Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 estima que o orçamento total para o exercício financeiro de 2019 seja de R$ 10,2 bilhões

O Governo do Estado protocolou nesta sexta-feira, 30, na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 (PLOA) e a proposta de revisão da Lei do Plano Plurianual 2016-2019 (PPA). O PLOA estima que o orçamento total para o exercício financeiro de 2019 seja de R$ 10,2 bilhões. Se comparado ao orçamento de 2018, com base na fonte de recursos provenientes do tesouro do Estado, o valor cresceu 4,1%, ou seja, R$ 231 milhões a mais para o próximo ano.

Na soma total, o orçamento sofreu perdas nos recursos advindos do Governo Federal, de fontes como convênios e operações de crédito. O que fez com que o orçamento saísse da casa dos R$ 10,7 bilhões em 2018 para R$ 10,2 bilhões previstos para 2019. O montante é destinado para despesas referentes aos poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Para o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, a queda é um reflexo das ações estabelecidas de novo governo federal. “Em seu primeiro ano de gestão, o governo federal diminui suas ações de financiamentos internos e garantias da união para financiamentos externos. Normalmente, no segundo ano, ele deverá abrir novas oportunidades de captação de recursos em operações de crédito”, explicou o gestor.

O secretário destacou ainda que a meta do Governo é buscar o equilíbrio das contas públicas, com esforço para a contenção de gastos e para a ampliação de receitas. E que o PLOA está em conformidade com a realidade econômica do Estado e prioriza as áreas da saúde, da educação, da segurança, de pessoal, entre outros setores.

PLOA

A proposta da Lei de Orçamentária Anual é elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento e Orçamento (Sefaz). Enquanto a LDO estabelece as metas de gastos, prioridades da administração e a origem das receitas, o PLOA detalha como o orçamento será usado, indicando as unidades gestoras com suas respectivas propostas de orçamento.

PPA

O último ano do quadriênio deste PPA será 2019, a revisão do PPA é uma obrigação constitucional e visa ampliar o processo de planejamento das ações do governo, obedecendo aos critérios do PPA 2016-2019. Entre as áreas prioritárias para o próximo ano estão: construção de novas escolas, e reforma de unidades prisionais e hospitalares. O PPA estabelece medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo por quatro anos e é feito com a participação da comunidade por meio de audiências públicas realizadas em todo o Tocantins.

Geórgia Milhomem/Governo do Tocantins

Processo vai apurar as informações do Inquérito Civil Público, instaurado pelo Ministério Público Estadual, de supostas falhas ocorridas no certame

Foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 29, a portaria Nº 035, assinada pelo comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PM/TO), coronel Jaizon Veras Barbosa, instaurando processo administrativo para apuração de suposto descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos LTDA, contratada para realizar o concurso da instituição em março deste ano.

O processo administrativo vai apurar as informações do Inquérito Civil Público, instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), de supostas falhas ocorridas no certame. “Durante a realização da prova, no dia 11 de março de 2018, houve uma suposta substituição de prova de uma candidata em virtude da mesma ter marcado no gabarito o número da prova errado. O fato teria ocorrido em Araguaína, na Escola Estadual Marechal Rondon, Bloco I, sala 4. Na mesma sala, uma fiscal de prova teria alertado uma candidata da ausência de título em sua redação, possibilitando à mesma que corrigisse a falta”, diz a portaria.

Há ainda a apuração de uma possível violação de envelope de provas ocorrida no Campus da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Arraias e também a apreensão de aparelhos celulares na Capital e em Araguaína.

Em Palmas, o celular foi apreendido no Colégio Darcy Ribeiro, após emissão de sinal sonoro. Já em Araguaína, o aparelho foi apreendido dentro de um banheiro. Em ambos os casos, há suspeita de um “suposto vazamento de informações bem como possível repasse de gabarito a candidatos”.

A portaria determina que a comissão designada para apurar os fatos notifique a empresa AOCP, no prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos e documentos elencados.

