O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade para limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas. Ele suspendeu trechos de decretos da Presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam compra e porte de armas. Nas decisões, que serão levadas a referendo do Plenário, Fachin considerou o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral.

As Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6139, 6466 e 6119 estavam em julgamento no Plenário Virtual. Houve, primeiro, pedido de vista da ministra Rosa Weber, que devolveu a vista na sessão de 16/4/2021. Em seguida, novo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento. Na sessão de 17/9/2021, o processo foi devolvido. Houve, então, novo pedido de vista, do ministro Nunes Marques.

Nesse cenário, houve pedido incidental dos autores das ações (Partido Socialista Brasileiro e Partido dos Trabalhadores) para que as liminares fossem concedidas monocraticamente.

Violência política

Ao atender os pedidos, Fachin afirmou que o início da campanha eleitoral aumenta o risco de violência política apontado pelos partidos nos pedidos de tutela incidental. Ele frisou que, embora seja recomendável aguardar as contribuições decorrentes dos pedidos de vista, passados mais de um ano da suspensão do julgamento, e diante dos recentes episódios de violência política, é o caso de se conceder a cautelar para resguardar o próprio objeto em deliberação pela Corte. “Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de conceder o provimento cautelar”, disse.

De acordo com a decisão, a posse de arma de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais, e a aquisição de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

Ainda segundo Fachin, os limites quantitativos de munições adquiríveis devem se limitar aos que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

A atividade regulamentar do Poder Executivo, na avaliação do ministro, não pode criar presunções de efetiva necessidade além das já disciplinadas em lei. A seu ver, a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada, e não presumida.

Leia a íntegra das decisões na ADI 6139, na ADI 6466 e na ADI 6119.

SP/AS//CF

Leia mais:

17/4/2019 – Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

3/6/2019 – Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento

22/6/2020 – PT ajuíza ação contra normas que aumentam quantidade máxima para aquisição de munição

• Processo relacionado: ADI 6466

• Processo relacionado: ADI 6119

• Processo relacionado: ADI 6139

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. A informação foi divulgada pela assessoria do STF.

A decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no plenário virtual do STF nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso será reavaliado por Barroso. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos salariais.

Entre outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque a regra que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais

Sancionada há exatamente um mês pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No caso dos primeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%.

O piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das três esferas (União, estados e municípios), inclusive autarquias e fundações. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho, atendendo uma reivindicação histórica da categoria, que representa cerca de 2,6 milhões de trabalhadores.

Impactos

Na liminar concedida neste domingo, Barroso ressaltou a importância da valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados”.

“Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da lei”, acrescentou. Ainda segundo o magistrado, houve desequilíbrio na divisão dos custos do reajuste salarial, já que repasses de recursos públicos para procedimentos de saúde seguem com taxas desatualizadas.

“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”

Serão intimados a prestar informações no prazo de 60 dias sobre o impacto financeiro da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia.

Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.

Repercussão

Pelo Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestou desacordo com a decisão do ministro Barroso. “Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em plenário.”

O relator do projeto de lei no Senado, senador Fabiano Contarato, também usou as redes sociais para criticar a decisão cautelar. “Os médicos têm piso salarial quatro vezes maior, e o Judiciário jamais vetou esta medida. Os enfermeiros conquistaram a duras penas esse direito por decisão do Poder Legislativo e do Poder Executivo, em ampla e democrática mobilização.”

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil* – Brasília

A caminhada pelas ruas de Araguaína realizada pelo candidato à reeleição Wanderlei Barbosa foi um grande sucesso. Milhares de pessoas participaram e deram apoio ao governador. Nas ruas, as pessoas acenavam com sinal positivo, demonstrando seu apoio ao candidato.

A caminhada teve início às 9 horas da manhã, na Praça do Galo, no Setor Entroncamento. De lá, a multidão seguiu até a Feirinha, onde Wanderlei concedeu uma entrevista, exclusiva, ao portal omelhordaamazônia, ele defesa da melhoria da vida população araguainense.

O governador agradeceu o apoio recebido em Araguaína. “Saio daqui hoje após essa manifestação de carinho da população araguainense com meu compromisso com ela dobrado, vamos avança ainda mais na geração de empregos e renda, nas melhorias da saúde, segurança, educação, entre outros”, reforçou.

Wanderlei Barbosa, candidato ao governo do Tocantins, também destacou o apoio recebido durante a campanha. Segundo ele, as lideranças políticas estaduais e federais têm sido fundamentais para o sucesso da campanha em Araguaína. “Quero ressaltar também o apoio que tenho recebido das lideranças políticas, os candidatos estaduais e federais, as lideranças políticas que tem sido muito importante nesse momento que será decido o futuro do Estado do Tocantins nos próximos anos”, disse Wanderlei.

Wanderlei sai otimista após o sucesso da caminhada. “Após essa manifestação popular acredito que vamos vencer as eleições com ampla maioria, inclusive, dentro de Araguaína e no primeiro turno”, concluiu Wanderlei.

Ao participar da caminhada junto com o governador Wanderlei Barbosa, Maria de Fátima sintetizou o sentimento da população: gratidão. Em menos de um ano de mandato, Wanderlei já realizou muito pela cidade e ainda tem muito por fazer. Participar da caminhada foi uma forma de mostrar o apoio à sua administração e garantir que os avanços alcançados até agora continuem” disse a moradora de Araguaína.

A caminhada pelas ruas da cidade contou com a presença da candidata ao senado Dorinha, vice-governador Laurez, deputados federais e estaduais, além de prefeitos.

Por: Geovane Oliveira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, nesta quinta-feira (1°), a criação de um núcleo de inteligência para combater a violência política nas eleições de outubro. 

De acordo com portaria publicada pelo tribunal, o núcleo será responsável pela coleta de dados e pelo processamento de informações de segurança pública durante o pleito.

O grupo será composto pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, três representantes do tribunal e três representantes  do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares.

A forma de atuação e demais medidas serão definidas na primeira reunião do núcleo, que ainda não foi marcada.

A implantação do grupo foi definida em julho, após reunião de Moraes com os comandantes-gerais das polícias militares para discutir a segurança das eleições.

Por Agência Brasil – Brasília