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Política

Ministério Público Eleitoral apresenta os motivos das impugnações de candidaturas de políticos tocantinenses

Abuso de poder econômico e improbidade administrativa são os principais motivos apresentados

O Ministério Público Eleitoral impugnou, até o momento, o registro das seguintes candidaturas:

Ataídes de Oliveira (PROS), candidato a Governador: teve contra sua pessoa representações julgadas procedentes, por decisões proferidas por órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (TRE-TO e TRE-GO), em processos de apuração de doação eleitoral acima do limite legal (art. 1º, I, alínea “p”, da Lei Complementar nº 64/90).

Marcelo Miranda (PMDB), candidato a Governador: teve contas relativas ao exercício do cargo de Governadorrejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, bem como foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral no RCED 698 por abuso de poder nas eleições gerais de 2006 (art. 1º, I, alíneas “d” e “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Joaquim Rocha (PSOL), candidato a Governador: foi condenado pelo Juízo Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral, com trânsito em julgado na data de 29.10.2009 (RESP Nº 35785-TO), pela prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral em razão da existência de declarações falsas na documentação apresentada para a prestação de contas de campanha ( art. 1º, I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90).

Marcelo Lélis (PV), candidato a Vice-governador: foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (órgão judicial colegiado), em acórdão republicado em 30/06/2014 (RE Nº 941-81.2012.6.27.0029), pela prática de abuso do poder nas eleições de 2012, quando disputava o cargo de Prefeito do município de Palmas/TO (art. 1º, I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 64/90).

Carlos Gaguim (PMDB), candidato a Dep. Federal: foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (órgão judicial colegiado), em acórdãos proferidos na AIJE nº 1336-34.2010.6.27.0000 e AIJE nº 2609-48.2010.6.27.0000, pela prática de abuso do poder nas eleições de 2010, quando disputava o cargo de Governador do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 64/90).

José Bonifácio (PR), candidato a Dep. Estadual: foi demitido da Advocacia-Geral da União, do cargo de Procurador Federal, em decorrência de processo judicial (1999.43.00.000325-0) (art. 1º, I, alínea “o”, da Lei Complementar nº 64/90).

Jucelino Rodrigues (PTC), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de Secretário Municipal da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de Palmas/TO rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Amiron José Pinto (PMDB), cadidato a Dep. Estadual: teve julgadas irregulares as contas apresentadas, relativas ao exercício financeiro de 2007, da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins/TO, sob sua responsabilidade, Gestor à época do referido parlamento municipal, rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Gilmar Alves Pinheiro (PT), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

José Fontoura (PP), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Antônio Evangelista (PRTB), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisões definitivas da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins/TO e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

José Póvoa (PSD), candidato a Dep. Estadual: teve contas relativas ao exercício do cargo de prefeito rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (art. 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

Terezinha Poicaré (PSD), candidata a Dep. Estadual: foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em decisão colegiada, pela prática de abuso do poder nas eleições de 2008, quando disputava a reeleição ao cargo de Prefeita de Ipueiras-TO, bem como teve contas relativas ao exercício do cargo de Prefeita rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva da Câmara Municipal de Ipueiras-TO (art. 1º, I, alíneas “h” e “g”, da Lei Complementar nº 64/90).

 Procuradoria da República no Estado do Tocantins
 
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Política

Em Arapoema, Lázaro Botelho participa do lançamento de obras na TO-230

Foto: Alessandro Ferreira

O pré-candidato a deputado federal, Lázaro Botelho (Progressistas), acompanhou o Governador Wanderlei Barbosa e comitiva em agenda no município de Arapoema na tarde deste sábado, 25. Na ocasião, foi assinada a ordem de serviço para início das obras de conservação e manutenção da TO-230, trecho que liga Bandeirantes a Arapoema – no entroncamento da BR-153.

O evento faz parte do Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação do Estado, lançado este mês e orçado em aproximadamente R$ 700 milhões. Serão 30 trechos de rodovias estaduais recuperados em todas as regiões do Tocantins.

Lázaro lembrou que a obra atende uma solicitação da deputada estadual, Valderez Castelo Branco, por meio de requerimento na Assembleia Legislativa e reforçou a necessidade dos representantes políticos estarem atentos às demandas da comunidade.

“Arapoema cresce com forte tendência para o desenvolvimento econômico no setor agropecuário, especialmente na criação de bovinos de corte. Uma malha asfáltica recuperada contribui para o escoamento da produção, e beneficia também a agricultura familiar tão presente na região”, disse.

O pré-candidato parabenizou ainda o Governo do Estado e a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) pelo trabalho. “Em pouco tempo, está fazendo do nosso estado um verdadeiro canteiro de obras, dando atenção e investindo em todos os 139 municípios”, declarou.

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Política

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.

O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24).

Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativas, cobrar taxas com percentual acima da alíquota do referido imposto, que varia entre 17% e 18% – percentual inferior ao cobrado para os demais itens, considerados “supérfluos”.

Entre os vetos feitos pelo presidente está o artigo que garantia, aos entes da federação, uma compensação caso tivesse perda de recursos, causada pela própria Lei Complementar. O texto garantia a disponibilidade financeira para que “os mínimos constitucionais em saúde e em educação” – o que incluiria os recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) – fossem mantidos.

Nas razões apresentadas pelo presidente Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público “ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”.

Ainda segundo a justificativa apresentada, a proposição “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Foi também vetado trecho de um artigo prevendo que estados e municípios transfeririam as “parcelas relativas à quota-parte do ICMS” na “proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União”, bem como na proporção da parcela apropriada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Entre as justificativas para o veto presidencial está a de que a proposição legislativa “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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