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Governador Carlesse decreta uso obrigatório de máscara em todo o Estado, instalação de barreiras sanitárias e isolamento social mais restrito

Durante reunião por videoconferência realizada nesta terça-feira, 5, o governador do Estado, Mauro Carlesse, comunicou, aos integrantes do Comitê de Crise para Prevenção da Covid-19, que o Poder Executivo Estadual publicará novas medidas visando intensificar o combate ao novo Coronavírus e evitar a continuidade do aumento de pessoas infectadas no Tocantins. Dentre as medidas apresentadas, estão a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o Estado e a instalação de barreiras sanitárias nas divisas do Estado.

O Decreto que traz a obrigatoriedade será assinado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado do Diário Oficial (DOE) desta terça-feira, 5.

A decisão leva em consideração o aumento do número de casos da Covid-19 no Estado e a necessidade de uma medida mais efetiva, no sentido de fazer com que a população adote os hábitos necessários para diminuir a propagação do novo Coronavírus. Segundo boletim da Secretaria de Estado da Saúde (SES), nesta terça-feira, 5, o Tocantins contabiliza, ao todo, 303 casos confirmados de Covid-19 e sete óbitos.

Além desta normativa, outra medida comunicada pelo Governador é a recomendação aos municípios para que voltem a adotar a modalidade de Distanciamento Social Ampliado (DAS), aquele que não se limita a grupos específicos, exigindo que todos os setores da sociedade permaneçam em casa durante a vigência dos decretos dos gestores locais, restringindo ao máximo o contato entre as pessoas.

“Para tomar essas decisões, nós avaliamos a situação, debatemos, ouvimos cada órgão e observamos, principalmente, as opiniões dos especialistas e dos órgãos de Saúde para que possamos agir da melhor forma, mesmo em meio a este cenário que é de incertezas, pois se altera diariamente”, destacou o governador Mauro Carlesse.

Já o secretário de Estado da Saúde, doutor Edgar Tollini, aproveitou a oportunidade para ratificar que toda a equipe técnica está empenhada em conseguir formas de adquirir mais equipamentos e leitos para atendimento dos pacientes. “Enquanto a população faz sua parte, mantendo o distanciamento social, nós atuamos diuturnamente para fortalecer nossa estrutura de saúde. Com isto, conseguimos que Araguaína tenha à disposição mais dez leitos de UTI em unidade privada do município”, destacou.

Barreiras Sanitárias

Também na edição do DOE desta terça-feira, haverá publicação normatizando as atividades das barreiras de aconselhamento sanitário nas divisas do Estado. Esta atividade deve ocorrer de forma sinérgica e intersetorial entre a Secretaria de Estado da Saúde e as forças de segurança, com a colaboração da equipe fazendária e de fiscais e agentes da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec).

Presenças Virtuais

Participaram da videoconferência o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; o defensor público-geral da Defensoria Pública do Estado (DPE), Fábio Monteiro; a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estadual (MPE), Maria Cotinha Bezerra; e o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o conselheiro Severiano Costandrade.

Também participaram o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jaizon Veras Barbosa; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro da Silva; o secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini; a secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar; o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio; o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando; o secretário de Estado da Comunicação, Élcio Mendes; o superintendente da Infraero do Tocantins, Juliano de Castro; o comandante da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins da Marinha, Marcos Cezar Pires Gomes; o coronel Carlos Gabriel Brusch Nascimento, do 22º Batalhão de Infantaria (22º BI) – Batalhão Tocantins; e o representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Paulo Célio.

Governo do Tocantins começa, pelo Bico do Papagaio, entrega de alimentos para famílias de assentamentos rurais

O Governo do Tocantins segue com as ações emergenciais de entrega de cestas básicas às famílias que estão em situação de vulnerabilidade devido à pandemia provocada pelo novo Coronavírus, causador da Covid-19. A partir desta semana, as entregas vão contemplar as famílias de assentamentos rurais da região do Bico do Papagaio, extremo norte do Estado.

“Esse é o momento em que nossa atenção está voltada para atenção às pessoas que têm mais dificuldades de garantir o alimento na mesa para suas famílias. Por um lado, o Estado investe para aumentar a capacidade de atendimento dos nossos hospitais; e, por outro, estamos trabalhando para garantir que as famílias que mais precisam sejam atendidas nas suas principais necessidades, principalmente garantindo a alimentação de todos”, destaca o governador Mauro Carlesse. 

