sábado, julho 11, 2026

55.3 F
Nova Iorque
sábado, julho 11, 2026
Início Site Página 973

Polícia Civil do Tocantins prende homem suspeito por estupro de vulnerável e homicídio em Arapoema

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia de Arapoema, com apoio do Grupo de Operações Táticas Especiais – GOTE, ainda em continuidade a operação “GÊNESIS, cumpriu, na tarde desta segunda-feira, 18. mandado de prisão preventiva emitido pela Comarca de Arapoema, em desfavor de Antonivaldo Pereira de Sá, vulgo “Corró”, 38 anos, pelo suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável e homicídio qualificado.

Durante trabalho de investigação realizado pelos policiais civis da DPC local, foram constatados possíveis indícios de que o indivíduo capturado abusou sexualmente de uma criança dos 10 até os 13 anos de idade e que, que em decorrência desses abusos, a menor veio a engravidar do suspeito.

Posteriormente, passados alguns anos, essa criança gerada de tal violação sexual, na época com apenas dois anos de idade veio a residir junto com o suspeito, todavia, não satisfeito com os crimes já praticados de outrora, o suposto autor, durante um dia enquanto tomava banho com essa criança, possivelmente a matou após arremessar sua cabeça contra a parede.

 No mesmo dia, a criança foi atendida no hospital local, onde a equipe médica, na época, constatou que a pequena vítima, além do óbito, apresentava violação aparente em suas partes íntimas.

Antonivaldo, inclusive, já possui passagem criminal pelos crimes de roubo e ainda é suspeito de ter praticados outros estupros contra crianças na região, fatos esses que também já estão sendo investigados pela DPC local. Após os procedimentos legais cabíveis, o indivíduo foi encaminhado para a carceragem da Cadeia Pública de Arapoema, onde permanece à disposição do Poder Judiciário.

Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

ATM orienta prefeituras a organizarem documentos que comprovam ações ambientais para recebimento do ICMS Ecológico em 2018

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, orienta gestores municipais a anteciparem a organização dos documentos comprobatórios de ações ambientais realizadas pela prefeitura em 2017, para recebimento do ICMS ecológico em 2018. O dossiê de provas deverá ser encadernado e paginado e, posteriormente, entregue na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), até o dia 15 de março de 2018.

Por realizar várias ações voltadas ao desenvolvimento e fomento da área ambiental no decorrer do ano, as prefeituras demandarão tempo para recolher os documentos comprobatórios, afirma o presidente da ATM. “As prefeituras reunirão provas que confirmam ações em cumprimento com a política de meio ambiente, em atividades de controle e combate às queimadas, em apoio as unidades de conservação e terras indígenas, em obras de saneamento básico e conservação do solo”, explica Mariano.

Incremento das receitas municipais

Em 2017, um total de 131 municípios participaram do ICMS Ecológico. “Os prefeitos estão cada vez mais cientes que esse benefício fiscal representa uma importante fonte de incremento das receitas municipais”, frisa o presidente da ATM, que revela casos de municípios em que o repasse do ICMS Ecológico é maior do que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No estado, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios na forma do benefício fiscal.

Além de indicar quais são os documentos comprobatórios a serem reunidos, o questionário sobre o ICMS ecológico também precisa ser respondido. Ao imprimir, o responsável pelo preenchimento perceberá que as perguntas são separadas por tema e isso, segundo o Naturatins, facilita a composição de equipes para o levantamento de dados e da documentação necessária. O órgão ambiental disponibiliza ainda uma cartilha de esclarecimento sobre o benefício fiscal.

A ATM informa que o Naturatins dispõe de uma equipe para esclarecer dúvidas, no setor de ICMS Ecológico, por meio do telefone (63) 3218-2693, no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, de 12h30 às 18h30 ou via email icmsecologico.ecologico@gmail.com.

Entenda o ICMS Ecológico

O ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações em relação ao meio ambiente, através do envio de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a esses municípios. Esse benefício visa proporcionar maior autonomia aos gestores públicos municipais, na execução de ações estruturantes de apoio a implantação do órgão executivo municipal, do conselho e do fundo de meio ambiente.

