Os 27 governadores eleitos e reeleitos vão se reunir na próxima quarta-feira (14), em Brasília, com o presidente eleito Jair Bolsonaro e o economista Paulo Guedes, que deve assumir o superministério da Economia (que agregará a Fazenda, o Planejamento e a Indústria e Comércio). Em pauta, as prioridades econômicas para os estados.

O governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), disse hoje (7) que a proposta da reunião foi apresentada por ele durante encontro com Bolsonaro e Guedes, no gabinete de transição, no Centro Cultural de Brasília (CCBB). Segundo o tucano, a reunião conta também com o apoio dos governadores eleitos do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Doria disse que é favorável à proposta de Guedes para ser adotado o pacto federativo sustentado pelo programa de desestatização, que engloba projetos de concessão, parceria público-privada e privatização. Ele não mencionou nomes de empresas nem companhias.

O tucano afirmou também que apoia a implementação de um programa de desburocratização e de medidas de segurança e combate à violência.

Para a reunião, na próxima semana, Doria disse que todos os governadores foram convidados e deve ocorrer no Centro Internacional de Convenções de Brasília. A proposta é que o encontro seja realizado pela manhã e ao final, o presidente eleito participe.

Por Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro (PSDB), participou nesta terçaa-feira, 6, de uma reunião com a diretoria da Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara), na sede da associação, para tratar da votação da matéria que prevê a extinção da complementação de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com representantes da Aciara, o imposto é cobrado das empresas do Simples Nacional que compram mercadorias fora do Tocantins. A taxa é a diferença entre o ICMS do Tocantins e do Estado de origem do produto e é cobrada na compra, ou seja, antes da empresa vender o produto.

Para o presidente da entidade, Rênye Costa, a proposta, que precisa partir do Executivo estadual, vai dar um fôlego a mais para os empresários do Tocantins. “A redução tributária permite que as empresas cresçam, gerem mais emprego e renda. Os empresários exercem um papel fundamental para a economia do Estado e por isso esperamos o fim desse imposto”, destacou o presidente.

Luana reconheceu a representatividade da classe empresarial para os participantes.

“É sempre muito positivo reunir com os empresários, pois eles são os grandes geradores de emprego e renda para a nossa sociedade. São reivindicações antigas e, se forem atendidas, vão melhorar muito a economia do Tocantins. A questão tributária passa primeiro pelo Executivo e na Assembleia poderemos fazer emendas”, afirmou a deputada.

Melhores condições

Manoel de Assis Silva, diretor de SPC da Aciara, destacou que, pelo fato das empresas do Tocantins trazerem praticamente todas as mercadorias de fora, a complementação atrapalha a rentabilidade.

“Essa negociação é de extrema importância para que consigamos extinguir a complementação do ICMS. Nós compramos quase toda nossa mercadoria de outros Estados, porque o Tocantins ainda não tem um polo industrial suficiente. Normalmente, o empresário tem dificuldade de manter seu negócio, o que dirá ainda conseguir recursos para pagar esse imposto antes da venda dos produtos”, lembrou o diretor.

Luta antiga

“Nossa expectativa é boa, estamos brigando por essa extinção desde 2011. Todo ano, pleiteamos a manutenção da alíquota para não aumentar, mas nunca foi extinta de fato. Nós entendemos que isso representa um custo muito alto para a classe empresarial. Por isso o fim da taxa vai ajudar muito as empresas do Tocantins”, pontuou Antônia Lopes Gonçalves, tesoureira da Associação.

Encontro com o governador

Está prevista para as 18 horas desta quarta-feira, 7, uma reunião entre a diretoria da Aciara e o governador Mauro Carlesse (PHS), no Palácio Araguaia, em Palmas, para a discussão da proposta de extinção da cobrança de complementação de alíquota do ICMS.

Conforme apurado pelo MPE, entre os anos de 2015 e 2016, o então prefeito do município de Ipueiras, Hélio Carvalho dos Anjos, deixou de efetuar repasses às instituições financeiras, referentes a descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados do funcionalismo público municipal. Nesta segunda-feira, 05 de novembro, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor, requerendo sua condenação ao ressarcimento integral do dano, bem como pela violação dos princípios da legalidade e moralidade.

O Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira, autor da Ação, relata que instaurou inquérito civil após denúncias por parte dos servidores públicos. As investigações confirmaram que dezenas de funcionários foram lesados, alguns, inclusive, tiveram seus nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa).

Em interrogatório, Hélio dos Anjos confirmou ao Ministério Público que nos meses de agosto, setembro e outubro de 2016 “optou” por pagar em dia os funcionários e atrasar os repasses para a Caixa Econômica Federal. “A conduta do gestor que administra de modo ilegal um ente público revela total descompromisso com a legalidade e moralidade, além de causar prejuízo ao erário”, comentou o Promotor de Justiça.

O MPE requer, também, a notificação do ex-prefeito para, no prazo de 15 dias, oferecer manifestação por escrito, estando sujeito à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. (João Lino Cavalcante)