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Homem é condenado por extorquir mais de R$ 21 mil de vítima em Araguaína

Douglas Barros Borba foi condenado, nesta quarta-feira (01/08), pelo crime de extorsão mediante sequestro em Araguaína. Conforme análise do Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína, ele participou de uma tentativa de golpe que terminou em sequestro da vítima para saque de valores em diversas agências bancárias da cidade, totalizando o montante de R$ 21,2 mil.

O crime ocorreu em junho de 2017. O réu, acompanhado de outros dois denunciados (que tiveram os processos desmembrados), teria tentado convencer a vítima de que possuíam um bilhete de loteria premiado e que precisariam da ajuda dela para realizar o saque do valor em uma agência bancária. Contudo, a mulher se negou acompanhá-los e, mediante a negativa, os envolvidos ameaçaram fazer algum mal contra a irmã e o filho da vítima, portador de necessidades especiais. Amedrontada, ela foi obrigada a sacar R$ 6.200,00 na agência bancária próxima ao local onde estavam e foi levada ainda a mais duas agências do mesmo banco para realizar mais dois saques, um no valor de R$ 10 mil e o outro de R$ 5 mil. No total, o grupo extorquiu R$ 21.200,00 da vítima.

Segundo consta nos autos, “a vítima descreveu Douglas Barros Borba como o agente que comandou toda a operação. Foi dele o discurso praticado em tom ameaçador contra o filho e a irmã da ofendida, e também proveio de Douglas a exigência de saque nas agências onde a acusada possui conta-corrente. Ele também foi o responsável por dirigir o veículo utilizado na prática criminosa”.

Na sentença, o juiz Francisco Vieira Filho entendeu que o potencial coativo do tipo de extorsão restou configurado na ação e frisou estar “convencido de que o acusado impingiu, sim, temor à ofendida utilizando como objeto da ameaça o filho especial e a irmã dela, a fim de obter vantagem patrimonial indevida”.

Desta forma, o réu foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de 41 dias-multa (1/30 do salário mínimo vigente), por extorsão mediante sequestro. Conforme prevê o artigo 158 do Código Penal, é crime “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

Confira aqui a decisão.

Texto: Davino Lima/ Foto: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO

Brasil tem 147,3 milhões de eleitores; aumento de 3,14% desde 2014

O eleitorado brasileiro aumentou 3,14% nos últimos quatro anos, saltando de 142.822.046 votantes, em 2014, para 147.302.354 eleitores, divulgou hoje (1º) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os eleitores estão distribuídos pelos 5.550 municípios e em 171 localidades de 110 países.

Há ainda 1.409.774 eleitores que não poderão votar nem se candidatar este ano, por estarem com os direitos políticos suspensos, segundo o tribunal.

De acordo com o TSE, a maioria do eleitorado brasileiro é formada por mulheres, com 77.337.918 (52,5%), enquanto os homens somam 69.901.035 (47,5%). Em 2014, as mulheres eram 74.459.424 (52,13%) e os homens, 68.247.598 (47,79%).

Houve crescimento expressivo dos eleitores no exterior nos últimos quatro anos, passando de 354.184 para 500.727 eleitores, aumento de 41,37%.

Para o presidente do tribunal, Luiz Fux, esse aumento é resultado de um esforço conjunto entre a Justiça Eleitoral e o Ministério das Relações Exteriores para facilitar o cadastro de eleitores residentes em outros países.

Os dados foram divulgados durante lançamento do Centro de Divulgação das Eleições do TSE.

Transexuais e travestis

Pela primeira vez, eleitores transexuais e travestis terão seu nome social impresso no título de eleitor e no caderno de votação das Eleições 2018. Ao todo, 6.280 pessoas fizeram essa escolha ao se registrar ou atualizar seus dados na Justiça Eleitoral.

Faixa etária

De acordo com o levantamento da Justiça Eleitoral, a faixa etária entre 45 e 59 anos concentra mais eleitores, com 35.742.439 brasileiros, o que corresponde a 24,26% do eleitorado. Em seguida, estão os eleitores de 25 a 34 anos, que reúnem 31.149.869 pessoas – 21,15% do total de eleitores.

