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Polícia Civil deflagra operação “PC 27” e cumpre dezenas de mandados de prisão em todo o Tocantins

A Polícia Civil do Tocantins realiza, desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira, 14, em todo o estado, a operação “PC 27”, que tem por objetivo dar cumprimento a dezenas de mandados de prisão contra suspeitos pela prática de diferentes tipos de crime.

A operação “PC 27” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC), e foi deflagrada, simultaneamente, em todo território nacional objetivando dar cumprimento a vários mandados de prisão em desfavor de suspeitos de praticar delitos, bem como dar cumprimento a mandados de busca e apreensão em locais suspeitos, já previamente mapeados pela Polícia Civil.

No Tocantins, a operação mobilizou aproximadamente 400 Policiais Civis dentre Delegados, Escrivães, Agentes de Polícia Civil de todas as 13 Delegacias Regionais do Estado, bem como da Capital. Em Palmas e no interior do Estado, a Polícia Civil deu cumprimento a 27 mandados de prisão preventiva e provisória, os quais resultaram na prisão de 27 pessoas. Outros 23 indivíduos foram presos em flagrante, totalizando 50 pessoas presas.

Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, também no interior do estado, a Polícia Civil apreendeu cerca de 2kg de drogas, entre maconha e crack, retirou de circulação, duas armas de fogo, bem como, apreendeu animais silvestres já atidos. Ainda no interior do estado, quatro adolescentes foram apreendidos, mediante cumprimento de mandados de apreensão.

Em Palmas, nove pessoas foram presas, por meio de cumprimento de mandados de prisão preventiva, em aberto e quatro foram capturados, através do cumprimento de mandados de prisão temporária.

Para o Diretor de Polícia do Interior, delegado Márcio Girotto Vilela, a operação “PC 27” deflagrada pela Polícia Civil, nesta quinta-feira, no estado do Tocantins, representa mais segurança, paz e tranqüilidade a população.

“A operação PC 27, alcançou resultados excelentes, no Estado do Tocantins, pois conseguimos prender mais de 50 pessoas suspeitas pela prática de ilícitos, apreendemos drogas e armas de fogo, bem como adolescentes infratores. Portanto, As ações policiais desencadeadas tiveram um efeito muito positivo no combate à criminalidade, especialmente nessa época do ano em que à prática de ilícitos tende a aumentar”, pontuou.

A operação “PC 27” terá segue em andamento até a meia-noite desta quinta-feira. Para o delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, Roger Knewitz, os resultados obtidos até o momento pela referida operação são muitos satisfatórios, uma vez que várias pessoas suspeitas pela prática de crimes diversos foram tiradas de circulação em Palmas e em todas as regiões do Estado.

O Tocantins foi parceiro, juntamente com os demais estados da federação, na deflagração da operação “PC 27”, sendo que um grande efetivo de policiais civis foram mobilizados durante a ação que atingiu plenamente os objetivos pré-estabelecidos, uma vez que cerca de 50 pessoas foram presas, drogas e armas apreendidas”, pontuou.

O delegado-geral também falou da importância da realização de operações como a PC 27, que buscam única e exclusivamente combater o crime e trazer mais segurança à população. “Além das prisões e apreensões realizadas, o aspecto mais importante a ressaltar foi à integração de policiais civis de todos os cantos do estado, que se uniram com o objetivo de transmitir mais segurança à população que é a maior beneficiada com a atuação da Polícia Civil, em todo o Estado”, ressaltou o delegado-geral.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

Polícia Civil prende servidor público suspeito por corrupção passiva no extremo norte do Estado

No final da tarde dessa quinta-feira, 14, policiais civis da Delegacia de Augustinópolis, coordenados pelos delegados Thyago Bustorff e Jacson Wutke, deflagraram a operação Agente Duplo, que resultou na prisão em flagrante do servidor público C.P.C. pela prática do crime de corrupção passiva.

Conforme os delegados responsáveis pela operação, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima informando que havia um técnico em defesa social recebendo propina para levar drogas, aparelhos celulares e outros objetos para dentro da Cadeia Pública de Augustinópolis.

 Ainda de acordo com a denúncia, uma mulher de Imperatriz (MA) iria até o estabelecimento prisional levar materiais de higiene para um dos detentos e, em seguida, se encontraria com o agente público para repassar, dentre outros objetos, um celular, pequenas serras, também conhecidas como ceguetas e uma broca, que seriam utilizados para facilitar a fuga de detentos ligados a uma facção criminosa.

Com base nas informações, policiais civis montaram campana em frente ao presídio da cidade, aguardando a chegada de uma mulher com as características repassadas pelo denunciante. Após algum tempo, os policiais notaram quando a referida mulher saiu da cadeia pública. Desta forma, os policiais iniciaram monitoramento e acompanhamento tático do veículo utilizado pela suspeita, que foi ao encontro do agente público, que a aguardava em um bar da cidade.

