. Os investigados são acusados crime de embaraço às investigações da Operação Lava Jato. O crime de embaraço se refere à tentativa de barrar ou atrapalhar uma investigação.

Fachin atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na segunda-feira (6). As acusações foram baseadas no acordo de delação premiada de Sérgio Machado e em conversas gravadas com os envolvidos. As gravações foram divulgadas no ano passado, após a retirada do sigilo do conteúdo das delações de Machado. Em uma das conversas, Romero Jucá citou um suposto “acordo nacional” para “estancar a sangria”.

Segundo o procurador, os acusados “demonstram a motivação de estancar e impedir, o quanto antes, os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o STF e da aprovação de mudanças legislativas.”

Outro lado

O senador Romero Jucá nega que tenha tentado obstruir qualquer operação do Ministério Público e diz que a investigação e a quebra de sigilo do processo irão mostrar a verdade dos fatos.

Em nota, a assessoria de Renan Calheiros nega as acusações da PGR. “O senador Renan Calheiros reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes. O inquérito comprovará os argumentos e do senador e, sem duvida, será arquivado por absoluta inconsistência.”, diz o texto.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

Vice de Trump: EUA não se acalmarão até que todos os seus inimigos sejam eliminados

O vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, afirmou que os EUA não ficarão de braços cruzados até que o agrupamento terrorista Daesh e outros inimigos sejam aniquilados.

 “As ameaças que a América está enfrentando nunca foram tantas como hoje. Mas acreditem: o presidente Trump, sua administração e este país não vão parar até que nossos inimigos sejam eliminados e nosso país esteja em segurança de novo”, frisou Pence durante seu discurso na Academia Militar dos Estados Unidos em West Point, Estado de Nova York.

Segundo assinalou o vice-presidente, “as forças do radicalismo extremista islâmico visam eliminar não só o povo norte-americano, mas a própria vida”.

“Os bárbaros do Daesh dão cabo cruelmente daqueles que os impedem de criar um califado global. Mais que isso, eles não vão parar até que nós os façamos parar. E nós faremos”, assegurou Pence.

/br.sputniknews.com

Regionais de Arapoema e Pedro Afonso realizam mais uma Operação Piracema

A supervisão regional do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) de Arapoema, com apoio de uma das equipes de fiscalização ambiental de Pedro Afonso, percorreu os rios Araguaia, Juari e Cunhãs em mais uma Operação Piracema, na região. A fiscalização foi realizada entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Em apenas três dias, foram apreendidos aproximadamente 600 metros de redes de malhas diversas, no entanto, sem a identificação da pessoa responsável nas mediações do local de apreensão. O material foi recolhido e encaminhado para unidade da Regional de Arapoema. Os peixes de diferentes espécies envolvidos nas malhas foram encontrados vivos e, por esse motivo, devolvidos ao rio. Durante os dias da operação, também foram atendidas denúncias formalizadas, que resultaram em notificações. O supervisor do Escritório Regional do Naturatins de Arapoema, Kesley Carvalho, ressalta que, em apenas três dias de operação, o empenho da equipe foi o que justificou os resultados. “Os fiscais ambientais de Pedro Afonso e Arapoema se empenharam com precisão e fizeram muita coisa em pouco tempo. As demandas registradas foram atendidas e percorremos quatro municípios com sucesso. As operações continuam sendo executadas e contamos sempre com o apoio de denúncia da população”, destacou. A diretora de Proteção e Qualidade Ambiental do Instituto, Carol Bueto, esclarece que as equipes de fiscalização continuam em campo para coibir a pesca predatória no período de piracema, que se encerra no próximo dia 28 de fevereiro, com exceção da espécie pirarucu, pois tem portaria especial. “Além da pesca, também estão suspensas as licenças para o comércio e o transporte de peixes nativos. Já as licenças emitidas para todas as atividades necessárias aos produtos oriundos de pisciculturas legalizadas estão vigentes. Após a piracema, vai haver um balanço final das operações em todo o Estado”, complementou. Os fiscais ambientais da unidade do Instituto em Pedro Afonso, Antoniel Sousa, Carlos Oliveira e Laiane Paiva, estiveram acompanhados dos representantes da Supervisão de Arapoema, Sharlles de Freitas e Aleandra da Silva, durante toda operação.

Cleide Veloso/Governo do Tocantins

Bebê nasce em viatura dos bombeiros a caminho do hospital

A pequena Ester nasceu nesta quarta-feira, 08, em uma viatura do Corpo de Bombeiros. A mãe do bebê, Juanaína Pereira Buarque, 29 anos, acionou os militares por volta das 8h50. Durante o trajeto até o Hospital Dona Regina, em Palmas, a mãe deu luz ao bebê. A bombeira cabo Julie Rocha realizou o primeiro parto de sua carreira militar. “Quando chegamos ao local a parturiente estava com  intervalos de contração de cinco em cinco minutos e a bolsa já havia rompido, fizemos o monitoramento e quando percebemos, o bebê já estava encaixado para nascer. Apesar de ter ficado um pouco nervosa a sensação foi muito boa”, conta a bombeira. Ainda em deslocamento, por volta de 9h18, a criança nasceu e o parto foi realizado sem complicações. Os bombeiros fizeram o pinçamento do cordão umbilical e o corte foi realizado ainda na viatura, na porta da unidade hospitalar com auxílio do médico. Mãe e filha foram encaminhadas à Maternidade Dona Regina, onde permaneceram sob cuidados da equipe médica.