Com a expectativa de atender 35 mil famílias em todo o Tocantins, as cestas básicas serão entregues pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), em parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). 

Municípios

Visando alcançar todas as famílias que tiveram sua renda familiar comprometida e que se encontram em situação de vulnerabilidade por causa da pandemia, os municípios contemplados nesta remessa serão: Aguiarnópolis, Ananás, Angico, Araguatins, Augustinópolis, Axixá, Buriti, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Muricilândia, Nazaré, Praia Norte, Sampaio, São Bento, São Miguel, São Sebastião, Sítio Novo, Tocantinópolis e Xambioá. Nesta etapa, cerca de 8 mil famílias que vivem nos assentamentos rurais da região serão contempladas. 

Para o gestor do Ruraltins, Thiago Dourado, “a entrega de mantimentos, pelo Governo do Estado, com o apoio de emendas de deputados estaduais, às famílias em situação de vulnerabilidade, demonstra a preocupação e a junção de forças, do Executivo e Legislativo, para enfrentar a pandemia”, pontua.

Famílias atendidas

Desde o dia 21 de março, mais de 35 mil famílias já receberam alimentos e itens de higiene, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e de órgãos parceiros. No total, foram distribuídas 595  toneladas de mantimentos. 

Essa é uma ação realizada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO), baseado na Lei n° 3.015, de 30 de setembro de 2015, considerando a decisão plenária do dia 23 de março de 2020 (Resolução n° 01/2020, de 31 de março de 2020), que aprovou a destinação de recursos financeiros a órgão público estadual para execução de projeto social com os objetivos de combater e erradicar a pobreza, por meio da distribuição de 200 mil cestas básicas para a população necessitada.

Edvânia Peregrini/Governo do Tocantins

Regras mais duras para conter a covid-19 entram em vigor em São Luís

Brasília - Governador do Maranhão, Flavio Dino, fala com a imprensa após reunião com a presidenta Dilma, no Palácio do Planalto (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Começaram a valer hoje (5) medidas mais rigorosas que o governo do Maranhão impôs para restringir a circulação de pessoas na Ilha de São Luís e, assim, tentar conter o aumento do número de casos e de mortes pela covid-19. Segundo o Ministério da Saúde, o estado tinha, até ontem (4), 4.227 casos confirmados da doença e 249 mortes. 

O chamado lockdown, ou bloqueio máximo, foi adotado por determinação da Justiça estadual, a pedido do Ministério Público do Maranhão, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O Maranhão é a primeira unidade da federação a determinar o bloqueio total de quase todas as atividades comerciais não essenciais, com multas e outras punições para quem descumprir a medida. 

As novas regras para circulação de pessoas, funcionamento de estabelecimentos comerciais e tráfego de veículos se aplicam também às cidades de Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Inicialmente, irão vigorar por dez dias, ou seja, até o próximo dia 14.

Todos os negócios considerados não essenciais à manutenção da vida e da saúde estão proibidos de funcionar. O uso de máscara é obrigatório em locais públicos e de uso coletivo e quem desrespeitas as novas regras estabelecidas no Decreto 35.784 pode ser multado ou sofrer outras punições.

Vias de acesso à Ilha de São Luís, avenidas da capital e rodovias estaduais foram bloqueadas e apenas caminhões e veículos a serviço de órgãos públicos, como ambulâncias e viaturas policiais, estão podendo entrar ou deixar a ilha. Como o transporte de produtos está liberado e os mercados funcionando, o governo estadual pede às pessoas que evitem estocar alimentos e itens de higiene e limpeza. O que não impediu uma corrida aos estabelecimentos nos últimos dias.

Só quem trabalha em atividade considerada essencial ou que saia de casa por necessidade (por exemplo, ir ao mercado ou a um serviço médico) pode circular livremente pelas ruas. Os trabalhadores essenciais precisam levar consigo uma declaração do empregador atestando o tipo de serviço desempenhado. A relação das atividades classificadas como essenciais consta do Decreto 35.784, que detalha todas as medidas preventivas e restritivas para o período.

Já quem não possui o comprovante, se abordado por agentes de segurança pública, precisará apresentar a justificativa verbalmente, podendo ter que comprová-la. Como ônibus (que funcionarão com pontos de paradas reduzidos), táxis e transporte por aplicativo estão liberados, caberá aos passageiros, eventualmente, comprovar o motivo para estarem nas ruas.

