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Governo Bolsonaro libera 152 novos agrotóxicos em seus 100 primeiros dias

Desde que Jair Bolsonaro (PSL) assumiu a presidência, 152 novos agrotóxicos já foram aprovados. É o ritmo mais intenso de aprovação destes produtos nos 100 primeiros dias do ano desde 2010, segundo o Greenpeace.

Dos novos produtos que foram liberados, 28% deles já foram banidos ou não são permitidos na União Europeia, que tem uma legislação mais dura para tratar dos defensivos agrícolas. Mais uma vez, o levantamento é do Greenpeace e pode ser conferido no link.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, falou sobre os novos produtos em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, organização que reúne a bancada ruralista no Congresso, disse que muitos dos problemas ligados aos agrotóxicos acontecem porque os agricultores não utilizam os equipamentos de proteção de maneira correta.

Cristina também falou sobre o glifosato, agrotóxico classificado como potencialmente cancerígeno para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer. Segundo a ministra, para o glifosato ser abandonado é necessário encontrar um substituto.

Segundo José Eduardo Wanderley Cavalcanti, fundador e diretor da empresa Ambiental do Brasil, existem muitas “informações desencontradas” sobre o uso de pesticidas. Cavalcanti defende que grande parte dos produtos liberados são extensões de agrotóxicos que já eram utilizados.

Ele diz que os agrotóxicos estavam “represados” nas administrações anteriores e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é lenta em suas análises dos produtos.

Para Cavalcanti, a discussão sobre os riscos cancerígenos do glifosato é uma questão “superada”.

br.sputniknews

MPF propõe ação civil pública para obrigar Incra e União a reconstruírem barragem localizada no Projeto de Assentamento Destilaria

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União para a realização emergencial da obra de reconstrução da barragem no Projeto de Assentamento Destilaria (PA Destilaria), situado nos municípios de Darcinópolis (TO) e Palmeiras do Tocantins (TO).

As condições de segurança dessa barragem são acompanhadas pelo MPF desde 2016, quando foi instaurado inquérito civil para apurar a regular aplicação dos recursos federais repassados para a execução de obras na estrutura. Desde então, alguns reparos paliativos foram feitos, mas não se mostraram suficientes para sanar o risco de rompimento.

Em 2018, mais uma ação de manutenção foi realizada, com o reaterro de erosões, além da execução de serviços de roçagem da vegetação e de corte de árvores. Mas, segundo estudos técnicos do próprio Incra, a única medida apta a sanar definitivamente o risco de colapso da estrutura é a reconstrução da barragem.

Diante do risco à integridade física e ao bem-estar das 47 famílias que residem no PA Destilaria, bem como a seu patrimônio e aos bens públicos ali existentes, e tendo em vista o descumprimento, pelo Poder Público, do dever de garantia de tais direitos fundamentais, o MPF requer judicialmente que seja determinado, de forma solidária, ao Incra e à União que promovam a reconstrução da barragem do Projeto de Assentamento Destilaria, com início das obras no prazo máximo de 90 (dias, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

Íntegra da ação (1001410-45.2019.4.01.4301).

Justiça Federal determina bloqueio de bens de ex-governador e vice-governadora

Nesta quarta-feira (10), a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do ex-governador Marcelo Miranda e de sua ex-vice Cláudia Lelis para o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos devido a realização da eleição suplementar para o Governo do Estado do Tocantins, em 2018. A decisão do juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1a Vara Federal de Palmas (TO), também determinou o bloqueio de bens do irmão do ex-governador, José Edmar de Brito Miranda Júnior, e do diretório regional do partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB),  para futuro pagamento do valor de R$ 13.5 milhões, que também inclui danos morais coletivos.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) alega que a cassação dos mandatos de Marcelo Miranda e Cláudia Lelis, em 2018, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), gerou um prejuízo milionário para a União. O TSE reconheceu que nas eleições de 2014 houve a “prática do caixa dois e do abuso do poder econômico por meio da arrecadação ilícita de recursos, supostamente utilizados na campanha eleitoral”, fato que levou à cassação do então governador e sua vice.

De acordo com o Juiz Federal, os R$ 13,5 milhões correspondem às despesas da Justiça Eleitoral para custear o primeiro e segundo turnos da eleição suplementar de 2018, no Tocantins. “Diante da constatação do dano ao erário e da delimitação de sua autoria após exaustivo exame de provas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a indisponibilidade dos bens dos responsáveis consiste em medida absolutamente proporcional”, avalia o magistrado.

O irmão do ex-governador e o diretório regional do MDB também tiveram seus bens bloqueados por se constatar sua participação decisiva “para a prática dos atos ilícitos”, conforme apontou o MPF no processo. (Samuel Daltan)

Jucetins vai implantar sistema digital para atender necessidades de leiloeiros profissionais

O presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), Gleydson Nato, se reuniu nessa terça-feira, 9, com oito representantes da classe de leiloeiros para ouvir as demandas e as sugestões dos profissionais do setor, e assim facilitar os serviços prestados pelo órgão.