Geórgia Milhomem / Governo do Tocantins

Juiz adia depoimento de Lula em ação penal sobre compra de silêncio de Cerveró

O juiz federal Ricardo Augusto Soares, da 10ª Vara Federal em Brasília, decidiu hoje (8) adiar para 14 de março o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um dos processos oriundos da Operação Lava Jato. O depoimento estava marcado para 17 de fevereiro, mas o juiz atendeu ao pedido dos advogados de Lula para adiar a oitiva em função do luto pela morte da ex-primeira dama Marisa Letícia.

Neste mês, Lula seria interrogado na ação penal na qual é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de atuar “na compra do silêncio” do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, a fim de evitar que ele assinasse acordo de delação premiada com a força-tarefa de investigadores da Lava Jato. As afirmações estão na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Segundo a defesa de Lula, as 11 testemunhas que já foram ouvidas no caso, além do próprio Cerveró, não confirmaram as acusações do MPF. De acordo com os advogados, as citações de Delcídio “não passam de ficção”.

Moro

Em outra ação penal da Lava Jato, que tramita na 13ª Vara Federal em Curitiba, o juiz federal Sérgio Moro negou pedido da defesa de Lula para adiar depoimentos de testemunhas. Embora tenha reconhecido que a morte de Marisa Letícia foi um “trágico e lamentável acontecimento”, Moro afirmou que Lula já foi dispensado de comparecer às audiências.

Edição: Luana Lourenço
André Richter – Repórter da Agência Brasil

Câmara aprova projeto que altera cálculo de ICMS em municípios com hidrelétrica

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, que altera a forma de cálculo do coeficiente de participação dos municípios na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver usina hidrelétrica em seu território.

A proposta recebeu 402 votos favoráveis e, como já havia passado pelo Senado, será encaminhada à sanção presidencial.

O projeto aprovado determina que o cálculo do ICMS em municípios com hidrelétricas deve levar em conta a quantidade de energia produzida e o preço médio da energia comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Doação de aviões a Moçambique

Em outra votação na noite desta quarta-feira, os deputados aprovaram mensagem do Executivo que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei 6646/13, enviado pelo governo, que autoriza a doação de três aeronaves T-27 Tucano à Força Aérea de Moçambique. Com a aprovação da mensagem, o projeto foi arquivado, sob protestos de deputados da oposição. A doação das aeronaves tinha sido acertada em 2009 e desde 2013 o projeto aguardava a votação na Câmara para ser enviado ao Senado.

Os deputados também aprovaram hoje requerimento para votação em regime de urgência do projeto que estabelece que nos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, todo o pessoal contratado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda não há data para votação da matéria.

Edição: Luana Lourenço
Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

MPE requer que marido de prefeita de Riachinho seja proibido de entrar nas repartições públicas do município

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de Diva Ribeiro de Melo, prefeita municipal de Riachinho, e de seu marido, Eurípides Lourenço de Melo, conhecido como “Lipe”. Os dois são acusados de prática de improbidade administrativa, uma vez que as investigações revelaram que Eurípides, desde o início da atual gestão, vem atuando como efetivo prefeito do município de Riachinho, apesar de não ocupar qualquer cargo público.

O Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, responsável pelas investigações, relata que a conduta dos dois consiste em “uma verdadeira usurpação de função pública”. Eurípedes, que já foi prefeito da cidade, possui condenação por ato de improbidade administrativa, estando, inclusive com os seus direitos políticos suspensos. No ano de 2011 ele foi afastado do cargo de prefeito pela Justiça depois de ter sido denunciado pelo MPE por ter falsificado o próprio contracheque, elevando o salário em até cinco vezes o valor efetivamente recebido.

Dentre os elementos probatórios da usurpação da função pública relatados pelo Ministério Público Estadual está a presença de Eurípedes na primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Riachinho, realizada em 16 de janeiro de 2017. “Na ocasião, ele subiu ao púlpito da referida Casa Legislativa para defender a aprovação de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, como se fosse o próprio gestor público do Município”, comenta o Promotor de Justiça.

Uma servidora concursada do município procurou o MPE para relatar um fato que chamou sua atenção. Ela conta que ao adentrar ao gabinete da prefeita Diva Ribeiro de Melo para tratar de assunto relativo ao seu direito às férias, quem a recebeu pessoalmente e tratou do tema foi Eurípides, o qual ocupava o gabinete, sendo que a gestora municipal sequer se encontrava no local. A servidora relata que Eurípides deu ordens expressas ao Chefe do Departamento de Recursos Humanos para que providenciasse o ofício referente às férias.

Diante das diversas provas apresentadas na ACP de que Eurípides desempenha as funções de prefeito sem que exerça qualquer cargo público no município de Riachinho, o MPE requereu ao Poder Judiciário a concessão de liminar no sentido de obrigar a prefeita Diva Ribeiro de Melo a não permitir a entrada de Eurípides Lourenço de Melo nas repartições públicas municipais bem como a se abster de nomeá-lo para qualquer cargo público do município.

O Promotor de Justiça propõe, ainda, o pagamento de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento de decisão judicial.

Criminal

Paralelamente aos pedidos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, o Ministério Público Estadual também ingressou com uma denúncia na esfera criminal em desfavor de Eurípides Lourenço de Melo. De acordo com Celsimar Custódio Silva, Promotor de Justiça responsável pelo caso, “a conduta de Eurípides constitui crime contra a Administração em geral, insculpido no artigo 328, caput do Código Penal”.

Nesse sentido, o Ministério Público Estadual adotará as medidas jurídico-penais cabíveis para possibilitar a responsabilização criminal do mesmo, sem prejuízo do manejo da ACP por ato de improbidade administrativa, cumulada com obrigação de não fazer.

João Lino Cavalcante

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