Voto facultativo

Os jovens de 16 e 17 anos, cujo voto é opcional, representam 0,95% do eleitorado este ano, num total de 1.400.617 pessoas. Segundo o TSE, os dados apontam redução de 14,53% no número de eleitores jovens. Em 2014, foram registrados 1.638.751 eleitores nessa faixa etária.

Biometria

Em 2018, os eleitores que serão identificados por biometria aumentou 239,92% em relação a 2014. Este ano, eles somam 73.688.208 votantes (50,3%) do total. Em 2014, eram 21.677.955 pessoas, o que correspondia a 15,18% do eleitorado.

Fux avaliou o crescimento da identificação digital dos eleitores e a possibilidade de registro com o nome social de travestis e transexuais como avanços das eleições deste ano. Ele passará o comando do TSE no próximo dia 14 para a ministra Rosa Weber.

Grau de instrução

A maior parte do eleitorado tem ensino fundamental incompleto: são 38.063.892 eleitores, o que corresponde a 25,84% do eleitorado. Outros 33.676.853 (22,86%) afirmaram ter concluído o ensino médio. Os eleitores com ensino superior somam 13.576.117 cidadãos (16,88%).

Segundo o TSE, essas estatísticas devem ser vistas com relatividade, pois a informação reflete a escolaridade declarada pelo eleitor no momento do registro eleitoral ou da atualização de seus dados cadastrais.

Colégio eleitoral

O estado de São Paulo continua a ser o maior colégio eleitoral do país, com 33.040.411 votantes. Em seguida, vem Minas Gerais, com 15.700.966, e Rio de Janeiro, com 12.406.394.

Com 941 eleitores, a cidade de Serra da Saudade (MG) é o município com menos eleitores de acordo com TSE. Já São Paulo, com 9.052.724 eleitores, é o que tem mais pessoas aptas a votar.

Pessoas com deficiência

Ao todo, 940.613 eleitores declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. O prazo para solicitar transferência para uma seção com acesso facilitado termina em 23 de agosto.

*Matéria ampliada às 12h22 e às 13h12

Edição: Lílian Beraldo
Por Ana Cristina Campos* – Repórter da Agência Brasil 

Enem: professores e servidores podem ser inscrever para aplicar provas

Professores da rede pública e servidores públicos federais que queiram trabalhar na aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio de 2018 podem se inscrever a partir de hoje (31), pela internet. No caso dos professores, podem participar os das redes estaduais e municipais de ensino.

As inscrições vão até o dia 20 de agosto. As provas do Enem 2018 serão aplicadas nos dias 4 e 11 de novembro.

Os inscritos que forem aprovados vão receber capacitação por meio de um curso à distância. Quem já participou da aplicação de provas anteriores do Enem também deverá fazer a capacitação. Para atuar no dia da prova é preciso ter, no mínimo, 70% de aproveitamento nas atividades do curso.

Critérios para inscrição

Alguns dos critérios para se inscrever são: ter o ensino médio; ser servidor público federal ou docente da rede estadual ou municipal de ensino efetivo e registrado no censo escolar; não estar inscrito ou ter cônjuge, companheiro ou parentes inscritos para as provas do Enem 2018; não ter vínculo com as atividades do processo de elaboração, impressão, distribuição, aplicação e correção da redação exame. Ainda é indispensável ter smartphone ou tablet com acesso à internet móvel.

O trabalho é remunerado e o valor pago é de R$ 318 por dia de atuação na Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Enem 2018. A carga horária diária é de 12 horas.

Edição: Lílian Beraldo
Por Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil 

TJ atende OAB-TO e mantém absolvição de advogada acusada em ação penal

MP moveu recurso contra profissional contratada para advogar para a Câmara Municipal de Crixás em 2008

Pelo placar de 3 x 0, a 2º Turma da 2ª Câmara Criminal do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) atendeu, nesta terça-feira, 31 de julho, pedido da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Tocantins) e manteve a absolvição da advogada Edneusa Márcia de Morais, acusada de crime contra a Lei de Licitações em ação penal movida pelo MPE (Ministério Público Estadual).