Minutos depois, os agentes, que estavam em uma viatura descaracterizada e estacionada a poucos metros do local do encontro, flagraram toda a ação criminosa no momento em que foram repassados os possíveis objetos ligados ao crime. Parte da equipe policial realizou a abordagem tática e busca pessoal do suspeito, encontrando em seu poder R$ 1.600 que o servidor havia recebido a título de vantagem indevida e que estava em um dos bolsos de sua calça.

Dando continuidade às buscas, os policiais também localizaram e apreenderam uma caixa de sapato que continha um aparelho celular, dois carregadores, duas ceguetas, uma broca de furadeira e diversos papéis com possíveis telefones de integrantes da organização criminosa, além das prestações de contas da criminalidade.

Uma vez constatada a materialidade, foi dada voz de prisão, adotando-se os procedimentos cabíveis ao suspeito, que já havia sido candidato a vice-prefeito da cidade de Augustinópolis e atualmente exercia o cargo de técnico da Defesa Social, tendo tomado posse no cargo em abril deste ano. C.P.C. foi conduzido à Central de Flagrantes da cidade e, após os procedimentos legais cabíveis, recolhido à carceragem da Cadeia Pública de Augustinópolis, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

Comissão da AL discute adequação do Conselho Estadual de Saúde

Na manhã desta quinta-feira, 14, a deputada estadual Valderez Castelo Branco presidiu a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Turismo com as presenças do Secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, do presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), Mário Benício dos Santos e de outros conselheiros municiais e estaduais.

Projeto de Lei 314/2016, de autoria da deputada Valderez, e o Projeto de Lei 331/2016, de autoria da deputada Luana Ribeiro, propõem revogar o artigo da Lei nº 1.663/2006, para adequar o Conselho à legislação nacional, conforme relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

Segundo recomendação do DENASUS, a Assembleia Legislativa não deve compor o colegiado do Conselho Estadual de Saúde, porque “fere a base legal, os princípios da paridade, da razoabilidade e do controle social. O Parlamento já é um legitimo fiscalizador do Estado e ao ocupar uma cadeira no Conselho causa disparidade entre as instituições”.

O Secretário da Saúde, Marcos Musafir, lembrou que o Conselho delibera sobre as contas da Saúde, e caso continue irregular o Estado pode ser prejudicado. “Pode haver impedimento de repasse de recursos ao Fundo Estadual da Saúde, caso não seja corrigida essa distorção”, declarou Musafir.

Para o presidente do CES, Mário Benício dos Santos, é preciso regularizar o órgão estadual que é parâmetro para os conselhos municipais. “Como é que vamos dar o exemplo aos municípios, de como organizar os conselhos, se nós estamos ilegais. Saio mais tranquilo da reunião porque agora acho que a matéria será votada”, disse Benício.

Após devolução por parte do relator Olyntho Neto, a matéria será apreciada na CCJ e depois em Plenário. “Acredito que todos os deputados darão seguimento ao projeto, para que os tocantinenses não sofram as consequências da inadequação do Conselho”, concluiu Valderez.

Aprovada proposta de Carlesse que proíbe transposição de rios tocantinenses

De autoria do deputado Mauro Carlesse (PHS), foi aprovado nesta terça-feira, 12, em segunda fase de votação, o projeto que  proíbe  o uso de águas de rios estaduais, como os das nascentes do Tocantins, para uso em transposição de rios federais.

A proposta inclui parágrafo único ao artigo 9º da Lei 1.307, de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. “É proibida a outorga do direito de uso dos recursos hídricos para projetos de transposição ou interligação que utilizem rios pertencentes ao Estado do Tocantins, assim considerados pelo art. 29, II do Decreto Lei nº 24.643, de 10 de Julho de 1934, para bacias hidrográficas localizadas em outros Estados”, diz o texto acrescido à lei.

Em sua justificativa, Carlesse destacou a urgência da proposição. “A medida se justifica em razão dos desequilíbrios que vêm acontecendo ao longo de toda a bacia hidrográfica tocantinense, como denunciado pelas comunidades ribeirinhas e pela imprensa local”, afirmou.

Ainda de acordo com a justificativa, é preciso a participação do poder público e de segmentos organizados da sociedade para que não haja transposição de água de rios pertencentes ao Estado do Tocantins.

Rio Tocantins

Recentemente, o presidente do Legislativo tocantinense criticou a interligação do Tocantins com o São Francisco. Ele ainda chamou a atenção da comunidade tocantinense e de segmentos organizados da sociedade, Governo Estadual e bancada federal do Tocantins para que se mobilizem de forma contrária à proposta. (Maisa Medeiros e Rubens Gonçalves)

Em evento na Fieto, Sinduscon homenageia Ronaldo Dimas nesta quinta, 14 de dezembro

Os representantes da construção civil homenageiam, nesta quinta-feira, 14 de dezembro, às 19 horas, em cerimônia realizada em Palmas, o atual prefeito de Araguaína e pré-candidato a governador, Ronaldo Dimas (PR), 56 anos. O evento, organizado pelo Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Tocantins), acontece na sede da Fieto (Federação das Indústria do Estado do Tocantins), localizado na quadra 104 Sul, a partir das 19 horas.

Na ocasião, o sindicato lançara o livro “Sinduscon – 25 anos”. Um dos fundadores da entidade, Dimas foi o primeiro presidente do sindicato no Estado. Além deles, as outras pessoas que comandaram o Sinduscon nestes 25 anos também serão homenageadas.

Para Dimas, é uma honra receber a homenagem da entidade que ajudou a construir. “Eu como engenheiro aprendi muita coisa no Sinduscon, que foi importantíssimo para o meu crescimento profissional. Hoje aplico parte do conhecimento adquirido nos projetos de infraestrutura, claro que com a devida atualização”, ressaltou Dimas, ao agradecer os colegas construtores que contribuíram na consolidação do sindicato.

Confirmação

No início do mês, em evento do PR, o prefeito confirmou que aceitou a indicação do partido para ser pré-candidato a governador. Com a experiência de já ter presidido o Sinduscon, a Fieto, ter trabalhado na Companhia de Habitação de São Paulo, comandado a Secretaria das Cidades do Tocantins, além do mandato de deputado federal e o segundo de prefeito, Ronaldo Dimas garantiu que, à frente do Estado, os investimentos voltarão a ser prioridade.

Executiva Nacional solicita o imediato cancelamento da filiação de Gaguim dos quadros do Podemos

A Executiva Nacional do Podemos deliberou no início do mês de novembro pela dissolução da Comissão Provisória do Tocantins, tendo o deputado federal Carlos Henrique Gaguim sido afastado da direção partidária no Estado. Na ocasião, foi anunciado também que o parlamentar se desfilaria do Podemos para ingressar em outra agremiação – Informação está amplamente divulgada pela imprensa do Tocantins.

Ainda que o parlamentar tenha comunicado a conclusão de sua desfiliação para esta semana, diante dos fatos noticiados hoje, a Executiva Nacional do Podemos solicita o imediato cancelamento de sua filiação dos quadros do partido.

O Podemos apoia a investigação com a ampla apuração dos crimes cometidos e a consequente responsabilização dos envolvidos, para que todos sejam punidos com o máximo rigor da Lei, independentemente de posição ou cargo ocupado.

Deputados mediam conflito entre Governo e servidores do Ruraltins

Uma reunião de servidores do Ruraltins com o secretário do Planejamento, David Torres, foi marcada como resultado do apelo de extensionistas rurais feito aos deputados no fim da tarde desta quarta-feira, 13. Eles reivindicam a instituição de um “Redatec”, o ressarcimento por despesas de atividade aos técnicos, já que, atualmente, os servidores teriam que arcar com essas despesas do próprio bolso.

De acordo com Gaspar Moraes, presidente de Sindicato do Extensionista Rural, o mesmo se aplica nos casos de cursos de qualificação. Ele relatou que o Ruraltins acumula anos de débitos em diárias para alguns de seus servidores.

Estariam nesta situação cerca de 700 servidores, 400 deles agentes de campo, presentes de 92 municípios. Os extensionistas alegam ainda já apresentaram proposta, mas que ela estaria sob avaliação da Secretaria de Planejamento.

Imeditamente o deputado Wanderlei Barbosa (SD) ligou para o secretário David Torres e, após alguns minutos, a líder do governo, deputada Valderez Castelo Branco (PP), anunciou uma reunião nesta quinta-feira, 14, às 9h.

Donos de clínica de Araguaína denunciados pelo MPE por cárcere privado são condenados a prisão

Cárcere privado, associação criminosa e falsa identidade foram as acusações do Ministério Público Estadual (MPE) que levaram à condenação de Milene Pereira Laccio e Erik Sampaio Machado, proprietários do Centro Terapêutico Revigore, em Araguaína, a mais de cinco anos de prisão, a serem cumprimos em regime inicial fechado. A sentença foi proferida pela Justiça no dia 28 de novembro.

Segundo consta a denúncia apresentada pelo MPE, de janeiro a abril de 2017, os denunciados associaram-se com o intuito de praticar diversos crimes, entre eles, o de  privação de liberdade, agressão fiísica, psicológica e moral contra internos da clínica. Ficou apurado que Milene era responsável pela administração da clínica e pela medicação dos internos, enquanto Érik exercia função de terapêutico holístico e tomava conta dos pacientes com a ajuda de Alexandre de Jesus, funcionário do estabelecimento.