A participação financeira de cada município é proporcional a pontuação obtida com o cumprimento do conjunto de critérios, que tratam de temas ecológicos ou ambientais, nas respectivas cidades, referentes ao ano anterior a apresentação da documentação.

Clique aqui e saiba mais sobre o ICMS Ecológico

À Procuradoria da República, defesa de Amastha contesta relatório da Polícia Federal

O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, através de sua assessoria jurídica, protocolizou nesta terça-feira, 19, junto à Procuradoria da República da 1ª Região, uma petição demonstrando que o relatório final apresentado pela Polícia Federal, concluindo pelo seu indiciamento, estaria “desprovido de sustentação fática e probatória as quais pudessem ser apta a ensejar infração penal”. Apontando “certeza da inexistência da prática de qualquer crime”, o prefeito pede o arquivamento do processo.

Na petição, a assessoria jurídica de Amastha informou que no dia 29 de novembro o prefeito protocolizou outra petição, com a apresentação de esclarecimentos e de documentos, comprovando à PF que não houve qualquer infração cometida. A assessoria do prefeito alega que essa petição e os documentos anexados não foram analisados e juntados nos autos, “o que acarretou, com a devida vênia, um desnecessário indiciamento”.

A defesa de Amastha ressalta, ainda, a mudança de delegados responsáveis pelo inquérito. “É importante asseverar que ao longo de mais de um ano de tramitação do IPL nº 005/2016-4 – SR/PF/TO a Autoridade Policial em que esteve em todos os atos e colheitas de provas foi o Delegado Josean Severo de Araújo, contudo aproximadamente três meses atrás o mesmo foi acometido de uma enfermidade grave, o que fez transferir, após um mês, a presidência do Inquérito ao Delegado Júlio Mitsuo Fujiki”, que conforme a defesa, após poucos dias em contato com os autos do Inquérito, concluiu o relatório, “sem participar de absolutamente nenhum ato em todo lapso temporal de tramitação do IP”.

Para a defesa de Amastha, caso o Inquérito Policial fosse relatado pelo delegado Josean Severo de Araújo, não teria havido indiciamento, “visto que ao longo de mais de um ano e participando de todos os atos, percebeu-se o indicativo de formação da convicção do Delegado pela inexistência de qualquer infração penal”.

A Assessoria Jurídica de Amastha ainda questiona que todo o início das investigações foi sustentado pelo depoimento de Egon Just. “O senhor Egon Just exerceu cargo de confiança nas duas gestões do ex-prefeito Raul Filho, nos cargos de Secretário de Turismo e Meio Ambiente, Assessor III, Assessor Extraordinário, inclusive atuando como cabo eleitoral em campanhas políticas de Raul Filho, sendo este o principal adversário político de Carlos Amastha nas eleições de 2016. Portanto, conclui-se que a motivação e o interesse, obviamente é político”.

A defesa do prefeito finaliza, informando que “sendo assim, ciente da cristalina falta de justa causa para iniciar uma ação penal, pede-se vênia ao Excelentíssimo Senhor Procurador da República, com a finalidade de receber a presente petição, com os documentos que os acompanha e para ao final proceder ao competente pedido de arquivamento”.

Entenda

A Polícia Federal concluiu o relatório sobre a operação Nosotros e indiciou o prefeito de Palmas Carlos Amastha por corrupção passiva, associação criminosa e por cobrar, de forma indevida, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do proprietário de terras Egon Just. Segundo a prefeitura, ele é o maior devedor do imposto na Capital. A operação foi deflagrada em novembro do ano passado e investigou suposta fraude em licitações para a construção do Bus Rapid Transit (BRT). Além do prefeito outras oito pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal.

Redação 

Polícia Civil desarticula organização criminosa especializada em assalto a bancos que agia no Tocantins

A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da Delegacia Especializada em Investigações Criminais, (DEIC), Núcleo Norte, de Araguaína, com apoio da DHPP, DERFRVA e Delegacia de Filadélfia, bem como da Polícia Civil do Pará, na tarde desta segunda-feira,18, deflagrou a Operação “Plunder” objetivando dar cumprimento a mandados de prisão de integrantes de uma organização criminosa especializada na prática de roubos a instituições financeiras e que atuava nos Estados do Pará, Tocantins e Maranhão.