A advogada foi contratada, em 2008, para prestar serviço para a Câmara Municipal de Crixás. O MP alegou que ela e o presidente da Câmara à época haviam cometido crime e ingressou com a ação. Por meio da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, a OAB-TO atuou no processo, ingressando como interessada na ação.

No julgamento desta terça-feira, coube ao presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi Júnior, fazer a sustentação oral em defesa da advogada. Como vem fazendo nos casos semelhantes, Ohofugi citou várias jurisprudências em favor da inexigibilidade de licitação, sustentada, em especial, na natureza singular dos serviços de advocacia. “Com efeito, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional”, ressalta memorando da OAB, apresentado por Ohofugi durante a sustentação.

O presidente da OAB apresentou julgamentos favoráveis a advogados e advogadas no STJ (Superior Tribunal de Justiça), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do próprio TJ-TO. Outro ponto especificado por Ohofugi foi o próprio valor do contrato, de apenas R$ 9,6 mil pelo ano inteiro. Para a OAB, com esse montante é claro que não houve qualquer dolo da advogada. Por fim, Ohofugi ressaltou que a turma tinha que reconhecer a impossibilidade de responsabilização do advogado por contração por inexigibilidade de licitação, “garantindo, assim, o livre exercício da advocacia e o respeito às leis do Estado Democrático de Direito”.

A advogada Edneusa Márcia elogiou a atuação da OAB, ressaltando que desde o primeiro momento, tanto o presidente Walter Ohofugi, quanto o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas, Jander Araújo, prestaram toda a assistência e batalharam para fazer parte do processo. Ela destacou, também, ficou muito grata a Ohofugi por ele ter feito a sustentação oral no TJ-TO. “Estou muito grata Ohofugi e à Procuradoria de Prerrogativas não só pelo que fizeram por mim, mas pelo que eles fazem por toda a advocacia”, destacou.

O ex-presidente da Câmara de Crixás Luzikleiton Monteiro Almeida, defendido pela advogada Érika Patrícia Santana Nascimento, também teve sua absolvição mantida por unanimidade.

O número da ação é 0001279-38.2016.827.0000.

Convenção Nacional do Progressistas será na próxima quinta: no TO evento ocorrerá no dia 04

O Progressistas realizará na próxima quinta-feira, 02, a Convenção Nacional do partido. No Tocantins, o encontro regional ocorrerá no sábado, 04 de agosto. De acordo com o presidente Estadual, deputado federal Lázaro Botelho, nacionalmente o partido tende a apoiar a candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB) a Presidência da República. Já no Tocantins a sigla, que é a maior da coligação que deu a vitória a Mauro Carlesse (PHS) na eleição suplementar, declarou apoio à reeleição do humanista.

Para Lázaro, o Governador está provando dia após dia que é a pessoa mais preparada para fazer o Tocantins crescer novamente. De acordo com o parlamentar, Carlesse tem realizado uma gestão com muita seriedade e responsabilidade. “Ele tem enfrentado os graves problemas da saúde, as pendências junto ao funcionalismo público, tem feito um trabalho de excelência na recuperação das estradas, na retomada de obras e junto aos municípios. Por isso continuamos defendendo a candidatura a reeleição do nosso governador. O cidadão também já compreendeu que uma nova mudança trará prejuízos ao Estado, especialmente sociais e econômicos”, disse.

Durante a Convenção Estadual, será realizada a formação de Coligações para a eleição majoritária e proporcional e a deliberação sobre vagas a serem ocupadas pelo Partido na disputa. Também serão escolhidos os candidatos do partido neste pleito, os números dos que disputarão, além de assuntos de interesse do partido.

Até o momento já estão confirmadas pelo partido a candidatura de Lázaro Botelho e Valderez Castelo Branco que vão, respectivamente, à reeleição para deputado federal e deputada estadual. Outro nome que é dado como certo na disputa é do ex-secretário da Agricultura Ronison Parente, representante da sigla na região sul do Tocantins, que também viria para Estadual.