Segundo Gleydson Nato, a Jucetins é o órgão que fiscaliza as questões referentes aos leilões e a classe nunca havia sido chamada para ser ouvida. “Nesta gestão, acreditamos que a chance de acertar, ouvindo os envolvidos, é bem maior do que qualquer outra. E este foi um dos pontos que os leiloeiros mais elogiaram na reunião, o fato de terem sido convocados pela primeira vez para expor as suas opiniões”, afirmou.

A principal demanda dos profissionais foi referente à desburocratização da forma de prestação de contas que, até hoje, é feita à mão, e que, segundo o presidente, já está sendo providenciado. “Como já temos um sistema, resolvemos readequá-lo baseado nas pontuações apresentadas pelos leiloeiros, assim esperamos dar mais celeridade e menos trabalho”, garantiu Gleydson Nato.

A meta da Junta Comercial é de que, em menos de 30 dias, a instituição já tenha condições de oferecer um sistema digital fácil e seguro aos leiloeiros, para facilitar o andamento de cada processo.

Proposta de Implantação do Sest/Senat em Gurupi

Ainda na terça-feira, 9, o presidente da Jucetins ainda intermediou uma reunião entre representantes do Serviço Social do Transporte (Sest), do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), e o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Ridoval Darci Chiareloto, para apresentação de projeto de implantação da unidade na cidade de Gurupi.

O projeto tem por objetivo a qualificação de profissionais da segmentação e sua inserção no mercado de trabalho, visando atender a região com o portfólio de ações e serviços do Sest/Senat.

Polícia Civil prende mais três suspeitos de envolvimento em crime no interior do Estado

Na tarde dessa terça-feira, 9, uma força-tarefa realizada por policiais civis da Delegacia Estadual de Repressão a Conflitos Agrários (Derca), com apoio de agentes da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araguaína, resultou na prisão de mais três suspeitos de participação na morte de L.C.V., em 6 de fevereiro, em Palmeirante. O crime foi motivado por disputa de terras no local.

De acordo com o delegado Pedro Ivo Costa Miranda, R.M.A., de 44 anos, considerado o autor intelectual do crime, e F.J.F.S, de 47 anos, foram capturados, mediante cumprimento a mandados de prisão preventiva, quando se encontravam em um acampamento nas imediações da fazenda onde a vítima foi assassinada, na zona rural de Palmeirante. “Após descobrir que os dois indivíduos tinham efetivo envolvimento no crime, representamos pela prisão dos dois, juntamente com um terceiro indivíduo de iniciais D.M., preso na cidade de Santa Fé do Araguaia”, disse.

Ainda segundo o delegado, as investigações da Polícia Civil apontaram que D.M. teria sido o responsável por efetuar o disparo de arma na vítima, que não resistiu à gravidade dos ferimentos e veio a óbito. “Nossas investigações apontaram que o crime foi motivado por vingança entre posseiros e o dono da referida fazenda, que é alvo de uma disputa judicial que se arrasta há décadas, sendo que os autores haviam sido expulsos da propriedade rural, mediante ordem judicial e, inconformados, teriam armado uma emboscada para a vítima”, frisou.

Também nesta terça-feira, os policiais civis da Derca foram até a Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA), onde deram cumprimento a três mandados de prisão preventiva contra três homens que já haviam sido presos, pela Derca, na semana passada, também por participação no homicídio de L.C.V., e cumpriam prisão temporária.

 Após a realização dos procedimentos legais cabíveis, D.M., F.J.F.S. e R.M.A. foram recolhidos à CPPA, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.

 Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins 

Justiça Federal determina prazo para contratação de médicos peritos em agências do INSS no Sudeste do Tocantins

As agências do INSS dos municípios de Arraias (TO) e Dianópolis (TO) têm 30 dias para realizar edital de credenciamento ou de contratação, por prazo determinado, de médicos peritos para suprirem, de forma temporária, a ausência desses profissionais nas duas unidades de atendimento. A decisão liminar foi proferida no último dia 4 de abril pelo juiz federal Eduardo Ribeiro, titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi. Também foi estipulado o prazo de seis meses para realização de concurso público para o provimento das vagas em caráter definitivo. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de mil reais.

A decisão foi motivada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que denunciou a impossibilidade de realização de periciais nas agências do INSS de Arraias e Dianópolis, devido a falta de peritos. “Os documentos que instruem a inicial, demonstram que não há possibilidade de agendamento de perícia nas agências de Arraias e Dianópolis, obrigando os segurados a se deslocarem a outros unidades de atendimento. Ressalto, que muitos segurados não possuem condições financeiras ou de saúde para o referido deslocamento”, afirmou o Juiz Federal.