A ação resultou na prisão de sete pessoas e apreensão de armas, munições, drogas, veículos e aparelhos de telefone celular. A operação é resultante do desdobramento das investigações do roubo a agência do Banco do Brasil na cidade de Filadélfia -TO, ocorrido em 29de outubro de 2017.

 Durante as diligências, foram identificados os integrantes de um grupo criminoso especializado em roubos a instituições financeiras nos estados do Tocantins, Pará e Maranhão, os quais tiveram suas prisões temporárias decretadas após representação da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Conforme o delegado José Anchieta de Menezes Filho, titular da DEIC-NORTE, o líder da organização foi identificado como Caio Menezes, o qual foi capturado na tarde da última segunda-feira, no Estado do Pará.

Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidas três armas de fogo, sendo uma pistola de calibre restrito (9mm) e dois revólveres calibre 38, além de grande quantidade de comprimidos de anfetaminas,  um veículo roubado, aparelhos de telefone celular e apetrechos que seriam utilizados na empreitada criminosa.

Parte do grupo estava reunida em uma residência no Setor São Miguel, em Araguaína, onde finalizavam os preparativos para realizar mais um roubo, sob a liderança de Israel Teixeira de Jesus. No local também se encontrava um veículo roubado.

Ao todo, foram cumpridos quatro mandados de prisão, sendo um no Estado do Pará e três em Araguaína. Durante a operação Plunder, os indivíduos também foram presos, em flagrante, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo, bem como, formação de organização criminosa.

Os presos são: Israel Teixeira de Jesus, Luciano Francisco Veras da Silva, Kleison Reis Chagas, João Bosco Sousa Oliveira, Caio Menezes Silva, Maik Douglas Marcel da Silva, Kayo Lucas de Araújo e Douglas Dias Araújo. Dos veículos apreendidos, havia na residência um Hyundai HB20 roubado, que seria usado na ação criminosa, além de um Fiat Pálio que era utilizado como suporte para transporte dos criminosos e armas.

Após a realização dos procedimentos necessários, os presos foram encaminhados para a Casa de Prisão Provisória de Araguaína – CPPA, onde permanecerão recolhidos à disposição do Poder Judiciário.

O delegado Anchieta falou sobre o comprometimento das instituições de segurança durante a operação. “Vale ressaltar, por fim, o empenho de todas as instituições, que fazem parte do sistema de justiça criminal, para o sucesso das investigações, especialmente do Poder Judiciário da Comarca de Filadélfia que atuou com extrema agilidade na análise e deferimento das medidas cautelares investigativas”, pontuou.

STF suspende MP que aumentava contribuição previdenciária de servidores públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu hoje (18) a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Pela MP, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Já a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos de 2018 para 2019 abrangeria, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos.

No entendimento do ministro Lewandowski, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

“Em reforço ao raciocínio desenvolvido acima, deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

Edição: Amanda Cieglinski
André Richter – Repórter da Agência Brasil

TSE: regras eleitorais deixam dúvidas sobre fake news e autofinanciamento

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (18), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018, mas ainda deixou em aberto diversas questões que suscitam dúvidas no processo eleitoral, como o autofinanciamento de campanha, as fake news e o voto impresso.

Tais dúvidas ainda devem ser dirimidas pelo TSE, pois, apesar de aprovadas, todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, fez questão de frisar que a aprovação nesta segunda-feira “não significa a interdição de qualquer debate”.

Além de fake news [notícias falsas] e voto impresso, ele citou entre os assuntos que ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Foram aprovadas nesta segunda resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.

Autofinanciamento

No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto do presidente Michel Temer.

“O problema que agora se coloca é que o veto derrubado é desses dias, portanto a gente já entra no período da anualidade, se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade, esta é uma pergunta para depois então entender o limite”, disse Mendes.

A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada. Na semana passada, entretanto, o Congresso derrubou o veto, lançando dúvidas sobre qual regra será válida.

Segundo o artigo 16 da Constituição, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Propaganda na internet

Entre as resoluções aprovadas, está aquela que trata da propaganda eleitoral na internet, que desde a reforma eleitoral aprovada mais recentemente no Congresso foi pela primeira vez permitida de ser executada pelas campanhas oficiais.