Autorização para funcionar

Estão autorizados a funcionar normalmente: bancos e casas lotéricas; postos de combustíveis; abastecimento de água e luz; coleta de lixo; imprensa; serviços funerários; telecomunicações; segurança privada; bem como serviços de manutenção, segurança, conservação, cuidado e limpeza em ambientes privados (empresas, residências, condomínios). O aeroporto de São Luís pode operar normalmente, enquanto o serviço de ferryboat (balsa) está disponível apenas para ambulâncias, viaturas oficiais e para o transporte de cargas e de profissionais da saúde em serviço.

Além disso, desde que se atentem às normas, hotéis e pousadas; oficinas mecânicas e borracharias; pontos de apoio para caminhoneiros nas estradas (como restaurantes e pontos de parada); lavanderias; comércio de álcool em gel; indústrias do setor de alimentos, bebidas e produtos de higiene e limpeza também podem continuar atendendo aos clientes, observando as regras de higiene e os cuidados para evitar aglomerações.

Hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios médicos também funcionarão normalmente, mas o governo maranhense recomenda que consultas e procedimentos não emergenciais sejam adiados sempre que possível.

 Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil 

Operação “Walking Dead” investiga empresa atacadista de grãos que teria causado prejuízo de mais de R$ 2,5 milhões ao Estado

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da Divisão Especializada em Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DRCOT), realizou na manhã desta terça-feira, 5, em Araguaína, a 4ª fase da operação “Walking Dead”. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas residências e escritórios de dois contadores e um corretor.

O objetivo desta fase da operação, que contou com o apoio da 3ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC – Araguaína), é apurar sonegações fiscais, falsidades documentais, organização criminosa e branqueamento de capitais praticados por uma empresa atacadista de grãos.

Conforme o delegado-chefe do DRCOT, Vinícius Mendes de Oliveira, os suspeitos teriam atuado para que uma empresa “fantasma” obtivesse dividendos em prejuízo à Fazenda Pública Estadual. Sendo que, apenas na referida empresa, teria sido gerado um prejuízo ao Estado no valor de R$ 2.642.104,12 (dois milhões e seiscentos e quarenta e dois mil e cento e quatro reais e doze centavos).

O delegado explicou que a empresa nunca existiu de fato e seria constituída no nome de um “laranja”, que sequer teria administrado tal estabelecimento. E que outras pessoas teriam articulado o esquema criminoso, no qual em um período de quatro meses teriam sido emitidos mais de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) em notas fiscais. Mas nenhum valor teria sido recolhido como tributo aos cofres públicos.

 Cláudia Santos / Governo do Tocantins

Tocantins contabilizou 36 novos casos confirmados da Covid-19 no Lacen

Um profissional de saúde realiza um teste finalizado em um local de testes de coronavírus fora dos Serviços Comunitários de Saúde Internacionais no Distrito Internacional de Chinatown durante o surto de doença por coronavírus (COVID-19) em Seattle, Washington, EUA, em 26 de março de 2020. REUTERS / Lindsey Wasson

 Os novos casos são de Palmas (12), Araguaína (13), Gurupi (06), Cariri do Tocantins (01), Couto Magalhães (01), Lizarda (01), Sampaio (01) e Wanderlândia (01).
 O Governo do Estado finalizou a testagem de todos os repatriados do Paraguai e equipes que conduziram o retorno dos mesmos, todos apresentaram resultados negativos para Covid-19. Nesta segunda-feira, 04, foram testados 98 estudantes, 03 crianças, 11 policiais e 09 motoristas. No total foram repatriados, 272 estudantes, dois bebês e três crianças entre os dias 19 de abril e 5 de maio.

 Atualmente, o Tocantins apresenta 303 casos no total, destes, 07 pacientes foram a óbito, 44 pacientes estão recuperados e 252 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar.

 Os dados contidos no boletim são consolidados com resultados de exames realizados no Lacen e notificações recebidas dos municípios até as 23:59h do último dia.

Divulgado resultado definitivo da prova objetiva do concurso público de Araguaína

Próxima fase para aprovados em 41 cargos do quadro geral será a de apresentação de títulos acadêmicos. Para os selecionados às vagas de guarda municipal, as etapas seguintes seguem suspensas em virtude da pandemia da covid-19

Foi divulgado nesta terça-feira, 5, o resultado definitivo da prova objetiva do concurso público do quadro geral da Prefeitura de Araguaína e Guarda Municipal. O prazo para apresentação de recursos administrativos foi encerrado e a próxima fase para os aprovados em 41 cargos do quadro geral será a apresentação de títulos acadêmicos, conforme edital de divulgação do concurso.

