O ex-governador e candidato do PMDB ao governo do Estado, Marcelo Miranda, protocolou por volta das 21 horas da noite desta sexta, 11, no Tribunal de Justiça do Tocantins, Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Osires Damaso (SD), e os membros da Mesa Diretora, para suspender os efeitos do Decreto Legislativo 113/2014, afastando a rejeição de contas do ex-governador.

Na justificativa, os advogados do ex-governador fundamentam-se na inconstitucionalidade do Decreto, cuja votação na Assembléia não respeitou os dispositivos da Constituição estadual nem o Regimento Interno da Casa. A defesa alega ainda que não foi concedido, também, o direito de defesa a Marcelo Miranda, contrariando o que determina a Constituição da República que estabelece o princípio do contraditório e do devido processo legal.
 Os advogados de Marcelo Miranda relatam também o descumprimento por parte da Assembleia, dos pareceres técnicos tanto do Tribunal de Contas do Estado como da Secretaria da Fazenda, que apontavam para a impossibilidade de individualizar as contas do governo Marcelo Miranda e Carlos Gaguim. “Daí extrai-se, de forma clara, que o procedimento quanto à tramitação da prestação de contas previsto no Regimento Interno não foi obedecido, em evidente prejuízo ao Impetrante, isso porque, caso a Prestação de Contas tivesse sido apreciada ainda em 2011, ou no começo de 2012, não teria conotação eleitoral, e certamente seria aprovada, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle”, defende os advogados.

Segundo os advogados de Marcelo Miranda , “não bastasse a ausência de intimação dos interessados, fato que por si só já poderia impingir um ar de clandestinidade à votação, da análise detida do Processo n° 726/2011 não é possível identificar quantos e quais deputados estavam presentes na sessão e quantos votaram. Analisando o processo conclui-se apenas que o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em turno único de votação”, contrariando a determinação expressa da Constituição do Estado que obriga a realização de dois turnos de votação para Decreto Legislativo.

Para a defesa de Marcelo Miranda, o processo 726/2011, que antes tramitava em marcha lenta dentro da Assembléia, assumiu caráter de urgência a ponto de serem desconsideradas garantias e formalidades que a votação do Decreto Legislativo exige. Segundo a defesa de Marcelo, o processo só foi votado às vésperas das convenções partidária com a clara intenção de não dar tempo para a defesa do ex-governador.

(Com informações da Ascom)

O Ministério Público Eleitoral impugnou, até o momento, o registro das seguintes candidaturas:

Ataídes de Oliveira (PROS), candidato a Governador: teve contra sua pessoa representações julgadas procedentes, por decisões proferidas por órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (TRE-TO e TRE-GO), em processos de apuração de doação eleitoral acima do limite legal (art. 1º, I, alínea “p”, da Lei Complementar nº 64/90).

Marcelo Miranda (PMDB), candidato a Governador: teve contas relativas ao exercício do cargo de Governadorrejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, bem como foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral no RCED 698 por abuso de poder nas eleições gerais de 2006 (art. 1º, I, alíneas “d” e “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Joaquim Rocha (PSOL), candidato a Governador: foi condenado pelo Juízo Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral, com trânsito em julgado na data de 29.10.2009 (RESP Nº 35785-TO), pela prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral em razão da existência de declarações falsas na documentação apresentada para a prestação de contas de campanha ( art. 1º, I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90).

Marcelo Lélis (PV), candidato a Vice-governador: foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (órgão judicial colegiado), em acórdão republicado em 30/06/2014 (RE Nº 941-81.2012.6.27.0029), pela prática de abuso do poder nas eleições de 2012, quando disputava o cargo de Prefeito do município de Palmas/TO (art. 1º, I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 64/90).

Carlos Gaguim (PMDB), candidato a Dep. Federal: foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (órgão judicial colegiado), em acórdãos proferidos na AIJE nº 1336-34.2010.6.27.0000 e AIJE nº 2609-48.2010.6.27.0000, pela prática de abuso do poder nas eleições de 2010, quando disputava o cargo de Governador do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 64/90).

José Bonifácio (PR), candidato a Dep. Estadual: foi demitido da Advocacia-Geral da União, do cargo de Procurador Federal, em decorrência de processo judicial (1999.43.00.000325-0) (art. 1º, I, alínea “o”, da Lei Complementar nº 64/90).

Jucelino Rodrigues (PTC), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de Secretário Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de Palmas/TO rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Amiron José Pinto (PMDB), cadidato a Dep. Estadual: teve julgadas irregulares as contas apresentadas, relativas ao exercício financeiro de 2007, da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins/TO, sob sua responsabilidade, Gestor à época do referido parlamento municipal, rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Gilmar Alves Pinheiro (PT), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

José Fontoura (PP), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Antônio Evangelista (PRTB), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisões definitivas da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins/TO e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

José Póvoa (PSD), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Terezinha Poicaré (PSD), candidata a Dep. Estadual: foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em decisão colegiada, pela prática de abuso do poder nas eleições de 2008, quando disputava a reeleição ao cargo de Prefeita de Ipueiras-TO, bem como teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeita rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva da Câmara Municipal de Ipueiras-TO (art. 1º, I, alíneas “h” e “g”, da Lei Complementar nº 64/90).