Foi aprovado na manhã desta terça-feira (08), no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, Projeto de Lei n° 115/22, de autoria do Presidente da Casa, vereador Gideon Soares (SD), que Institui a obrigatoriedade da fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa a pacientes internados nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município de Araguaína.
O Projeto visa dar ampla divulgação a garantia do direito à assistência religiosa aos pacientes internados.
Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais, prescrições médicas e normas internas de cada instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente.
De acordo com o proponente, vereador Gideon Soares (SD), a assistência religiosa consiste no atendimento voluntário ao paciente, respeitada a liberdade de crença dos envolvidos e observado o que preceitua a Constituição Federal de 1988.
O Projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Prefeito.