Os selecionados para preenchimento das vagas de guarda municipal devem aguardar o enfraquecimento da pandemia da covid-19 para seguirem as próximas etapas, como a realização de analises presenciais, como exames de saúde, avaliação psicológica dos candidatos, além do teste de aptidão física (TAF). Os aprovados para o cargo de procurador também devem passar por avaliação presencial.

O gabarito definitivo da prova objetiva pode ser acessado no site da banca organizadora do certame, pelo endereço https://idib.org.br/. O resultado final do quadro geral será divulgado após a análise dos títulos acadêmicos.
 
O certame
Realizado em 14 e 15 de março, mais de 30 mil pessoas tentaram uma das 581 vagas oferecidas pelo concurso público. De acordo com a comissão, do total de inscritos, apenas 17% não compareceram ao local de prova. O índice foi abaixo da média nacional, que é de 22%.

Adriana Santana
 Fotos: Marcos Sandes/Ascom

Pacientes com sintomas gripais têm novo local exclusivo na UPA de Araguaína

Unidade básica de saúde do Setor Araguaína Sul foi adaptada para ser um anexo da Unidade Pronto Atendimento como entrada dos casos suspeitos e confirmado de covid-19

A partir desta terça-feira, 5, pessoas com sintomas gripais e respiratórios que procurarem atendimento na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA), no setor Araguaína Sul, serão direcionadas para o prédio anexo, ao lado. O local, onde funcionava uma unidade básica de saúde (UBS), foi adaptado pela Prefeitura de Araguaína para suporte exclusivo aos pacientes com tosse, febre, cansaço, dificuldades respiratórias, entre outros sintomas suspeitos ou confirmados da covid-19.

De acordo com a diretora geral da UPA, Maria Dulcimary Ribeiro Fonseca, objetivo é separar os atendimentos de covid-19 das outras doenças, afim de proporcionar maior segurança para os colaboradores e usuários. “Será o mesmo método de atendimento da UPA, com classificação de risco, atendimento médico e medicação. A diferença é que pessoas com sintomas gripais serão atendidas diretamente no anexo, orientados logo na porta da UPA”, afirmou.

Acesso direto

A adaptação foi realizada pelo Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), por meio do Termo de Colaboração firmado com o Município na última semana, separando todo o atendimento, desde a porta de entrada até os leitos especiais da UPA para pacientes com covid-19. Desses, um tem suporte avançado para casos que precisam urgentemente de respirador e cinco leitos são clínicos para observação e transferência para hospitais.

Além dos leitos, o novo anexo conta com laboratório, sala de coleta de sangue e swab, farmácia, local de repouso e todo o suporte necessário ao atendimento do paciente. Os testes rápidos também serão realizados nesse novo ambiente. “Todos os atendimentos agora estão isolados do restante da UPA, com acesso direto pelo anexo”, explicou Dulcimary.

Servidores exclusivos

A nova equipe de dedicação exclusiva é composta por mais de 15 profissionais por turno, sendo médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, técnicos em laboratório, bioquímicos, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, recepcionistas, porteiros, psicólogos e auxiliares de higienização e desinfecção.  

Atendimento direcionado

Quem tinha a UBS Araguaína Sul como referência para atendimentos de rotina deverá procurar as unidades mais próximas da residência, como a UBS Avany Galdino, que fica no Bairro São João, a UBS José de Sousa Rezende, no Setor Alto Bonito, e UBS Manoel Maria, no Setor Cimba.

Marcelo Martin
Foto: Marcos Sandes/Ascom

Governo do Tocantins recebe recurso do Fundo de Modernização do Poder Judiciário para enfrentamento à Covid-19

Com a alteração da Lei do Funjuris, o recurso exclusivo do Judiciário poderá ser transferido ao Executivo, por meio de acordo de colaboração, em apoio às ações de enfrentamento da pandemia

O Governo do Tocantins publica no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 4, a alteração na Lei do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris), que permite a transferência de recursos para o Poder Executivo.