De acordo com a Polícia Militar, o processo foi instaurado somente agora, pois o comando estava aguardando o envio de documentos adicionais por parte do MPE. Compõem a comissão que vai apurar o processo administrativo o coronel Henrique de Souza Lima Júnior (presidente); a tenente coronel Lorena Alfonso Cavalcante Fernandes; e o capitão Gildásio da Silva Aires.

Penalidades

A portaria informa que o objeto do contrato continha que a empresa acondicionasse as provas em envelopes opacos devidamente lacrados, que só seriam abertos em sala de aula; e que responderia por todos os ônus e responsabilidades de qualquer natureza decorrente da quebra do sigilo das três primeiras etapas dos concursos públicos.

“Na referida notificação, seja a Contratada [AOCP] advertida que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 (advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública), bem como poderá culminar na rescisão contratual, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do Termo de Contrato nº 001/2018 e nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993”, diz a portaria.

Contrato

O objeto de contrato entre o Governo do Tocantins e a AOCP foi a prestação de serviços técnicos especializados para a realização de três etapas, destinadas ao provimento de 40 vagas ao cargo de Cadete e 1.000 vagas ao cargo de Aluno Soldado da PM/TO. A prova escrita, que integra a primeira fase do certame, foi realizada no dia 11 de março deste ano. O certame está suspenso por ordem judicial.

Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins

Para o Governador, o momento é de união de todos para buscar soluções aplicáveis a curto, médio e longo prazo

A conjuntura econômica do Estado do Tocantins e os desdobramentos na vida da população foram motivo de uma reunião do governador Mauro Carlesse com chefes de outros poderes e instituições públicas, na tarde desta quarta-feira, 28, no gabinete do Governador. O objetivo foi apresentar e discutir dados relativos a situação fiscal e financeira do Tocantins e as iniciativas para equacionar o quadro atual e não comprometer a missão de atender as demandas da população. Para o Governador, o momento é de união de todos para buscar soluções aplicáveis a curto, médio e longo prazo, para garantir aos tocantinenses melhores condições de vida.

“O Estado passa por dificuldades e o que pretendemos é passar essa responsabilidade para todos, esse é o meu modo de governar, para que todos tenham os mesmos compromissos com a redução de despesas”, explicou o governador Mauro Carlesse destacando que foram discutidos ainda os problemas da Saúde, Educação e Segurança Pública, entre outros. Ele explicou que todos os pontos levantados serão importantes para que seja formatada uma gestão em conjunto. “Todos atenderam o nosso chamamento, se colocaram à disposição e é isso que a gente quer, um Governo aberto que, junto com os poderes, venha melhorar a vida dos cidadãos”.

Conselho

De acordo com o secretário chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, será formatada uma minuta de um conselho entre os chefes de poderes e acertada uma próxima reunião para o dia 4 de dezembro, que terá como pauta a busca de medidas para equilíbrio fiscal do Estado. Para o secretário, essa iniciativa de reunir todos os chefes de poderes e instituições demonstra a boa vontade e a boa-fé do Governo do Estado em buscar soluções e eficiência para a máquina pública, melhorar os índices do Estado e, automaticamente, evitar que o Tocantins enfrente efeitos provocados pela crise fiscal, a exemplo de estados tradicionais. “Então esse convite significa o empoderamento com vistas à busca de soluções para o reequilíbrio fiscal do Estado, com segurança jurídica e respeito a todos os poderes constituídos “.

Para o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, a reunião foi bastante proveitosa e oportuna por parte do governador Mauro Carlesse, que entendeu envolver todos os demais poderes e instituições para discutir um problema tão complexo, que é a crise fiscal que passa o Tocantins. “No Estado, todos nós participamos e nos afligimos com o problema orçamentário e financeiro que passa o Estado e, cada poder e instituição tem uma ideia, então vamos sentar e discutir isso coletivamente, afinal de contas, todos nós estamos no mesmo barco e devemos remar unidos em prol do desenvolvimento do Estado”, sustentou.

A reunião contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), Eurípedes Lamounier; da presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro; do procurador geral de Justiça, José Omar de almeida Júnior; do defensor público-geral, Murilo da Costa; do conselheiro decano do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wagner Praxedes; secretários de Estado e outros auxiliares do Governo.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins