O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, que altera a forma de cálculo do coeficiente de participação dos municípios na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver usina hidrelétrica em seu território.
A proposta recebeu 402 votos favoráveis e, como já havia passado pelo Senado, será encaminhada à sanção presidencial.
O projeto aprovado determina que o cálculo do ICMS em municípios com hidrelétricas deve levar em conta a quantidade de energia produzida e o preço médio da energia comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Doação de aviões a Moçambique
Em outra votação na noite desta quarta-feira, os deputados aprovaram mensagem do Executivo que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei 6646/13, enviado pelo governo, que autoriza a doação de três aeronaves T-27 Tucano à Força Aérea de Moçambique. Com a aprovação da mensagem, o projeto foi arquivado, sob protestos de deputados da oposição. A doação das aeronaves tinha sido acertada em 2009 e desde 2013 o projeto aguardava a votação na Câmara para ser enviado ao Senado.
Os deputados também aprovaram hoje requerimento para votação em regime de urgência do projeto que estabelece que nos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, todo o pessoal contratado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda não há data para votação da matéria.