O texto aprovado nesta terça manteve limites já discutidos, como o de que as propagandas somente poderão aparecer nos sites de candidatos, partidos e coligações, sendo vetada a propaganda em sites que pertençam a pessoas físicas ou empresas privadas.

No caso das redes sociais, como o Facebook, foram editadas regras para remoção de conteúdo, entre elas a de que qualquer retirada deve ser imposta aos provedores em prazo razoável, de no mínimo 24 horas. Continuam a serem proibidas postagens anônimas, mas foi dado aos provedores espaço para que possam tentar identificar os autores das mensagens após a publicação. O impulsionamento de publicações nas redes sociais também está sujeito a regra semelhante, só podendo ser feito pelas campanhas oficiais.

O tema deve ser alvo de novos debates, incluindo a possibilidade de montar um aparato repressivo contra eventuais iniciativas que visem “derreter candidaturas”, afirmou Fux.

“Vamos criar uma estrutura preventiva da fake news, que inclui medidas de constrição de bens, medidas de restrição de eventual liberdade daquele que estiverem em flagrante delito, se preparando pra cometer esse tipo de estratégia deletéria”, disse o ministro.

Voto impresso

Outro assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral de 2018 foi imposta por meio de lei aprovada no Congresso, mas que o TSE já informou não será possível de implementar, devido a restrições orçamentárias e técnicas.

“Em relação à impressão de votos, nós temos aqui realmente uma situação delicada. Já estamos fazendo a licitação para a feitura das impressoras adequadas para isso. Há limitações técnicas para atendimento do que está na lei. Isso já deixei claro com as autoridades congressuais”, disse Gilmar Mendes. Ele voltou a anunciar a compra de apenas 30 mil impressoras para as cerca de 600 mil urnas eletrônicas.

A ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de audiência pública e de resolução específica”.

Edição: Maria Claudia
Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Gestores são condenados por improbidade administrativa e devem devolver R$ 4,4 milhões aos cofres públicos

Irregularidades no contrato celebrado entre o governo do Estado e a empresa Tocantins Market – Análise e Investigação de Mercado LTDA, em 2009, para implantação e operacionalização da central de atendimento da Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins, levou o juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a condenar cinco gestores públicos, à época, pelo crime de improbidade administrativa; além da empresa contratada e de seu sócio-proprietário. Os réus deverão ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 4,4 milhões.

A empresa foi contratada pelo Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial para registro de Preço nº 116/2008 para realizar a implantação e operacionalização da central de atendimento da Ouvidoria Geral pelo prazo de 12 meses, totalizando R$ 2.516.399,16. Em 2010, o contrato foi renovado pelo mesmo período e valores, somando R$ 4.403.698,53.

Conforme relatado na Ação Civil de Improbidade Administrativa, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou diversas irregularidades na prestação do serviço por parte da empresa contratada. “As provas carreadas aos autos aclaram que a Administração Pública Estadual contratou empresa de tecnologia em comunicação, não obstante, deixou de dar atendimento ao objeto contratado desvirtuando o seu objeto, utilizando-se do reduzido número de atendentes, já em desconformidade com o objeto contratual, para a realização de pesquisa de intenção de votos para Governador e Senador do Tocantins”, destacou o magistrado na sentença, publicada nesta sexta-feira (15/12).

Ao julgar procedente a ação, o juiz condenou os requeridos Carlos Henrique Amorim (ex-governador na época), Sebastião Vieira de Melo e espólio de Francisco Mateus da Silva Júnior (ex-secretários de Comunicação), Daniel de Arimatéa Sousa Pereira (ex-secretário-chefe da Casa Civil), Alvenir Lima e Silva (ex-secretário-chefe da Casa Civil e ex-secretário-chefe do Gabinete do governador) e Iguatemi Esteve Lins (sócio-proprietário da empresa Tocantins Market) responsáveis, solidariamente, pelo ressarcimento integral do valor pago durante os dois anos de contrato. Os réus ainda foram condenados a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de 20 vezes o vencimento dos servidores públicos à época dos fatos ou R$ 100 mil nos outros casos; e proibição da empresa contratarar com o Poder Público por 10 anos.

