O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) ingressou com uma ação na Justiça solicitando a anulação do aumento salarial aprovado para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Araguatins. A medida, segundo o órgão, viola a legislação vigente e pode trazer graves impactos financeiros às contas públicas.

A ação foi protocolada na última quinta-feira (23) pelo promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins. O documento aponta que a aprovação do reajuste ocorreu em período vedado, no final da gestão anterior, e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Tocantins.

Os novos valores

A lei que sancionou o aumento foi aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, nos dias 23 e 24 de outubro de 2024. Ela prevê que os novos valores passem a valer entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028. Confira os reajustes:

• Prefeito: de R$ 15.200 para R$ 24.000;
• Vice-prefeito: de R$ 7.600 para R$ 12.000;
• Secretários Municipais: de R$ 5.600 para R$ 9.000;
• Vereadores: de R$ 6.656 para R$ 9.901,91.

De acordo com o MP, esses reajustes representam um aumento de 48,8% a 60,8% nos valores e podem gerar um impacto total de R$ 4.295.095,16 ao longo da próxima legislatura (2025-2028).

Impacto financeiro e irregularidades

Segundo o promotor, os vereadores aprovaram o reajuste sem realizar qualquer estudo de impacto financeiro, descumprindo exigências legais. Ele destacou que a medida resultará em um acréscimo significativo nos gastos públicos, somente com os salários, ao longo do mandato:

• Prefeito: R$ 457.600;
• Vice-prefeito: R$ 228.800;
• Oito secretários: R$ 1.414.400;
• Treze vereadores: R$ 2.194.235,16.

Além disso, o MP-TO também questiona a alteração no valor da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap), sancionada pela Câmara Municipal no dia 1º de novembro de 2024. A resolução nº 004/2024 aumentou a verba para combustível e lubrificantes para R$ 3.200.

Pedidos à Justiça

Na ação, o MP-TO solicitou a anulação do reajuste salarial e da mudança na Codap, bem como a aplicação de uma multa pessoal diária de R$ 500 em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.

Para o promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, a decisão dos parlamentares em aprovar a lei no final da gestão compromete a saúde financeira do município. “Conforme se nota do cálculo acima, sem qualquer estudo de impacto financeiro, os vereadores aprovaram aumento de gastos com pessoal de uma legislatura para a outra, e em período vedado”, afirmou.

A ação agora aguarda análise pela Justiça. Caso a decisão seja favorável ao Ministério Público, o reajuste deverá ser anulado, garantindo a preservação dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais.

Por redação

O Governo do Tocantins, por meio da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), realizou na manhã desta sexta-feira, 24, uma reunião com representantes de sindicatos da Polícia Civil para discutir medidas voltadas à valorização dos profissionais e ao fortalecimento das estratégias de segurança no estado. O encontro ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, onde o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, representou o governador Wanderlei Barbosa, que está em missão na Suíça.

Durante a reunião, foram discutidos temas importantes como o andamento do concurso público da Polícia Civil e a estruturação da Lei Orgânica no Tocantins. A iniciativa reflete o empenho do Governo do Estado em avançar na implementação de ações que beneficiem os servidores da categoria.

“Está em construção um consenso entre o secretário [Bruno Azevedo] e os diversos representantes sindicais. Algumas pautas já estão aprovadas pelo governador Wanderlei Barbosa, como o concurso, que já está em andamento; a adequação da legislação, conforme a Lei Orgânica Nacional para agilizar o concurso; e outros pontos que foram levantados e que nós vamos avaliar e levar ao governador para podermos finalizar o quanto antes e avançar. O importante é que está em construção toda essa unidade de fortalecimento da segurança pública para prestar o melhor serviço à população”, pontuou o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, evidenciou a importância do encontro. “Essa reunião foi extremamente produtiva, porque tratamos de pontos essenciais e buscamos um consenso com as categorias. O presidente do Sindiperito [Sindicato de Peritos Oficiais do Tocantins] esteve presente, assim como o representante do Sinpol [Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins], e o deputado Moisemar Marinho, para chegarmos a um acordo que permita a continuidade administrativa das principais demandas da segurança pública. Existem muitas pautas que dependem de orçamento, as quais serão alinhadas com as demais secretarias, como a Fazenda, a Administração e a própria Casa Civil. Quanto às que não demandam orçamento, vamos continuar as reuniões para chegar a um consenso efetivo sobre os artigos e os pontos fundamentais a serem tratados”, enfatizou o titular da SSP/TO.

