O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que reorganiza as forças de segurança e amplia o combate ao crime organizado no país. O placar foi de 73 a 0 no primeiro turno e de 75 a 0 no segundo.
Por Geovane Oliveira, Portal O Melhor da Amazônia
Eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis. Como o texto repete o conteúdo já aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a medida é uma das prioridades do governo federal na área. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Para isso, o texto altera o artigo 144 e determina que União, estados e municípios atuem em regime de cooperação, de forma integrada e descentralizada.
Chefes de facções e milícias terão penas mais duras e regimes especiais de prisão. Entre as medidas estão o cumprimento da pena em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de regime.
A proposta também prevê ações contra o patrimônio obtido com o crime, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e seus familiares.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações farão policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob controle externo do Ministério Público. O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Mais recursos para estados e municípios
Pela PEC, a União repassará a estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Ficam de fora as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, irão para os fundos da segurança. Segundo o relator, as novas regras aumentam a previsibilidade financeira e garantem a continuidade das ações policiais.
O texto cria, por fim, o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional. Também autoriza União, estados e municípios a legislar em conjunto sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Maioridade penal fica para outra proposta
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em alguns casos, para 14 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as sugestões e recomendou que elas tramitem como propostas autônomas.
O pedido do relator venceu por um placar apertado, de 38 votos a 36. Caso as emendas entrassem no texto e fossem aprovadas, a PEC teria de voltar à Câmara.
Para Carvalho, as matérias tratadas nas emendas “são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa”, mas fogem do objetivo central da proposta. Ele lembrou ainda que juristas divergem sobre a possibilidade de alterar a idade penal, já que parte deles a considera cláusula pétrea.
Uma das emendas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), fixava a responsabilização penal aos 16 anos e aos 14 em crimes graves, como hediondos, tráfico e terrorismo. Já a do senador Camilo Santana (PT-CE) mantinha os 18 anos, mas previa redução para 16 anos em crimes hediondos.
Outras quatro emendas, sobre temas diversos, também ficaram de fora. Mais informações sobre a tramitação estão disponíveis na Agência Senado.
Com informações da Agência Brasil
