O Tribunal de Justiça do Tocantins entregou nesta terça-feira (15/3), o “Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios” ao governo estadual e a 17 municípios. Instituído em 2015 pela presidência do TJTO, o selo reconhece a adimplência no pagamento dos precatórios e dívidas judiciais.

A entrega do certificado faz parte do programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos, idealizado “para certificar e premiar a boa conduta administrativa na quitação tempestiva do crédito advindo da sentença judicial, privilegiando os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, celeridade e probidade administrativa”.

O presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, citou o cenário político e econômico do país para ressaltar que a certificação do Judiciário aos prefeitos em dia com o pagamento de precatórios se configura uma forma de divulgar aspectos positivos presentes na gestão pública praticada no Tocantins. O selo, afirmou, representa um diferencial dos entes que o recebem em relação ao demais.

O desembargador destacou os efeitos econômicos do pagamento de precatórios, ao ressaltar que em 2015 o Judiciário expediu 596 alvarás judiciais referentes a precatórios e as 18 autoridades listadas para a certificação de hoje foram responsáveis por injetar R$ 16,9 milhões no Estado.

“Demonstra responsabilidade da parte dos administradores e representa um componente a ser avaliado pelo cidadão”, disse, em seu pronunciamento de abertura da solenidade, ao destacar a boa prática dos gestores. “É a efetividade da decisão judicial e, também, o cumprimento do seu juramento quando, ao assumir a gestão no momento solene, jurou defender os interesses dos municípios e os senhores estão demonstrando que estão cumprindo esse compromisso”.

Prefeitos

Prefeito da Capital, Carlos Amastha, que recebeu pelo segundo ano consecutivo o Selo de Responsabilidade Judiciária, discursou em nome de todos os prefeitos, e afirmou que o selo representa um exemplo para os demais gestores de que os administradores têm “obrigação de fazer a lição de casa” e destacou os efeitos econômicos da certificação, em tempos de crise.

Em entrevista, ressaltou a importância da certificação. “É fundamental a divulgação da certificação, porque traz confiança para o mercado, porque a economia é movida por expectativas; num momento de tantas incertezas, as pessoas saberem que seu município ganha um certificado demonstra claramente o compromisso da gestão e traz confiança ao empresário, ao cidadão comum, ao servidor público, de que o município segue sendo a mola propulsora dessa confiança”, afirmou.

O prefeito de Tocantínia, Muniz Araújo Pereira, que recebe o selo pela primeira vez destacou sua satisfação. “Diante da crise que assola o país, dar conta de mais essa atribuição em dia é uma satisfação, tenho certeza que muitos prefeitos estão lutando para também chegar a esse patamar, por isso, agradeço minha equipe porque com o controle da conta nós conseguimos nos manter aptos a manter em dia as contas judiciais”.

Outro prefeito a receber o certificado inédito, Francisco Júlio Pereira Sobrinho, gestor de Guaraí, avaliou o selo como cumprimento das obrigações administrativas. “Na verdade é a confirmação para a sociedade que a gente vem cumprindo como gestor com as nossas obrigações financeiras e dever do município, e mesmo em tempos de crise, com recursos escassos para atender tantas demandadas da sociedade, a gente entende que é de responsabilidade cumprir com o que é obrigação”.

Estado

A vice-governadora Claudia Lelis, que recebeu o selo em nome do governador Marcelo Miranda, lembrou que o momento é de dificuldade para todos os gestores e a certificação conferida pelo Tribunal de Justiça é um estímulo às boas práticas administrativas. “O momento é de muita dificuldade para todos nós, gestores públicos, mas esse reconhecimento feito, hoje, pelo Tribunal de Justiça nos incentiva mais ainda a seguir o caminho da gestão comprometida, correta”, afirmou.

“A entrega deste selo é um incentivo para que as administrações possam trabalhar ainda mais pelas cidades, pela população do nosso Estado”, disse, ao ressaltar que o governo estadual busca cumprir suas obrigações. “São ações como esta que nos incentivam a trabalha mais e mais para honrar nossos compromissos”, acrescentou, ao dizer que espera voltar ao Judiciário no próximo ano para nova certificação.

Autoridades

Participaram do dispositivo de honra, além do presidente do TJTO, a vice-governadora Claudia Lelis, representando o governador Marcelo Miranda, o deputado estadual Ricardo Ayres, representando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso, o secretário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Tocantins, Célio Henrique Magalhães Rocha, representando o presidente da seccional, Walter Ohfugi, o superintendente da Defensoria Pública, Fabrício Barros Akitaya, representando o defensor público geral, Marlon Amorin, e Jean Teixeira, diretor da Unidade Tocantins do grupo Jaime Câmara.

Municípios 

Os entes aptos na edição 2016 do selo são: Alvorada, Aparecida do Rio Negro, Araguacema, Araguaína, Campos Lindos, Dianópolis, Dois Irmãos do Tocantins, Guaraí, Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D’Arco, Pugmil, Recursolândia, Sucupira, Tocantínia, Tupiratins e o Estado do Tocantins.

Receberam o selo na solenidade: