O Ministério Público do Trabalho homologou o Termo Aditivo do TAC firmado com a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), concedendo mais prazos e flexibilidade para que a universidade cumpra itens acordados e retome o calendário acadêmico de 2015 nos campi de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis. Uma aula magna será realiza nesta segunda-feira 16.
O acordo trata da regularização funcional para o quadro técnico administrativo e docente da Unitins, um problema histórico da universidade que a nova gestão da Unitins, junto ao atual Governo do Estado, se comprometeu a resolver para garantir a qualidade do ensino superior ofertado à população tocantinense.
A Unitins se comprometeu em não contratar empregados a qualquer título, sem prévia aprovação em concurso público, ressalvados os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público.
A reitora, Elizângela Glória Cardoso, agradece apoio conjunto da sociedade e de toda comunidade acadêmica, da Assembleia Legislativa do Estado, do Poder Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do governador Marcelo Miranda em empreender todos os esforços para viabilizar a regularização das aulas. “Com esse acordo a Unitins realiza um grande passo para consolidar a expansão do ensino superior no Tocantins. Estaremos presentes na aula magna que marca o início do semestre letivo, reafirmando a função social da universidade em contribuir para o desenvolvimento do Estado”, pontuou a reitora.
Quanto à conversão da multa gerada pelo descumprimento do TAC por gestões anteriores, a Justiça do Trabalho considerou plausível a conversão do valor em seis projetos voltados para a área da Criança e do Adolescente. “Este representa o destino ideal da multa, cuja natureza informa que ela deve desaguar em proveito da sociedade atingida e, no caso concreto, ainda representa exercício pedagógico prático colimado aos fins sociais precípuos da universidade que é a interação com a sociedade, contribuindo com o seu desenvolvimento”, conforme exposto.
Projetos que serão desenvolvidos pela Unitins
1 Mapeamento das ocorrências de Trabalho Infantil nas Microrregiões do Estado do Tocantins ANEXO 02
2 Estruturação e Funcionamento do Fundo de Promoção do Trabalho Decente no Estado do Tocantins ANEXO 03
3 Formação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Tocantins
4 Elaboração da Proposta de Construção dos Planos Estadual e Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador
5 Realização de Campanha Virtual Contra o Trabalho Infantil no Estado do Tocantins
6 Elaboração da Proposta de Construção Participativa da Agenda do Trabalho Decente no Estado do Tocantins.