A partir de denúncias de condutas criminosas praticadas pelos mesmos contra os internos, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no estabelecimento,  tendo se deparado situações atípicas, a exemplo de alguns internos confinados em um quarto. Questionados sobre o tratamento, revelaram à polícia que eram obrigados a trabalhar e realizar serviços domésticos, sendo alguns agredidos, amarrados, submetidos a altas doses de medicação para adormecerem, além de serem frequentemente privados de alimentos.

Na ocasião, Érik se identificou com outro nome, a fim de ocultar sua identificação por responder pelo crime de homicídio na cidade de Uberaba (MG). A Polícia encontrou também no escritório do estabelecimento um bloco de receituário médico, com carimbo de uma médica, sem autorização da mesma, do qual Milene se utilizava para emitir receitas falsas de medicamentos a serem ministrados aos pacientes, os quais nunca chegaram a ser consultados por um médico psiquiatra.

Um dos pacientes denunciou, ainda, que o funcionário Alexandre de Jesus retirou do seu pescoço um cordão de ouro e nunca mais o devolveu. Alexandre também foi denunciado pelo Ministério Público, no entanto, encontra-se foragido e com mandado de prisão preventiva em aberto, razão pela qual o processo encontra-se suspenso.

Na decisão, a Justiça estipulou a pena de cinco ano e seis meses de reclusão a ser cumprida por Milene Pereira Laccio, pelos crimes de cárcere privado e associação para prática de crimes. Milene poderá recorrer da sentença em liberdade.

Já contra Erik, que está preso desde abril, foi estipulada a pena de cinco anos e seis meses de reclusão, somada a dois meses e quinze dias de detenção pelos crimes de cárcere privado, falsa identidade e associação para prática de crimes. Érik continuará preso até o trânsito em julgado do processo.

Movimento das quebradeiras de coco babaçu debatem com MPF projeto que altera uso do fruto no Tocantins

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) realizou, no último dia 6, uma reunião em caráter de urgência com as representantes do Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), com a presença do procurador da República Álvaro Lotufo Manzano. O movimento solicita apoio contra o Projeto de Lei Estadual 194/2017 que altera o manejo, transporte e uso do fruto.

Publicado no Diário da Assembleia Legislativa do Tocantins em 30 de outubro, o novo projeto modifica a Lei nº 1.959, de agosto de 2008, que estabelece diretrizes disciplinatórias quanto a queima, derrubada e uso produtivo do coco babaçu no estado. A nova proposta do deputado estadual José Bonifácio autoriza a queima do coco babaçu para produção de carvão e a comercialização interestadual do produto inteiro, ou in natura, além de liberar a carbonização das amêndoas e do mesocarpo do fruto.

O movimento composto por quebradeiras dos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará se reuniu na Procuradoria da República no Tocantins, em busca de apoio para a mobilização no combate ao novo projeto de lei e por demandas reivindicatórias por políticas públicas que possam garantir melhores condições de vida e trabalho às quebradeiras de coco babaçu.

Depois da reunião, o procurador do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Índios e Comunidades Tradicionais, Álvaro Lotufo Manzano, expediu nota técnica, sustentando a inconstitucionalidade do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa, por afronta ao artigo 216 da Constituição Federal, que determina ao poder público a proteção ao patrimônio cultural brasileiro, onde abrange os modos de fazer, criar e viver de todos os grupos formadores da sociedade brasileira.

Clique aqui para ver a íntegra da nota.

Assessoria de Comunicação Social

Orçamento de 2018 é aprovado com previsão de gastos de R$ 3,57 trilhões

O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.

Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017 foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao longo do ano.

O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.

Crítica da oposição

Durante as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento”, avaliou.

“É uma lástima que a gente não tenha uma discussão mais profunda sobre o que está nesse Orçamento porque é em 2018 que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa PEC do Teto de Gastos”, argumentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), apontando percentuais que, segundo ele, representam cortes em áreas como ciência e tecnologia, reforma agrária, saneamento básico e ensino universitário.

Já o relator do texto defendeu a garantia, no Orçamento, de mais investimentos na educação, na saúde e na segurança pública. “Acho que esta Casa, o Congresso Nacional, demonstrou maturidade suficiente e importância de a gente fazer um Orçamento, construir um Orçamento com a maior realidade possível e a maior condição de execução ao longo do ano de 2018”, disse Cacá Leão, sobre a PEC do Teto.

“Infelizmente, o cobertor era curto. Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos que nos foram trazidos, mas a forma como o Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] foi votado na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve ao longo da construção desse processo”, disse ainda o deputado.

Valores

O Orçamento prevê para o ano que vem recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública chega ao montante de R$ 316 bilhões.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Eleições

No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de 2018.

As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.

Edição: Davi Oliveira
Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil
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