Conforme a ação, atualmente não ocorrem agendamentos de perícias em razão da ausência de médicos lotados nas duas unidades e não há previsão de concurso para provimento das vagas. “É inaceitável que o segurado seja penalizado pelo mau funcionamento do serviço público, sabendo-se que a concessão e o pagamento de benefício previdenciário envolve a própria sobrevivência das pessoas que dele necessitam”, concluiu o Magistrado. (Samuel Daltan)

Governo regulariza repasses aos 139 municípios tocantinenses

Dentro do compromisso de fortalecer a rede de saúde e prestar um serviço mais eficiente e digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), o Governo do Tocantins quitou as dívidas dos repasses fundo a fundo, com 138 municípios. O investimento soma R$ 11.007.888,92 e corresponde aos débitos até 31 de dezembro de 2018. O Estado mantém acordo de parcelamento para a capital, Palmas, sendo pago regularmente.  

Segundo o titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Renato Jayme, “esses repasses com certeza ajudarão os municípios a organizarem a prestação dos serviços da atenção básica, que certamente refletirá nas unidades de média e alta complexidade, que atualmente sofrem com a superlotação”, destacou.

Os repasses são relacionados aos serviços de manutenção de centros de atenção psicossocial; campanhas de vacinação antirrábica; medicação assistência farmacêutica básica; manutenção de hospital de pequeno porte; complementação do custeio dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial; custeio das prestações dos serviços de saúde hospitalar e ambulatorial; medicamentos destinados à saúde mental e unidade de terapia intensiva pediátrica. Com o pagamento realizado, restam ainda, ao Executivo Estadual, os repasses de 2019 e os débitos de 2018 relacionados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

O diretor de recursos do SUS, da SES, Manoel de Jesus Sousa, informou que parte da dívida com UPA já foi negociada. “O Estado já acertou o pagamento de Palmas, que será feito em 10 vezes; já encaminhamos para a Secretaria da Fazenda, os documentos necessários para pagamento de Porto Nacional e mês passado liquidamos parte da dívida com Tocantinópolis”, explicou.

Acesso

Para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos, na área da saúde, o cidadão pode acompanhar os repasse feitos, no portal da SES, na internet, por meio do link https://saude.to.gov.br/fundo-estadual-de-saude/repasse-fundo-a-fundo.

Aprovada intervenção estadual em Ponte Alta do Bom Jesus

O decreto do Governo do Estado que determina intervenção no município de Ponte Alta do Bom Jesus foi aprovado nesta terça-feira, 9, com voto contrário do deputado Valdemar Júnior (MDB).

Na Assembleia, a medida foi transformada em decreto legislativo e implica no afastamento imediato do prefeito Yaporã da Fonseca Milhomem (PV). Ele será substituído por 90 dias por Alessandro Diniz Chaves (PP), servidor do Ruraltins e vereador da cidade.

O prefeito afastado está há mais de dois anos sem apresentar as contas do município. Conforme a resolução 159/2019 do TCE, estão sem apresentação as contas consolidadas de 2017 e as prestações intermediárias de 2018, incluída entre elas a remessa das contas do ordenador de despesas. Pela infração, o Tribunal aplicou a Yaporã a multa de R$ 33.963,89. 

A iniciativa partiu do procurador de contas Oziel Pereira dos Santos, foi acatada pelo Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado (TCE). A corte enviou ofício ao governador Mauro Carlesse (PHS), que decretou a intervenção, ora confirmada pelo Parlamento.

Professores de Riachinho entram em greve

Principal reclamação por prefeitura reduziu o salário dos profissionais em cerca de 20%. Atualmente, eles estariam recebendo os mesmos salários praticados em 2014.

Os servidores da educação de Riachinho, na região norte do estado, entraram em greve por tempo indeterminado. A principal reclamação é que há cerca de um ano e quatro meses a prefeitura reduziu o salário dos profissionais em cerca de 20%. Atualmente, eles estariam recebendo os mesmos salários praticados em 2014.

Os professores contaram a classe vem tentando um acordo para a regularização do Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCR), que também estaria defasado, mas a administração pública não tem dialogado com a categoria.

No início de março os professores fizeram uma paralisação na frente da prefeitura. Depois disso, uma assembleia geral foi realizada no dia 28 de março, quando a categoria fez uma proposta para o município devolver o percentual que foi retirado dos salários.

Foi definido um prazo de 72 para o município dar uma resposta. Mas, segundo os servidores, a prefeitura não deu nenhum posicionamento. Por causa disso os profissionais decidiram entrar em greve por tempo indeterminado.

Por G1 Tocantins

 

Relator da Previdência apresenta hoje parecer na CCJ da Câmara

O relator da reforma da Previdência (PEC 9/19), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta hoje (9) o parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O texto terá a admissibilidade analisada, verificando se está dentro do previsto pela Constituição. O mérito será discutido por uma comissão especial.

A proposta da reforma da Previdência é considerada prioritária pelo governo federal. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à CCJ defender a reforma.

Segundo Guedes, a proposta pode ser comparada ao sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados – a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar.

O presidente Jair Bolsonaro, em várias ocasiões, afirmou que, sem a reforma, será insustentável o sistema a partir de 2022. Guedes reiterou a afirmação do presidente da República.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do plenário. Nesta fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes.

Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação. Uma vez aprovado pelos senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

*Com informações da Agência Câmara

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