O magistrado também determinou o bloqueio dos bens dos agentes públicos requeridos, calculado no valor da multa aplicada, decretando suas indisponibilidades, para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado do Tocantins.

Confira aqui a decisão.

Governo do Estado entrega 648 títulos de imóveis urbanos a famílias de Araguaína

Os moradores dos setores Vila Norte, Vila Cearense e Vila Piauiense, em Araguaína, que aguardavam pela regularização de suas propriedades há mais de 40 anos, receberam o título de legitimação de posse dos seus imóveis neste sábado, 16. Na solenidade foram entregues 648 títulos e o governador Marcelo Miranda fez um balanço das ações da política habitacional desenvolvida pelo Governo do Estado.

“Com a entrega desses títulos em Araguaína, já são 1.720 documentos entregues no interior do Estado, dando aos seus donos mais tranquilidade e segurança. Um trabalho que iniciamos em Palmas, onde estão sendo entregues 10 mil títulos urbanos. A nossa meta é contemplar mais de 100 mil imóveis regularizados em todo o Estado”, ressaltou o governador Marcelo Miranda.

O cadastro imobiliário das áreas compreende um total de 280.701 m², sendo 242 mil m² do setor Vila Norte, 8.483 m² do Piauiense e 30.218,00 m² do setor Cearense. “Tudo isso é resultado de um planejamento muito criterioso e com prioridades definidas, para garantirmos o direito básico da população de ter a sua moradia, enfatizou Marcelo Miranda.

O governador destacou que o Estado e os municípios precisam caminhar juntos, com o pensamento direcionado ao cidadão. “É por Araguaína, pelo Tocantins que precisamos estarmos juntos. O nosso projeto precisa fazer o melhor para nossa sociedade, como estamos aqui hoje [sábado, 16] entregando o documento definitivo das suas unidades habitacionais para esses cidadãos”.

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, destacou as tentativas de regularização e de entrega das certidões para os moradores beneficiados dos setores Vila Norte, Vila Cearense e Vila Piauiense. “Muitos tentaram, mas apenas esta equipe, a equipe do Governador Marcelo Miranda, que conseguiu. Agradeço o trabalho da Assembleia pela aprovação da gratuidade, para os proprietários registrarem suas propriedades”, destacou.

Regularização

A regularização está sendo realizada sem custos para os moradores. A intenção do Governo do Estado é atender às necessidades da população, dar segurança e promover cidadania às famílias.

A ação está sendo viável por meio da nova Lei Federal nº 13.465/2017, que regulariza núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda para garantir o direito à moradia. O Tocantins dispõe da Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que viabiliza a gratuidade do registro a esse segmento da população.

Política de Regularização

Visando atender a população de baixa renda, o Governo do Estado adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa transformou a Medida na Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.

Beneficiários

Um dos beneficiários com os registros da sua propriedade, Antônio Josimar, morador da Vila Cearense, resgatou suas primeiras memórias ao chegar em Araguaína. “Esse é um sonho que tínhamos há muitos anos. Há 44 anos, quando chegamos, aqui tinham apenas três casas e hoje estamos recebendo um troféu, que é esse documento que tanto esperávamos”, comemorou.

Quem também comemorou o recebimento do documento definitivo da sua unidade habitacional foi Waldir Galvão Brito, de 55 anos. “Estou muito feliz. Não só eu, mas todos nós. Fazia muito tempo que esperávamos por esse momento e finalmente ele chegou e eu sempre acreditei que ele chegaria”, afirmou.

O presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda, destacou a importância da regularização dos imóveis. “Esse é um benefício social muito grande. A partir de agora, os moradores desses setores têm a segurança jurídica de suas propriedades. Esse processo de regularização é uma determinação do governador Marcelo Miranda que, desde o início do seu governo, determinou que trabalhássemos para garantir esse benefício.

Cláudio Paixão/Governo do Tocantins

Prefeito Amastha anuncia obras de infraestrutura no Jardim Taquari durante solenidade de regularização fundiária no bairro

O Jardim Taquari entrará agora na fase de implementação de sua infraestrutura – pavimentação, drenagem, rede de esgoto. O anúncio foi feito pelo prefeito Carlos Amastha nesta sexta-feira, 15, durante solenidade de regularização fundiária no bairro, fruto da parceria entre a Prefeitura de Palmas e Governo Estadual.