Partido forte

O Progressistas foi um dos primeiros partidos a defender a candidatura de Carlesse durante as eleições suplementares. Atualmente o partido possui a segunda maior Bancada da Câmara dos Deputados e o comando de Ministérios importantes e estratégicos para os Estados e Municípios, sendo eles: o das Cidades; o da saúde; o da Agricultura; e ainda a presidência da Caixa Econômica Federal.

Convenção

O quê: Convenção do Progressistas do Tocantins

Quando: 04 de agosto de 2018, das 09h às 12h

Onde: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Parlamentares se preparam para esforço concentrado após convenções

Oficialmente o recesso parlamentar termina nesta quarta-feira (1°), mas, na prática, os corredores da Câmara e do Senado devem continuar esvaziados até a semana que vem. É que no próximo fim de semana, pelo menos 11 partidos políticos, entre eles os maiores, como PSDB, PT e DEM vão realizar suas convenções nacionais.

Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), em agosto, a ideia é fazer duas semanas de esforço concentrado para a votação de matérias. A primeira seria logo após as convenções nos dias 7 e 8 de agosto. Depois disso, nos dias 28 e 29, senadores e deputados dariam uma pausa nas articulações de campanha em seus estados para voltar ao Congresso. Em setembro também haverá uma semana de votação, mas a data ainda não foi fechada entre Eunício e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Também não está definida a pauta do semestre com os líderes partidários, mas segundo Eunício a ideia é priorizar pautas leves. “O povo está cansado de pautas pesadas. Vamos falar de coisas boas”, disse 

Um dos projetos que o presidente do Senado pretende colocar em pauta é o PLC 56/2016, que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS). “O fornecimento de remédio para doenças raras é uma questão muito importante. Normalmente são para pessoas humildes, pobres e simples, que não têm condição de comprar e não há esse remédio no SUS”, afirmou. O texto determina que a política seja implantada em até três anos nas esferas nacional, estadual e municipal, com o objetivo de estabelecer uma Rede Nacional de Cuidados ao Paciente com Doença Rara.

Apesar de não querer entrar em polêmicas, o Senado está com a pauta cheia de propostas que vieram da Câmara e são consideradas importantes pelo governo. Uma delas é a que regulamenta o distrato para quem desiste da compra de um imóvel na planta. Outra matéria que vai depender do consenso dos líderes para entrar na pauta é a que viabiliza a venda de seis distribuidoras de energia do Norte e Nordeste controladas pela Eletrobras. O texto já aprovado pela Câmara, inclui isenção do pagamento de conta de luz para famílias de baixa renda.

Na lista há ainda a proposta que trata da chamada, cessão onerosa, que permite que Petrobras transfira a outras empresas até 70% dos direitos de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo, além do marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas.

Câmara

Já a Câmara ainda precisa votar matérias que fizeram parte do acordo que pôs fim à greve de 11 dias dos caminhoneiros. Entre as que já trancam a pauta da Casa está a que determina que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. A medida vale para todas as rodovias do país. Outra matéria nessa situação é a que define que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratará transporte rodoviário de cargas, com dispensa do procedimento licitatório, para até 30% da demanda anual de frete da empresa.

Em discussão em uma comissão mista, está a medida provisória que reduz o preço do óleo diesel em R$ 0,46. Depois de votada na comissão, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (MDB-SP), disse que entre as pautas prioritárias na volta do recesso está a votação dos dez destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de bons consumidores no Cadastro Positivo. O texto-base foi aprovado, mas os deputados ainda precisam votar as propostas de alteração para que a medida volte para apreciação do Senado.

Edição: Denise Griesinger
Por Karine Melo e Ana Cristina Campos – Repórteres da Agência Brasil 

OAB anuncia que recorrerá de decisão e garante que não vai ser intimidada

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) anuncia que vai recorrer da decisão do juiz substituto Alan Ide Ribeiro da Silva, que negou pedido habilitação para que a entidade ingressasse como assistente na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa N.º 0001029-33.2016.827.2739 e ainda imputou multa de R$ 1,2 milhão, sob a alegação que a instituição estaria tumultuando o processo. A OAB-TO garante, também, que esse tipo de decisão não intimidará a Ordem na sua missão institucional de defender, com toda a sua força, as prerrogativas da advocacia.

