A votação aconteceu no âmbito da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, a qual questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
Nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Eleitoral (STF) formou maioria – com votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso – pelo fim do direito à prisão especial a detentos que têm diploma de curso superior.
Moraes, que é o relator da ação, afirmou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Em seu voto, o ministro disse que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, afirmou o ministro citado pelo G1.
O magistrado Edson Fachin justificou seu voto dizendo que a “existência da prisão especial também não se justifica com base no princípio da igualdade, porque condições condignas no cumprimento da pena devem ser estendidas a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”.
De acordo com o UOL, o Supremo não tem prazo para finalizar o julgamento. A ação foi paralisada em novembro de 2022 após Toffoli pedir vista (mais tempo para analisar o processo). A análise foi retomada na semana passada e, se não houver novo pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado amanhã (31).
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