Amastha adiantou também que os recursos para as obras de infraestrutura do bairro, que fica na região Sul da Capital, são originários de empréstimo da Confederação Andina de Fomento (CAF), e garantiu ainda que o processo de licitação será iniciado.

Para o prefeito, a regularização do Taquari é o resultado da consciência de que as necessidades da população são maiores que demais interesses políticos, razão pela qual Governo e Prefeitura trabalharam juntos para chegar a um acordo com o antigo proprietário da área e para pagamento da indenização que possibilitou a entrega definitiva dos títulos dos imóveis aos moradores do bairro.

“O povo quer que as coisas sejam resolvidas, e por isso participamos dessa regularização. Enquanto o processo era realizado, já garantíamos os recursos para licitar e deixar o Taquari um verdadeiro jardim. Esses recursos serão para pavimentação, esgoto, ciclovia, calçadas, toda a infraestrutura necessária”, reforçou.

O governador Marcelo Miranda também reafirmou o esforço conjunto que possibilitou a regularização. “Quero agradecer a equipe do Estado, a equipe da Prefeitura, que mesmo com dificuldades orçamentárias fizeram o que foi necessário para chegarmos a esse momento.”

Regularização

Apesar de ter sido criado através de planejamento do Governo Estadual, o Jardim Taquari permanecia irregular em razão de pendências relativas à indenização para o antigo proprietário das terras, o que impossibilitava os moradores do bairro de obterem a documentação definitiva dos imóveis, bem como o poder público de buscar recursos para realizar obras de infraestrutura no local. Somente em 2017, que Estado e Prefeitura negociaram com o antigo proprietário e viabilizaram a regularização.

“Nós dividimos as despesas financeiras, atuamos em conjunto para entregar os títulos definitivos para as pessoas que moram aqui, o que é importante para terem acesso a financiamentos e segurança para melhorarem suas moradias. Agora logo vão chegar o asfalto, os benefícios sociais, porque agora com a regularização o investimento público pode ser feito”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres.

Já o presidente da Terrapalmas, Aleandro Lacerda, reforçou que foi retirada da documentação a cláusula restritiva que impedia a negociação do imóvel pelo prazo de dez anos. Além disso, todas as despesas cartoriais também foram isentadas para os proprietários.

Morador do Taquari desde 2006, Carlito Moreira Costa, que recebeu o título das mãos do prefeito Amastha, comemorou o fato de poder comprovar a propriedade de seu imóvel. “Receber esse título é tudo. É poder fazer um financiamento, reformar minha casa, que é algo que tenho direito e não podia fazer. Agora tenho independência sobre o que é meu.

Samara Martins

Assembleia fará esforço concentrado para votar matérias em tramitação na Casa

Os deputados vão fazer um esforço concentrado para votar os projetos de lei, medidas provisórias, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2018-2022. Segundo o presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), com isso, deverá ser zerada a pauta na próxima quarta-feira, 20.

Para tanto os deputados podem, inclusive, quebrar interstícios, que obrigam o cumprimento de prazos para apresentação de emendas às matérias. Outra medida possível no esforço concentrado é a realização de reuniões conjunta das comissões, para dar mais celeridade à conclusão dos projetos.

“Todos nós [deputados] estamos com o mesmo propósito, que é votar tudo que está em tramitação na Casa, tanto as matérias do Executivo quanto de autoria dos deputados”, adiantou Carlesse.

No caso da LOA, a discussão e votação não aconteceu antes porque os deputados ainda podem apresentar emendas ao projeto encaminhado pelo Executivo. “Esse prazo termina na terça-feira, 19, e depois disso devemos votar tudo o quanto antes”, disse o presidente do Parlamento.

Prazos

Sem o esforço concentrado, algumas matérias, como a LOA, não seriam votadas mais este ano. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, terminado o prazo para apresentação de emendas, o relator da matéria, deputado José Bonifácio (PR), teria prazo de quinze dias para apresentar parecer sobre o projeto e as emendas.

Emendas

Feitas ao orçamento, as emendas são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. (Rubens Gonçalves)

1...972973974...1.466Página 973 de 1.466

Últimas notícias