Representantes sindicais

O vice-presidente do Sinpol-TO, Paulinho Sousa, pontuou, no encontro, a importância do alinhamento com o Governo do Tocantins. “Apresentamos ao novo secretário as demandas já conhecidas dos policiais civis, como o concurso público; a criação do cargo de oficial investigador de polícia, que está em tramitação na Assembleia Legislativa; e outras pautas importantes para a segurança pública e a categoria. Nosso objetivo é fortalecer a segurança pública, promovendo união e eficiência no trabalho em prol da sociedade”, salientou.

O presidente do Sindiperito, Silvio Jaca, ressaltou que a maioria das pautas são comuns a todos os policiais civis. “A reunião foi bastante positiva. Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, essas demandas terão andamento o mais breve possível, enquanto outras ainda serão discutidas para alinhamento entre as classes e o secretário. Esse primeiro encontro foi proveitoso e acreditamos que trará, em breve, benefícios para a população, a Secretaria da Segurança Pública e os servidores”, concluiu.

Reunião com a SSP/TO

O encontro foi resultado de uma reunião prévia com os sindicatos, organizada pelo titular da SSP/TO, Bruno Azevedo, nessa quarta-feira, 22, na sede da pasta, com os objetivos de ouvir a categoria e intermediar as demandas com o governador Wanderlei Barbosa.

Presenças

Também participaram da reunião o deputado estadual Moisemar Marinho; a presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol-CON), Marcilene Lucena; o presidente da Associação dos Agentes de Polícia do Estado do Tocantins (Agepol), Marco Albernaz; o presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Tocantins (AEPTO), Hugo Moura; e o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Paulinho Sousa.

Rafael de Oliveira/Governo do Tocantins

A Polícia Civil do Tocantins abriu investigação para apurar o descarte irregular de aproximadamente 10 mil litros de óleo no córrego Brejo Comprido, que atravessa o Parque Cesamar, uma das principais áreas verdes de Palmas. A Prefeitura Municipal afirma que o material foi despejado em uma galeria pluvial da Avenida NS-10 por funcionários da empresa EHL, do setor de construção de rodovias e ferrovias.

O incidente foi detectado na noite da última terça-feira (22) e desde então, manchas de óleo foram avistadas em diversos pontos do lago dentro do parque. Apesar da gravidade do caso, o Parque Cesamar não teve suas atividades suspensas, e os horários de visitação permanecem normais.

Investigação e perícia

A Perícia Científica foi acionada para avaliar a extensão dos danos ambientais causados ao córrego e ao lago do parque, que é habitat de várias espécies de animais. A Divisão Ambiental da Guarda Metropolitana está monitorando a situação desde quarta-feira (22), enquanto os órgãos municipais e estaduais continuam acompanhando as medidas de mitigação.

De acordo com a Prefeitura de Palmas, o óleo estava armazenado em um tanque de contenção no pátio da empresa EHL. Ele teria sido transferido para um caminhão e despejado em uma galeria pluvial, que desemboca no córrego Brejo Comprido. Caso a autoria do crime seja confirmada, a empresa pode enfrentar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, além de sanções penais conforme o Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê reclusão de um a cinco anos.

Nota da empresa EHL

Em nota oficial, a EHL alegou que o incidente foi resultado de uma “falha operacional” no pátio da empresa, negando que tenha ocorrido descarte intencional em uma galeria pluvial. A empresa afirmou ter iniciado imediatamente os trabalhos de remoção do óleo na noite de terça-feira, sob a supervisão de engenheiros ambientais e órgãos competentes, para garantir o cumprimento das normas ambientais.

A empresa declarou, ainda, que utilizou três caminhões-pipa para realizar a sucção do óleo da galeria pluvial e reforçou seu compromisso com as medidas necessárias para minimizar os danos.

Impacto ambiental

Embora o parque não tenha sido interditado, o vazamento preocupa ambientalistas e frequentadores devido ao impacto potencial no ecossistema local. O lago do Parque Cesamar é um dos principais atrativos da capital e abriga uma grande diversidade de fauna e flora.

As autoridades investigam se a falha operacional citada pela empresa foi causada por negligência ou imprudência, o que pode agravar as penalidades previstas.