Expedida nesta sexta-feira, 27 de julho, a decisão indefere o pedido da Ordem para participar da ação civil. A OAB entende ser necessária sua intervenção porque o Ministério Público, em sua ação, considerou ilegal a contratação de advogados por município mediante inexigibilidade de licitação. O juiz, porém, faz duros ataques à OAB, para justificar sua sentença de negar o pedido e ainda multar a instituição.

“O magistrado tem o direito de editar a decisão que considerar pertinente, mas o que vemos na sentença é falta de respeito com a nossa instituição e com a advocacia tocantinense”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi. Para a OAB, há uma clara confusão na decisão desta sexta-feira, que liga uma eventual responsabilidade dos réus ao papel institucional da Ordem de acompanhar o processo, como prevê o Estatuto da Advocacia.

O secretário-geral da Ordem, Célio Henrique Magalhães Rocha, destacou que a OAB adotará todas as medidas necessárias para reverter o ato do magistrado. “Nada vai calar a advocacia e nem muito menos a atuação da OAB. Nós entendemos que a ação civil de improbidade envolve questões relativas às prerrogativas da nossa categoria e, por isso, pedimos para participar da ação, como a lei nos assegura. Convocamos todos os advogados e advogadas para reagirmos a esse arbítrio”, ressaltou o Célio Henrique.

Clique aqui e lei a decisão do juiz Alan Ide Ribeiro da Silva.

XV Encontro dos Revendedores de Combustíveis e Lojas de Conveniência da Região Norte debate atual cenário econômico e político no Brasil

Inspirado nas grandes ideias e nos casos de sucesso, o XV Encontro dos Revendedores de Combustíveis e Lojas de Conveniência da Região Norte apresenta para toda a revenda de combustíveis do estado do Tocantins e da região norte do Brasil, a oportunidade de debater temas atuais, com palestras voltadas para o cenário econômico e político do país, envolvendo um dos setores mais representativos da economia brasileira.

Esta é a segunda vez que o evento, realizado pela Fecombustíveis e pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto-TO), será sediado no Tocantins, e acontecerá nos dias 16 e 17 de agosto em Palmas.

Para abrir o encontro, no dia 16 os participantes poderão conferir a palestra magna “A Conjuntura Política e as Suas Implicações na Economia”, que será ministrada pelo conceituado jornalista Gerson Camarotti. Na ocasião, o comunicólogo que foi repórter da revista Veja e um dos fundadores do programa “Globo News em Pauta”, fará uma análise sobre o mercado atual, bem como os cenários políticos e econômicos, nacionais e internacionais. Gerson é nacionalmente conhecido por ministrar palestras com uma linguagem acessível e ter a capacidade de traduzir o mundo político com facilidade.

Dando sequência à programação, no dia 17, o evento segue com a palestra “Cenário Econômico Brasileiro”, conduzida peloeconomista, ex-ministro da Fazenda, e atual colunista da revista Veja, Maílson da Nóbrega. Ainda durante a manhã o advogado da Fecombustíveis Klaiston Soares de Miranda Ferreira falará sobre a Reforma Trabalhista e as principais mudanças na lei, que foi alterada recentemente no Congresso Nacional.

No período da tarde será apresentado um painel sobre a fiscalização no setor de combustíveis, que irá contar com a participação de representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério do Trabalho e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Em seguida, a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural) irá abordar sobre o “Movimento Combustível Legal”, que defende e apoia ações de combate às atividades anticoncorrenciais e fraudulentas como sonegação, inadimplência de tributos e fraudes nas bombas.

Para encerrar a programação, o doutor em comunicação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e um dos criadores da marca Claro no Brasil, o jornalista Dado Schneider, ministrará a palestra “O Mundo Muda… A Palestra Muda”. Com uma visão curiosa sobre como se manter atualizado no século XXI, o especialista vai abordar em um bate papo a tecnologia digital entre jovens e a melhor idade. Ainda em sua palestra, Schneider pretende discorrer sobre o mercado de trabalho, a criação de novos negócios e uma saída para quem enxerga apenas uma vaga no serviço público como solução na vida.