A Lei nº 3.662, de 29 de abril de 2020, altera o artigo 1º da Lei nº 954, de 3 de março de 1998, e traz, em seu parágrafo único, que na “ocorrência de estado de calamidade pública, declarada pelo Governador do Estado do Tocantins, fica autorizada a destinação de recursos do Funjuris-TO para atender despesas emergenciais, mediante transferência ao Poder Executivo, de acordo com a colaboração firmada entre as partes”.

O Funjuris, após a alteração promovida, e desde que precedido de acordo de colaboração, pode ser utilizado pelo Governo do Tocantins para atender despesas emergenciais, conforme ocorreu no dia 27 de abril de 2020, em que o Poder Judiciário destinou R$ 2 milhões, em parcela única, para o Governo utilizar em despesas emergenciais para o combate e prevenção da Covid-19, provocada pelo novo Coronavírus, no Estado.

Segundo o governador Mauro Carlesse, a alteração da Lei foi um pedido do Tribunal de Justiça, que entende a necessidade de investimento para o enfrentamento do novo Coronavírus. “Todos os poderes estão trabalhando alinhados para o bem da nossa população e do nosso Estado diante dessa pandemia. Agradeço ao Tribunal de Justiça, em especial ao seu presidente, desembargador Helvécio Brito Maia Neto, pela destinação de valores oriundos do Funjuris ao Poder Executivo, o que só tem a contribuir nas nossas ações de prevenção e controle da Covid-19”, afirmou.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça, “essa luta é de todos, por isso estamos tomando medidas tanto para garantir a entrega da Justiça aos tocantinenses, quanto direcionando recursos do Funjuris, para ser usado na preservação da saúde do nosso povo”, concluiu.

Melânia Kássia/ Governo do Tocantins

PGR pede depoimento de ministros em inquérito sobre ingerência na PF

O procurador Geral da República, Augusto Aras, durante sessão do STF que retoma julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários e fiscais.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) realização de diligências no inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal (PF). 

No pedido encaminhado ao relator, ministro Celso de Mello, Aras pede autorização para a tomada de depoimento de três ministros e realização de perícias. As medidas foram tomadas após o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro prestar depoimento à PF, no sábado (1º). Ao deixar o governo, Moro acusou o presidente Jair Bolsonaro de interferência na corporação. 

No pedido de diligências, o procurador pede que sejam realizados os depoimentos dos ministros da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e da Casa Civil,  Walter Braga Netto, além da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), para “esclarecimentos dos fatos”. 

Também devem ser ouvidos os delegados da PF Maurício Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem para que informem se houve “eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes”.

O procurador-geral da República também solicitou a cópia de uma reunião realizada no dia 22 de abril entre o presidente Bolsonaro, o vice-presidente, ministros e presidentes de bancos públicos, e os comprovantes das assinaturas de exoneração a pedido do ex-diretor da PF Maurício Valeixo. 

Desde a exoneração de Moro, o presidente nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

Ministro da Defesa reage ao ato pró-golpe com Bolsonaro: ‘Forças Armadas estarão ao lado da lei’

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, se pronunciou no início da tarde desta segunda-feira (4) a respeito do ato pró-golpe militar realizado no domingo (3) em Brasília, e que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

Em uma nota divulgada no site do Ministério da Defesa, Azevedo destacou que “as Forças Armadas cumprem a sua missão constitucional”, e que a harmonia entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – é fundamental para o Brasil.

“Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado, que consideram a independência e a harmonia entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do país”, afirmou.

O ministro lembrou que “a liberdade de expressão é requisito fundamental de um país democrático”, mas que “qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável”, referindo-se às agressões contra profissionais do jornal O Estado de S. Paulo que cobriam o ato.

“O Brasil precisa avançar. Enfrentamos uma pandemia de consequências sanitárias e sociais ainda imprevisíveis, que requer esforço e entendimento de todos. As Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade. Este é o nosso compromisso”, concluiu.

O ato realizado em frente ao Palácio do Planalto neste domingo tinha várias faixas pedindo a volta da ditadura militar ao Brasil, e teceu ataques diretos ao Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente impôs derrotas a pleitos de Bolsonaro.

Nos bastidores, generais condenaram a presença do presidente do ato, garantindo que as Forças Armadas não compactuam com atos antidemocráticos como os vistos nos últimos dois finais de semana – em Brasília, ambos contaram com a participação de Bolsonaro.

br.sputniknews.com

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