O caso segue sendo acompanhado pela Divisão Ambiental e pela Polícia Civil, enquanto a população aguarda os resultados da perícia e a adoção de medidas que previnam futuros incidentes semelhantes.

Por Brenda Santos, Matheus Dias, g1 Tocantins, TV Anhanguera

A presidente do PL Mulher/TO, Nilmar Ruiz, se reuniu na tarde desta terça-feira, 21, com a presidente metropolitana, Laudecy Coimbra, para planejamento e definição das próximas ações do movimento feminino para 2025. Dentre elas, está previsto um plano de capacitação para que as filiadas estejam mais preparadas para a vida política.

O encontro faz parte de uma série de ações que estão sendo desenvolvidas em uma parceria entre o  PL Mulher Nacional, presidido por Michelle Bolsonaro, o PL Tocantins, presidido pelo senador Eduardo Gomes, e o PL Mulher Tocantins, visando o aumento da presença do Partido Liberal (PL) no estado.

Para a presidente Nilmar Ruiz, momentos como esse são importantes para o fortalecimento das mulheres na política. “Nosso objetivo é, cada vez mais, envolver mais mulheres na política, porque é nesse espaço que as transformações ocorrem. Estamos começando na Capital, com a nossa Presidente Laudecy, mas vamos chegar em todos os municípios tocantinenses, planejando ações que fortaleçam o nosso PL e a efetiva participação das mulheres. Assim temos a chance de definir estratégias para que a presença feminina faça a diferença no desenvolvimento do nosso estado e na vida das pessoas”, afirma.

Já para a presidente metropolitana do PL Mulher-TO, Laudecy Coimbra, essa é uma oportunidade ímpar para as mulheres. “Vamos aumentar o número de mulheres filiadas e envolvê-las no planejamento e na execução de ações que vão fazer diferença na nossa cidade e capacitá-las para almejarem e ocuparem espaços maiores, na vida pública e na política”, disse.

No decorrer do ano de 2025, temas como a importância das mulheres na política e a contribuição da mulher cristã para uma sociedade melhor serão debatidos, seguindo um cronograma de reuniões e atividades diversas, incluindo um plano descentralizado de ações e formação política nos bairros de Palmas.

Com o intuito de fortalecer o papel da liderança escolar e capacitar os gestores em práticas de inovação e gestão educacional no território tocantinense, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), deu início a mais uma edição do Seminário PROFE Líderes. O evento, que é uma ação do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), teve início nesta terça-feira, 21, e segue até a próxima quinta-feira, 23.

A programação do evento, que tem parceria com a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), conta com palestras, debates e painéis que abordam temáticas relevantes para a educação, como liderança transformadora, o uso de dados como ferramenta estratégica para a gestão, estratégias para melhorar os indicadores de aprendizagem, impactos das políticas educacionais na formação dos estudantes, valorização profissional e os desafios trazidos pelas tecnologias educacionais.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, apresentou durante o evento um painel sobre liderança na gestão escolar, e enfatizou o impacto da liderança do diretor na implementação eficaz de uma gestão democrática. “Um líder tem o papel de inspirar pessoas, nós não nascemos sabendo como exercer esse papel, mas para isso temos mentoria, temos condições de avançar. O líder tem que ser verdadeiro, coeso, tem que ter o equilíbrio suficiente para escutar críticas e apontar caminhos possíveis”, explicou.

O secretário executivo da Seduc, Edinho Fernandes, reforça o compromisso do Governo do Tocantins em entregar uma educação de excelência. “Esse é um ano muito especial, nossa meta é sempre superar o ano anterior, e nos organizamos para que 2025 seja o ano mais extraordinário da história da educação. Criamos um planejamento em que nós vamos conseguir ofertar uma educação com muito mais qualidade. Além da valorização do servidor, nós também estamos investindo muito no pedagógico”, pontuou.

A superintendente de Educação Científica, Tecnológica e Profissional da Seduc, Anice Moura, explica que o PROFE Líderes tem o objetivo promover o acolhimento e a aproximação com a equipe gestora das unidades educacionais e das Superintendências Regionais de Educação (SRE). “A proposta é fortalecer o papel dos líderes, incentivando o engajamento deles com suas equipes nas unidades educacionais e alinhando as metas definidas pela Seduc para toda a rede. Isso é feito por meio de acolhimento, engajamento e da disponibilização de ferramentas que permitirão a cada escola desempenhar seu papel de forma eficiente, contribuindo para a construção de uma educação transformadora”, afirma.

