O Ministério Público do Tocantins (MPE), por meio do Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, em virtude da não convocação de aprovados do concurso do Quadro Geral do município.
A ACP requer ao Poder Judiciário a concessão de liminar que obrigue o município a renovar o certame por mais dois anos e a fornecer informações sobre o quadro de servidores concursados, contratados e os já nomeados do concurso lançado em fevereiro de 2012 para o provimento de 802 vagas para os níveis fundamental, médio e superior.
O texto pede, ainda, a substituição de todos os professores contratados de forma irregular pelos aprovados no certame. De acordo com o Promotor, o prefeito não atendeu completamente as requisições de informações e documentos, no prazo legal. “Ele está priorizando os contratos irregulares de professores em detrimento dos candidatos já aprovados e classificados no certame, contrariando o que dispõe a Constituição Federal”.
O Promotor de Justiça requer, ainda, a condenação do prefeito pela prática de atos de improbidade administrativa, ficando sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
João Lino Cavalcante