Perspectivas

A expectativa da entidade é que aproximadamente 400 pessoas compareçam ao evento, que tem como público alvo os empresários, proprietários de postos de combustíveis de toda a região, diretores e gerentes de empresas ligadas ao setor, além de prestadores de serviços, autoridades e órgãos fiscalizadores.

Ao todo, 2.022 postos de combustíveis, que representam os sete estados da região norte, foram convidados para participar.

Os interessados em participar do evento devem acessar o site do sindicato (clique aqui) e se inscrever até o primeiro dia. O valor da inscrição é apenas 1 kg de alimento não perecível. As vagas são limitadas.

Mulheres e meninas são as principais vítimas de tráfico humano

No Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, celebrado nesta segunda-feira (30), a Organização das Nações Unidas (ONU) apela para que os países fortaleçam as formas de combater esse crime contra seres humanos.

Relatório da ONU revela que quase um terço das vítimas desse tipo de crime são crianças. Atualmente, 71% das pessoas traficadas são meninas e mulheres.

No Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas o tema lançado é “Respondendo ao tráfico de crianças e jovens”. Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que o mundo tenha pelo menos 21 milhões de vítimas de trabalho forçado. O número exato é desconhecido.

Em comunicado, a relatora especial da ONU sobre tráfico de pessoas, a italiana Maria Grazia Giammarinaro, disse que muitas pessoas são enganadas por criminosos e traficantes incluindo imigrantes, refugiados e pedidos de asilo, em busca de proteção ou de uma vida melhor.

Ameaça

Para a relatora, o clima político atual contra a imigração trata as pessoas como ameaça, quando elas podem contribuir para a prosperidade dos países onde vivem e trabalham.

Maria Grazia ressaltou que os países têm a obrigação de evitar o tráfico, classificado como violação dos direitos humanos. Ela citou o Pacto Global para Migração, que estabelece que os países devem ter medidas individuais e indicadores de identificação dos migrantes propensos a tráfico e exploração, incluindo os mecanismos internacionais de proteção.

O pacto deve ser adotado durante encontro internacional no Marrocos, em dezembro deste ano.

O comunicado ressalta que, em todo mundo, a sociedade e organizações civis têm desempenhado um papel importante para salvar vidas e proteger as pessoas do tráfico durante operações de busca e resgate.

A relatora finaliza o comunicado dizendo que, mesmo em tempo difíceis, a inclusão é a resposta para salvar as pessoas. O Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas é liderado pelo Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (Unodc).

*Com informações do site da Organização das Nações Unidas (ONU) Brasil

Edição: Kleber Sampaio
Por Agência Brasil*  Brasília

Governo determina estudos para retomada do programa Pioneiros Mirins

Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social definirá novo modelo do programa e faixa etária dos beneficiários

O Governo do Tocantins pretende retomar em breve o programa Pioneiros Mirins, que, por algum tempo, foi o maior programa de Assistência Social do Brasil. Um estudo para reimplantação do projeto foi solicitado à Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social (Setas), que irá operacionalizar o projeto.

O levantamento vai apontar o novo modelo do programa e a faixa etária dos beneficiários, mas é certo que as ações serão voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, resultantes da falta de rendimentos, discriminação, abandono e exclusão. A ideia é disponibilizar aos pioneiros mirins atividades lúdicas, esportivas e culturais, pautadas pelas necessidades, expectativas e desejos da criança e do adolescente.

Para a retomada do programa, o Governo pretende buscar apoios de entidades e empresas que possuem programas de responsabilidade social. Propostas de parcerias serão encaminhadas a empresas como Energisa, BRK Ambiental e outras que podem ajudar o Governo na manutenção do programa.

Histórico

O programa Pioneiros Mirins foi criado em 1989 pelo Governo do Tocantins. Chegou a ter mais de 40 mil beneficiários que recebiam bolsa-auxílio e participavam de atividades em núcleos regionais e municipais. O programa passou por diversas etapas e adaptações, mas foi desestruturado nos últimos anos e acabou sendo extinto no ano de 2017.


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