O diretor do Colégio Estadual Adelaide Francisco Soares, do município de Jaú do Tocantins, Alex de Souza Santos, passou pelo processo seletivo de diretores escolares em 2024 e revela que essa capacitação vai lhe ajudar agora que está tendo a primeira experiência com a direção da escola. “A contribuição é que a gente possa sair daqui repleto de conhecimento, levando para a nossa região e para a nossa escola informações pertinentes para melhorar sempre o processo de ensino-aprendizagem”, disse.

Para o diretor da Escola Estadual Augustinópolis, Francisco Espíndola, a formação vai contribuir muito no seu primeiro ano como gestor. “A formação já no início do ano é muito importante e essencial para que a gente consiga planejar e desenvolver o trabalho da melhor forma possível e se sinta acolhido e fortalecido no desempenho dessa função”, ressaltou.

A diretora Eunice Porto, da Escola Estadual Welder Maria De Abreu Sales, de Araguaína, afirma que esse é um momento muito especial para os líderes das escolas. “Temos que reconhecer que somos aprendizes a cada dia e estamos aqui com expectativas de levarmos um pouco mais em nossa bagagem para a nossa comunidade escolar e para o nosso município. Eu tenho visto que o Governo do Tocantins, junto com a Seduc, tem investido bastante no nosso fazer pedagógico junto às escolas e tem sido de suma importância para o crescimento da equipe escolar”, reforçou.

O coordenador pedagógico da Escola Estadual Indígena Waīkarnãse, de Tocantínia, Silvino Xerente, observou que a valorização e o cuidado com os servidores é o diferencial da atual gestão. “Essa formação continuada mostra como o Governo do Tocantins se importa com a valorização dos profissionais, que são os professores, os gestores. É um prazer participar desse evento, aumentar o nosso conhecimento e poder levar para os nossos professores o que a gente aprendeu”, comentou.

Participando pela primeira vez do seminário, a coordenadora pedagógica da Escola Estadual Marechal Rondon, de Araguaína, Adriana Marcia Pazoto, expressou que, como profissional da educação há 33 anos, sempre está em busca de mais conhecimentos. “Esses três dias de formação que estamos aqui em Palmas, serão três dias que vão somar na minha vida profissional e na vida dos alunos. Acredito que o PROFE Líderes veio realmente para valorizar tanto o professor quanto as escolas e, principalmente, o ensino no Estado do Tocantins”, frisou.

Programação

Quarta-feira, 22

08h às 9h30 – Painel: Melhoria dos indicadores de aprendizagem: quais ferramentas temos disponíveis? (Gabriela Fernanda do Carmo, Fabrícia Neli Johann Martins, lane Dias de Oliveira e Francys Paula Diniz)

9h30 às 12h – Painel: Gestão, Indicadores, Monitoramento dos processos de aprendizagem: o uso de dados como norteador do trabalho da equipe gestora, desde a coleta ao impacto dos resultados. (Glauce Gonçalves da Silva Gomes, Emerson Azevedo Soares e Leandro de Souza Vieira)

13h às 16h50 – Painel: Políticas Educacionais e o Impacto na Aprendizagem: Desafios e Oportunidades na Gestão Escolar. (Karoline de Oliveira Rebouças, Rosangela Ribeiro de Souza Leitão, Dra. Eugislane Kawalá Moreira Lima Karajá, Nádia Flausino Vieira Borges, João Fellipe Borges Bento e Leandro de Souza Vieira)

17h às 18h – Painel: Gestão e valorização profissional, fortalecendo laços com a gestão escolar. (Tatiane Dias Medeiros e Flávio Alexandre Mendes Barros)

Quinta-feira, 23

08h às 9h30 – Painel: Educação Conectada: Desafios e Oportunidades com as Tecnologias Educacionais disponíveis na rede. (Anice de Souza Moura)

9h30 às 12h – Painel: Dimensão Jurídica na realidade da escola: Atos Regulatórios, Escrituração e atividades pedagógicas. (Luciene Siqueira Freitas e Josiel Gomes dos Santos)

13h às 17h – Painel: O que fazer? Construindo Conhecimento, traçando metas, colhendo resultados – SEDUC/UNITINS (Acellere)

17h às 18h – Painel: Protagonismo e Inteligência Emocional para a alta performance. (Capitão Jack Espera)