Nesta quinta-feira, 7, foi realizada a primeira reunião ordinária do ano pelo Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO/TO). A reunião foi presidida pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Criminal (Caopac) do Ministério Público Estadual (MPE).
O primeiro ponto analisado foi a solicitação de inclusão do Observatório Social como membro do FOCCO. Os integrantes do órgão decidiram, por unanimidade, incluir o Observatório apenas como colaborador, o que dá direito a opinar sobre as pautas. Além disso, são funções do colaborador auxiliar o trabalho e as ações do FOCCO e contribuir na divulgação das atividades do órgão.
Também foi decidido pela aceitação do convite do Ministério da Justiça para a realização de um curso de capacitação em combate à corrupção e lavagem de dinheiro, a ser realizado entre 23 e 26 de abril.
O órgão aprovou a emissão de expediente ao conselheiros e ao Procurador-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando fiscalização do cumprimento da Instrução Normativa nº 03/2017 por parte das prefeituras. Essa norma regulamenta o Sistema de Licitações, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia (SICAP-LCO), que tem como objetivo tornar a fiscalização dos processos licitatórios mais efetiva.
Os membros do FOCCO também aprovaram a emissão de expediente ao TCE com o objetivo de criar instrução normativa para o controle da utilização de combustíveis pelos órgãos públicos e também para a Câmara Municipal de Palmas, para a publicização de atos administrativos, principalmente os de nomeação e exoneração de servidores. Outra decisão foi a verificação da situação das empresas declaradas inidôneas em processos licitatórios pelo Estado, disponível em cadastro único.
Nas próximas discussões será debatida a prescrição de improbidade administrativa e uma possível minuta de Projeto de Lei.
Participaram da reunião representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Controladoria do Gasto Publico e Transparência do Estado do Tocantins (CGE), Ministério Público de Contas, Tribunal de Justiça do Estado (TJTO), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Polícia Federal (PF), Receita Federal e Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma). (Paulo Teodoro)